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"5024234-49.2023.8.13.0702" - Resultados da Busca

Lorena Do Socorro Souza Cabral e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311411316

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024234-66.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORENA DO SOCORRO SOUZA CABRAL PEROLA CABRAL CHAGAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5024234-66.2025.4.04.7200 distribuido para 5ª Vara Federal de Florianópolis na data de 27/06/2025.

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José Augusto Freire Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 342264824

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024234-35.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSÉ AUGUSTO FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO INGRACCIO SIMOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5024234-35.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) - 6ª Turma na data de 01/08/2025.

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Processo nº 5024234-75.2025.4.04.7100

ID: 316496932

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024234-75.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DARCY RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERÔNICA FARIAS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024234-75.2025.4.04.7100/RS RELATOR : DANIELA TOCCHETTO CAVALHEIRO AUTOR : DARCY RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : VERÔNICA FARIAS COSTA (OAB RS054713) ATO O…

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Processo nº 5024234-56.2017.4.04.7100

ID: 327557690

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024234-56.2017.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5024234-56.2017.4.04.7100/RS RELATOR : GRAZIELA CRISTINE BÜNDCHEN EXEQUENTE : PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLW…

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Processo nº 5024234-46.2023.4.04.7003

ID: 292910085

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024234-46.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DOS SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA IATSKIU FURQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024234-46.2023.4.04.7003/PR AUTOR : SANDRA REGINA DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO(A) : JULIANA IATSKIU FURQUIM (OAB PR046454) SENTENÇA - DO DISPOSITIVO ??Ante o…

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Processo nº 5024234-56.2017.4.04.7100

ID: 308804668

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024234-56.2017.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE JOSE ROMERO FILHO MARGARETH SPIER MARIA ELISABETH DAUDT SPOHR PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024234-56.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA ELISABETH DAUDT SPOHR ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : MARGA…

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Processo nº 5024234-46.2023.4.04.7003

ID: 336973773

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024234-46.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DOS SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA IATSKIU FURQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024234-46.2023.4.04.7003/PR AUTOR : SANDRA REGINA DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO(A) : JULIANA IATSKIU FURQUIM (OAB PR046454) SENTENÇA - dispositivo Ante o expo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024234-46.2023.4.04.7003/PR AUTOR : SANDRA REGINA DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO(A) : JULIANA IATSKIU FURQUIM (OAB PR046454) SENTENÇA - dispositivo Ante o exposto, ?acolho os embargos de declaração, para SUBSTITUIR a tabela e o dispositivo da sentença, nos seguintes termos: - DO DISPOSITIVO ??Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito: a) quanto ao pedido de averbação de atividades supostamente exercidas em condições especiais no(s) período(s) de 01/09/2022 a 26/10/2023, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. ?Julgo improcedente(s), na forma do art. 487, I, do CPC, o(s) seguinte(s) pedido(s): a) averbação de atividades supostamente exercidas em condições especiais no(s) período(s) de 03/01/2017 a 10/01/2021; 13/01/2021 a 31/08/2022; b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/programada. ?Quanto aos demais pedidos, julgo-os procedentes e condeno o INSS a: a) AVERBAR o(s) período(s) de 01/08/1997 a 17/07/1999; 20/09/1999 a 07/05/2015; 01/10/2015 a 31/07/2016, como laborado(s) em condições especiais, devendo essa declaração surtir efeitos na contagem total do tempo de serviço prestado. O direito à conversão (multiplicador 1,2 caso opte por averbação e aposentadoria por tempo de contribuição), fica restrito a data da EC 103/2019, de 13/11/2019, sendo vedada a conversão de períodos laborados após esta data; b) IMPLANTAR Segurado(a): SANDRA REGINA DOS SANTOS CHAVES c) PAGAR as prestações em atraso, até a data do início do pagamento (DIP) do benefício. Observado o prazo da prescrição quinquenal (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único), que fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final (súmula 74/TNU), o pagamento de todas as prestações vencidas até 1 ano após a propositura desta ação ou até a DIP - o que ocorrer primeiro - fica limitado ao teto de 60 salários-mínimos da época da propositura (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, e art. 3º, caput, da Lei 10.259/01).

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Processo nº 5024234-18.2024.4.04.7001

ID: 276422819

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024234-18.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024234-18.2024.4.04.7001/PR AUTOR : CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM Juiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024234-18.2024.4.04.7001/PR AUTOR : CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM Juiz, Dr. MÁRCIO AUGUSTO NASCIMENTO , a Secretaria promove a INTIMAÇÃO das partes de que a audiência agendada para o dia 09/06/2025 14:30:00 , será realizada pelo SISTEMA ZOOM. Assim, em colaboração com este Juízo, as partes deverão observar as seguintes orientações: INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO À SALA VIRTUAL DE VIDEOCONFERÊNCIA Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros). 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado, clique em “Entrar na Reunião”, caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 7. Em caso de dúvida entre em contato com a Secretaria da 8ª Vara Federal pelo telefone (43) 3315-6302 (WhastApp) ______________________ Acesso à Sala de Videoconferência pelo site computador (Zoom). 1. Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique) ou copie e cole o link na barra de endereço, em seguida pressionando a tecla Enter: https://zoom.us/join 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar 4. Quando for solicitado, selecione Salvar arquivo/Guardar ficheiro/Save File; 5. Depois de salvar o arquivo, clique no ícone acima, ou utilize o atalho (Ctrl + J) para abrir a biblioteca de download; 6. Execute o arquivo Zoom; 7. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 8. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada; 9. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria da 8ª Vara Federal pelo telefone (43) 3315-6302 (WhastApp) ______________________

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Processo nº 5024234-18.2024.4.04.7001

ID: 307815364

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024234-18.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024234-18.2024.4.04.7001/PR AUTOR : CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024234-18.2024.4.04.7001/PR AUTOR : CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora pretende recolher as contribuições previdenciário referente às competências de 01/03/2011 a 31/01/2013, para aproveitamento em aposentadoria por tempo de contribuição. 1) Em princípio, o procedimento poderá ser realizado mediante requerimento administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. I) Em caso de contribuições anteriores a 2019 , requerimento específico denominado " Calcular Complementação" , que pode ser realizado pelo canal de atendimento telefônico oficial do INSS (135) ou presencialmente em uma das Agências da Previdência Social, após agendamento. II) Em caso de contribuições a partir da EC 103/2019 , a emissão da GPS através do sistema "Meu INSS". Emitida a guia, a parte autora deverá promover o pagamento até o vencimento da obrigação e juntar o comprovante de recolhimento nos autos. 2) Em caso de negativa comprovada , requisite-se à CEAB-DJ mediante evento específico Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS - para que forneça a guia para complementação dos recolhimentos efetuados no período de 05/2012 a 01/2015. Registre-se que deverá ser promovida a juntada da respectiva guia entre os dias 10 e 20 do mês subsequente ao da intimação , após atualização dos índices, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia (art. 2º-A do Provimento n. 90/2020 do TRF4). Ainda, o cálculo deve seguir como parâmetro a tese firmada no Tema 1103 do STJ : As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997. No mesmo ato , intime-se a parte autora para que acompanhe a juntada da guia e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, sendo ônus da parte acompanhar o andamento processual para que não haja atrasos no pagamento . Prazo: 30 dias . Nos termos acima, primeiramente, intime-se a parte autora para requerimento administrativo e pagamento das complementações no prazo de 30 , ficando autorizado o prazo complementar por mais 30 dias, mediante requerimento e independente de novo despacho. Comprovada a recusa do INSS em fornecer as guias para cumprimento, cumpra-se o item 02 da presente decisão. Realizado o pagamento, intime-se o INSS para manifestação no prazo de 10 dias. Nada mais sendo requerido, concluam-se os autos para sentença.

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Processo nº 5024234-66.2025.4.04.7200

ID: 328652616

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024234-66.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LORENA DO SOCORRO SOUZA CABRAL PEROLA CABRAL CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024234-66.2025.4.04.7200/SC AUTOR : PEROLA CABRAL CHAGAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) REPRESEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024234-66.2025.4.04.7200/SC AUTOR : PEROLA CABRAL CHAGAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LORENA DO SOCORRO SOUZA CABRAL (Pais) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, desde a DER. Postergo a análise do pedido de tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença. Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. a) juntar aos autos comprovante atualizado de residência (tais como conta de água, luz, telefone), com data de expedição de no máximo um ano. Se o documento da concessionária estiver em nome de terceiro, deverá anexar declaração subscrita por este de que a parte autora reside no respectivo endereço, ou, se em nome do cônjuge, juntar cópia atualizada da certidão de casamento; b) anexar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício que está sendo postulado, caso ainda não tenha sido juntado ; e c) comprovar a inscrição no Cadastro Único, juntando cópia da inscrição atualizada, caso ainda não tenha feito no processo administrativo . Fica a parte autora ciente que o não cumprimento do supra determinado pode resultar na extinção do feito sem resolução do mérito. Atendida a determinação acima, prossiga-se o feito observando-se os comandos abaixo. Do contrário, retornem conclusos . Considerando que a avaliação social e da perícia médica administrativa reconheceu que a parte autora atende aos requisitos que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, e o benefício foi negado em razão do critério de miserabilidade, determino somente a realização de perícia social. No que diz respeito à alegação de miserabilidade da família, determino a realização de perícia socioeconômica, com Assistente Social, atuante na Subseção Judiciária onde reside a parte autora . Encaminhem-se os autos ao CPCON da respectiva Subseção Judiciária para a nomeação do(a) perito(a), a designação e a realização do ato, bem como para a fixação dos honorários periciais. A Assistente Social deverá comparecer no local de moradia atual da parte autora e, em seguida, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar, observando para tanto, os seguintes quesitos: a) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? Há quanto tempo a parte autora reside neste endereço, com esse grupo familiar? b) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? c) Especifique se essa(s) pessoa(s) desenvolve(m) atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. d) Alguma(s) dessas pessoas recebe(m) benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a perita a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. Fica ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso). e) Possui a parte autora filho(s)? Se sim, qual o nome, idade, profissão e estado civil deste(s)? f) O(s) filho(s) auxilia(m) financeiramente a parte autora? De que forma? g) A parte autora recebe ajuda financeira de terceiros? h) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? i) Acaso necessite o auxílio de terceiros, especifique qual tipo é prestado constantemente. j) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? k) Especifique o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, etc. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. Especifique, se houver, despesas extraordinárias em razão da deficiência da parte autora, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros (não fornecidos pelo SUS), equipamentos necessários ou especiais em função da enfermidade/deficiência ou idade alegada (ex: cadeira de rodas). l) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? m) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo, e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias que entender relevantes. n) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência/doença ou idade? o) Se sim, especifique a Sra. Perita os medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, apresentando nota de compra desses medicamentos. p) Apresente a Sra. Perita, com o laudo pericial, fotos que retratem o ambiente familiar, bem como preste outros esclarecimentos que entender necessários. Cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de conciliação. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.742/93 . Esclareça-se que, pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, antes do trânsito em julgado, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017. Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5024234-49.2023.8.13.0702"

Lorena Do Socorro Souza Cabral e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

José Augusto Freire Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 5024234-75.2025.4.04.7100

Processo nº 5024234-56.2017.4.04.7100

Processo nº 5024234-46.2023.4.04.7003

Processo nº 5024234-56.2017.4.04.7100

Processo nº 5024234-46.2023.4.04.7003

Processo nº 5024234-18.2024.4.04.7001

Processo nº 5024234-18.2024.4.04.7001

Processo nº 5024234-66.2025.4.04.7200