Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0000711-05.2021.8.26.0346" – Página 2 de 3

Processo nº 0000711-30.2024.4.05.8102

ID: 335955142

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000711-30.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS PEIXOTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

CICERO GUEDES SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RIMAYCON FERNANDES GONCALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000711-30.2024.4.05.8102 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ISAIAS PEIXOTO COST…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000711-72.2025.4.05.8303

ID: 310356755

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-72.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ANTONIO NUNES DE FRANCA ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000711-72.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000711-84.2025.4.05.8202

ID: 278245969

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-84.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ERIEUDO CAVALCANTE DE LACERDA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADAO GOMES DA SILVA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000711-54.2025.4.05.8309

ID: 300339554

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-54.2025.4.05.8309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HONORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERYK KENNEDY LIMA FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000711-54.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO HONORATO Advogado do(… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000711-54.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO HONORATO Advogado do(a) AUTOR: FREDERYK KENNEDY LIMA FERNANDES - PE39966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz (a) Federal da Subseção Judiciária de Ouricuri-PE, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Nomeação como Perito o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização do exame clínico. - Intimação das partes da designação do exame pericial para o dia 04/07/2025, CONFORME HORÁRIO EXATO INFORMADO NA ABA PERÍCIA com o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, a se realizar na Praça Governador Muniz Falcão, nº 165, na Sala de Perícias da 27ª Vara Federal, Centro, Ouricuri-PE, CEP: 56200-000), ficando facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. Importante: As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Ademais, fica a parte autora advertida de que a realização da perícia médica está condicionada à apresentação de documentos pessoais recentes e legíveis, a fim de oportunizar a identificação do periciando de forma inequívoca, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito no caso da inobservância da referida condição. Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, a serem pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Com efeito, fixo os honorários em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), com fulcro no que dispõe o ato conjunto Nº 01/2025, que tem por base a Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, cujo art. 3º alterou o anexo único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, para, destacadamente, prever novos valores mínimos e máximos dos honorários das(os) peritas(os) nomeados, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Federal e no âmbito da Justiça Federal Comum. Ouricuri/PE, data da movimentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000711-54.2025.4.05.8309

ID: 335769262

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-54.2025.4.05.8309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HONORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERYK KENNEDY LIMA FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000711-54.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO HONORATO Advogado do(… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000711-54.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO HONORATO Advogado do(a) AUTOR: FREDERYK KENNEDY LIMA FERNANDES - PE39966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz (a) Federal da Subseção Judiciária de Ouricuri-PE, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Nomeação como Perito o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização do exame clínico. - Intimação das partes da designação do exame pericial para o dia 22/08/2025, CONFORME HORÁRIO EXATO INFORMADO NA ABA PERÍCIA com o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, a se realizar na Praça Governador Muniz Falcão, nº 165, na Sala de Perícias da 27ª Vara Federal, Centro, Ouricuri-PE, CEP: 56200-000), ficando facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. Importante: As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Ademais, fica a parte autora advertida de que a realização da perícia médica está condicionada à apresentação de documentos pessoais recentes e legíveis, a fim de oportunizar a identificação do periciando de forma inequívoca, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito no caso da inobservância da referida condição. Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, a serem pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Com efeito, fixo os honorários em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), com fulcro no que dispõe o ato conjunto Nº 01/2025, que tem por base a Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, cujo art. 3º alterou o anexo único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, para, destacadamente, prever novos valores mínimos e máximos dos honorários das(os) peritas(os) nomeados, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Federal e no âmbito da Justiça Federal Comum. Ouricuri/PE, data da movimentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000711-57.2025.4.05.8405

ID: 316775030

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-57.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILDENES RAIMUNDO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JONNILSON VIEIRA SILVA DA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000711-57.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA INTEGRATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO O a… PROCESSO Nº: 0000711-57.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA INTEGRATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO O autor opôs embargos de declaração (id. 74915370) contra a sentença de id. 73487444, alegando omissão na decisão que julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela Medida Provisória nº 908/2019. Sustenta o embargante que a sentença embargada contém omissão, pois consta dos autos que a autora possui RGP emitido em 2002 o que lhe confere direito ao benefício pois se presume ter exercido a pesca regularmente muito antes da edição da MP nº 908/2019. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reforma da sentença. Sem contrarrazões. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão que deveria ter sido abordada. Considera-se omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamentos repetitivos ou incidentes de assunção de competência, ou que incorre nas condutas descritas no artigo 489, §1º, do CPC, tais como o uso de conceitos jurídicos indeterminados sem explicação ou a falta de enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a decisão. No caso em análise, a sentença não foi omissa nem obscura. Com efeito, verifica-se que a razão da improcedência foi justamente não ter sido demonstrado que a embargante possuía inscrição ativa no RGP para o período: “No caso dos autos, em consulta ao site https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta, que permite a consulta de situação de pescadores profissionais ativos, verifica-se que, em 2019, a parte autora não possuía RGP ativo ou foi cancelado, pois que consta o primeiro RGP em 29/7/2022. Portanto, como não restou comprovado que a parte autora cumpriu os requisitos para a concessão do auxílio emergencial instituído na MP 908/2019, NÃO faz jus ao pagamento do referido benefício.” No site https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta constam a data tanto da última solicitação, quanto do primeiro RGP, 29/7/2022, o que denota que a autora, ainda que tenha apresentado carteira emitida em 18/10/2002 (id. 63881604), a teve cancelada ou não renovada, até 29/7/2022. Assim, em 2019, a parte autora não possuía RGP ativo. Ademais, eventuais avaliações probatórias que possam levar a conclusões diferentes não configuram omissão, mas mera discordância com o entendimento exposto na sentença, o que não é passível de correção pela via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, porém NEGO-LHES provimento. Intimem-se. Sem custas e sem honorários

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000711-78.2025.4.05.8204

ID: 316081147

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-78.2025.4.05.8204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO TOSCANO MOUZINHO TROCOLI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000711-78.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA LUIZ DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SENTE… PROCESSO Nº: 0000711-78.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA LUIZ DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SENTENÇA Tipo B Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. Conforme o acordo firmado entre as partes, o INSS reconhece o direito à concessão/restabelecimento do benefício com as características descritas na tabela abaixo. Caso existam parcelas vencidas, estas serão calculadas com base nas diferenças devidas entre a DIB informada e o dia imediatamente anterior à DIP ou DCB, no percentual indicado abaixo, com juros, correção monetária e limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes na presente data, descontando-se eventuais parcelas previdenciárias já recebidas administrativamente, decorrentes de trabalho remunerado, seguro-desemprego ou quaisquer outras previstas em lei como inacumuláveis. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à demanda. O pagamento dos atrasados, caso existam, será feito através de RPV – Requisição de Pequeno Valor. As partes acordam no sentido de que o INSS procederá ao eventual desconto sobre o benefício a ser concedido na hipótese de se constatar percepção de benefício inacumulável em tempo pretérito, respeitado o percentual máximo estabelecido em lei. Nos casos em que couber, até o final do prazo, poderá, o(a) segurado(a), apresentar pedido de prorrogação (PP), caso em que o benefício só será cancelado após revisão médica administrativa. DADOS DO ACORDO: Diante desse cenário, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado nos autos deste processo virtual, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em perfeita harmonia com o determinado no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei n. 9.099/95, art. 41), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intime-se a CEABDj/INSS para comunicar a este juízo acerca de valores pagos referentes a verbas inacumuláveis, bem como para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o comprovante da implantação do benefício do(a) autor(a) ou, nos casos de acordo sem a implantação administrativa, das providências administrativas adotadas. Caso existam parcelas vencidas, decorrido o prazo, com ou sem a informação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha de cálculos, observando-se, para fins de apuração dos valores atrasados, eventual recebimento de parcelas de benefícios inacumuláveis e o percentual do acordo. Após, vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Não havendo impugnação, expeça(m)-se a(s) RPV(s) com a devida remessa ao TRF da 5ª Região. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000711-66.2025.4.05.8402

ID: 313256092

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000711-66.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. B. B. D. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAONNY ARAUJO DE AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0000711-66.2025.4.05.8402 AUTOR: AUTOR: E. B. B. D. S. F. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Nesta data, de ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 9ª Vara, com fulcro no § 2º do Art. 509 do CPC, intimo o exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, memória discriminada e atualizada dos cálculos no moldes determinados no julgado. Com a finalidade de padronização dos cálculos e fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais, com vistas inclusive a conferir maior celeridade ao andamento do processo, evitando-se intimações para ajuste dos cálculos apresentados, encaminho abaixo algumas orientações para quando da apresentação da planilha de execução. Dessa forma, informo que, na planilha de cálculos, deverá constar: a) discriminação dos valores que entender devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total), mês a mês; b) aplicação do deságio decorrente do acordo homologado, em caso de acordo; c) o demonstrativo para fins de rendimentos recebidos acumuladamente-RRA (número total de meses (NM) do(s) exercício(s) anterior(s), com o respectivo valor total; e o número total de meses (NM) do exercício atual, com o respectivo valor total); e d) sendo o caso de BPC, a inclusão do referido benefício no sistema de elaboração de cálculos, de modo a não ser computado 13º salário; e) não deverá ser computado, igualmente, 13º salário para o ano corrente, pois tal valor deverá ser pago administrativamente pelo INSS na competência devida. Especificamente quanto aos honorários sucumbenciais fixados pela Turma Recursal em grau de recurso, quando houver, o cálculo referente a tal montante deve observar a Súmula 111 do STJ, que dispõe que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Por fim, na hipótese de haver pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais deverá ser juntado, aos autos, o respectivo contrato, sob pena de expedição do requisitório sem o destaque requerido. Os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=4769), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração de requisitório de pagamento, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (por exemplo, data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Cumprido, dê-se vista à parte ré por igual prazo. Não apresentada impugnação, expeça(m)-se a(s) competente(s) RPV(s) e arquivem-se os autos. Silente o autor, arquivem-se os autos até que sejam apresentados os valores perseguidos. Caicó/RN, 1 de julho de 2025. BLAISE PASCAL MEDEIROS DOS SANTOS Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000711-45.2025.4.05.8312

ID: 318832766

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-45.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAELSON ALEXANDRE LOPES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LARISSA DOS SANTOS GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000711-45.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAELSON ALEXANDRE LOPES Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000711-45.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAELSON ALEXANDRE LOPES Advogado do(a) AUTOR: LARISSA DOS SANTOS GODOY - PE42747 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95). 2. Fundamentação. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art. 201, I). A efetividade da norma constitucional mencionada efetivamente veio a se concretizar com a regulamentação dada pela Lei nº 8.213/91. Dessa forma, a concessão de aposentadoria rural por idade está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 11, VII; 48, § 1º; e 142, da Lei nº 8.213/91, quais sejam: a) a idade mínima exigida, de sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher; b) o labor rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo c) exercício desse labor por tempo equivalente à carência do benefício, conforme artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Quanto à prova da atividade, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior, exigindo-se início de prova documental (Súmula 149 STJ). O trabalho rural, em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII e § 1º, da Lei nº 8.213/91, caracteriza- se, em geral, pelo preenchimento dos seguintes requisitos: I) labor em conjunto dos membros do grupo familiar; II) o trabalho do grupo deve ser indispensável à própria subsistência; II) mútua colaboração, sem auxílio de empregados, ressalvada a hipótese de eventual auxílio de terceiros, v.g., ajuda de vizinhos na colheita, desde que não ocorra subordinação e dependência econômica. É importante registrar que previsão contida no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 10.666/ 2003, que preconiza a desnecessidade do preenchimento concomitante dos requisitos idade e carência para a concessão de aposentadoria por idade, é aplicável tão-somente à aposentadoria urbana por idade, não se aplicando às aposentadorias rurais. Assim, é imprescindível o exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito idade pelo segurado especial. Caso concreto A parte autora afirmou em seu depoimento pessoal que trabalha há 20 anos como agricultor no sítio Algodoais, no Cabo de Santo Agostinho/PE. Confessou que apesar de trabalhar na agricultura, até 2014 teve diversos vínculos na construção civil como ajudante e pedreiro, conforme se observa no CNIS. Já recebeu até auxílio-doença nessa condição. No sítio disse que plantava macaxeira, feijão e milho, vendendo parte da produção na pista. Mora sozinho, pois se divorciou da mulher há alguns anos.Ela era dona de casa.. A testemunha, não provou fato constitutivo do direito do requerente, limitou-se a tecer declarações genéricas de que a parte autora era agricultor e não demonstrou conhecimento das suas atividades diárias. Ademais, relatou que ele trabalhou vários anos como servente e pedreiro. Entendo que não houve comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, vez que eventual trabalho dele como agricultora é complemento da atividade de pedreiro até 2014. 3. DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime(m)-se o(a) (s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Concedo a Justiça Gratuita. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da movimentação. Rodrigo Vasconcelos Coêlho de Araújo Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000711-78.2025.4.05.8107

ID: 322677840

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-78.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

LUCAS FREITAS VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000711-78.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ICARO MONTENEGRO MEIRELES GURGEL RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERA… PROCESSO: 0000711-78.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ICARO MONTENEGRO MEIRELES GURGEL RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA– TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destacou-se) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0500774-49.2016.4.05.8305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais definiu o mérito do Tema nº 164 sob a formulação a seguir: “Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica.” (destacou-se) O item “b” da assertiva normativa prescreve, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 339, § 3º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei nº 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei nº 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. E certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei nº 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incapacidade O perito do juízo, em laudo médico de Id.69173006, concluiu expressamente que a AUTORA tem/sofreu "Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID 10 F32.2); Transtorno de pânico (CID 10 F41.0”, enfermidade(s) que não produziu(ram) incapacidade(s) atual nem pretérita para a atividade habitual de vendedor e motorista de aplicativo. Ademais, não houve prova da consolidação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza e das quais resultaram redução da capacidade laboral, pelo que não há direito à obtenção de auxílio-acidente. 2.2.3. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência Desatendido o requisito de incapacidade provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou definitiva para todo e qualquer labor, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 24 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes