Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5026770-54.2024.8.13.0231" – Página 1 de 2

Ministério Público Federal x Marcelo Sarnick Da Silveira e outros

ID: 274825791

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5026770-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MARCELO SARNICK DA SILVEIRA M S DA SILVEIRA TABACARIA

Outros

Advogados:

LUCAS BERTINATO MARON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5026770-68.2025.4.04.7000 distribuido para 14ª Vara Federal de Curitiba na data de 19/05/2025.

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Natiele Boff De Oliveira Vargas x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 321211196

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026770-50.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATIELE BOFF DE OLIVEIRA VARGAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5026770-50.2025.4.04.7200 distribuido para 6ª Vara Federal de Florianópolis na data de 08/07/2025.

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Processo nº 5026770-50.2025.4.04.7200

ID: 324498225

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026770-50.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATIELE BOFF DE OLIVEIRA VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026770-50.2025.4.04.7200/SC AUTOR : NATIELE BOFF DE OLIVEIRA VARGAS ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, in…

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Processo nº 5001292-83.2024.4.04.7003

ID: 332430166

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5001292-83.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEY DE CAMPOS MADEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cautelar Inominada Criminal Nº 5001292-83.2024.4.04.7003/PR REQUERIDO : CLAUDINEY DE CAMPOS MADEIRA ADVOGADO(A) : Rogério Vieira (OAB PR027916) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se o cumprimento do despacho …

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Processo nº 5026770-59.2025.4.04.7100

ID: 334715986

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026770-59.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELENA CRISTINA LOURENCO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

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BRUNA ROSALES DIDONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026770-59.2025.4.04.7100/RS AUTOR : HELENA CRISTINA LOURENCO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE…

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Processo nº 5026770-30.2023.4.04.7003

ID: 316227205

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5026770-30.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEY DE CAMPOS MADEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ROGÉRIO VIEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5026770-30.2023.4.04.7003/PR (originário: processo nº 50246528120234047003/PR) RELATOR : CRISTIANO AURELIO MANFRIM RÉU : CLAUDINEY DE CAMPOS MADEIRA ADVOGADO(A) : Rogério Vieira (OAB PR…

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Processo nº 5026770-59.2025.4.04.7100

ID: 326703221

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026770-59.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA CRISTINA LOURENCO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROSALES DIDONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026770-59.2025.4.04.7100/RS RELATOR : RAFAELA SANTOS MARTINS DA ROSA AUTOR : HELENA CRISTINA LOURENCO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS05…

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Processo nº 5026770-36.2023.4.04.7001

ID: 338909703

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026770-36.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAIR FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO VINICIUS MANCHINI

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LETICIA APARECIDA MARCONI

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FERNANDA CAIRES MORAIS RUYZ MANCHINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5026770-36.2023.4.04.7001/PR RELATOR : MÁRCIO AUGUSTO NASCIMENTO REQUERENTE : NAIR FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAIRES MORAIS RUYZ…

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Processo nº 5026770-36.2023.4.04.7001

ID: 275184390

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026770-36.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIR FRANCISCO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO VINICIUS MANCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA APARECIDA MARCONI

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FERNANDA CAIRES MORAIS RUYZ MANCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5026770-36.2023.4.04.7001/PR RECORRIDO : NAIR FRANCISCO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAIRES MORAIS RUYZ MANCHINI (OAB PR085336) ADVOGADO(A) : LETICIA APARECIDA MARCONI (O…

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Processo nº 5013509-33.2025.4.04.7001

ID: 325728132

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013509-33.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BBA INDUSTRIA QUIMICA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013509-33.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : BBA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB PR032467) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado d… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013509-33.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : BBA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB PR032467) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BBA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no qual requer: b) o deferimento da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para, diante do grave e iminente periculum in mora, determinar que a r. Autoridade Coatora proceda: b.1) no prazo máximo de 10 (dez) dias, à análise do enquadramento da Impetrante no Procedimento Especial da Portaria MF nº 348/2010 e, uma vez reconhecido o atendimento aos requisitos exigidos, adote os trâmites de sua competência necessários ao ressarcimento antecipado de 50% dos créditos pleiteados por meio dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento indicados nesta exordial, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a partir do 31º dia do respectivo protocolo administrativo, abstendo-se de efetuar compensação ou retenção de ofício com débitos cuja exigibilidade suspensa; Para tanto, assim alegou na fl. 03 da petição inicial: [...] mesmo tendo a Impetrante protocolizado os Processos Administrativos em epígrafe solicitando a antecipação dos valores entre 21/05/2025 e 22/05/2025, em cumprimento ao disposto no §11º, do art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.060/2010 (Doc. 05), passados mais de 30 (trinta) dias desde os seus respectivos protocolos, a r. Autoridade Coatora, de maneira ilegal e arbitrária, deixou de cumprir o que dispõe a referida Portaria, tendo, como consequência, deixado de promover a análise do enquadramento da Impetrante no aludido procedimento, bem como o ressarcimento antecipado dos valores pleiteados ao qual faz jus (Doc. 06). Custas iniciais foram recolhidas no evento 9, CUSTAS1 . Em seguida, os autos vieram conclusos. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Em casos de suposta demora na conclusão de processos administrativos ou de prolação de decisão pela respectiva autoridade, a liminar deve ser negada. Dois são os fundamentos para isso. Em primeiro lugar, inexiste demonstração do perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Em outras palavras, é possível aguardar até decisão final, sem risco de posterior ineficácia. O rito do mandado de segurança é célere, sem dilação probatória, sendo o processo concluso para sentença logo após a manifestação da autoridade impetrada, o que minimiza os eventuais prejuízos econômicos decorrentes do regular trâmite processual. No caso, acerca da suposta urgência na concessão da medida, a parte impetrante alegou na fl. 14 da petição inicial: Por sua vez, o periculum in mora se evidencia no risco concreto de comprometimento das atividades da Impetrante, diante do não ressarcimento de valores expressivos que, por lei, já deveriam ter sido antecipadamente liberados. A postergação indefinida desse direito causa prejuízos financeiros imediatos, especialmente em um cenário macroeconômico desafiador, de elevação da inflação e do custo de capital no país. Vale destacar que o procedimento especial foi justamente instituído com o objetivo de assegurar liquidez financeira às empresas exportadoras, reconhecendo sua importância estratégica para a balança comercial e a economia nacional. No entanto, a omissão da autoridade coatora, ao deixar de cumprir o prazo de 30 dias previsto em norma, esvazia a finalidade do mecanismo instituído pelo próprio Estado. Tratou ainda do elevado montante discutido nos referidos processos administrativos e da sua necessidade para o exercício das atividades da pessoa jurídica. Ocorre que tais alegações, além de não comprovarem, por si sós, a urgência alegada, se referem a um suposto prejuízo financeiro, o que, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não é suficiente para a concessão da liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. A lei do mandado de segurança é clara ao condicionar o deferimento de liminar a risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida. 2. Hipótese em que ausente o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. Eventual sentença de procedência terá plenas condições de surtir seus efeitos no mundo jurídico e na efetividade dos fatos. (TRF4, AG 5011667-11.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. A medida liminar em recurso pressupõe prova concreta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não bastando alegações genéricas de urgência sem contato com o caso discutido judicialmente. Os potenciais prejuízos alegados são de natureza financeira, sujeitos a recomposição em perdas e danos. (TRF4, AG 5060189-06.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 09/06/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5002861-84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/05/2021) Inexiste perigo concreto em se esperar o julgamento final. Cumpre deixar claro que o art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, equivale, em partes, a uma medida cautelar, devendo haver demonstração efetiva de alguma situação que possa causar inviabilidade de recomposição do direito. Em outras palavras, não se vislumbra, no caso, perigo de dano, cuja existência é requisito essencial ao deferimento da liminar pretendida. Repete-se: a urgência é, na verdade, relativa a uma suposta pretensão da parte impetrante de obter vantagem econômica, o que não permite, por si só, a concessão da liminar. Em segundo lugar, a concessão de medida liminar em situações dessa natureza afronta o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992, pois esgota o objeto da ação. É inviável, quando inexiste risco de ineficácia de futura decisão, conceder medida liminar que equivalha exatamente à tutela final - ainda mais num rito abreviado, como é o do mandado de segurança. Ressalta-se que o referido artigo é aplicável a todos os pedidos de tutela provisória em face da Fazenda Pública, em virtude do art. 1.059 do Código de Processo Civil. Assim, embora seja assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não se vislumbra motivos para adiantar a tutela pretendida, que será devidamente analisada em sentença. Em situação semelhante, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AG 5026770-24.2022.4.04.0000, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 17.06.2022): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n.º 5004341-97.2022.4.04.7005, indeferiu a medida liminar pretendida que visava determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado registrados sob o nº 19614.740443/2021-80, em 48 (quarenta e oito) horas. Sustenta a agravante, em síntese, que a demora na análise do pedido de habilitação de direito creditório reconhecido em ação judicial não se ostra adequado aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e legalidade administrativas, além de desrespeitar o prazo de 30 dias estabelecido pela própria Receita Federal no §3º do art. 102, da IN RFB nº 2.055/2021. [...] Ocorre que não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a suspensão imediata da eficácia da decisão agravada, especialmente pela celeridade de tramitação do mandado de segurança. Desta forma, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela recursal, tenho que a decisão pode aguardar a instrução regular deste recurso, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por tais fundamentos, indefiro o pedido liminar . Intime-se a parte impetrante. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, prestar informações, bem como dê-se ciência do feito ao seu órgão de defesa judicial (Lei 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Ao final, voltem conclusos para sentença.

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