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Processo nº 0011078-91.2025.4.05.8001

ID: 317627898

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011078-91.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO AUGUSTO LOPES ALVES NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011078-91.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA DA CONCEICAO SANTOS A…

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Processo nº 0011078-73.2025.4.05.8201

ID: 314643392

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011078-73.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0011078-73.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDOMAR GOMES DOS SANTOS Advoga…

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Processo nº 0011078-91.2025.4.05.8001

ID: 317894267

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011078-91.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO AUGUSTO LOPES ALVES NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011078-91.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA DA CONCEICAO SANTOS A…

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Processo nº 0011078-91.2025.4.05.8001

ID: 308355436

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011078-91.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO AUGUSTO LOPES ALVES NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011078-91.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA DA CONCEICAO SANTOS A…

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Processo nº 0011078-89.2024.4.05.8401

ID: 317114158

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011078-89.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA NACIONAL

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0011078-89.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 0011078-79.2025.4.05.8102

ID: 325410720

Tribunal: TRF5 Órgão: 17ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011078-79.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORGE WALACE SARAIVA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL JUAZEIRO DO NORTE 0011078-79.2025.4.05.8102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) MARIA IVONE DOS SANTOS LIMA Advogado(s) do r…

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Processo nº 0011078-73.2025.4.05.8201

ID: 314728743

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011078-73.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0011078-73.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0011078-73.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): LINDOMAR GOMES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada a PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada pelo Dr. Agnaldo Lima Pereira Junior, no seguinte endereço: na sala de perícias médicas desta Subseção Judiciária, na Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade, Campina Grande/PB , devendo as partes serem intimadas eletronicamente. O(a) autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de TODOS OS ATESTADOS, EXAMES, LAUDOS e outros documentos médicos de que dispõe acerca da enfermidade alegada, ainda que estes estejam anexados aos autos. Verificar data e hora da perícia agendada no campo "perícias", no respectivo processo virtual. Averiguar com o cliente periciando, se o mesmo já foi atendido pelo perito designado a fim de evitar declarações de impedimento e consequente remarcação da pericia. As partes poderão diligenciar no sentido de encaminhar seu assistente técnico para acompanhar a perícia e, querendo, apresentar outros quesitos. Não será expedida intimação pessoal para o(a) autor(a). Caso, por motivo de ordem superior, não possa comparecer à perícia, o(a) autor(a) deverá apresentar nos autos, em até 2 (dois) dias úteis após a data da perícia, justificativa comprovando, através de documento hábil, o motivo que ensejou o não comparecimento, ficando ciente, desde já, que não serão aceitas justificativas genéricas. Pelo fato de a perícia ser requerida pela parte autora para comprovar que preenche um dos requisitos necessários à procedência do pedido, na ausência injustificada, será considerado que o autor prescinde de tal prova. Campina Grande, data de validação no sistema. MARCIA REGINA RIBEIRO Diretor de Secretaria

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Processo nº 0011078-91.2025.4.05.8001

ID: 327195157

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011078-91.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO AUGUSTO LOPES ALVES NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011078-91.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA DA CONCEIÇÃO SANTOS A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011078-91.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA DA CONCEIÇÃO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOÃO AUGUSTO LOPES ALVES NASCIMENTO - AL18089 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Pretende APARECIDA DA CONCEIÇÃO SANTOS obter salário-maternidade como segurada especial rural, por causa do nascimento de Lucas Levy da Conceição Santos, ocorrido em 06/01/2025. Deu entrada no requerimento administrativo em 20/05/2025, mas o INSS indeferiu por falta de período de carência anterior ao nascimento. 2. A autora mantém domicílio no Povoado Jequiá de Sá, zona rural de Limoeiro de Anadia/AL, e diz trabalhar na agricultura desde a infância. Não houve juntada de CNIS/dossiê previdenciário da autora. Autora possui outro filho (2019) e, ao que consta, não recebeu benefício. Para subsidiar sua pretensão, juntou a certidão de nascimento do filho mais velho, na qual é qualificada como agricultora e outros documentos como nota fiscal de produto rural emitida em 2025, ficha ambulatorial, escolar etc. 3. O INSS, por sua vez, destaca a fragilidade e/ou extemporaneidade do início de prova material apresentado, insuficiente para ratificar a atividade rural declarada. 4. Em audiência, disse que trabalha na terra da tia; utiliza duas tarefas; planta milho e feijão; mora com a mãe e seus dois filhos; recebe Bolsa Família; trabalhou na roça durante a gravidez; disse que a plantar em março e colhe depois de três meses; só usa enxada; titubeou ao discorrer sobre o tamanho da enxada; não lembra o mês em que colheu quando estava grávida; disse que colheu um saco e meio ano passado; deu detalhes sobre o cultivo do feijão. 5. A testemunha não compareceu. 6. Ao prestar seu depoimento pessoal, a parte autora apresentou um relato confuso e marcado por contradições, demonstrando insegurança ao descrever aspectos básicos da atividade rural que alega exercer. Suas respostas foram vagas e pouco espontâneas, sem a naturalidade esperada de quem efetivamente vivencia o trabalho no campo. Em processos dessa natureza, em que se busca a comprovação da condição de segurado especial, o convencimento do magistrado depende, em grande medida, da firmeza, coerência e riqueza de detalhes no depoimento pessoal, aspectos que conferem maior autenticidade ao relato. No entanto, a autora não conseguiu esclarecer pontos elementares sobre o cultivo, as ferramentas utilizadas, os ciclos produtivos ou mesmo a forma de comercialização da produção. Além disso, não houve demonstração de familiaridade com as etapas do trabalho agrícola, tampouco domínio sobre a rotina do campo, o que fragiliza ainda mais a sua versão. A ausência de espontaneidade e a hesitação ao responder às perguntas formuladas pela defesa e pelo juízo reforçam a impressão de que o labor rural alegado não corresponde à realidade. A declaração de que só usa enxada, por si só, suscita dúvidas quanto à veracidade e à efetividade do labor rural alegado, sobretudo porque o ciclo agrícola exige, em regra, o uso de outras ferramentas indispensáveis à preparação, manejo e conservação da terra, como enxadeco, foice, chibanca, estrovenga, entre outros instrumentos de uso comum na lida campesina. A ausência de menção a tais utensílios, somada à falta de familiaridade demonstrada durante o depoimento, fragiliza ainda mais a versão apresentada, não sendo suficiente para demonstrar, com o grau de segurança exigido, o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Diante desse contexto probatório, não há como reconhecer a condição de segurado especial da parte autora, impondo-se a improcedência do pedido. 7. Do exposto, julgo improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. 8. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. 9. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. 10. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. 11. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. 12. Sentença registrada eletronicamente. 13. Publique-se. Intimem-se. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0011078-55.2025.4.05.8401

ID: 337879213

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011078-55.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GUTEMBERGUE SOLANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCY DINIZ MACEDO

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ADRIANO GENTIL DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0011078-55.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAUL… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0011078-55.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO GUTEMBERGUE SOLANO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO GENTIL DE LIMA - RN7619, LUCY DINIZ MACEDO - RN7984 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de revisão de saldos do PASEP, proposta por PAULO GUTEMBERGUE SOLANO, em face do BANCO DO BRASIL S.A e da UNIÃO, por meio da qual requer a recomposição do saldo de sua conta do PASEP, sob a alegação da existência de incorreção na aplicação dos índices de atualização monetária. Alega o autor ser servidor público titular da conta individualizada do PASEP nº 1.225.227.513-2, tendo efetuado depósitos anuais em sua conta individual desde o ingresso no serviço público, e que, em consulta às cotas, quando de sua aposentadoria, se deparou com quantia irrisória depositada. Sustenta que os rendimentos encontrados em sua conta não são compatíveis com o tempo que tais valores ficaram à disposição da instituição bancária, devendo as mencionadas cotas depositadas ser devidamente corrigidas e remuneradas. Decido. A pretensão deduzida pelo autor não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente de alegada má gestão financeira ou incorreta aplicação da atualização monetária que entende ser devida sobre os valores que foram depositados em sua conta do PASEP. De acordo com o art. 2º, inciso I, da Lei Complementar 8/1970, a competência da União no PASEP se limita à realização dos repasses das contribuições, mediante recolhimento mensal, ao Banco do Brasil. Logo, a responsabilidade da União se encontra exaurida, na medida em que verteu os citados depósitos ao Banco do Brasil, competindo a este a correta gestão dos recursos recolhidos a esse título. Com efeito, desde 04/10/1988, conforme art. 239 da Constituição, não há mais distribuição do fundo PIS/PASEP para qualquer servidor público, mas somente o recebimento de juros, estes pagos pelo Banco do Brasil, não restando mais obrigação à União a partir da referida data. Por força do art. 5º da Lei Complementar 8/1970, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem assim a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. Restando patente a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, e sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, inciso I, da Constituição, firma-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA PASEP. MÁ GESTÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. SÚMULA 42/STJ. 1. Sobre o tema da legitimidade passiva nas ações que visem ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados das contas vinculadas ao PIS/PASEP, este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que cabe à Justiça Estadual processar e julgar as referidas causas, porquanto o Banco do Brasil S/A é o gestor das respectivas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.895.717/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.378/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021.) Tal jurisprudência foi reafirmada pelo STJ ao julgar o Tema 1.150, fixando a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, constatada a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, verifica-se a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito exclusivamente em face do Banco do Brasil, devendo a Secretaria proceder com a exclusão do ente público do polo passivo. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, e, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declino da competência em favor da Justiça Estadual do Rio Grande do Norte, Comarca de Mossoró, com remessa dos autos à vara cível competente. Intimem-se.

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Processo nº 0011078-07.2024.4.05.8202

ID: 326763104

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011078-07.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0011078-07.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. C. M. L. REPRESENTANTE: LUANA MELO COSTA Advogado do(a) REPRESENTANTE: THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO - PB21342 Advogados do(a) AUTOR: THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO - PB21342, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensada a feitura do relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (artigo 1º, caput, da Lei nº 10.259/01). Passo à fundamentação. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), com base no que dispõe o artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. O benefício requestado consiste na prestação de um salário-mínimo mensal ao deficiente ou ao idoso (maior de 65 anos) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Ou seja, pressupõe sempre incapacidade laboral ou senilidade, além de insuficiência financeira própria e da família, concomitantemente, pois, uma vez ausente qualquer dessas duas situações, poderá a pessoa manter-se materialmente sem a ajuda assistencial do Estado, como se pode inferir também do § 6º do citado art. 20 da LOAS. Logo, a percepção do benefício pleiteado está condicionada à comprovação de que o interessado seja pessoa portadora de deficiência física ou mental que lhe incapacite para a vida independente e para o trabalho, acrescida de vulnerabilidade econômica que lhe impossibilite de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20, § 2º, LOAS). Do impedimento de longo prazo De acordo com o laudo pericial constante do id 63425481, a parte autora é portadora de Autismo infantil (CID 10 - F84.0). Para o expert, há incapacidade total desde 20 de dezembro de 2023, conforme atestado médico (ID. Num. 59381038 - Pág. 1), sendo a incapacidade de natureza total e temporária, com estimado tempo de recuperação de 2 (dois) anos, contados da data de realização da perícia ( 13/02/2025). Ainda de acordo com o laudo pericial: Há necessidade de acompanhamento além daquele normalmente exigido para a idade e esta condição impede que o responsável/cuidador trabalhe. O quadro clínico do(a) periciado(a) prejudica a frequência escolar e o aprendizado e IMPEDE a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas (tem impedimentos para frequentar o colégio e praticar os atos de vida diária de forma compatível com a sua faixa etária). Dito isto, sabe-se que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) decorre de uma disfunção biológica do desenvolvimento do sistema nervoso central e caracteriza-se por déficits persistentes na comunicação verbal e não-verbal, bem como na interação social, apresentando padrão de comportamentos, interesses e atividades restritos e repetitivos. É o que se extrai das diretrizes definidas na Lei nº 12.764/2012: “Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.” Logo, pela própria definição do transtorno, é evidente que há limitação à plena participação em sociedade, independentemente do nível de suporte. Seja em maior ou menor grau, o portador de autismo apresenta restrições que exigem acompanhamento multiprofissional ao longo da vida para transpor as barreiras impostas pela deficiência. Desta forma, em que pese o perito ter estipulado uma DII e um tempo estimado de recuperação, entendo que resta demonstrada a existência de impedimentos de longo prazo, desde o nascimento e por tempo indeterminado, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93. E, portanto, não há necessidade de complementação de laudo médico pericial. Da miserabilidade Na verificação socioeconômica ao id 67563304, a responsável pela diligência confirmou que a promovente vive em casa própria, na companhia da genitora e dois irmãos, totalizando 4 (quatro) pessoas no núcleo familiar, incluindo a requerente. No tocante à renda percebida pelo grupo familiar, constata-se que o menor Davi Lucas Melo Lopes (irmão da requerente) é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário-mínimo, correspondente a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Em relação ao programa Bolsa Família, a genitora informou que estava recebendo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), contudo, o auxílio foi cessado no mês de abril do corrente ano. Nesse cenário, deve-se assinalar que a jurisprudência majoritária, invocando os princípios da isonomia, da razoabilidade e da solidariedade, aplicando, por analogia, o parágrafo único do art. 34 da Lei n.º 10.741/03, admite que seja excluído do cálculo da renda mensal familiar, com base no art. 34 do Estatuto do Idoso, outros benefícios – assistenciais ou previdenciários – percebidos por outros membros da família, idoso a partir de 65 anos de idade ou deficiente, desde que no valor de um salário-mínimo. Logo, segundo entendimento supracitado, exclui-se do cômputo da renda familiar, para fins da LOAS, o benefício recebido pelo irmão da autora. Portanto, a renda per capta familiar é nula. Quanto ao imóvel, verificou-se tratar-se de bem simples, guarnecido por poucos móveis e eletrodomésticos de natureza essencial para a instituição familiar, comprovando o estado de vulnerabilidade social em que a parte autora se encontra. Assim, entendo demonstrado que o autor não tem condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, consoante o §1º do art. 20 da Lei 8.742/1993. Desse modo, preenchidos os requisitos em tela, é forçoso o reconhecimento do direito ao benefício de amparo social a partir da DER em 14/06/2024. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial, bem como pagar as prestações em atraso, a partir de 14/06/2024 (DER) e DIP em 01/06/2025, extinguindo o feito com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora com base no “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, conforme o disposto no art.1º-F da Lei nº. 9.494/97, na redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, a contar da citação (súmula n.º204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas competências (RE 870947). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento ex officio de TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício concedido à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, realizados e incontroversos os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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