Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5016869-11.2021.8.21.7000" – Página 1 de 2

Claudina Alves Fontoura e outros x Universidade Federal Do Paraná - Ufpr

ID: 293229453

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016869-27.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA ALVES FONTOURA DIANA GONCALVES ELSA MARIA MASSUCHETTO LELIA LUCOLI LOURDES FARIA MARIA JOSEFA ZIMNY IVANIKE MARIA TEREZA TUREK OTTO MARIA WOLF PADILHA GONCALVES TEREZINHA ROSA DE SOUZA VANDA MARIA GOEDERT GIEHL

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Outros

Advogados:

MAURO CAVALCANTE DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5016869-27.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 06/06/2025.

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Estado De Santa Catarina x Conselho Regional De Educação Física - 3ª Região/Sc

ID: 283424095

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016869-61.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 3ª REGIÃO/SC

80

Advogados:

LUIZA HELENA VIEIRA VIRGILIO BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nes…

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Banco Central Do Brasil - Bacen x City.Com Representacao E Comercio Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 319053124

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016869-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Polo Passivo:

CITY.COM REPRESENTACAO E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA LEONARDO BORBA DE OLIVEIRA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016869-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN EXECUTADO: CITY.COM REPRESENTACAO…

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Estado De Santa Catarina x Conselho Regional De Educação Física - 3ª Região/Sc

ID: 262876611

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016869-61.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 3ª REGIÃO/SC

80

Advogados:

LUIZA HELENA VIEIRA VIRGILIO BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de maio de 2025…

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Processo nº 5016869-04.2024.4.04.7100

ID: 278325552

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016869-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA HELENA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEIDI REJANE GREGOIRE GULARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON GREGOIRE GULARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5016869-04.2024.4.04.7100/RS RELATOR : TIAGO SCHERER REQUERENTE : SANDRA HELENA MACHADO ADVOGADO(A) : NEIDI REJANE GREGOIRE GULARTE (OAB RS0118…

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Processo nº 5016869-52.2020.4.04.7000

ID: 295343226

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016869-52.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONIDAS CAMARGO

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO INGRACCIO SIMOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOELI INGRÁCIO DE SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016869-52.2020.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50168695220204047000/PR) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELADO : LEONIDAS CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO …

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Processo nº 5016869-52.2020.4.04.7000

ID: 280185895

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016869-52.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONIDAS CAMARGO

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO INGRACCIO SIMOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOELI INGRÁCIO DE SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016869-52.2020.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50168695220204047000/PR) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELADO : LEONIDAS CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO …

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Claudina Alves Fontoura e outros x Universidade Federal Do Paraná - Ufpr

ID: 329943991

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016869-27.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA ALVES FONTOURA DIANA GONCALVES ELSA MARIA MASSUCHETTO LELIA LUCOLI LOURDES FARIA MARIA JOSEFA ZIMNY IVANIKE MARIA TEREZA TUREK OTTO MARIA WOLF PADILHA GONCALVES TEREZINHA ROSA DE SOUZA VANDA MARIA GOEDERT GIEHL

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

80

Advogados:

LUCIANA INES RAMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO CAVALCANTE DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Processo nº 5016869-76.2025.4.04.7000

ID: 330394086

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016869-76.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CIRILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016869-76.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO CELIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) DESPACHO…

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Processo nº 5016869-07.2015.4.04.7201

ID: 275659790

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016869-07.2015.4.04.7201

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRAS-LE SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANILDO SELHORST DANIELSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE OTERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5016869-07.2015.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016869-07.2015.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : FRAS-LE SA ADVOGADO(A) : RO… Apelação Cível Nº 5016869-07.2015.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016869-07.2015.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : FRAS-LE SA ADVOGADO(A) : RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA (OAB SC013295) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE OTERO (OAB SC017955) ADVOGADO(A) : VANILDO SELHORST DANIELSKI (OAB SC039167) EMENTA TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 779 DO STJ. CONTRARIEDADE. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. 1. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. A aplicação do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS em relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em 22/02/2018, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarou, por maioria de votos, a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita e concluiu que o "conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 4. Hipótese em que, diante do Tema 779/STJ e a atividade econômica da impetrante, se reconhece a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS em relação às despesas com equipamentos de proteção individual, despesas com análise química ambiental voltadas à proteção do meio ambiente, exigidas pela legislação e regulamentação ambiental, com melhoria de suas instalações que se enquadrem como benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa e com o vale-transporte exclusivamente quando fornecido aos empregados atuantes nas áreas de produção; não se reconhecendo quanto às despesas relativas à pesquisa e desenvolvimento de produtos, controle de qualidade da produção, compra de materiais de uso e consumo, despesas de exportação, frete internacional, custos com representantes comerciais, publicidade, propaganda, feiras, exposições, telefonia, internet, serviços de vigilância de suas instalações e peças. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação para conceder parcialmente a segurança, reconhecendo o direito ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, calculado sobre despesas com equipamentos de proteção individual, despesas com análise química ambiental voltadas à proteção do meio ambiente, exigidas pela legislação e regulamentação ambiental, com melhoria de suas instalações que se enquadrem como benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa e com o vale-transporte exclusivamente quando fornecido aos empregados atuantes nas áreas de produção, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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