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Resultados para "5032197-03.2022.8.13.0231"

Processo nº 5032197-71.2024.4.04.7100

ID: 338859452

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032197-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BERNI CRISTOFARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM ANTÔNIO PALMA FERNANDES

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JOAO GABRIEL ALEBRAND PASQUALOTTO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032197-71.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ANDERSON BERNI CRISTOFARI ADVOGADO(A) : WILLIAM ANTÔNIO PALMA FERNANDES (OAB RS132561) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL ALEBRAND PASQUALOT…

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Processo nº 5032197-14.2023.4.04.7001

ID: 331366091

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032197-14.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA BISCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA REGINA GASPAROTTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032197-14.2023.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA ELENA BISCA ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA GASPAROTTI (OAB PR048539) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os …

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Processo nº 5032197-46.2025.4.04.7000

ID: 326541256

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032197-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IONE NARCISA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIANCARLA ESPIRITO SANTO THEODORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032197-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IONE NARCISA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : GIANCARLA ESPIRITO SANTO THEODORO (OAB PR112949) ATO ORDINATÓRIO Considerando o d…

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Processo nº 5032197-90.2018.4.04.7000

ID: 335212244

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032197-90.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AVELINO DIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032197-90.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PEDRO AVELINO DIAS VIEIRA ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) …

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Caixa Econômica Federal - Cef x Anderson Berni Cristofari

ID: 321863232

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032197-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANDERSON BERNI CRISTOFARI

Acórdão

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

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WILLIAM ANTÔNIO PALMA FERNANDES

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JOAO GABRIEL ALEBRAND PASQUALOTTO

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Apelação Cível Nº 5032197-71.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) APELADO : ANDERSON BERNI CRIST…

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Processo nº 5032197-62.2024.4.04.7200

ID: 329081952

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032197-62.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO

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HERLON TEIXEIRA

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ESTEVAO MACHADO PASSOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032197-62.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : DANIEL FERNANDES ADVOGADO(A) : ESTEVAO MACHADO PASSOS (OAB SC058202) ADVOGADO(A) : Herlon Teixeira (OAB S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032197-62.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : DANIEL FERNANDES ADVOGADO(A) : ESTEVAO MACHADO PASSOS (OAB SC058202) ADVOGADO(A) : Herlon Teixeira (OAB SC015247) ADVOGADO(A) : PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO (OAB SC004673) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente o cumprimento da obrigação de fazer definida em título judicial coletivo firmado no processo de conhecimento originário n. 5020266-38.2019.4.04.7200/SC, promovido pela Apufsc-Sindical - Sindicato dos Professores nas Universidades Federais de Santa Catarina em favor dos membros que integram a sua categoria, dentre os quais a parte exequente, versando sobre a ilegalidade de normativo e de ato da UFSC que suprimiu o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade, com subsequente procedimento administrativo de devolução ao erário. Intimada, a UFSC manifestou-se nos autos alegando que não há exposição da parte autora a agentes nocivos e que, portanto, não haveria obrigação de fazer (evento 13). Com a manifestação da parte exequente (evento 16), vieram conclusos. Decido . Assim constou no dispositivo da sentença proferida na ação nº 5020266-38.2019.4.04.7200/SC): [...] [c] JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC) , para: [c.1] DECLARAR a ilegalidade do artigo 9ª, inciso II, da Orientação Normativa n. 4 de 2017 do Ministério do Planejamento; [c.2] DECLARAR a nulidade do ato administrativo que suprimiu o adicional de insalubridade/periculosidade dos substituídos sem a realização de novo laudo, baseado apenas em verificação efetuada pelas chefias quanto à habitualidade da insalubridade/periculosidade, nos termos da fundamentação; [c.3] DETERMINAR que a UFSC se abstenha de descontar dos substituídos os valores por eles recebidos a título de insalubridade/periculosidade a partir de janeiro/2019, parcelas vencidas e vincendas, e, ocorrido desconto em folha a título de reposição ao erário dos valores percebidos pelos substituídos a tal título, que haja a restituição das quantias devidamente atualizadas, com juros e correção monetária na forma da fundamentação, até efetiva satisfação da obrigação. [...] Essa sentença foi confirmada pelo Egrégia 4º Turma do TRF da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 5020266-38.2019.4.04.7200/SC, em decisão assim ementada: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ação coletiva proposta por sindicato. legitimidade. prescrição. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. restabelecimento. honorários advocatícios. art. 18 da Lei n.º 7.347/1985. simetria. correção monetária e juros de mora. 1. A orientação consolidada na jurisprudência é no sentido de que a entidade sindical, quando atua em substituição processual, tem ampla legitimidade para defender os interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria profissional por ela representada. 2. Em relação à extensão dos efeitos da decisão em ação coletiva proposta por sindicato, é firme o entendimento de que a coisa julgada gera efeitos para todos os servidores da categoria, sendo prescindível a filiação sindical no momento da propositura da ação 3. Os efeitos da sentença coletiva alcança todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide e são representados pelo Sindicato autor. 4. O manejo de ação civil pública para defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é amplamente admitida pelo eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ: 2ª Turma, AgRg no REsp 1.423.654/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014; 2ª Turma, AgREsp 1.423.654, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/02/2014, e 2ª Turma, AgREsp 1.241.944, Relator Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 07/05/2012). 5. Não se trata de hipótese em que seja possível reconhecer a prescrição do próprio fundo do direito e, tampouco, ocorrência de prescrição quinquenal; ao contrário, cuida-se de rubrica paga a título de insalubridade que seria suspensa a partir de janeiro de 2019, em cumprimento ao contido na Orientação Normativa n. 4 de 2017 do Ministério do Planejamento e Memorando Circular nº 03/2019/CCS, de 16-01-2019, tendo a ação sido ajuizada em 30 de agosto de 2019 (evento1). 6. Não existindo laudo técnico que ateste a cessação das condições de insalubridade, faz-se necessário o restabelecimento do pagamento do adicional .. 7. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, " Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 " (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). 8. Concluído o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 810 (RE nº 870.947), sem modulação de efeitos, definiu o STF que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. No que se refere à atualização monetária, o recurso paradigma dispôs que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. 10. Sobrevindo a Emenda Constitucional nº 113/21, há de ser reconhecida sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de lei superveniente versando sobre consectários legais, substituindo os critérios anteriores, o disposto em seu conteúdo, isto é, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. Como se verifica, o título judicial transitado em julgado determinou o restabelecimento do pagamento dos adicionais de insalubridade/periculosidade dos substituídos enquanto não forem produzidos laudos técnicos que atestem a cessação das condições que ensejam o pagamento desses adicionais. No caso, intimada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante no referido título judicial, a UFSC se manifestou nos seguintes termos ( evento 13, IMPUGNA1 ): Em 16/09/2024 através da solicitação digital Nº 050609/2024 o Autor encaminhou à DSST pedido de LAUDO INDIVUAL. O Autor, ao preencher o checklist declarou estar exposto somente aos agentes de riscos químico quantitativos constantes do Anexo11 da NR 15 (ver páginas 523 a 525). No checklist, página 523, Autor informa o LABORATÓRIO DE FARMACOLOGIA ÓXIDO NÍTRICO - NOLAB Sala 112, Laudo Ambiental 26246-001.034/2020 (ver página 528) como o seu local de labor. O ambiente onde ocorre a sua exposição aos agentes de riscos químicos. As informações prestadas pelo Autor, constantes no checklist foram ratificadas pelo Autor, sua chefia imediata e a direção do centro (ver assinaturas na página 527). O checklist elaborado pela DSST tem como objetivo ouvir os solicitantes dos laudos. Permitir a sua participação na elaboração do seu laudo individual C onsiderando que, as atividades docentes podem sofrer alterações a cada semestre com a inserção ou supressão de disciplinas/pesquisas, cancelamento de turmas ou conclusão de pesquisas, interferindo na exposição do docente aos agentes de riscos, foi realizada a verificação do PAAD do Autor referente ao semestre 2024/2 . (...) A verificação da documentação concluiu pelo indeferimento do pedido de adicional ocupacional por exposição ao agente químico em 12/12/2024. No que se refere ao pedido de adicional por risco biológico, também não há enquadramento nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora NR 15. Contudo, o laudo n.º 26246-001.034/2020, realizado no Laboratório de Farmacologia Óxido Nítrico - NOLAB Sala 112, indica a exposição a risco provocado por agentes biológicos e químicos , com insalubridade em grau médio ( evento 13, RESPOSTA7 , pág. 13). Assim, o laudo técnico anexado ao autos detalha a exposição a agentes biológicos e químicos nos ambientes de trabalho do autor. Por isso, é indevida a cessação do pagamento da rubrica e, por consequencia, tenho como descumpridas a obrigação de fazer constante na sentença coletiva transitada em julgado. Afasto, assim, a alegação da UFSC (evento 13), e DETERMINO que o ente comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer constante no título executivo formado na ação civil pública nº 5020266- 38.2019.4.04.7200/SC, RESTABELECENDO o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio à exequente. Intime-se. Com a manifestação da UFSC, vista à exequente, por 15 (quinze) dias.

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