Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000769-43.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Resultados para "0000769-43.2023.8.26.0441" – Página 4 de 4

Processo nº 0000769-48.2025.4.05.8312

ID: 311848142

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-48.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA CRUZ SAMPAIO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000769-48.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. D. S. C. REPRESENTANTE: MICH… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000769-48.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. D. S. C. REPRESENTANTE: MICHELLE ALAIDE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA CRUZ SAMPAIO BARROS - PE26451, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.257/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente físico. Para o deferimento do referido benefício assistencial, previsto no art. 203, V da Constituição Federal/88 e regulado pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/93, necessário se faz: a) ser portador de deficiência física, considerando como tal o incapaz para a vida independente e o trabalho (§ 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93). b) comprovação da falta de meios para a própria manutenção, ou de tê-la provida pela família; c) não acumular o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Inicialmente, é importante ressaltar que o benefício não é concedido única e exclusivamente ao menor deficiente incapaz de exercer atividade que lhe garanta o sustento, mas também ao grupo familiar responsável pela sua mantença, compensando-os pela impossibilidade de se dedicarem com exclusividade aos seus trabalhos, comprometidos com a necessária atenção ao menor deficiente. Considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 02 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011) . Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF’s aprovou a Súmula nº 29, a qual estabelece que "para os efeitos do art. 20, § 2º da Lei 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento". Em relação ao conceito econômico, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção, a pessoa portadora de deficiência ou idosa cuja cuja renda mensal per capita da família seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93). O Supremo Tribunal teve por constitucional (ADI 1.232/DF), em tese, a norma do art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou que esse é o único parâmetro a ser seguido pelo magistrado. Nesse sentido, asseverou o Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação nº 4.374, “que a constitucionalidade da referida norma , assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social ‘a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social’, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Assim, uma vez constatada a percepção de valor inferior a ¼ do salário mínimo per capita por cada um dos membros do grupo familiar, a miserabilidade é presumida. Caso ultrapassado esse montante, o magistrado deverá analisar o caso concreto, analisando aspectos como os gastos com medicamentos, o recebimento de cestas básicas pela prefeitura, gastos com luz/água, existência de casa própria etc. Para efeitos de cálculo da renda mensal per capita, a família deve ser considerada: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Caso Concreto No caso em apreço, o laudo incluso no ID 69782643 atesta que o autor, menor com 10 (dez) anos de idade, é portador de Autismo infantil (CID 10 - F84.0) (quesito 4). Não obstante, em resposta aos quesitos específicos para periciados menores de 18 anos (VII.1 e VII.2), o perito judicial foi taxativo ao afirmar que a patologia que o acomete não causa incapacidade ou impedimento para o desenvolvimento das atividades normais da sua idade, tampouco exige cuidados especiais além do normalmente esperável para alguém de sua faixa etária Assim, pode-se dizer que as limitações físicas do acionante, menor, com 10 anos de idade, não o incapacitam para a vida independente, tendo o perito judicial respondido negativamente à indagação acerca da necessidade de dedicação exclusiva de alguns dos responsáveis, não os estando impedido, por este motivo, de desempenhar o labor. Ressalto que o presente julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o expert, ademais, de confiança do Juízo. Outrossim, destaco que os demais elementos dos autos são insuficientes para superar a conclusão do perito, sobretudo porque juntada prova produzida unilateralmente. Registre-se, por oportuno, em atenção à impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (id 72434966), que o exame físico realizado pelo perito do juízo foi bastante detalhado, tendo o mesmo fundamentado de forma satisfatória a ausência de impedimento de longo prazo do demandante. Por fim, consigne-se que embora o julgador não esteja obrigado a acolher as conclusões do laudo pericial, o expert em questão é profissional competente e imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Assim, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram suficientemente elididos pelos elementos trazidos aos autos. Conclusão Diante do não preenchimento do requisito da deficiência total e permanente, ensejador do prejuízo à subsistência, entendo não fazer jus o autor à concessão do benefício assistencial. Ressalto que a atenção aos pressupostos materiais dos institutos constitui apreço à sua finalidade norteadora, evitando o desvirtuamento. O auxílio assistencial deve ser reservado para aqueles que fazem jus à sua obtenção, sobretudo porque o legislador traçou critérios objetivos para tal apuração. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido (art. 487, I do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Dispensa de registro físico. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação. Rodrigo Vasconcelos Coêlho de Araújo Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 31 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0000769-43.2023.8.26.0441" – Página 4 de 4

Processo nº 0000769-48.2025.4.05.8312