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Processo nº 0000967-24.2025.4.05.8106

ID: 294613215

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-24.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA

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PROCESSO: 0000967-24.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA NETO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo … PROCESSO: 0000967-24.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA NETO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3º, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. O perito afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para exercer atividades laborais atualmente. Com efeito, não há, ao exame pericial, evidência de alteração funcional incapacitante atualmente, tampouco há evidência de alterações concretas indicativas de incapacidade atual por meio de exames complementares ou outros documentos médicos apresentados. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Tauá/CE, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000967-03.2025.4.05.8307

ID: 300527922

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-03.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERRIANO BERNARDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LARISSA BEZERRA PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0000967-03.2025.4.05.8307 AUTOR: GERRIANO BERNARDINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.257/2001. 2. Fundamentação a) Previsão legal Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob a alegação de que possui patologias incapacitantes, satisfazendo os pressupostos legais dos referidos benefícios. À luz do art. 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição dos benefícios por incapacidade, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a incapacidade provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). b) Requisitos De início, destaco que a parte autora requereu nova perícia com médico de especialidade diversa, porém, de acordo com o art. 1º §3º da Lei nº 13.876/19, a partir do ano de 2020 o poder Executivo Federal realizará o pagamento de apenas uma perícia por processo judicial. Em 21/05/2025, conforme id. 72129091 já foi realizada uma perícia médica neste processo. Ademais, conforme consta no Enunciado nº 112 do FONAJEF: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.”. Desta forma, entendo as provas colecionadas nos autos são suficientes para julgamento do mérito, estando o feito maduro para julgamento, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica. - Incapacidade laborativa – Destaca-se que a verificação do referido requisito será realizada, no caso concreto, com base na perícia médica judicial constante dos autos. De acordo com o laudo pericial, o autor, com 38 anos de idade, declarou exercer a profissão de vigilante, sendo essa também sua última atividade laboral. Informou ainda já ter atuado como auxiliar de serviços gerais. Consta, ademais, que o autor sofreu acidente motociclístico em 30/11/2022, resultando em fratura do antebraço direito (rádio) e do calcâneo direito, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico com bom resultado técnico e sem sequela funcional. Conforme informado pelo perito judicial, o(a) periciando(a) é portador(a) portador do vírus HIV CID10: B24, fratura do rádio (consolidada) CID10: S52.3 e fratura do calcâneo (Consolidada) CID10: S92.0. O perito afirmou que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa habitual atual. Ressaltou que o periciando apresenta atividade manual recente, deambulação normal, sem sinais de agudização de afecção crônica ou limitação funcional, sendo, portanto, considerado capaz para o exercício de sua atual profissão e das atividades laborativas que já desempenhou. Depreende-se do laudo pericial que, embora tenha recebido auxílio-doença (com DIB em 30/11/2022 e DCB em 13/09/2023; e novo auxílio-doença entre 07/11/2023 e 20/02/2024), e atualmente perceba auxílio-acidente (com DIB em 14/09/2023), a perícia não identificou outros períodos de incapacidade, tampouco necessidade de reabilitação profissional ou contraindicações para o desempenho de sua função habitual. Dessa forma, com base nas conclusões técnicas do perito judicial, verifica-se que o autor encontra-se apto para o exercício de suas atividades profissionais, inexistindo, na presente data, incapacidade laborativa. Logo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data da movimentação. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares – PE ppsbc

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Processo nº 0013667-78.2024.4.05.8102

ID: 316486675

Tribunal: TRF5 Órgão: 17ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013667-78.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NOGUEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MECIA RIBEIRO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA Ben 31 / Ben 32 – Seg. Especia… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA Ben 31 / Ben 32 – Seg. Especial – Reclamação Trabalhista Serralheiro 2002/2022 – Teses Laborativas Antinômicas - Improcedente 0013667-78.2024.4.05.8102 JOSE NOGUEIRA DE MORAES - CPF: 048.678.023-60 (AUTOR) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU) DN 04/071965 (Num. 55797336 - Pág. 1) DER 21/12/2022 (Id 61341777) 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe benefício previdenciário por incapacidade (antigo auxílio-doença ou antiga aposentadoria por invalidez), na qualidade de segurado(a) especial, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Para a concessão do auxílio-doença é necessário comprovar, nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como o período de carência de doze contribuições mensais, de acordo com o disposto no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151. O benefício de aposentadoria por invalidez exige que a incapacidade laboral seja definitiva e impossibilite o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n.º 8.213/91), bem como que se preencha o período de carência consistente em doze contribuições mensais, conforme dispõe o disposto no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151. Para a concessão destes benefícios aos segurados especiais, no valor de um salário mínimo, deve-se comprovar o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme o art. 25, I c/c o art. 39, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91. Em todos os casos, deve-se demonstrar também a manutenção da qualidade de segurado(a) na data de início da incapacidade (DII). Da incapacidade O requisito da incapacidade laborativa está parcialmente preenchido. De acordo com o laudo pericial, a postulante apresentou outrora sequela temporária já superada. Segundo a médica/perita, atualmente inexiste incapacidade. DII 25/10/2022 - Projeção Recuperação 25/10/2023 DER 21/12/2022 (Id 61341777) PERÍCIA MÉDICA (Id 62106978) Agricultor. "No momento da avaliação o periciando não tem incapacidade laborativa, pois a sequela apresentada, caracterizada por redução de força em membro superior esquerdo, não gera impedimento para a realização de suas atividades na agricultura."; CID 10 I64 - Acidente Vascular Cerebral (AVC) não especificado como hemorrágico ou isquêmico Temporária. Apresentou incapacidade laborativa pregressa a partir do dia 25/10/2022, data baseada em ficha de admissão hospitalar, por 12 meses, para recuperação e reabilitação. Da qualidade de segurado / Da carência Trata-se de pedido de benefício na qualidade de segurado especial, entretanto a parte autora alega em reclamação trabalhista (em andamento) que durante as últimas duas décadas laborou somo serralheiro para empregador, situação fática que diverge de tal status no presente processo, pois encontrava-se até recententemente no labor urbano: Provas Laborais: 1999/2000: seg. empregado (Id 61341777) 2002/2022: serralheiro- seg. empregado (v. TRT7 - Proc 0000967-11.2023.5.07.0037) DII 25/10/2022 Assim, não cumprida a qualidade de segurado especial e carência pelo autor, resta esvaziado o cumprimento dos requisitos que são cumulativos e não alternativos, não restando outra alternativa a este juízo que não seja o julgamento improcedente do pedido. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte demandante, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Indefere-se a justiça gratuita . Caso haja eventual pedido de reconsideração do pedido de justiça gratuita, tal petição deverá ser instruída com as consultas/relatórios ao Sistema REGISTRATO1 com os dados bancários/financeiros da parte autora e da companheira (nas seis modalidades/relatórios existentes). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Juazeiro do Norte/CE, data supra. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque Juiz Federal da 17ª Vara Federal/CE 1https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato https://www.youtube.com/watch?v=Cd3dhO08JhI.

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Processo nº 0000967-91.2025.4.05.8310

ID: 338210547

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-91.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA HONORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS TENORIO PORTO

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MAYARA VICTORIA ALVES DE MIRANDA CAVALCANTE

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Processo: 0000967-91.2025.4.05.8310 SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 – Fundamenta… Processo: 0000967-91.2025.4.05.8310 SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 – Fundamentação: Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora a concessão de salário-maternidade, benefício previsto no art. 39, parágrafo único, c/c art. 71, e seguintes, da Lei nº 8.213/91, exigindo a presença, em síntese, de dois requisitos: a) qualidade de segurada; e b) carência de 10 meses, mediante comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período acima, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.718/2008. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material – consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar – para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça. Apesar do comando legal que exige carência de 10 meses anteriores ao parto, em recente decisão, proferida na sessão de julgamento realizada no dia 21/03/2024, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADI’s 2110 e 2111, reconheceu o direito de trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, de receber o salário-maternidade do INSS, caso tenham contribuído ao menos uma vez para a Previdência Social. Por maioria, os ministros julgaram inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras que contribuem voluntariamente ao INSS - as chamadas contribuintes individuais – para que tenham direito a receber o salário-maternidade. Nesse sentido, transcrevo parte do julgado: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2.110 e ADI 2.111 do STF) Com a derrubada da carência, basta uma contribuição ao INSS para que a segurada tenha direito a receber o salário-maternidade em caso de parto ou adoção. Ou seja, passa a valer a mesma regra que é aplicada para as trabalhadoras formais, cobertas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão do STF, contudo, baseia-se no entendimento de que a maternidade e a proteção à infância são direitos fundamentais, e que a exigência de carência contradiz o princípio da proteção integral à criança e ao nascimento e violava o princípio constitucional da isonomia. Com esta mudança, o direito ao salário-maternidade passa a ser garantido a partir do momento em que a trabalhadora autônoma inicia suas contribuições ao INSS, sem a necessidade de um período mínimo de contribuição. O entendimento firmado pelo Supremo abrange também as seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais, e as contribuintes facultativas, que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS para ter acesso aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Esta mudança representa um avanço significativo na proteção da maternidade e na igualdade de direitos trabalhistas, que merece incidência no caso concreto, sobretudo diante da determinação pelo julgamento com perspectiva de gênero, decorrente da Resolução nº 492/2023. Ressalto que a decisão citada acima transitou em julgado em 24/10/2024. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto ao nascimento da criança dependente da autora, JOSÉ HEITOR HONÓRIO DA SILVA, este ocorreu em 12/08/2024, não havendo controvérsia neste ponto, uma vez que foi juntada cópia da Certidão de Nascimento (id. 63825343). O requerimento administrativo (NB 231.695.960-6) foi protocolado em 19/12/2024 (DER), conforme consta do documento de id. 63825345. O CNIS (id. 67711208), informa a ausência de registros de trabalho diverso do rural. Para comprovar a qualidade de segurada especial, a autora apresentou cópia dos seguintes documentos voltados a servir de início de prova material (id. 63825346): - DAP emitida em 26/08/2024 (id. 63825346); - declaração escolar e requerimento de matrícula escolar; - cartão da gestante e declaração de nascido vivo; - declaração municipal; e - declaração de emitida pelo Sr. José da Silva Santos, na qual declara que a autora laborou em terra de sua propriedade, denominada Sítio Praquió, de 11/11/2021 a 29/11/2024, acompanha da inscrição do Sítio Praquió no CAR e no CCIR e do recibo de compra e venda. Observo dos documentos trazidos em tais anexos que se mostram insuficientes à comprovação da qualidade de segurada especial, por serem declaratórios e extemporâneos, em sua maioria. Diante disso, foi oportunizada a produção de demais provas, razão pela qual foi designada perícia rural, conduzida por Assistente Social de confiança deste Juízo, equidistante aos interesses das partes, de cujo laudo (id. 75754935) se extrai o seguinte: 1. A parte autora possui características físicas compatíveis com o trabalhador rural, tais como mãos calejadas e pele queimada pelo sol? As calosidades são grosseiras? A parte autora apresentou pele do rosto com coloração uniforme, sem marcas de hiperpigmentação ou áreas mais claras compatíveis com o uso frequente de chapéu ou boné. O dorso das mãos possui coloração homogênea e sem manchas indicativas de exposição solar contínua. As palmas das mãos apresentam pele fina, com ausência de calosidades, inclusive nas articulações dos dedos. Os pés da parte autora também apresentaram coloração uniforme, com a região plantar levemente áspera, sem calosidades típicas de quem permanece longos períodos descalça ou com calçados rústicos. As características são mais compatíveis com o uso contínuo de chinelos abertos, não sendo evidenciado padrão físico de atividade agrícola intensa. 2. A parte autora teve dificuldade para localizar a propriedade onde alega trabalhar? A parte autora conduziu a perita até uma área próxima à sua residência, alegando que naquele local planta palma e feijão. Informou também que, além dessa área, realiza cultivo em uma propriedade pertencente a terceiros, onde trabalha com o companheiro. No entanto, se referiu que este outro terreno ainda não havia sido preparado para o plantio no momento da visita. Toda a atividade agrícola alegada foi concentrada nas imediações de sua residência. 3. Foi possível verificar se a parte autora exerce outras atividades, tais como faxineira, lavadeira, vendedora, atuação em mercadinho, etc.? A parte autora declarou que, enquanto residia na zona urbana da cidade de Águas Belas, trabalhou como doméstica e faxineira (diarista), mas sem vínculo formal de emprego. Informou que, após se mudar para o sítio Tapera com seu companheiro, deixou de exercer atividades urbanas devido à distância da cidade. Durante os procedimentos da perícia, não foram identificados indícios de exercício de ocupação urbana na localidade onde reside atualmente. 4. Consigne a perita mais observações relevantes sobre o caso em análise (obrigatório). Todos os procedimentos foram realizados em conformidade com a determinação para a perícia social rural e alguns pontos a serem destacados. A parte autora demonstrou desenvoltura mínima ao responder sobre a atividade rural. Declarou cultivar feijão, milho e palma, mas não aprofundou informações técnicas ou detalhes sobre os ciclos de produção, evidenciando conhecimento limitado acerca das atividades campesinas que alegou exercer. Não foi possível verificar tal informação. A residência da parte autora localiza-se em área isolada, havendo somente a casa de sua sogra nas proximidades. Dada a ausência de outras moradias ou vizinhos neutros ao caso, não foi possível obter informações de terceiros a respeito da reputação da parte autora como agricultora. A parte autora afirmou que a principal renda da família é proveniente do Programa Bolsa Família. Informou que seu companheiro realiza “bicos” como trabalhador rural, recebendo uma média de R$ 60,00 por diária, e que ambos fabricam e vendem carvão em pequena escala. Declarou que o cultivo de feijão, milho e palma é voltado para subsistência. O conjunto das informações não comprova habitualidade nem exclusividade da agricultura como fonte principal de renda familiar, configurando-se mais como uma atividade complementar e de sobrevivência. A parte autora declarou nunca ter participado de programas de apoio ao agricultor, associações ou sindicatos rurais. Informou que sua vivência rural teve início a partir do momento em que foi residir com o companheiro no sítio Tapera. Relatou que, antes disso, toda sua trajetória de vida foi urbana, tendo morado em Águas Belas e, por um breve período, em Arcoverde. Quanto à escolaridade, declarou que cursou até o 3º ano do ensino fundamental, tendo interrompido os estudos em virtude da mudança de cidade por parte de sua mãe. Com relação ao histórico laboral, afirmou que trabalhou apenas como diarista e empregada doméstica, sempre sem registro em carteira. No contexto atual, sua permanência em zona rural se limita à condição de companheira de um trabalhador eventual, sem evidências robustas de dedicação exclusiva ou de contribuição ativa, contínua e predominante na atividade agrícola. Da entrevista realizada (vídeo de id. 75758889), é possível observar as seguintes respostas dadas pela autora: reside em casa situada na zona rural, no Sítio Praquió; se declarou agricultora; afirma que trabalha na agricultura desde seus 11 anos de idade; trabalhou até o 9º mês de gestação; não faz parte de sindicato ou associação, nunca fez empréstimo para agricultura e nunca recebeu Seguro Safra; é beneficiária do Bolsa Família, no valor mensal de R$ 700,00; tem apenas 1 filho; o roçado fica distante aproximadamente 2km da sua residência; a vizinha é sua sogra; e que planta milho (não soube dizer o tipo) batité e feijão carioca. Sobre as perguntas específicas do trabalho campesino (id. 75754936), tenho que a autora não demonstrou segurança e domínio das práticas comuns da atividade rural, eis que não soube responder ou respondeu incorretamente à maior parte das perguntas feitas pela perita, pois apesar de ter dito que planta palma, milho e feijão: não soube dizer o tipo de milho que cultiva; foi insegura ao responder a quantidade de feijão que utiliza para o plantio; não soube responder o tempo certo para colher o feijão e milho secos; não soube informar o mês que costuma plantar e colher o feijão e, em seguida disse que ano passado plantou em abril e colheu em maio, o que se mostra impossível; sustentou que a palma (orelha de elefante) pode ser colhida entre 6 e 7 meses depois de plantada e não soube informar o seu valor de venda. O vídeo de id. 75758887 consta o registro da imagem pessoal da autora, bem como da sua residência, que é tipicamente rural. Do id. 75758888 há a gravação do local indicado como o roçado da autora, do qual consta uma plantação de palma. Apesar de ter respondido corretamente a algumas poucas perguntas, entendo que a demandante não foi convincente quanto à alegada atividade campesina, isso justamente pelo fato de ser bastante comum para pessoas que tiveram iniciação na atividade rural pelos pais, como aparenta ser o caso da autora, apresentarem domínio de algumas práticas da agricultura, características físicas e também vocabulário e trejeitos comuns às pessoas do campo. Entretanto, o fato de ter nascido ou residir na zona rural não é suficiente para a comprovação da alegada atividade campesina em regime de economia de familiar de subsistência. Soma-se a isso a obtenção de renda por outros meios, como o Bolsa Família, no importe de R$ 700,00. Nessa perspectiva, entendo que as provas colimadas ao presente feito demonstram ausência de indícios de atividade rural e se mostram suficientes para fins de convencimento desta magistrada quanto à inexistência da alegada atividade campesina, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. A propósito, a jurisprudência é pacífica quanto à não configuração de cerceamento de defesa em razão da ausência da realização de audiência, vez que o CPC confere ao juiz a liberdade necessária para apreciação das provas trazidas em juízo, de modo a formar, efetivamente, uma convicção livre. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes (Recurso Inominado nº 0001126-14.2023.4.05.8307, 1ª Turma Recursal de Pernambuco, Relator Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 18.12.2023; Recurso Inominado nº 0005400-67.2022.4.05.8303, 2ª Turma Recursal de Pernambuco, Relatora Juíza Federal Kylce Anne de Araújo Pereira, julgado em 01.07.2023; Recurso Inominado nº 0005340-88.2022.4.05.8305, 3ª Turma Recursal de Pernambuco, Relatora Juíza Federal Ivana Mafra Marinho, julgado em 19.12.2023). Por fim, conclui-se que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora em período anteriormente ao parto. 3 – Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos vertidos na inicial. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado sem reforma, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara/PE

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