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Processo nº 0000002-22.2025.4.05.8502

ID: 328508877

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-22.2025.4.05.8502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO JOSE LINS DE FIGUEIREDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0000002-22.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON BISPO DOS SANTOS Advogado … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0000002-22.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROMULO JOSE LINS DE FIGUEIREDO - SE15420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B 1. o réu reconhece o direito da parte autora ao benefício indicado abaixo (RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO), com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas, consoante manifestação das partes nos autos; 2. o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação; 3. o réu pagará à parte autora o valor abaixo indicado a título de atrasados, através de RPV, sem qualquer outro acréscimo decorrente da mora; 4. a parte autora dá quitação plena de todos os valores que lhe são devidos, uma vez implantado o benefício e pago a RPV, nada mais tendo a reclamar em juízo ou fora dele; 5. ambas as partes renunciam ao direito de recorrer da Sentença que homologar o presente acordo, bem como a parte autora requer desde já sua execução; e 6. constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento irregular, que haja desconto parcelado em seu benefício ou integral devolução, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante comunicação ao INSS. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE PENSÃO POR MORTE [RURAL] (CÓDIGO N.º B-21 NO INSS) BENEFICIÁRIO EDSON BISPO DOS SANTOS FILIAÇÃO JOSEFA BISPO BRASIL JOÃO MANOEL DOS SANTOS RG 01.405.016-1 - SSP/SE (2ª VIA) CPF 962.758.205-00 ENDEREÇO POVOADO MUMBAÇA, 237 - ZONA RURAL - CEP 49.290-000 - ITABAIANINHA/SE RMI SALÁRIO MÍNIMO 27/09/2023 DIP 1º/07/2025 VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS - (PAGO VIA RPV/PRC) 95% DOS ATRASADOS DE 27/09/2023 A 30/06/2025 A SEREM CALCULADOS PELO INSS Com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, CONSIDERANDO: (i) o decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 219, de que a execução invertida atende aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais; (ii) que se trata de decisão com efeito vinculante para o Poder Público [Lei nº. 9.882/99, art. 10, § 3º]; (iii) o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, INTIME-SE o requerido para trazer aos autos o demonstrativo dos valores devidos à parte autora, nos termos fixados no título executivo judicial, a fim de possibilitar a este juízo a expedição da requisição de pagamento cabível (RPV/Precatório). Prazo: 15 (quinze) dias. Juntado aos autos o demonstrativo dos valores devidos, intime-se a parte autora para dizer se com eles concorda, no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual impugnação por parte do credor deverá ser fundamentada, instruída obrigatoriamente com demonstrativo de cálculo, indicando objetivamente os pontos discordantes e sua repercussão pecuniária. Decidida a impugnação ou na sua ausência, EXPEÇA-SE o requisitório (RPV/Precatório) e arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Relatório dispensado. Diante da transação, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC; art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95; e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas ou honorários. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a implantação do benefício. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, esta Sentença transitou em julgado hoje mesmo, dispensada certificação específica. Classifique-se a Sentença como do tipo "B". Como já há requerimento de execução, expeça-se a requisição de pequeno valor, com as cautelas de estilo; e, após a sua liquidação e a comprovação da implantação do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 0000002-25.2025.4.05.8404

ID: 330448035

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-25.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

Despacho

Advogados:

MATHEUS FERREIRA DIAS SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0000002-25.2025.4.05.8404 Autor(a): JOANA DARC DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS FERREIRA DIAS SOARES - RN20453 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trat… Processo nº 0000002-25.2025.4.05.8404 Autor(a): JOANA DARC DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS FERREIRA DIAS SOARES - RN20453 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000002-25.2025.4.05.8404

ID: 330448038

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-25.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Processo nº 0000002-25.2025.4.05.8404 Autor(a): JOANA DARC DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS FERREIRA DIAS SOARES - RN20453 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trat… Processo nº 0000002-25.2025.4.05.8404 Autor(a): JOANA DARC DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS FERREIRA DIAS SOARES - RN20453 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000002-40.2025.4.05.8205

ID: 329133442

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-40.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZIVANA MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000002-40.2025.4.05.8205 AUTOR: LUZIVANA MELO DOS SANTOS REU: INST… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000002-40.2025.4.05.8205 AUTOR: LUZIVANA MELO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispenso a feitura do relatório, face à autorização constante do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (art. 1º, caput, da Lei nº 10.259/01). II - FUNDAMENTAÇÃO A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. Para regulamentar a matéria, foi editada a Lei 8.213/91. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio por incapacidade temporária presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. O auxílio-acidente, por sua vez, será devido quando, após consolidação das lesões, resultar sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido (Art. 86 da Lei n.° 8.213/91). Quanto à fungibilidade entre benefícios previdenciários, cite-se trecho de julgado da Turma Nacional de Uniformização, in verbis: AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. [...] O princípio da fungibilidade é aplicado aos benefícios previdenciários por incapacidade, permitindo que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os correspondentes requisitos legais tiverem sido preenchidos. Prevalece a flexibilização do rigor científico por uma questão de política judiciária: considerando que se trata de processo de massa, como são as causas previdenciárias, não seria razoável obrigar o segurado a ajuizar nova ação para obter a concessão de outra espécie de benefício previdenciário cujos requisitos tenham ficado demonstrados durante a instrução processual. Em face da relevância social da matéria, é lícito ao juiz adequar a hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à adequada espécie de benefício previdenciário. (PEDILEF 05037710720084058201, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DJ 06/09/2012). Portanto, a questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente), provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária) ou, ainda, a redução da capacidade para o exercício da atividade habitual (auxílio-acidente). No caso em análise, verifica-se que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, senão vejamos. Conforme constatado no laudo pericial (ID 72436631), a parte é portadora de Neoplasia maligna da mama (C50.9). Afirma o(a) perito(a) que a incapacidade foi total e temporária, iniciando em 13/06/2023 (DII) e perdurando por um ano e sete meses (tempo para realização do tratamento), não havendo incapacidade atual. Verifica-se do CNIS da parte autora (ID 59842874) que ela somente ingressou ao RGPS a partir da competência de 06/2023, realizando a primeira contribuição como MEI em 17/07/2023, isto é, após a DII. Observe-se, portanto, que a incapacidade laboral é anterior ao ingresso da parte autora ao RGPS, motivo pelo qual resta incabível a concessão do benefício pleiteado na exordial, conforme preconiza o § 1º do Art. 59 da lei 8.213/1991. Nesse diapasão, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos autos desta demanda, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Interposto recurso tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da movimentação. Juiz Federal [assinatura eletrônica]

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Processo nº 0000002-25.2025.4.05.8307

ID: 304788568

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-25.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIANE FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0000002-25.2025.4.05.8307 AUTOR: JAIANE FRANCISCA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTOS Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, colimando o polo ativo o recebimento das parcelas devidas do benefício de pensão por morte. A pensão por morte encontra-se prevista na Lei 8.213/81, com a redação vigente à época do óbito, nos seguintes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Ao tratar dos dependentes, a Lei 8.213/91 dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (…) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. O art. 77 da Lei nº 8.213/91 prevê os casos em que a percepção da cota individual cessará, senão vejamos: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) E ao fixar prazos para a manutenção da qualidade de segurado, a Lei 8.213/91 determina: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. Dito isso, passo à análise do caso concreto. No caso em análise, o óbito ocorreu em 08/10/2023, restando comprovado por meio da certidão carreada no id. 59813069. A questão controvertida é a qualidade de dependente da autora na qualidade de companheira, uma vez que este fora o motivo do indeferimento administrativo (NB 215.368.131-0, com DER 18/12/2023). Para fins de comprovar a qualidade de dependente, a autora colacionou aos autos: Inscrição de imóvel no CAR em 26/01/2019 em que consta o de cujus e a autora como proprietários/possuidores (id. 59813075); Ficha de registro de funcionário em que consta a autora como “cônjuge” do instituidor (id. 59813076); fotos juntos (id. 59813077). Remanescendo a controvérsia, foi determinada a realização de audiência. Em audiência, a parte autora alegou terem convivido por 7 anos. Informou que não tiveram filhos, bem como que o falecido exercia a função de auxiliar de almoxarifado. Ainda, soube responder informações sobre o local de trabalho do de cujus, bem como dos integrantes de sua família. Também forneceu dados precisos sobre os últimos dias de vida do falecido, incluindo a causa da morte. O depoimento da testemunha agregou informações relevantes aos autos e contribuiu de forma efetiva para a confirmação das alegações da parte autora. Por tudo isso, observo que há nos autos elementos probatórios suficientes para comprovar que a autora viveu em união estável com o falecido, permanecendo em convivência até o falecimento do instituidor da pensão. A manutenção da qualidade de segurado do instituidor, por sua vez, é questão incontroversa. Inclusive, consta, na CTPS colacionada, que o autor possuía vínculo ativo na data do falecimento (id. 59813071) À vista de tais considerações, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Considerando que o requerimento (18/12/2023) foi efetuado antes do prazo de 90 dias contado do óbito do segurado (08/10/2023), seus efeitos financeiros devem retroagir desde a data do óbito, conforme o art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, com a redação vigente à época do óbito. No mais, à época do óbito, a autora contava com 22 anos de idade (id. 59813070). Portanto, a pensão será devida à companheira por 6 anos, de acordo com o art. 77, §2º, V, “c”, 2. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito, para reconhecer a PROCEDÊNCIA do pedido, condenando o INSS a conceder pensão por morte aos autores, nos termos da fundamentação supra, com marco inicial dos efeitos financeiros fixado na data do óbito (08/10/2023) e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Determino, outrossim, que as parcelas vencidas a partir da DIB até a DIP sejam pagas incidindo, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95), intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação imediata de multa diária no valor de R$ 100,00, após o encerramento do prazo. Informada a RMI, remeta-se à Contadora Judicial para cálculos dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Palmares/PE, data da movimentação. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares - PE Mfbca

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Processo nº 0000002-16.2025.4.05.8504

ID: 319062451

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-16.2025.4.05.8504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLITA ROCHA HONORATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

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MATHEUS SANTOS LIMA DE FARIAS

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JOAO VICTOR MARQUES CASTELA

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9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0000002-16.2025.4.05.8504 AUTOR: VANDERLITA ROCHA HONORATO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório. Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação. Mérito Trata-se de demanda sob o rito dos juizados especiais federais por meio da qual pretende, a parte autora, a concessão das parcelas de seguro defeso referentes ao ano-calendário 2023/2024. 1- Do seguro-desemprego do pescador artesanal Não assiste razão à parte autora. A lei de regência (Lei nº. 10.779/03) define quem deve ser o beneficiário do chamado seguro-defeso: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) (grifos próprios) Já o artigo 2º do mesmo diploma traz os requisitos para a sua concessão: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. § 1o Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. De saída, listo o que deve ser comprovado para que se faça jus ao seguro-defeso de acordo com os dispositivos legais supra transcritos (Lei nº 10.779/03): Registro Geral de Pescador Art. 2º, §2º, I Recolhimento de contribuições previdenciárias Art. 2º, §2º, II Comprovante do exercício da profissão de pescador Art. 2º, §2º, III, a Comprovante de que se dedicou à atividade pesqueira nos últimos 12 meses ou entre o final do último defeso e o presente Art. 2º, §2º, III, b Comprovante de ausência de disposição de outra fonte de renda Art. 2º, §2º, III, c Contudo, para que o requerente logre êxito na presente demanda, faz-se necessário averiguar se a parte autora havia implementado todos os demais requisitos necessários à concessão do seguro-defeso no calendário objeto da demanda. A demandante juntou carteira de pescadora artesanal, com data do primeiro registro em 17/06/2022 (id. 59798179; p. 06). Contudo, a demandante não comprovou o pagamento de todas as 12 (doze) contribuições que deveriam ser pagas antes dos requerimentos do defeso, conforme determina o art. 2º, § 3º, da Lei 10.779/2003, as quais devem ser imediatamente anteriores ao seguro-defeso requerido, uma vez que têm por finalidade a comprovação da dedicação às atividades de pesca, na forma do art. 1º, §1º, da Lei 10.779/2003. No caso, somente houve a comprovação das contribuições referentes aos meses de março a outubro de 2023 (id. 59798179; p. 10). E, à parte demandante não se aplica a redução de contribuições prevista no § 3º, art. 2º, da Lei 10.779/03, porque, para a redução legal, há a necessidade do efetivo recebimento do benefício referente ao calendário anterior, fato não comprovado nos autos. Quanto à exigência de 12 contribuições imediatamente anteriores ao do defeso em curso, assim decidiu a Suprema Corte: “São constitucionais — e não afrontam o princípio da proibição do retrocesso social — os arts. 1º, 2º e 6º, I, da Lei nº 13.134/2015 na parte em que alteraram a redação de dispositivos das Leis nº 7.998/1990 e nº 10.799/2003 relativos aos prazos de carência do seguro-desemprego e de habilitação ao seguro-defeso, bem assim à impossibilidade de o período de recebimento do seguro-defeso exceder o limite máximo variável de concessão do benefício. STF. Plenário. ADI 5.389/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 21/10/2024 (Info 1155)”. Nesse mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal desta Seção Judiciária, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SEGURO-DEFESO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFESO ANTERIOR QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ENTRE MARÇO E OUTUBRO DE 2017. CARÊNCIA DE 12 MESES NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. Tenho por acertada a valoração de provas e a aplicação do direito realizadas pela sentença impugnada, acolhendo tais razões como fundamento do presente julgado. De fato, é trecho da decisão impugnada: “Como se observa, o RGP - Registro Geral de Pescador (RGP) devidamente atualizado é, de fato, documento fundamental para a inclusão, concessão e recebimento do seguro desemprego. Dessa forma, para que seja comprovado o dano material e a requerente logre êxito na presente demanda, faz-se necessário averiguar se a parte autora fazia jus à emissão de seu Registro Geral de Pescador e se havia implementado todos os demais requisitos necessários à concessão do seguro-defeso. A demandante não possuía RGP válido quando do requerimento do seguro-defeso, vez que, conforme consta dos documentos anexos 4 e 9 a emissão de tal documento foi suspensa pelo Memorando Circular nº 01/2015. Contudo, conforme reconhecido pela ré, diante da suspensão da emissão dos registros de pesca, desde 2014, a ausência da documentação não impediria a concessão dos benefício de seguro-defeso, em especial pelo fato de que, nos termos da norma expedida pela Administração, todos os requerimentos de registro inicial no RGP passaram a possuir status de licença provisória de pesca, até ulterior regularização do procedimento de emissão. Já no que concerne aos demais requisitos necessários à concessão, o demandante não comprovou o pagamento de todas as 12 (doze) contribuições que deveriam ser pagas antes do requerimento do defeso, conforme determina o Art. § 3º, da Lei 10.779/2003. Ao contrário, somente constam dos autos os comprovantes de pagamento das competências de 03/2017 a 10/2017. Desse modo, em razão do não preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão do benefício, ainda que houvesse a efetiva emissão da Carteira de Pescador Profissional, substituída pelo protocolo, concluo que haveria o indeferimento do seguro-defeso, não havendo como reconhecer, portanto, o pleito autoral de danos materiais pela ausência de emissão do RGP.” Na hipótese não há prova recolhimento das contribuições previdenciárias em número suficiente, pois inexiste comprovante de percepção anterior do seguro, o que afasta o cumprimento da carência exigida na legislação de regência (12 meses antes do período da pesca vedada), ainda que comprovados os recolhimentos entre março e outubro de 2017 (anexo 05). Nesse sentido, precedente da instância uniformizadora: "TNU: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE. PRECEDENTE DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 8. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a concessão do seguro-desemprego no período de novembro de 2011 a fevereiro de 2012. Considerando que as contribuições anexadas aos autos, referentes ao ano de 2011, foram pagas extemporaneamente em maio de 2012, não resta comprovado tal requisito. Logo, não faz jus a parte ao benefício pleiteado na inicial. 9. Incidente conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de improcedência do pedido. Sem condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto beneficiária da assistência judiciária gratuita. (TNU, Processo nº 0501877-90.2013.4.05.8501/SE, Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, Julgado em 04/06/2014)". Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Ônus da sucumbência pela parte recorrente vencida, com honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. Cobrança suspensa, porém, ante a gratuidade deferida. (Processo 0501548-93.2018.4.05.8504, Data 12/12/2018, Relator Juiz Federal Gilton Batista Brito) “SEGURO-DEFESO. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÕES INSUFICIENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. Sentença proferida pelo MM Juiz Gilton Batista Brito, Titular da 1ª Relatoria Recorre a parte autora contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão do seguro-defeso dos períodos 2021/2022 e 2022/2023. O juízo recorrido rejeitou o pedido de concessão do benefício nos seguintes termos: A demandante juntou licença de pescador artesanal, emitida em 2019 (id 21212021). Ocorre que, no que concerne aos demais requisitos necessários à concessão, a demandante não comprovou o pagamento de todas as 12 (doze) contribuições que deveriam ser pagas antes dos requerimentos do defeso, conforme determina o art. 2º, § 3º, da Lei 10.779/2003. Apenas há comprovação das contribuições referentes aos meses de março a outubro de 2021 (id 21212487, p.2/5) e março a outubro de 2022 (id 21212030). E, ao caso, não se aplica a redução de contribuições prevista no § 3º, art. 2º, da Lei 10.779/03, porque, para a redução legal, há a necessidade do efetivo recebimento do benefício referente ao calendário anterior, fato não comprovado nos autos, nos termos do extrato apresentado no id 22800311, p. 6/9, que comprova a inexistência de qualquer deferimento anterior. A improcedência deve ser mantida. Nos casos em que o segurado pleiteia o primeiro seguro-defeso ou não recebeu defeso anterior ao postulado, incide o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei 10.779/2003. Ou seja, deve o(a) requerente comprovar o pagamento das contribuições referentes aos 12 meses anteriores ao defeso ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício postulado. No caderno processual não consta comprovante de recebimento do benefício de seguro defeso imediatamente anterior aos defesos postulados nestes autos. Assim, deveria a parte autora comprovar o pagamento das contribuições referentes aos 12 meses anteriores ao defeso em questão, o que não ocorreu nos autos. Inviável, portanto, a concessão do benefício em tela. Assim, conheço do recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença recorrida amparada em seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001); Tema nº. 451 do Supremo Tribunal Federal - STF (RE 635.729 RG/SP). Ônus da sucumbência pela parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995), com o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em montante não inferior ao valor de R$ 2.200,00. Suspensa a cobrança diante da gratuidade deferida. É como voto. ACÓRDÃO Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Secao Judiciaria de Sergipe NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO consoante dispositivo do voto do Relator. (Processo 0002476-28.2023.4.05.8504, Data 25/04/2024, Relator Juiz Federal Tiago José Brasileiro Franco) III - Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária e, em seguida, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.

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Processo nº 0000002-31.2025.4.05.8402

ID: 317537041

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-31.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA SARAIVA DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0000002-31.2025.4.05.8402 AUTOR(A): RITA SARAIVA DANTAS RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, por ser a parte autora pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescidas de atualização monetária e juros moratórios. É o breve relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de realização de perícia social por vislumbrar elementos suficientes para o julgamento do feito. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (Grifo acrescido) Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Sobre a temática, convém ressaltar que foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo nº. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5º, §3º, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1º, que: (…) pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. A Lei nº. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e inspirada pela Convenção supramencionada, foi modificada, por meio da Lei nº. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1º [...] § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Frise-se que, com a alteração da Lei nº 8.742/1993, pela Lei nº 12.470/2011, o conceito de pessoa com deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Todavia, na elucidação do aludido conceito, a Lei nº. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Ressalte-se, por oportuno, que não obstante a previsão de um lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de médio prazo, haja vista que o aludido benefício visa garantir o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise casuística a fim de evitar julgamentos desarrazoados. Esse é o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA –EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA POSSIBILIDADE – REVALORAÇÃO DE PROVAS NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...) A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de se considerar as condições pessoais e sócio-econômicas para determinar o grau de incapacidade, a fim de conceder o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, e se eventual hipossuficiência e incapacidade parcial podem gerar direito ao mesmo. (...) O entendimento adotado por esta Corte é no sentido de que o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considerada como tal quando assim o permitirem as circunstâncias sócio-econômicas do Requerente, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado. A respeito: VOTO – EMENTA -INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADEPARCIAL E/OU TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL ETEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES DA TNU. 1. O art. 20 da Lei nº 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratioessendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa. (PEDILEF 200770530028472, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Data da Decisao 13/09/2010, DOU 08/02/2011, SEÇÃO 1). 2. Esta Eg. TNU também já assentou que “a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial, visto que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto no aludido diploma legal. (...) A reiteração desse posicionamento culminou na edição da Súmula 29, a qual prevê que para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento, bem como o verbete nº 48, editado já sob a égide da nova redação do art. 20 da LOAS, a qual assevera que a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.8. Diante dessas considerações, o voto é por conhecer e dar parcial provimento ao presente incidente, para reafirmar o entendimento desta TNU de que a incapacidade laboral para fins de benefício assistencial não necessita ser total e permanente, devendo os autos retornar à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. (PEDILEF 05086016420094058400, Relator JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data Decisao 27/06/2012, DOU 13/07/2012) (...) (TNU - PEDILEF: 00073041720084014200 , Relator: JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, Data de Julgamento: 12/11/2014, Data de Publicação: 23/01/2015) (negritou-se) Nessa perspectiva, mostra-se razoável a aplicação do Enunciado nº. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (No mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 11/04/2012.) No que toca à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3º, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4º, VI, do Decreto nº 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...)VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2º, do mesmo dispositivo: Art. 4º (...) § 2o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (No mesmo sentido consultar: TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4º, § 4º, do Decreto nº 6.214/2007. Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal da requerente NÃO autorizam o deferimento do pleito, senão vejamos. Segundo termos expendidos no laudo pericial, não obstante a requerente apresente CID 10 M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M47 - Espondilose e M431 - Espondilolistese, não ficou constatado no laudo pericial (id 70112888) o impedimento de longo prazo de, no mínimo, dois anos, de natureza física, intelectual ou sensorial da parte autora. Ademais, o perito teceu os seguintes esclarecimentos no item 6.1: Há de se salientar também que, conforme entendimento da TNU, em sede de recurso representativo de controvérsia, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo, com duração mínima de 02 (dois) anos para a concessão do benefício: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 173). SEGURIDADE SOCIAL - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO - LEI N. 12.470/11 - EXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS PELO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. CONTAGEM DO PERÍODO DE IMPEDIMENTO DESDE O INÍCIO DE SUA CARACTERIZAÇÃO. PARÂMETRO OBJETIVO FIXADO PELO LEGISLADOR, POR DETERMINAÇÃO DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONTIDO NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CONVENÇÃO DE NOVA YORK). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto do Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, que lavrará o acórdão. O Juiz Relator dava parcial provimento ao incidente. Em questão de ordem, a Turma, por unanimidade, decidiu alterar o Enunciado da Súmula n. 48, que ficou nos seguintes termos: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início de sua caracterização". Incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 17, VII, do RITNU (Tema 173). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0073261-97.2014.4.03.6301, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Quanto à impugnação ao laudo pericial, não se vislumbra contradição entre as respostas apresentadas pelo perito, tendo em vista que o acometimento de doença não ocasiona necessariamente impedimento de longo prazo. Nesse aspecto, observo que a documentação médica apresentada por médico particular acostada aos autos pela parte autora não se mostra suficientemente idônea para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante a contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer, no caso, o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Convém mencionar que a análise realizada pelo médico perito leva em consideração a contextualização socioeconômica e possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Oportuno frisar ainda que as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que está em consonância com os precedentes da TNU. Desse modo, em consonância com os termos expendidos na perícia médica, infere-se que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência que apresenta um impedimento de longo prazo, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, consoante delineado no § 2º, do art. 20, da lei 8.742/1993. Em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão formulada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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