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Processo nº 0003069-10.2025.4.05.8109

ID: 274980400

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-10.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

B. K. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE PONTE PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0003069-10.2025.4.05.8109 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B. K. D. S. REPRESENTANTE: JAQU…

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Processo nº 0009683-32.2023.4.05.8002

ID: 336844554

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009683-32.2023.4.05.8002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL CORREIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLEANE ALONIO DORES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0009683-32.2023.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDOVAL CORREIA DE ARAUJO, MATHEUS ESTEVAO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advog… 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0009683-32.2023.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDOVAL CORREIA DE ARAUJO, MATHEUS ESTEVAO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) AUTOR: CARLEANE ALONIO DORES - AL9329 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação sumaríssima ajuizada por SANDOVAL CORREIA DE ARAUJO na qual busca a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, com DER em 30/11/2021 (NB 7107898613). O ajuizamento ocorreu na mesma data em que o autor outorgou poderes à sua advogada, a Dra. CARLEANE ALÔNIO DÔRES, em 22/12/2023 (id. 32443480). Foi realizada perícia judicial em 08/03/2024 (id. 40164126). Na ocasião, o autor já havia declarado ao perito do juízo que a agricultura teria sido a sua última profissão exercida. Do laudo pericial, colhe-se: “SIM, TRATA-SE DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, O MESMO SERÁ CAPAZ DE REALIZAR SUA FUNÇÃO HABITUAL E/OU OUTRAS FUNÇÕES, CASO SEJA SUBMETIDO A TRATAMENTO ADEQUADO E PROGRAMA DE READEQUAÇÃO FUNCIONAL”. O perito fixou a DII em 26/03/2022 e uma DCB em 08/09/2024 (“06 meses de afastamento da data da perícia para tratamento”). Ocorre que antes do cumprimento do Mandado de Constatação expedido (id. 55794143), a advogada do autor, nestes autos, atravessou manifestação noticiando que “fora protocolada uma ação neste juízo, autos nº 0003069-40.2025.4.05.8002, em 17/04/2025, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido” (id. 75640933). Da manifestação, colhe-se: “[...] O causídico Dr. DIEGO JOSE GOMES RODRIGUES - OAB AL11657 manifestou-se naqueles autos após a impugnação dessa causídica alegando que não caracteriza litispendência em razão de naquele processo o pedido ser auxílio por incapacidade temporária diferentemente desse. Acontece excelência que na ocasião da triagem com o autor, este não apresentou nenhum documento de terra, informou apenas que estava sem exercer atividades laborais há aproximadamente cinco anos, que sua residência atual era Povoado Agrisa, Joaquim Gomes, inclusive no processo administrativo (PA) fora colacionado apenas o Cadúnico, e em ambos os processos em tramitação neste juízo o INSS colacionou o PA e os únicos documentos lá existentes referem-se ao BPC-LOAS, logo os documentos apresentados nos autos nº 0003069-40.2025.4.05.8002, (ID´s 68120632, 68120633) são novidades, porquanto, repita-se sequer foram colacionados ao PA. Face ao exposto, vem, o autor, REQUERER A EXTINÇÃO E CONSEQUENTEMENTE O ARQUIVAMENTO do processo de nº 0003069-40.2025.4.05.8002, tendo em vista a presença de litispendência conforme autos supramencionados, sem prejuízo de a ação mais antiga ser julgada, garantindo a economia processual e evitando decisões conflitantes [...]" Da análise dos autos do Processo nº 0003069-40.2025.4.05.8002, verifica-se que o autor, quase um ano após requerer o BPC (NB 7107898613), formulou novo requerimento administrativo ao INSS, em 10/11/2022, postulando um auxílio-doença (NB 641.395.366-0), conforme id. 68120611 daqueles autos. Naqueles autos referidos, o autor constituiu, em 07/04/2025, novo advogado para cuidar dos seus interesses jurídicos, o DR. DIEGO JOSÉ GOMES RODRIGUES, conforme id. 68120618 daqueles autos. Com a nova demanda previdenciária ajuizada, o autor juntou declarações de movimentos sociais dos trabalhadores Sem Terra, certidão eleitoral e fotografias que registram seu local de trabalho rural. Assim, temos um evidente conflito de interesses, apenas entre os patrocinadores das duas demandas judiciais, eis que para o autor, sem sombra de dúvidas, o benefício mais vantajoso é o auxílio-doença requerido administrativamente em 10/11/2022. No caso dos autos, não há que se falar em litispendência, notadamente pelo fato de que os dois pleitos formulados, embora aparentemente incompatíveis na forma, tem por objeto pedidos administrativos diversos, relativos a benefícios distintos e requisitos próprios. 2.1 – Da renúncia tácita ao primeiro requerimento administrativo Tendo o autor formulado novo requerimento administrativo para obtenção de benefício previdenciário em 10/11/2022 (NB 641.395.366-0), tem-se que restou configurada a renúncia tácita à sindicância do primeiro requerimento administrativo para obtenção de benefício assistencial realizado antes, em 30/11/2021 (NB 7107898613). Não obstante a advogada constituída nestes autos afirmar (id. 75640933) que “na ocasião da triagem com o autor, este não apresentou nenhum documento de terra, informou apenas que estava sem exercer atividades laborais há aproximadamente cinco anos, que sua residência atual era Povoado Agrisa, Joaquim Gomes”, fato é que nos autos do Processo nº 0003069-40.2025.4.05.8002 o autor sustenta ser trabalhador rural e apresenta início de prova material com datas anteriores ao ajuizamento da presente demanda assistencial. Portanto, por ser mais vantajoso ao autor o benefício previdenciário requerido supervenientemente, não há como o demandante ficar ancorado a um erro de estratégia jurídica da postulação assistencial. Assim, tendo o autor constituído novo advogado para patrocinar em juízo pretensão mais vantajosa, entendo que esse novo requerimento administrativo apresentado em 10/11/2022 (NB 641.395.366-0), com delimitação mais precisa da pretensão autoral, implicou em renúncia tácita do anterior formulado em 30/11/2021 (NB 7107898613). Neste sentido é o entendimento do TRF5: (PROCESSO: 08190081120224058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS (CONVOCADA), 7ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2024). A apresentação de um segundo requerimento administrativo implica a desistência do primeiro pedido. Neste sentido: (PROCESSO: 08147920720244050000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2024). Nesse sentido, tem-se que o processamento do requerimento anterior é ato incompatível com a protocolização do novo pedido administrativo, conforme pacífica posição do TRF5: (Processo 0000489-96.2011.8.17.0650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª Turma, julgado em 9/8/2022); Processo: 0000725-13.2012.8.17.1200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª Turma, assinado em 15/5/2023; Processo 0007758-54.2016.8.06.0122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª Turma, assinado em 31/3/2023). Não há como ser forçado ao autor prosseguir na pretensão assistencial menos vantajosa, quando sua real situação delimitada em postulação posterior, mais detalhada, indicam ser ele segurado especial. Forçoso, portanto, o reconhecimento da desistência tácita do primeiro requerimento administrativo, conforme pacífica posição do TRF5. Assim, houve a perda superveniente do interesse de agir nestes autos. Eventual conflito entre os advogados patrocinadores das diferentes demandas deve ser dirimido pelo seu órgão de classe. 3. DISPOSITIVO Diante disso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DETERMINO à secretaria que recolha o Mandado de Constatação expedido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios. Transcorrido o referido prazo de recurso sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. União dos Palmares/AL, data da validação eletrônica. FLAVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 0003069-87.2023.4.05.8203

ID: 320361264

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-87.2023.4.05.8203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CEAB-DJ INSS

Polo Passivo:

Intimação para Obrigação de Fazer

Advogados:

ANDRE RICARDO COELHO DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER Fica o órgão de cumprimento intimado para apresentar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal, c…

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Processo nº 0003069-26.2024.4.05.8309

ID: 311536627

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-26.2024.4.05.8309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAIRTON PEREIRA BRITO DUETE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003069-26.2024.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA Advogad…

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Processo nº 0003069-56.2024.4.05.8105

ID: 311196611

Tribunal: TRF5 Órgão: 23ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003069-56.2024.4.05.8105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. D. S. O.

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0003069-56.2024.4.05.8105 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: A. D. S. O. REPRESE…

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Processo nº 0003069-44.2024.4.05.8303

ID: 317883775

Tribunal: TRF5 Órgão: 18ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003069-44.2024.4.05.8303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

HUGO SALES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HILTON SALES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 18ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003069-44.2024.4.05.8303 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ANA PAULA DE JESUS …

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Processo nº 0003069-16.2025.4.05.8107

ID: 325216806

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-16.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

ROBSON NOGUEIRA LIMA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0003069-16.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ROSELI ANTONIA SILVA DOS ANJOS RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL …

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Processo nº 0003069-22.2025.4.05.8105

ID: 334244751

Tribunal: TRF5 Órgão: 23ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-22.2025.4.05.8105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUSA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0003069-22.2025.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA DE SOUSA MAGALHAES Ad…

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Processo nº 0003069-41.2024.4.05.8401

ID: 335345512

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003069-41.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DE FREITAS SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0003069-41.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: REJANE DE FREITAS SOUSA RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros 8ª VA…

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Processo nº 0003069-16.2025.4.05.8204

ID: 328569211

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-16.2025.4.05.8204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE VITAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO FABIO BARBOSA LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0003069-16.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINEIDE VITAL DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA DE…

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