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Jtavares Assessoria Imobiliaria Ltda x Delegado Titular Da Delegacia De Administração Tributária Da Receita Federal Do Brasil - Derat - União - Fazenda Nacional - Curitiba e outros

ID: 298627899

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031455-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JTAVARES ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DERAT - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA

Outros

Processo 5031455-21.2025.4.04.7000 distribuido para 4ª Vara Federal de Curitiba na data de 12/06/2025.

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Carlos Alexandre Murussi x União - Fazenda Nacional

ID: 283412672

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031455-12.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE MURUSSI

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5031455-12.2025.4.04.7100 distribuido para 13ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 27/05/2025.

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Processo nº 5031455-46.2024.4.04.7100

ID: 298264789

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031455-46.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VITOR RUBERT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUNIOR EDIPO WAIDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031455-46.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VITOR RUBERT ADVOGADO(A) : JUNIOR EDIPO WAIDE (OAB RS104152) SENTENÇA Ante o exposto, no mérito, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, …

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Processo nº 5031455-12.2025.4.04.7100

ID: 332713769

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031455-12.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE MURUSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031455-12.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS ALEXANDRE MURUSSI ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO Ciente do agravo de instrumento interposto p…

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Processo nº 5031455-21.2025.4.04.7000

ID: 336446576

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031455-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JTAVARES ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031455-21.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JTAVARES ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (OAB RJ137730) DESPACHO/DECISÃO Considerando …

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Processo nº 5012090-29.2025.4.04.0000

ID: 337276874

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012090-29.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MODELACAO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALFREDO LINZMEYER NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5012090-29.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002926-71.2025.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : MODELACAO E FERRAMENTARIA WALBE… Agravo de Instrumento Nº 5012090-29.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002926-71.2025.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : MODELACAO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA. ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento em execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa justificada. Ordem legal de preferência. Impenhorabilidade. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento em execução fiscal interposto pela executada contra decisão que considerou ineficaz a nomeação de bens à penhora por ausência de observância dos requisitos legais e determinou bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa do exequente em aceitar bens nomeados à penhora, por suposta inobservância da ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e art. 835 do CPC, é legítima, considerando o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC, e se os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A recusa do exequente é legítima, pois não foi comprovada a impossibilidade de observância da ordem legal de preferência, e os bens nomeados, maquinário industrial usado, apresentam difícil alienação judicial, o que justifica a manutenção da decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, conforme entendimento consolidado no Tema 578 do STJ e jurisprudência do TRF4 (AG 5031455-06.2024.4.04.0000). 4. O princípio da menor onerosidade exige ponderação entre os interesses da Fazenda Pública e do executado, considerando a suficiência e a facilidade de alienação dos bens, não sendo absoluto o direito do executado à aceitação do bem nomeado à penhora em desacordo com a ordem legal. 5. Os valores depositados em conta bancária da empresa não são impenhoráveis como salários, pois integram o ativo circulante da pessoa jurídica e destinam-se ao custeio das despesas operacionais, não havendo comprovação de destinação exclusiva para pagamento de obrigações trabalhistas, razão pela qual são penhoráveis, conforme art. 833, IV, do CPC e jurisprudência do TRF4 (AG 5002716-91.2022.4.04.0000). IV. DISPOSITIVO: 6. Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que considerou ineficaz a nomeação dos bens à penhora e determinou o bloqueio dos ativos financeiros via SISBAJUD. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 11; CPC, arts. 805, 833, IV, 835, 620, 655 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 578; TRF4, AG 5031455-06.2024.4.04.0000, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, 1ª Turma, 21/11/2024; TRF4, AG 5002716-91.2022.4.04.0000, Rel. Leandro Paulsen, 1ª Turma, 22/04/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5026258-76.2025.4.04.7100

ID: 299388091

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5026258-76.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DRILLING COMPANY - CONSTRUCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES ABRÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5026258-76.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : DRILLING COMPANY - CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : GUILHERME RODRIGUES ABRÃO (OAB RS065754) DESPACHO/D… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5026258-76.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : DRILLING COMPANY - CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : GUILHERME RODRIGUES ABRÃO (OAB RS065754) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, distribuído por dependência ao Pedido de Busca e Apreensão Criminal Nº 5037925-40.2017.4.04.7100/RS, “Operação Cancela Livre”. DRILLING COMPANY LTDA reivindica a devolução dos itens apreendidos no cumprimento do MBA Nº 710004749310, aos 30/08/2017, na Rua Santo Guerra, 195, Navegantes, Porto Alegre/RS (evento 63, AUTOBUSCAAPREENS3, PBA 5037925-40.2017.4.04.7100). Fundamenta o pedido com base no não indiciamento de seus sócios ou representantes, após a conclusão do IPL 5031455-90.2017.4.04.7100. "[...] não havendo responsabilização criminal de pessoas físicas vinculadas à empresa peticionante, com inquérito policial relatado, com a manifestação do MPF, tem-se que os itens apreendidos não mais interessam ao caso penal, ou, ainda, podem ser digitalizados/espelhados pela autoridade policial/MPF. Logo, requer-se a restituição dos itens apreendidos e mencionados no Auto de Apreensão que consta do ev. 63 autos 5037925-40.2017.4.04.7100 [...]". evento 1, INIC1 | evento 1, AUTOBUSCAAPREENS2 Opina o Ministério Público Federal pelo deferimento, à exceção dos itens 13, 17 e 31. "[...] o MPF requer o parcial deferimento do pedido do evento 1 (INIC1), restituindo-se à empresa DRILLING COMPANY - CONSTRUCOES LTDA - ME os materiais do Auto de Apreensão nº 752/2017 (evento 1, AUTOBUSCAAPREENS2), exceto os itens 13 (parte encaminhada ao TCU) e 17 e 31 (parte encaminhada ao TCU)." evento 6, PROMO_MPF1 Autos conclusos. Decido. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do Inquérito quanto no da Ação Penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: a) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); b) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e c) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). Da análise do IPL 5031455-90.2017.4.04.7100, verifico que houve a instauração de procedimentos administrativos para a celebração de ANPP em relação aos investigados ALEX DE JESUS RAMOS, ARLEU LUIZ CAMPOS, FÁBIO HIRSCH, LEANDRO CONTERATO e THIAGO VITORELLO (evento 319), do que se presume inexistente justa causa para a persecução penal em face de ANDRÉ DE ALBUQUERQUE CERIOLI, sócio administrador da DRILLING COMPANY, inicialmente apontado como alvo. "O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em atenção ao despacho do evento 315, informa a esse Juízo que foi ultimada a análise da presente investigação (e feitos relacionados), com a respectiva opinio delicti deste Órgão. Em consequência, foram instaurados os seguintes procedimentos administrativos (ora em trâmite) para tratativas de acordo de não persecução penal com os investigados: PA nº 1.29.000.004344/2025-81 – ALEX DE JESUS RAMOS; PA nº 1.29.000.004345/2025-25 – ARLEU LUIZ CAMPOS; PA nº 1.29.000.004346/2025-70 – FÁBIO HIRSCH; PA nº 1.29.000.004347/2025-14 – LEANDRO CONTERATO; PA nº 1.29.000.004348/2025-69 – THIAGO VITORELLO. Ante o exposto, o MPF requer a suspensão do presente inquérito, pelo prazo de 60 dias, em decorrência das tratativas de ANPP." evento 319, PROMO_MPF1, IPL 5031455-90.2017.4.04.7100/RS Moldura que recomenda esforços de restituição. Transcurso de, aproximadamente, 7 (sete) anos e 9 (nove) meses. 1. DEFIRO A RESTITUIÇÃO imediata dos itens 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 (APREENSÃO Nº 752/2017) à requerente DRILLING COMPANY CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 12.516.306/0001-84). Intime-se o advogado Guilherme Rodrigues Abrão (OAB/RS 065.754), para que agende, junto à Secretaria, data e horário para retirada dos bens. Advirta-se que parte dos objetos foi afetada pelo alagamento do depósito da Superintendência de Polícia Federal no Rio Grande do Sul (SR/PF/RS). evento 63, AUTOBUSCAAPREENS3, PBA 5037925-40.2017.4.04.7100/RS evento 183, OFIC1, PBA 5037925-40.2017.4.04.7100/RS | págs. 2 e 3 evento 186, OFIC2, PBA 5037925-40.2017.4.04.7100/RS | págs. 1 a 3 2. DEFIRO A RESTITUIÇÃO ulterior do item de número 4, visto que não localizado no conjunto de bens encaminhados à 11ª VFPOA por ocasião do Ofício nº 964138/2024-DELECOR/DRPJ/SR/PF/RS (evento 186, OFIC2, PBA 5037925-40.2017.4.04.7100). Oficie-se ao Delegado de Polícia Federal EDUARDO BRUN SOUZA e à Escrivã de Polícia Federal PATRICIA MARA SIMOES PRATTS, solicitando-se esclarecimentos quanto à remessa. Ressalte-se o destaque em negrito na página 2 do Ofício nº 964138/2024, bem como a não identificação, em nenhuma das caixas, do item de número 4 nas especificações externas. Instrua-se com cópia do Ofício nº 964138/2024 . evento 186, OFIC2, PBA 5037925-40.2017.4.04.7100/RS 3. AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se a oposição à restituição dos itens 13, 17 e 31 se refere aos documentos, agendas, pastas e pendrive encaminhados à 11ª Vara Federal de Porto Alegre por ocasião do evento 186, OFIC2, do PBA 5037925-40.2017.4.04.7100 , ou apenas ao conteúdo documental previamente remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) - não localizado, do que se presume, nas dependências desta Unidade. "[...] o MPF requer o parcial deferimento do pedido do evento 1 (INIC1), restituindo-se à empresa DRILLING COMPANY - CONSTRUCOES LTDA - ME os materiais do Auto de Apreensão nº 752/2017 (evento 1, AUTOBUSCAAPREENS2), exceto os itens 13 (parte encaminhada ao TCU) e 17 e 31 (parte encaminhada ao TCU)." evento 6, PROMO_MPF1 Com a vinda da manifestação, autos conclusos para análise.

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Processo nº 5038511-96.2025.4.04.7100

ID: 316654655

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5038511-96.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE ALBUQUERQUE CERIOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO SENFF FELDMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES ABRÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5038511-96.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : ANDRE DE ALBUQUERQUE CERIOLI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SENFF FELDMAN (OAB RS130479) ADVOGADO(A) : GUILH… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5038511-96.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : ANDRE DE ALBUQUERQUE CERIOLI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SENFF FELDMAN (OAB RS130479) ADVOGADO(A) : GUILHERME RODRIGUES ABRÃO (OAB RS065754) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, distribuído por dependência ao Pedido de Busca e Apreensão Criminal Nº 5037925-40.2017.4.04.7100/RS, “Operação Cancela Livre”. ANDRE DE ALBUQUERQUE CERIOLI reivindica a devolução dos itens apreendidos no cumprimento do MBA Nº 710004749365, aos 30/08/2017, na Avenida Juca Batista, 8000, casa 803, Bairro Belém Novo, Condomínio Terra Ville - Belém Novo Golf Club, Porto Alegre/RS (evento 63, AUTOBUSCAAPREENS6, PBA 5037925-40.2017.4.04.7100). Fundamenta o pedido sob a alegação de que, apresentados o Relatório Final e formada a opinio delicti, não houve atribuição de responsabilidade criminal ao peticionante, sócio administrador da empresa DRILLING COMPANY LTDA, inexistindo, por conseguinte, interesses que justifiquem a manutenção da apreensão dos bens. evento 1, INIC1 | evento 1, AUTOBUSCAAPREENS3 Opina o Ministério Público Federal pelo deferimento da restituição, sob os seguintes argumentos: " o MPF requer o deferimento do pedido do evento 1 (INIC1), restituindo-se ao requerente ANDRE DE ALBUQUERQUE CERIOLI os materiais do Auto de Apreensão nº 747/2017 (evento 1, AUTOBUSCAAPREENS3). evento 6, PROMO_MPF1 Autos conclusos. Decido. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: a) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); b) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e c) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). Da análise do IPL 5031455-90.2017.4.04.7100, verifico que houve a instauração de procedimentos administrativos para a celebração de ANPP em relação aos investigados ALEX DE JESUS RAMOS, ARLEU LUIZ CAMPOS, FÁBIO HIRSCH, LEANDRO CONTERATO e THIAGO VITORELLO (evento 319), do que se presume inexistente justa causa para a persecução penal em face de ANDRÉ DE ALBUQUERQUE CERIOLI, sócio administrador da DRILLING COMPANY, inicialmente apontado como alvo. "O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em atenção ao despacho do evento 315, informa a esse Juízo que foi ultimada a análise da presente investigação (e feitos relacionados), com a respectiva opinio delicti deste Órgão. Em consequência, foram instaurados os seguintes procedimentos administrativos (ora em trâmite) para tratativas de acordo de não persecução penal com os investigados: PA nº 1.29.000.004344/2025-81 – ALEX DE JESUS RAMOS; PA nº 1.29.000.004345/2025-25 – ARLEU LUIZ CAMPOS; PA nº 1.29.000.004346/2025-70 – FÁBIO HIRSCH; PA nº 1.29.000.004347/2025-14 – LEANDRO CONTERATO; PA nº 1.29.000.004348/2025-69 – THIAGO VITORELLO. Ante o exposto, o MPF requer a suspensão do presente inquérito, pelo prazo de 60 dias, em decorrência das tratativas de ANPP." evento 319, PROMO_MPF1, IPL 5031455-90.2017.4.04.7100/RS Contexto em que acolho a promoção ministerial pelo deferimento do pedido (evento 6), embasada no desinteresse na retenção dos objetos, a qual, ademais, perdura há cerca de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses. 1. DEFIRO A RESTITUIÇÃO imediata dos itens objeto da APREENSÃO Nº 747/2017 ao requerente ANDRE DE ALBUQUERQUE CERIOLI . Intime-se o advogado Guilherme Rodrigues Abrão (OAB/RS 065.754), para que agende, junto à Secretaria, data e horário para retirad a dos bens. Advirta-se que parte dos objetos pode ter sido afetado pelo alagamento do depósito da Superintendência de Polícia Federal no Rio Grande do Sul (SR/PF/RS). processo 5037925-40.2017.4.04.7100/RS, evento 63, AUTOBUSCAAPREENS6 processo 5037925-40.2017.4.04.7100/RS, evento 183, OFIC1 processo 5037925-40.2017.4.04.7100/RS, evento 185, OFIC1 2. Comunique-se ao Ministério Público Federal. 3. Com a juntada do termo de restituição: dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5009479-06.2025.4.04.0000

ID: 307535358

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009479-06.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUSTAVO KNOERR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009479-06.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5081623-66.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA A… Agravo de Instrumento Nº 5009479-06.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5081623-66.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR (OAB PR063587) ADVOGADO(A) : FERNANDO GUSTAVO KNOERR (OAB PR021242) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. RECUSA DE BENS OFERECIDOS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou a penhora de imóvel, em execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na legalidade da decisão que determinou a penhora de imóvel da empresa executada, após a recusa dos bens (dolomitas beneficiadas) por ela oferecidos à penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A executada foi devidamente intimada da recusa dos bens oferecidos e não indicou outros bens que pudessem garantir a execução. 4. O executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC, conforme Tema 578 do STJ. 5. A executada não comprovou a total impossibilidade de respeito à ordem legal de preferência, e os bens oferecidos (dolomitas beneficiadas) são de incerta e difícil alienação. 6. A redação do inciso III, do art. 11 da LEF, ao citar "pedras e metais preciosos", não se refere a pedras em estado bruto ou beneficiadas de aplicação industrial, como as oferecidas pela agravante. 7. Não restou evidenciada a prova do direito alegado, nem a relevância na fundamentação do recurso a justificar intervenção. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a recusa de bens oferecidos à penhora quando não observada a ordem legal de preferência e comprovada a difícil alienação dos bens, não havendo direito subjetivo do executado à aceitação de bens em desacordo com a lei. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 11; CPC, art. 655. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 578; TRF4, AG 5015819-49.2014.4.04.0000; TRF4, AG 5031455-06.2024.4.04.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5017548-27.2025.4.04.0000

ID: 337541353

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017548-27.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MEG PORTAS - EIRELI - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARAO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017548-27.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003402-12.2025.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : MEG PORTAS - EIRELI - ME ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5017548-27.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003402-12.2025.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : MEG PORTAS - EIRELI - ME ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento em execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Recusa justificada. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que tornou ineficaz a nomeação de bem à penhora por falta de observância dos requisitos legais e recusa da Fazenda Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa da Fazenda Nacional em aceitar toras de madeira de eucalipto, nomeadas à penhora pela agravante, foi legítima, considerando o princípio da menor onerosidade e a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e art. 655 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A recusa da Fazenda Nacional é legítima, pois não foi comprovada a impossibilidade de observância da ordem legal de preferência para penhora, conforme art. 11 da LEF e art. 655 do CPC, e os bens nomeados apresentam dificuldade e incerteza na alienação judicial, por serem toras de madeira de uso restrito a indústrias específicas. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado no Tema 578 do STJ estabelece que o executado não possui direito subjetivo à aceitação do bem nomeado à penhora em desacordo com a ordem legal, sendo necessária a demonstração concreta para afastar tal ordem, ponderando os interesses da Fazenda Pública e do devedor. 5. Jurisprudência do TRF4 confirma a legitimidade da recusa do credor quando os bens ofertados não observam a gradação legal prevista no art. 835 do CPC ou art. 11 da LEF, especialmente quando há incerteza quanto ao direito creditório e dificuldade de alienação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que tornou ineficaz a nomeação do bem à penhora. Tese de julgamento: 1. Na execução fiscal, a recusa do credor em aceitar bens nomeados à penhora que não observam a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e art. 655 do CPC é legítima, especialmente quando os bens apresentam dificuldade de alienação e não garantem adequadamente a execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 11; CPC, arts. 620, 655, 835 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 578; TRF4, AG 5031455-06.2024.4.04.0000, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, 1ª Turma, 21/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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