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Processo nº 5013669-86.2010.4.04.7000

ID: 278144346

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013669-86.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL BARIGUI DE OFTALMOLOGIA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANI SCHUHLI MARCONDES ANDRADE DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013669-86.2010.4.04.7000/PR APELADO : HOSPITAL BARIGUI DE OFTALMOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : LIDIANI SCHUHLI MARCONDES ANDRADE DE MATTOS (OAB PR061138) DESPACHO/DECISÃO…

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Tania Marcia De Goes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315718008

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-58.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARCIA DE GOES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CELSO AUGUSTO ZAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013669-58.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 02/07/2025.

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Processo nº 5013669-55.2025.4.04.7002

ID: 309021766

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5013669-55.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOHNNY MAICON DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5013669-55.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 25/06/2025.

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Processo nº 5007073-86.2010.4.04.7000

ID: 298315629

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007073-86.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA CANDIDO MENDES NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CANDIDO MENDES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007073-86.2010.4.04.7000/PR RELATOR : HENRIQUE NORBERTO GONTIJO ABREU EXEQUENTE : ADVOCACIA CANDIDO MENDES NETO ADVOGADO(A) : CANDIDO MENDES NETO …

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Processo nº 5007073-86.2010.4.04.7000

ID: 326662526

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007073-86.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA CANDIDO MENDES NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CANDIDO MENDES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007073-86.2010.4.04.7000/PR RELATOR : HENRIQUE NORBERTO GONTIJO ABREU EXEQUENTE : ADVOCACIA CANDIDO MENDES NETO ADVOGADO(A) : CANDIDO MENDES NETO …

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Borrachas Vipal S/A x União - Fazenda Nacional

ID: 306078404

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013669-36.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BORRACHAS VIPAL S/A

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h02min, podendo, entretanto, ne…

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Processo nº 5014639-86.2010.4.04.7000

ID: 280969587

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014639-86.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANILA THERMAS HOTEL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS BATISTA SCHNEIDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE BATISTA SCHNEIDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ESTEVÃO DENEKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HARRY CRISTHIAN EMANUEL CZELUSNIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014639-86.2010.4.04.7000/PR EXECUTADO : ANILA THERMAS HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : HARRY CRISTHIAN EMANUEL CZELUSNIAK (OAB PR035525) ADVOGADO(A) : FERNANDO ESTEVÃO DENEKA (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014639-86.2010.4.04.7000/PR EXECUTADO : ANILA THERMAS HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : HARRY CRISTHIAN EMANUEL CZELUSNIAK (OAB PR035525) ADVOGADO(A) : FERNANDO ESTEVÃO DENEKA (OAB PR031753) ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE BATISTA SCHNEIDER (OAB PR082486) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS BATISTA SCHNEIDER (OAB PR090287) DESPACHO/DECISÃO 1. A União promoveu o cumprimento da sentença apontando como crédito R$ 2.220.824,66, atualizado até março de 2024. Reservou-se a executar a parte ilíquida do título em momento posterior (evento 102.1 ). Anila Thermas Hotel Ltda. impugnou o cumprimento de sentença (evento 114.1 ). Afirmou que a) o título executivo é ilíquido, por não ser possível apurar o que efetivamente foi extraído de minério; b) excesso de execução de R$ 656.367,24. Requereu a atribuição de efeito suspensivo à impugnação. A União pediu o prosseguimento do feito com consulta ao Sisbajud, Renajud e demais sistemas. Afirmou que o valor atualizado da dívida é R$ 2.735.309,25 (evento 115.1 ). No evento 118.1 , a União manifestou-se sobre a impugnação. Afirmou que o valor executado corresponde ao valor econômico da quantidade de minério ilicitamente extraído pela executada. Passo a decidir. 2. A sentença proferida no evento 49.1 condenou a ré a ressarcir à União o valor correspondente ao volume de minério irregularmente extraído, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios à União, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. O corpo da sentença esclareceu o valor da condenação: Daí porque assiste razão à ré quando assevera que o critério para cálculo do ressarcimento como proposto pela União deve tomar a base de cálculo como 8,91% do faturamento líquido mensal, entendido como o total da receita mensal do balneário deduzido os tributos incidentes sobre a comercialização, tais como ISS, o PIS e a COFINS e, sobre este valor, deve ser aplicada a alíquota de 2%, encontrando-se assim o valor a ser ressarcido pela ré, a título de exploração irregular. Além disso, o cálculo elaborado pela União deve ser corrigido para que sejam suprimidos os valores referentes às explorações realizadas antes de 24/09/2005, por terem sido atingidos pela prescrição. Sobre o valor fixado devem incidir correção monetária, conforme os índices da Tabela da Contadoria da Justiça Federal e juros de mora que, por se tratar de ato ilícito, incidem a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 398 do novo Código Civil, na base de 1%, conforme disposição do NCC. A forma de cálculo da indenização foi alterada pelo voto do Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz ( Apelação Cível nº 5014639-86.2010.4.04.7000/TRF4, evento 9.1 ): A sentença fixou a indenização com base no cálculo da CFEM, considerando o valor resultante da aplicação da alíquota de 2% sobre a base de cálculo de 8,91% do faturamento líquido mensal, entendido este como o total da receita mensal do balneário, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização, tais como ISS, o PIS e a COFINS. Com razão a apelante, pois o que se pretende com a presente demanda não é cobrança de valores não pagos da referida contribuição, mas o pedido é de ressarcimento pelo ilegal uso/exploração de água mineral pertencente à União, cabendo ressaltar que se trata de ilícito do qual decorreu enriquecimento da apelada em detrimento do patrimônio público. Com efeito, o valor relativo à CFEM seria a compensação devida ao Estado caso estivesse a apelada realizando a exploração do mineral de acordo com a lei. Todavia, este não é o caso dos autos, estando comprovada a ilegalidade da exploração levada a efeito pela apelada, sendo que, se mantido o valor arbitrado pela sentença, o ilícito se revela como meio lucrativo à apelada. Assim, mostra-se mais plausível o cálculo apresentado pela União, que tem por base as instruções normativas existentes par a apuração da base de cálculo da CFEM, mas apenas como critério objetivo para se quantificar o que teria sido indevidamente explorado pela apelada, ao auferir lucro às custas do patrimônio público. O acórdão foi assim ementado ( Apelação Cível nº 5014639-86.2010.4.04.7000/TRF4, evento 16.1 ): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE ÁGUA MINERAL. INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. ATO ILÍCITO CRIMINAL. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. É prescritível, na forma do decreto nº 20.910/1932, o direito do Estado ser ressarcido por aquilo que lhe é de direito. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão do estado em ser ressarcido por danos não decorrentes de ato de improbidade. O valor da indenização, in casu , deve corresponder ao valor total do minério extraído ilicitamente , não bastando o mero pagamento da taxa decorrente da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. A forma de cálculo não foi alterada no julgamento dos Embargos Infringentes ( Apelação Cível nº 5014639-86.2010.4.04.7000/TRF4, evento 57.1 ): EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE ÁGUA MINERAL. CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. O critério que se propõe apurar o que efetivamente foi extraído é o mais correto e o que deve ser aplicado , porque a extração de água mineral era irregular e a empresa não pode se beneficiar da irregularidade na extração ou na exploração do recurso mineral. Assim, deve pagar, no mínimo, o valor que pagaria se a extração fosse regular, razão pela qual deve prevalecer o voto vencedor perante a Turma. Em juízo de retratação, a sentença foi reformada para afastar a prescrição. Extrai-se do voto condutor do acórdão ( Apelação Cível nº 5014639-86.2010.4.04.7000, evento 109.2 ): [...] Impõe-se, pois, retratar o acórdão na parte em que reconheceu a ocorrência de prescrição quinquenal e, consequentemente: (1) dar integral provimento ao apelo da União e parcial provimento à remessa necessária; (2) reformar em parte a sentença, mantendo-a no que tange à condenação da ré no ressarcimento ao erário, mas afastando a prescrição reconhecida e fixando a indenização no valor total do minério extraído ilicitamente , na forma como já fora definido no acórdão retratado (evs. 8, 9, 11, 16 e 27-28). [...] A sentença de parcial procedência, proferida na vigência do CPC de 1973, condenou a ré a pagar honorários advocatícios à União, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Acolhido o apelo e julgado procedente o pedido, a ré ANILA THERMAS HOTEL LTDA. resta condenada a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da União, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC de 1973. [...] Os autos não têm prova da quantidade de minério extraída; assim, não basta apresentar um cálculo do valor supostamente devido pela executada, sendo necessária a prévia liquidação do título executivo judicial. 3. Em razão do exposto, acolho a impugnação do evento 114 para indeferir o prosseguimento deste cumprimento de sentença e para indeferir, via de consequência, o pedido do evento 115. Condeno a União ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo nas alíquotas mínimas do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil incidente sobre R$ 2.220.824,66, corrigido monetariamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) desde março de 2024. Intimem-se.

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Jean Carlo Ferreira Do Amaral x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278211845

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013669-62.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO FERREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

SIMONE DALO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de junho de 202…

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Ag Metal Metalurgica Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 311049126

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013669-74.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AG METAL METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ARAO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de julho de 202…

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Processo nº 5013669-12.2017.4.04.7107

ID: 314420160

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-12.2017.4.04.7107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013669-12.2017.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em observância ao art. 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da…

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