Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5040569-11.2024.8.21.7000"

Leonardo Rafael Da Silva x Instituto Caicara De Pesquisa E Ensino Superior Ltda.

ID: 337661792

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040569-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO CAICARA DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR LTDA.

Outros

Advogados:

JACIR LOPES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5040569-81.2025.4.04.7000 distribuido para 1ª Vara Federal de Curitiba na data de 28/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Rudolfo Faraco x Fundação Universidade Federal De Ciências Da Saúde De Porto Alegre - Ufcspa e outros

ID: 315720696

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040569-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RUDOLFO FARACO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE

Outros

Advogados:

MARTHA KONESCKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5040569-72.2025.4.04.7100 distribuido para 3ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 02/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aline Ribeiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 312568561

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040569-09.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANO CARDOZO SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040569-09.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ALINE RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIANO CARDOZO SILVEIRA (OAB RS077444) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5040569-33.2015.4.04.7000

ID: 316720944

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040569-33.2015.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO FERNANDO DELL'ANTONIO GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040569-33.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC01960…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5040569-09.2024.4.04.7100

ID: 291455460

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040569-09.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO CARDOZO SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5040569-09.2024.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50058655920248216001/RS) RELATOR : RODRIGO MACHADO COUTINHO REQUERENTE : ALINE RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIANO CAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5040569-72.2025.4.04.7100

ID: 316448576

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040569-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RUDOLFO FARACO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTHA KONESCKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040569-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BRUNA RUDOLFO FARACO ADVOGADO(A) : MARTHA KONESCKI (OAB SC055123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BRUNA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040569-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BRUNA RUDOLFO FARACO ADVOGADO(A) : MARTHA KONESCKI (OAB SC055123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BRUNA RUDOLFO FARACO em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA e da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE , objetivando, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, que os réus "...iniciem imediatamente o pagamento mensal de auxílio-moradia à Autora no valor de R$ 1.231,83 (mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), correspondente a 30% do valor bruto da bolsa de residência, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento" ( evento 1, INIC1, p. 12 ). O fornecimento de moradia ao residente médico pela instituição de saúde está previsto no art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81. O dispositivo acima mencionado assim estabelece: Art. 4 o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5 o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (...) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. Necessário destacar que o direito à moradia do médico-residente ainda não foi regulamentado. Acerca do tema, recentemente, em 07/08/2024, a Turma Nacional de Uniformização julgou o PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN (Tema 325), cujo acórdão foi publicado em 12/08/2024, sendo firmada a tese abaixo transcrita: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. Vale reproduzir alguns excertos do voto proferido pelo Magistrado Tales Krauss Queiroz para melhor compreensão da tese quanto à dispensa de requerimento administrativo prévio: (...) As universidades negam o auxílio-moradia aos residentes ao argumento de que falta regulamentação. Trata-se de uma negativa geral e padronizada, aplicada a qualquer situação. O caso envolve o que usualmente é denominado na jurisprudência de “indeferimento notório”. Nesses casos de “indeferimento notório”, não se exige o prévio requerimento administrativo. A título de exemplo, o Supremo Tribunal Federal, no tema 350, fixou a tese de que a “exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”. O relator ponderou que a exigência não seria apenas para fins de interesse processual, mas, essencialmente, para verificar a real necessidade econômica do residente. No entanto, o critério renda não foi previsto pelo legislador (Lei n. 6.932/81). Caso sobrevenha a regulamentação, não será possível utilizar o “fator renda” como requisito para a concessão do benefício. Pelo mesmo motivo, quanto aos processos seletivos, não interferem no direito ao auxílio-moradia. Esses processos preveem as moradias com a condição de serem os estudantes de baixa renda, o que, como visto, é uma restrição que não está na lei. A se seguir a lógica do voto do relator, o auxílio-alimentação, igualmente previsto na lei para os médicos residentes, deveria ser concedido apenas àqueles de baixa renda, o que não ocorre e não se concebe. Ponderou ainda o relator que no caso dos servidores do Executivo/Judiciário haveria a exigência do requerimento. Mas a situação é distinta, na medida em que no Executivo/Judiciário o interessado que pede sabe que será atendido. Ou, por outra: para esses servidores não há um “problema geral de falta de regulamentação” e de “indeferimento notório”, como no caso dos residentes. (...) Logo, a dispensa de requerimento prévio está atrelada a um posicionamento notório da instituição de ensino em indeferir o requerimento de moradia. Feitas essas considerações, intime-se a parte autora a que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, atendendo às determinações a seguir: 1) informe se houve requerimento administrativo visando à percepção do auxílio-moradia e qual o seu desfecho; 2) em não tendo havido requerimento administrativo, demonstre o indeferimento notório da solicitação; e, 3) junte aos autos declaração de hipossuficiência econômica. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte, venham conclusos para extinção por indeferimento da inicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes