Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5020872-09.2021.8.21.7000"

Iredes Da Graca Xavier Vareira x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 257957291

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020872-65.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IREDES DA GRACA XAVIER VAREIRA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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Processo 5020872-65.2025.4.04.7100 distribuido para 2ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 15/04/2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Irani Becker

ID: 319892437

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020872-25.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

IRANI BECKER

Outros

Advogados:

GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5020872-25.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) - 11ª Turma na data de 07/07/2025.

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Processo nº 5020872-08.2024.4.04.7001

ID: 280481393

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020872-08.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENAN JACOB DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE APARECIDA DA SILVA

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DAIELE DOS SANTOS KAIZER LEMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020872-08.2024.4.04.7001/PR AUTOR : RENAN JACOB DE SOUZA ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA DA SILVA (OAB PR111067) ADVOGADO(A) : DAIELE DOS SANTOS KAIZER LE…

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Processo nº 5020872-73.2022.4.04.7002

ID: 308742295

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020872-73.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEILA INES PATRICIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAMILA DEBASTIANI

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THAIS LARA SCARMAGNANI

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RECURSO CÍVEL Nº 5020872-73.2022.4.04.7002/PR RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ RECORRENTE : NEILA INES PATRICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAMILA DEBASTIANI (OAB PR078815) ADVOGADO(A) : THA…

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Processo nº 5020872-65.2025.4.04.7100

ID: 310503378

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020872-65.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IREDES DA GRACA XAVIER VAREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020872-65.2025.4.04.7100/RS RELATOR : DANIELA TOCCHETTO CAVALHEIRO AUTOR : IREDES DA GRACA XAVIER VAREIRA ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS1074…

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União - Fazenda Nacional x Futgrass Comercio E Instalacao De Grama Sintetica Ltda

ID: 294553833

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020872-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

FUTGRASS COMERCIO E INSTALACAO DE GRAMA SINTETICA LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020872-74.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUTGRASS COMERCIO E INSTALACA…

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Processo nº 5020872-08.2024.4.04.7001

ID: 323529980

Tribunal: TRF4 Órgão: 4° Núcleo de Justiça 4.0 - Requisições de Pagamento - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020872-08.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENAN JACOB DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE APARECIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIELE DOS SANTOS KAIZER LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5020872-08.2024.4.04.7001/PR RELATOR : Melina Faucz Kletemberg REQUERENTE : RENAN JACOB DE SOUZA ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA DA SILVA (OAB…

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Processo nº 5006856-68.2023.4.04.7200

ID: 274768382

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB19) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006856-68.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUEVEDO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006856-68.2023.4.04.7200/SC EXECUTADO : QUEVEDO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da expressa manifestação da …

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Processo nº 5020872-61.2022.4.04.7200

ID: 304950615

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03) Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5020872-61.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMETISTA JOALHERIA E OTICA LTDA BRILHANTE JOALHERIA E OTICA LTDA FRASSETO JOALHERIA E OTICA GUILHERME HEDEL DE SOUZA JADE SERVICOS LTDA JOSE GILBERTO FERREIRA DE QUEVEDO LARISSA ROVARIS DE QUEVEDO LOUISIANE ROVARIS DE QUEVEDO MADREPEROLA COMERCIO DE JOIAS E OTICA LTDA MARLENE ROVARIS DE QUEVEDO PÉROLA COMÉRCIO DE JÓIAS E ÓTICA LTDA. EPP QUEVEDO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ROVARIS DESIGN DE JOIAS LTDA RUBI JOALHERIA E OTICA LTDA SLQ COMERCIO DE JOIAS E OTICA LTDA TURQUESA JOALHERIA E OTICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA MARINO LETTIERI DE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5020872-61.2022.4.04.7200/SC REQUERIDO : TURQUESA JOALHERIA E OTICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : SLQ COMERC… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5020872-61.2022.4.04.7200/SC REQUERIDO : TURQUESA JOALHERIA E OTICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : SLQ COMERCIO DE JOIAS E OTICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : PÉROLA COMÉRCIO DE JÓIAS E ÓTICA LTDA. EPP ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : MARLENE ROVARIS DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : MADREPEROLA COMERCIO DE JOIAS E OTICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : LOUISIANE ROVARIS DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : LARISSA ROVARIS DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) ADVOGADO(A) : HELENA MARINO LETTIERI DE CAMPOS (OAB RJ225660) REQUERIDO : JOSE GILBERTO FERREIRA DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : JADE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : FRASSETO JOALHERIA E OTICA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : BRILHANTE JOALHERIA E OTICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : AMETISTA JOALHERIA E OTICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : RUBI JOALHERIA E OTICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : ROVARIS DESIGN DE JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : QUEVEDO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) REQUERIDO : GUILHERME HEDEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL CORDEIRO (OAB SC052659) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, providencie a Secretaria o cumprimento da decisão proferida ao evento 179, qual seja, t ransladar cópia daquela decisão para os autos das Execuções Fiscais nsº 50009030220184047200, 50117884120194047200, 50201792920124047200, 50310651920144047200, 50253534820144047200, 50284083620164047200, 50033170720174047200, 50147403720124047200, 50208700920134047200, 50342238220144047200, 50218418620164047200 e 50160506820184047200, bem como proceder a inclusão de QUEVEDO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (CNPJ: 79.828.174/0001-05), JADE JOALHERIA E OTICA LTDA (CNPJ: 04.628.445/0001-71), PEROLA DESIGN DE JOIAS EIRELI(CNPJ: 06.286.943/0001-09), DIAMANTE DESIGN DE JOIAS LTDA (CNPJ: 09.016.979/0001-60), AMETISTA JOALHERIA E OTICA LTDA (CNPJ:12.904.971/0001-45) , RUBI JOALHERIA E OTICA EIRELI (CNPJ: 12.940.562/0001-02), TURQUESA JOALHERIA E OTICA EIRELI (CNPJ: 19.962.780/0001-89),BRILHANTE JOALHERIA E OTICA LTDA (CNPJ:20.162.215/0001-16), FRASSETTO JOALHERIA E OTICA LTDA (CNPJ: 20.958.479/0001-80), MADREPEROLA COMERCIO DE JOIAS E OTICA LTDA (CNPJ: 21.940.791/0001-00) e SLQ COMERCIO DE JOIAS E OTICA LTDA (CNPJ: 32.628.495/0001-9 4) , Marlene Rovaris de Quevedo (CPF: 651.198.519-91); Louisiane Rovaris de Quevedo (CPF:005.084.639-63), Larissa Rovaris de Quevedo (CPF:094.722.439-40), Suyanne Rovaris de Quevedo (CPF:000.041.179-56), Jose Gilberto Ferreira de Quevedo (CPF: 194.566.709-53) e Guilherme Hedel de Souza (CPF: 098.091.819-73) , no polo passivo daquelas ações. No mais, ciente da interposição do AI nº 50175959820254040000. Mantenho a decisão agravada com base em seus próprios fundamentos. Suspenda-se os autos até o julgamento do agravo noticiado. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5020872-25.2025.4.04.0000

ID: 321381943

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020872-25.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANI BECKER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR

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DALTO EDUARDO DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5020872-25.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : IRANI BECKER ADVOGADO(A) : GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) DESPACHO/D… Agravo de Instrumento Nº 5020872-25.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : IRANI BECKER ADVOGADO(A) : GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da seguinte decisão ( 65.1 ): Recebo a Impugnação ao Cumprimento da Sentença do (evento 60, IMPUGNA CUMPR SENT1), atribuindo-lhe efeito suspensivo em razão da relevância dos seus fundamentos, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC. Em já tendo se manifestado a parte exequente quanto aos termos da impugnação (evento 61, PET1), remeta-se o processo ao Setor de Cálculos para apuração de acordo com o título judicial transitado em julgado, observando o fato de que o depósito efetuado a título de garantia (ev. 64) ocorreu após o prazo peremptório do art. 523, §1º, do CPC, devendo, portanto, contemplar a multa de 10% sobre o valor devido e os honorários advocatícios de 10%. Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e, após, cumpra-se. A agravante impugna a decisão, afirmando que o depósito feito a título de garantia do juízo ocorreu dentro do prazo legal, razão pela qual o cálculo não deve contemplar a multa de 10% e honorários citados no art. 523, §1º, do CPC. Por essas razões, requereu a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Com efeito, no cumprimento definitivo de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, o executado deve ser intimado para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito (art. 523 do CPC). Decorrido esse prazo, abre-se novo período de 15 dias para apresentação de impugnação (art. 525 do CPC). Por isso, o juízo a quo realizou uma única intimação eletrônica, concedendo prazo total de 30 dias de forma corrida. Entretanto, observa-se que a intimação acabou por induzir a parte agravante em erro quanto à contagem do prazo para pagamento, o qual foi realizado apenas na data final indicada pelo sistema : Portanto, considerando que o depósito judicial foi procedido dentro do prazo indicado pelo próprio sistema, entendo que devem ser afastadas as consequências do art. 523, §1º, do CPC. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NO PROCESSO ELETRÔNICO. INDUÇÃO A ERRO. BOA-FÉ E CONFIANÇA NA INFORMAÇÃO DO SISTEMA. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA NO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. 1. Cinge-se a controvérsia posta neste recurso quanto à incidência ou não da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC em vista de intimação para pagamento com prazo de 30 dias. 2. Com efeito, a obrigação de pagar em 15 dias decorre expressamente de lei (CPC, art. 523, caput), sendo dever dos advogados e patronos do pleno conhecimento dos prazos processuais previstos na legislação pertinente. 3. Não obstante, é cabível o argumento de que houve indução ao erro causado pelo sistema eletrônico a gerar possível equívoco na contagem do prazo do sistema processual, o qual constitui elemento hábil a afastar a intempestividade na realização de ato processual. A Corte Especial do STJ recentemente definiu, no julgamento dos EAREsp n. 1.759.860/PI, que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. 4. No julgamento foi reconhecido, com base em precedentes daquela Corte, que, ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial, isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo. (TRF4, AG 5037023-37.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 21/02/2024) (grifei). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA ELETRÔNICO. REGISTRO DE EVENTO. CONTAGEM AUTOMÁTICA DO PRAZO. JUSTA CAUSA (PARÁGRAFO 2º DO ART. 183 DO CPC). RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Ainda que a intimação da penhora tenha ocorrido em data anterior, o registro no sistema eletrônico de evento que gera a abertura automática de prazo deve ser considerado como termo inicial da contagem do prazo para oposição dos embargos à execução, reconhecendo-se sua tempestividade. 2. Configurada a justa causa prevista no parágrafo 2º do art. 183 do CPC porque o registro de evento no sistema eletrônico induziu em erro a parte interessada. 3. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado. (TRF4, AC 5010727-77.2012.4.04.7205, 4ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 19/03/2013) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO AFASTADA. 1. A decisão que examina os embargos de declaração, ao menos como regra, não conduz a um novo julgamento quanto ao mérito da demanda, mas decide sobre alegações que apontam a existência de algum vício no julgado embargado, eventualmente fruto de omissão, contradição, obscuridade, ou mesmo resultante de algum erro material. 2. Ainda que se trate de prazo material, conforme constou no acórdão recorrido, o fato é que o lançamento da intimação do evento 70 no sistema eletrônico E-proc acabou por induzir o erro da parte agravada na contagem do prazo para a realização do depósito previsto no acordo celebrado entre as partes em audiência. 3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes ao julgado. (TRF4, AG 5029907-43.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ÉRIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 24/06/2025) (grifei). Diante deste cenário, pertinente a suspensão da decissão recorrida, no que tange às consequências previstas no art. 523, §1º, do CPC, a fim de " obstar a prática de quaisquer atos executórios relacionados à cobrança da multa e dos honorários advocatícios ". Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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