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"5038332-04.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5038332-04.2024.8.21.7000"

Armando Pinto Junior x União - Fazenda Nacional

ID: 327269812

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038332-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

NILSON LAZARO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5038332-74.2025.4.04.7000 distribuido para 15ª Vara Federal de Curitiba na data de 15/07/2025.

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Processo nº 5038332-74.2025.4.04.7000

ID: 329956999

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038332-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON LAZARO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038332-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARMANDO PINTO JUNIOR ADVOGADO(A) : NILSON LAZARO MONTEIRO JUNIOR (OAB SP195590) DESPACHO/DECISÃO Defiro a assistência j… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038332-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARMANDO PINTO JUNIOR ADVOGADO(A) : NILSON LAZARO MONTEIRO JUNIOR (OAB SP195590) DESPACHO/DECISÃO Defiro a assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se . 1. Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal aforada por ARMANDO PINTO JUNIOR em face do(s) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Pretende a parte autora o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria e/ou pensão por morte, bem como a restituição do indébito. Narrou que é aposentado desde 09/12/2016, e percebe complementação de aposentadoria pelo CARREFOURPREV, sendo portador de cardiopatia grave desde 2017 . Defendeu seu direito com base no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Formulou, por fim, pedido de tutela de urgência, “ inaudita altera pars ”, para que a ré se abstenha de proceder à retenção mensal direta na fonte, para o pagamento do IRPF, de seus proventos de pensão previdenciária. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil autoriza, nos termos do artigo 300, a concessão da tutela de urgência quando presentes, cumulativamente, os requisitos (i) da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (ii) do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Não é possível seu deferimento quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da medida é excepcional, pois implica o afastamento da garantia ao contraditório. Não visualizo motivos para excepcionar a regra do contraditório no presente caso concreto, em que pese o pedido de tutela antecipada. Pela celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais, não há que se falar em perigo de demora, não sendo o caso da análise liminar do pedido sem a manifestação prévia da parte contrária. O perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele iminente e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, o que não se verifica. No caso, o autor está aposentado desde 2016, alegando ter sido diagnosticado com cardiopatia grave em 2017. No presente caso, não se cogita a possibilidade de perecimento do direito, uma vez que eventual concessão da tutela apenas por ocasião da sentença não terá o condão de torná-la ineficaz. Igualmente não há perigo de ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação, pois o autor há muito vem suportando a situação fática ora combatida. Sendo assim, entendo possível aguardar a formalização do contraditório, com a citação da parte ré, para, se for o caso, oportunamente, reavaliar a necessidade de deferimento do pedido liminar. Indefiro, pois, por ora, o referido pedido . 3. Cite-se a UNIÃO . 4. Após, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de provas, observando no que couber a Portaria do Juízo. 5. Intime-se a parte autora.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5038332-04.2024.8.21.7000"

Armando Pinto Junior x União - Fazenda Nacional

Processo nº 5038332-74.2025.4.04.7000