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Processo nº 5055967-30.2023.4.04.7100

ID: 325095094

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055967-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA, CUNHA, SCHNEIDER & MONTEIRO ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA GOMES ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055967-30.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ROSA, CUNHA, SCHNEIDER & MONTEIRO ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) DESPACHO/DECISÃO Reautue-se o feito como cump… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055967-30.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ROSA, CUNHA, SCHNEIDER & MONTEIRO ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) DESPACHO/DECISÃO Reautue-se o feito como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, bem como inclua-se a Sociedade RCSM Advocacia como parte-exequente, anotando-se a situação de arquivado em relação aos demais. Dos honorários de execução. Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, § 1º, do CPC, dispõe que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente " (sublinhei). Já o § 7º do mencionado dispositivo prevê que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que ensejar expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Analisando a matéria, o STJ, no julgamento do Tema 1.190, fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Houve a modulação dos efeitos da tese repetitiva, que se aplica apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida no dia 1º/07/2024. Portanto, nos termos do julgamento do Tema 1.190, e considerando que este cumprimento de sentença foi ajuizado posteriormente à publicação do acórdão, a tese repetitiva aplica-se ao presente feito. Assim, como a execução trata de valor de RPV, destaco que: a) não havendo impugnação, não são devidos honorários advocatícios; b) caso impugnado parcialmente o valor, não cabem honorários sobre a parcela incontroversa e, sobre o valor controvertido, os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da decisão da impugnação. Intime-se a parte-exequente. Intime-se a executada para os fins do art. 535 do CPC. Não havendo a oposição de impugnação, expeça-se a RPV nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, intimando-se as partes de seu inteiro teor. Na hipótese da impugnação ser parcial, dê-se vista à parte-exequente da impugnação pelo prazo de 15 dias e requisite-se o valor incontroverso, nos termos do § 4º do art. 535 do CPC. Intime-se.

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Elio Lopes De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282609737

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018331-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARLA SILVEIRA BARBOSA

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SABRINA ALONSO ARAUJO

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Processo 5018331-30.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) - 6ª Turma na data de 27/05/2025.

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Andre Haas e outros x Abel Pinheiro Haas e outros

ID: 277130977

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014936-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE HAAS ENEDINA ROSA PINHEIRO IRAN CARGNELUTTI PINHEIRO ROBERTO CARGNELUTTI PINHEIRO ROGER CARGNELUTTI PINHEIRO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

ABEL PINHEIRO HAAS IRAN EZEQUIEL GERONE PINHEIRO LUCIA CARGNELUTI PINHEIRO OS MESMOS

Outros

Advogados:

NATHALIA SVENSON DALMAGRO

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GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

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THAYNA TEIXEIRA MORAIS

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STEFAN GUIMARAES EMERIM

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JOSE VECCHIO FILHO

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BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

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Processo 5014936-30.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) - 3ª Turma na data de 21/05/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 322193198

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014160-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARCIO ALVES MAIDANA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

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Processo 5014160-30.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) - 6ª Turma na data de 09/07/2025.

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Ubaldo Da Silveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 290674942

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063145-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UBALDO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARION SILVEIRA

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Processo 5063145-30.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.61 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) - 6ª Turma na data de 04/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 331900407

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059653-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NILZO SILVIO DA MOTTA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

FELIPE PASINI FERNANDES

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Processo 5059653-30.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 5ª Turma na data de 21/07/2025.

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Processo nº 5008049-30.2023.4.04.7100

ID: 292020320

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008049-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO PEIXOTO DAGNINO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

NATHALIA SVENSON DALMAGRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYNA TEIXEIRA MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STEFAN GUIMARAES EMERIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE VECCHIO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5008049-30.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) - 3ª Turma na data de 05/06/2025.

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Processo nº 5080605-30.2023.4.04.7100

ID: 310448483

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5080605-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GUIMARAES RAMIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANE DE AGUIAR MARQUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080605-30.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ANDREIA GUIMARAES RAMIRES ADVOGADO(A) : LUCIANE DE AGUIAR MARQUES (OAB RS047875) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, …

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Cleonice Aparecida Dos Santos Mayer x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277100435

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041223-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA DOS SANTOS MAYER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 03 de junho de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nes…

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Roberto Teixeira Siegmann x União - Fazenda Nacional

ID: 309796288

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076337-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TEIXEIRA SIEGMANN

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 202…

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