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Processo nº 5040099-41.2025.4.04.7100

ID: 314434860

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - PORTO ALEGRE Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5040099-41.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Processo 5040099-41.2025.4.04.7100 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - PORTO ALEGRE na data de 01/07/2025.

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Zerzo Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335227176

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040099-50.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZERZO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5040099-50.2025.4.04.7000 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 24/07/2025.

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Processo nº 5040099-75.2024.4.04.7100

ID: 296118155

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040099-75.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENIZ RICARDO MOLARINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040099-75.2024.4.04.7100/RS RELATOR : MARILA DA COSTA PEREZ AUTOR : DENIZ RICARDO MOLARINHO ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Intimação rea…

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Processo nº 5040099-84.2024.4.04.7000

ID: 323923707

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040099-84.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040099-84.2024.4.04.7000/PR RELATOR : VANESSA DE LAZZARI HOFFMANN AUTOR : JOAO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO I…

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Processo nº 5040099-69.2023.4.04.0000

ID: 295520028

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040099-69.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE PEREIRA SCHMIDT

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO

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PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO

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ESTEVAO MACHADO PASSOS

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HERLON TEIXEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040099-69.2023.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50171667520194047200/SC) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA AGRAVADO : SIMONE PEREIRA SCHMIDT ADVOGADO(A) : Herlon Te…

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Processo nº 5040099-75.2024.4.04.7100

ID: 278783068

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040099-75.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIZ RICARDO MOLARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040099-75.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DENIZ RICARDO MOLARINHO ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do Juizado Especia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040099-75.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DENIZ RICARDO MOLARINHO ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível promovido por DENIZ RICARDO MOLARINHO , visando à declaração de isenção de imposto de renda incidente sobre seus proventos previdenciários, em razão do diagnóstico de neoplasia maligna ( evento 1, INIC1 ). Decido. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do Direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória. Com efeito, o exame anátomopatológico juntado no evento 45, EXMMED2 , confirma o diagnóstico de neoplasia maligna desde 01/06/2022, moléstia expressamente prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, in verbis : Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); Resta evidente, ademais, o prejuízo infligido à parte autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRPF, de seus proventos previdenciários ( evento 1, CCON9 ), uma vez que a finalidade social da norma consiste em possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o respectivo tratamento. Assim, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano à autora, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS 627 E 598 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 3. Revelada a probabilidade do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, há que ser deferida a suspensão da exigibilidade do imposto de renda retido pela fonte pagadora dos proventos de aposentadoria da autora, até o julgamento do pedido de isenção de imposto de renda. (TRF4, AG 5028332-68.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NEFROPATIA GRAVE. DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO 4. INSUFICIÊNCIA RENAL SEVERA.1. A inexistência de laudo oficial afirmando a existência de doença grave não impede a concessão da isenção, quando as provas carreadas aos autos demonstrarem, de forma suficiente, que o requerente é portador de alguma das moléstias previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88, competindo ao magistrado analisar o pedido com base nos elementos probatórios juntados aos autos. Não se trata, pois, de uma espécie de prova tarifada, de tal modo que, a despeito de ser considerado suficiente o laudo emitido por serviço médico oficial, não se pode reputá-lo necessário ao reconhecimento do direito, se houver outras provas suficientes a demonstrar as moléstias elencadas.2. O Ministério da Saúde estabelece critérios de classificação para pacientes com diagnóstico de Doença Renal Crônica e, no caso dos autos, há prova de que a parte autora enquadra-se no estágio 4, que corresponde à lesão renal com insuficiência renal severa, o que é suficiente para reconhecer a isenção de imposto de renda, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88. (5002165-88.2021.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 28/07/2022) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para o fim de suspender os descontos do imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos percebidos pela parte autora. Oficie-se/requisite-se à fonte pagadora (INSS, evento 1, CCON9 ) para cumprimento da decisão, no prazo de 10 (dez) dias , deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente ao demandante DENIZ RICARDO MOLARINHO (CPF nº 15082644068). Intimem-se. Sem prejuízo, cite-se a ré. A presente decisão poderá servir como ofício.

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