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Processo nº 0002669-78.2025.4.05.8405

ID: 323734207

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-78.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ARYELE VIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNA BEATRIZ FELIPE DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0002669-78.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA DE OLIVEIRA MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(… PROCESSO Nº: 0002669-78.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA DE OLIVEIRA MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz da 15ª Vara Federal/SJRN, com fundamento na Portaria nº 02/2021 deste Juízo, fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os seguintes documentos (anexar apenas os assinalados) e/ou adotar as providências relacionadas: (x) comprovante de residência em seu nome, datado, legível e recente (últimos seis meses), de qualquer espécie que seja utilizado pelos Correios ou meio similar. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deve-se anexá-lo, e comprovar o vínculo contratual, grau de parentesco e/ou afinidade com o(a) titular do comprovante anexado, através de documentos. Não havendo vínculo documental com o titular do comprovante anexado, deverá o(a) autor(a) assinar Declaração de que reside no endereço relatado, ciente de que deve prestar informações verídicas, sob pena de cometer o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); (x) como o comprovante de residência está em nome de terceiro, deverá a parte autora comprovar o vínculo contratual, grau de parentesco e/ou afinidade com o(a) titular do comprovante anexado, através de documentos. Não havendo vínculo documental com o titular do comprovante anexado, deverá o(a) autor(a) assinar Declaração de que reside no endereço relatado, ciente de que deve prestar informações verídicas, sob pena de cometer o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); Ainda, em idêntico prazo, deverá a parte autora informar se possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital, cuja escolha não impedirá a realização futura de atos pela forma presencial, a requerimento da parte autora. Ressalte-se que a ausência de manifestação do(a) autor(a), após duas intimações, importará aceitação tácita, nos termos do § 4º, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020, com redação dada pela Resolução nº 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça. O não cumprimento integral do ato ordinatório implicará o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ceará-Mirim, 11 de julho de 2025. CANINDE FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR Estagiária

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Processo nº 0002669-78.2025.4.05.8502

ID: 308453440

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-78.2025.4.05.8502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MARIA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE LIMA REZENDE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0002669-78.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETE MARIA BEZERRA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0002669-78.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETE MARIA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LIMA REZENDE - SE7822 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz deste Juizado Especial Federal Adjunto: Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, no prazo de 05 (cinco) dias, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, nos casos que couber, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Eventual pedido de liminar será apreciado após a realização da instrução probatória. Fica, outrossim, a parte ré intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo ou de outra documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 10.259/2001. Intime-se o MPF, se for o caso. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS Designe-se perícia médica ou perícia social, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a ser lançados na aba "Perícia". A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. A parte ré deverá juntar aos autos cópia do(s) laudo(s) médico administrativo correspondentes ao autor, sob pena de distribuição do ônus probatório, bem como se manifestar de forma especifica e fundamentada acerca da dispensa da produção da prova da miserabilidade, nos termos do Representativo 187 da Turma Nacional de Uniformização - TNU. Com a finalidade de aferir e assegurar a autenticidade dos documentos que instruem a ação, advirta-se a parte autora para comparecer a perícia munida de todos os exames médicos já realizados e necessários à comprovação do seu pedido, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito. Apresentado o laudo pericial judicial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias Fica, ainda, a ré intimada para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia, bem como informar a este Juízo, no mesmo prazo, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. AUDIÊNCIA Havendo necessidade, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada nos autos, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95, no dia e horário visualizados na aba "audiências", cumprindo advertir que as testemunhas devem comparecer a este Juízo levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, na data aprazada.

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Processo nº 0002669-12.2024.4.05.8309

ID: 323488707

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002669-12.2024.4.05.8309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSMO RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO GOMES PEDROSA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-12.2024.4.05.8309 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: COSMO RIBEIRO DE SO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-12.2024.4.05.8309 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: COSMO RIBEIRO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES PEDROSA BEZERRA - PE1171B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 27.ª Vara da SJPE e consoante dispõe o art. 93, XIV, da Constituição Federal, art. 203, §4º, do Código de processo Civil e Provimento nº. 01 de 25/03/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª Região: Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: 1) apresentar os cálculos dos atrasados; especificando os valores da condenação (principal e juros), bem como de honorários contratuais e sucumbenciais (caso haja) e o número de meses de exercícios anteriores e corrente; conforme o modelo da tabela anexa abaixo. 2) informar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20); A título de sugestão, indica-se, preferencialmente, como suporte as planilhas encontradas no sítio da JFPE ( https://jefconta.jfpe.jus.br/ ). Oferecidos os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar em 10 dias, devendo, dentro desse prazo: 1) informar e comprovar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20). Havendo concordância com os cálculos, expeça-se os requisitórios. Não havendo impugnação ou equívoco aparente, expeça-se minuta de RPV/Precatório, inclusive dos ressarcimento dos honorários periciais, intimando-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 458/2017 do CJF. Não havendo impugnação ou com o decurso do prazo, expeça-se a RPV/Precatório. Com a confirmação da expedição/migração, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Em caso de discordância, remetam-se os autos a contadoria. Valor da condenação Honorários contratuais percentual Honorários contratuais valor Honorários principal Honorários juros Valor da parte principal juros Número de exercícios anteriores e valor Número de exercícios corrente e valor 0% 10% 20% 30% Honorários sucumbenciais percentual Honorários sucumbenciais valor principal juros Valor da condenação Súmula 11 do STJ Valor da causa Ouricuri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002669-75.2025.4.05.8309

ID: 335803501

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-75.2025.4.05.8309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARVALHO FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-75.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. K. C. D. S. REPRESENTANTE: A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-75.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. K. C. D. S. REPRESENTANTE: ANA CAROLINE CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR - PE44611 Advogados do(a) AUTOR: ANDRE CARVALHO FERREIRA - CE38789, ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR - PE44611, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz (a) Federal da Subseção Judiciária de Ouricuri-PE, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Nomeação como Perito o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização do exame clínico. - Intimação das partes da designação do exame pericial para o dia 29/08/2025, CONFORME HORÁRIO EXATO INFORMADO NA ABA PERÍCIA com o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, a se realizar na Praça Governador Muniz Falcão, nº 165, na Sala de Perícias da 27ª Vara Federal, Centro, Ouricuri-PE, CEP: 56200-000), ficando facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. Importante: As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Ademais, fica a parte autora advertida de que a realização da perícia médica está condicionada à apresentação de documentos pessoais recentes e legíveis, a fim de oportunizar a identificação do periciando de forma inequívoca, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito no caso da inobservância da referida condição. Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, a serem pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Com efeito, fixo os honorários em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), com fulcro no que dispõe o ato conjunto Nº 01/2025, que tem por base a Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, cujo art. 3º alterou o anexo único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, para, destacadamente, prever novos valores mínimos e máximos dos honorários das(os) peritas(os) nomeados, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Federal e no âmbito da Justiça Federal Comum. Ouricuri/PE, data da movimentação.

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Processo nº 0002669-75.2025.4.05.8309

ID: 335803522

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-75.2025.4.05.8309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. K. C. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARVALHO FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-75.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. K. C. D. S. REPRESENTANTE: A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-75.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. K. C. D. S. REPRESENTANTE: ANA CAROLINE CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR - PE44611 Advogados do(a) AUTOR: ANDRE CARVALHO FERREIRA - CE38789, ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR - PE44611, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz (a) Federal da Subseção Judiciária de Ouricuri-PE, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Nomeação como Perito o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização do exame clínico. - Intimação das partes da designação do exame pericial para o dia 29/08/2025, CONFORME HORÁRIO EXATO INFORMADO NA ABA PERÍCIA com o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, a se realizar na Praça Governador Muniz Falcão, nº 165, na Sala de Perícias da 27ª Vara Federal, Centro, Ouricuri-PE, CEP: 56200-000), ficando facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. Importante: As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Ademais, fica a parte autora advertida de que a realização da perícia médica está condicionada à apresentação de documentos pessoais recentes e legíveis, a fim de oportunizar a identificação do periciando de forma inequívoca, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito no caso da inobservância da referida condição. Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, a serem pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Com efeito, fixo os honorários em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), com fulcro no que dispõe o ato conjunto Nº 01/2025, que tem por base a Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, cujo art. 3º alterou o anexo único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, para, destacadamente, prever novos valores mínimos e máximos dos honorários das(os) peritas(os) nomeados, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Federal e no âmbito da Justiça Federal Comum. Ouricuri/PE, data da movimentação.

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Processo nº 0002669-87.2025.4.05.8305

ID: 342159308

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-87.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JANILSON VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE CORREIA DE LIMA TRINDADE

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CRISTIANE CORREIA DE LIMA

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32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0002669-87.2025.4.05.8305 AUTOR: JANILSON VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓ… 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0002669-87.2025.4.05.8305 AUTOR: JANILSON VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fixo os honorários periciais em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), nos termos da Resolução CJF n.º 937, de 22 de janeiro de 2025, Tabela V, Anexo I, que altera a Resolução CJF n.º 305, de7 de outubro de 2014, que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001. 1. De ordem do(a) MM Juíz(a) Federal, designo PERÍCIA MÉDICA NO CONSULTÓRIO DO PERITO nos presentes autos, conforme informações a seguir: DATA DA PERÍCIA: quinta-feira, 18 de setembro de 2025 HORÁRIO DA PERÍCIA: Verificar clicando no ícone , na parte superior do processo e depois no item "Perícia". PERITO NOMEADO: DR. FELIPE DE PAIVA DIAS PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO: 30 dias a contar da data da perícia acima informada ATENÇÃO: Caso a parte autora tenha sido paciente do perito nomeado, informar nos autos, antes do ato pericial. LOCAL DA PERÍCIA: Avenida Ernesto Dourado n° 500, Bairro Heliópolis, Garanhuns - Clínica Dr Marcio Cunha ultrassonografia Exames complementares: ATENÇÃO: A título de sugestão, nos autores portadores de Transtornos do neurodesenvolvimento, estando de posse, levar à perícia os exames a seguir relacionados, atentando-se ao fato de que, não ter tais exames não é justificativa para ausência à perícia: 1 - relatório escolar 2 - declaração de tratamento multiprofissional 3 - relatório médico 2. A parte autora fica advertida de que o seu não comparecimento ao ato médico pericial acima designado implicará na extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, I , da Lei nº 9.099/95 e que deverá comparecer à perícia médica de posse de todos os exames relativos à patologia alegada, bem como com documento de identificação com foto (RG, CTPS ou CNH). 3. Entendendo o perito judicial que, para a conclusão do laudo médico, é indispensável apresentação de exame, deverá notificar por escrito a parte para que o apresente em prazo não superior a trinta dias, de acordo com modelo constante no anexo III da PORTARIA N.º POR.0032.000006-0/2013 32ª VARA/PE, bem como comunicar imediatamente a este juízo a nova data designada, nos termos do art. 6º, §§ 1º, 3º e 3º da referida portaria. 4. Ficam as partes intimadas da designação da perícia para, querendo, acompanhar o exame, bem como, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos nos termos do art. 2º, IV e § 4º PORTARIA N.º POR.0032.000006-0/2013 32ª VARA/PE. Garanhuns/PE, data da validação

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Processo nº 0002669-87.2025.4.05.8305

ID: 342154555

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-87.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JANILSON VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE CORREIA DE LIMA TRINDADE

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CRISTIANE CORREIA DE LIMA

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32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0002669-87.2025.4.05.8305 AUTOR: JANILSON VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓ… 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0002669-87.2025.4.05.8305 AUTOR: JANILSON VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fixo os honorários periciais em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), nos termos da Resolução CJF n.º 937, de 22 de janeiro de 2025, Tabela V, Anexo I, que altera a Resolução CJF n.º 305, de7 de outubro de 2014, que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001. 1. De ordem do(a) MM Juíz(a) Federal, designo PERÍCIA MÉDICA NO CONSULTÓRIO DO PERITO nos presentes autos, conforme informações a seguir: DATA DA PERÍCIA: DATA DA PERÍCIA HORÁRIO DA PERÍCIA: Verificar clicando no ícone , na parte superior do processo e depois no item "Perícia". PERITO NOMEADO: DR. FELIPE DE PAIVA DIAS PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO: 30 dias a contar da data da perícia acima informada ATENÇÃO: Caso a parte autora tenha sido paciente do perito nomeado, informar nos autos, antes do ato pericial. LOCAL DA PERÍCIA: Avenida Ernesto Dourado n° 500, Bairro Heliópolis, Garanhuns - Clínica Dr Marcio Cunha ultrassonografia Exames complementares: ATENÇÃO: A título de sugestão, nos autores portadores de Transtornos do neurodesenvolvimento, estando de posse, levar à perícia os exames a seguir relacionados, atentando-se ao fato de que, não ter tais exames não é justificativa para ausência à perícia: 1 - relatório escolar 2 - declaração de tratamento multiprofissional 3 - relatório médico 2. A parte autora fica advertida de que o seu não comparecimento ao ato médico pericial acima designado implicará na extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, I , da Lei nº 9.099/95 e que deverá comparecer à perícia médica de posse de todos os exames relativos à patologia alegada, bem como com documento de identificação com foto (RG, CTPS ou CNH). 3. Entendendo o perito judicial que, para a conclusão do laudo médico, é indispensável apresentação de exame, deverá notificar por escrito a parte para que o apresente em prazo não superior a trinta dias, de acordo com modelo constante no anexo III da PORTARIA N.º POR.0032.000006-0/2013 32ª VARA/PE, bem como comunicar imediatamente a este juízo a nova data designada, nos termos do art. 6º, §§ 1º, 3º e 3º da referida portaria. 4. Ficam as partes intimadas da designação da perícia para, querendo, acompanhar o exame, bem como, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos nos termos do art. 2º, IV e § 4º PORTARIA N.º POR.0032.000006-0/2013 32ª VARA/PE. Garanhuns/PE, data da validação

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Processo nº 0002669-66.2025.4.05.8312

ID: 291162530

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-66.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-66.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL FRANCISCO DA SILVA Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-66.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade, ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora para o caso de residentes em Municípios que já participaram do recadastramento biométrico (Amaraji, Cabo de Santo Agostinho, Cortês, Escada, Ipojuca, Rio Formoso e Sirinhaém), ou ainda folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), comprovante digital de cadastro no Cadastro Único gerado pela Secretaria Nacional do Cadastro Único - Ministério da Cidadania (OBS: o prazo para validade deste documento para fins de comprovação de residência é contado da DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada pelo TITULAR do comprovante e com firma reconhecida. Poderão ainda, caso esteja em nome de terceiro ou se o declarante for analfabeto, comparecer à Secretaria deste Juizado, por meio do balcão virtual, disponível no sítio da JFPE - https://www.jfpe.jus.br, para declarar que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. OBS: Não são aceitos por este juízo para fins de comprovação de endereço: Declaração de residência, ainda que firmada pela própria parte autora, com exceção daquela firmada pelo locador do imóvel; CNIS; Indeferimento (salvo se enviado pelos Correios); Nota Fiscal; Boletos (salvo faturas de cartão e de água/energia); Telegrama; - Acostar aos autos, considerando ser a parte analfabeta, instrumento público de mandato ou particular assinado por duas testemunhas, com a respectiva documentação de identificação. - Tendo em vista a escassez de recursos materiais, a escassez de peritos cadastrados neste Juízo e a enorme demanda de processos que ensejam realização de perícia, especificar a parte autora a enfermidade preponderante, ensejadora da suposta incapacidade, ante a impossibilidade de nomeação de vários peritos. ADVERTÊNCIA: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.(CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299). Os documentos deverão ser legíveis e anexados sempre no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical, de modo que não serão aceitos documentos “de cabeça para baixo” ou “de lado”. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Cabo de Santo Agostinho, 5 de junho de 2025

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Processo nº 0002669-17.2025.4.05.8102

ID: 337926264

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-17.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. R. D. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO ELDO DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002669-17.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. R. D. O. REPRESENTANTE: BONI… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002669-17.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. R. D. O. REPRESENTANTE: BONIEMY MARIA DE OLIVEIRA MATOS Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO ELDO DE SOUSA - CE13330, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do MM. JUIZ FEDERAL da 30ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC: 1. DESIGNE-SE a realização de PERÍCIA SOCIAL a fim de se aferir a condição socioeconômica do(a) AUTOR(A) e se elaborar relatório fotográfico do local vistoriado, inclusive das dependências internas do imóvel. 2. NOMEIE-SE o(a) profissional FABIANNE BEZERRA FREIRE DE LUNA, devidamente inscrito(a) no Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Ceará sob o nº 15.397, para exercer o encargo de PERITO(A) do juízo, o(a) qual deverá INFORMAR, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, se algum motivo o(a) torna suspeito(a) ou impedido(a) de realizar a perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do Código de Processo Civil. 3. CIENTIFIQUE-SE o(a) PERITO(A) de que o exame deverá ser realizado no endereço do(a) AUTOR(A) constante dos autos. 4. FORMULAM-SE os QUESITOS EM ANEXO a serem respondidos pelo auxiliar do juízo. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Servidor da 30ª Vara Federal/SJCE documento assinado eletronicamente ANEXO I. Qual é o endereço do imóvel em que realizada a perícia social? II. Qual é a idade do(a) AUTOR(A)? III. Qual é o estado civil do(a) AUTOR(A)? IV. Qual é o grau de escolaridade do(a) AUTOR(A)? V. Qual é ou era a profissão/ocupação do(a) AUTOR(A)? VI. Quantas pessoas residem com o(a) AUTOR(A)? VII. Quais são nome, estado civil, número de inscrição no RG ou no CPF, data de nascimento, profissão, grau de parentesco e renda mensal de cada integrante que reside com o(a) AUTOR(A)? Qual o grau de escolaridade e em que trabalha cada um? VIII. Qual é a renda familiar? Especificar. IX. Algum membro da família toma medicamento regularmente? Qual? X. Alguma das pessoas que reside com o(a) AUTOR(A) percebe benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? Especificar. XI. A moradia é própria, cedida ou alugada? Se própria, como foi adquirida? Se alugada, qual o valor do aluguel? XII. Qual é descrição do imóvel de residência? XII.I. Qual é o estado de conservação da moradia? Há piso? É de cimento ou de cerâmica? Há coberta com telha canal e madeira, com telha brasilit e madeira, com laje, com forro de gesso, forro de PVC? *Caso presente alguma dessas benfeitorias, deverá ser descrita e quantificada. XII.II. Quais cômodos há moradia? Há terraço ou varanda? Há sala? Há quarto? Há banheiro? Tem cozinha? Há garagem? Há quintal? Há área de serviço? *Caso presente algum desses cômodos, deverá ser descrito e quantificado. XII.III. Quais bens guarnecem a moradia? Tem geladeira? Há fogão? Há televisão? Há aparelho de reproduzir DVD? Há máquina de lavar roupas? Há aparelho de reproduzir som? Há micro-ondas? Há refrigerador de água (“gelágua” etc.)? Há microcomputador? Há impressora? Há mesa e cadeira? Há sofá? Há ar-condicionado? Há ventilador? *Caso presente algum desses bens, deverá ser descrito e quantificado. XIII. O(A) AUTOR(A) ou algum dos residentes no imóvel possui meio de locomoção (bicicleta, motocicleta, carro etc.)? Qual(is)? *Caso presente algum desses bens, deverá ser descrito e quantificado. XIV. Foi(ram) identificado(s) elemento(s) de ordem social que obstrui(em) a participação plena e efetiva do(a) AUTOR(A) na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Qual(is)? Como se manifesta(m)? XV. Quem prestou as informações solicitadas? XVI. Há informação(ões) adicional(is) que o sr(a). perito(a) considere necessária(s)? Qual(is)?

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Processo nº 0005320-47.2024.4.05.8202

ID: 338470199

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005320-47.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. G. L. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUAN WANDERLEY DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0005320-47.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. G. L. S. REPRESENTANTE: LINDACI CALADO DE LACERDA Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUAN WANDERLEY DE MEDEIROS - PB20342 Advogados do(a) AUTOR: LUAN WANDERLEY DE MEDEIROS - PB20342, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora pugna pelo julgamento do feito (id. 80374924), sustentando que o laudo pericial já constante dos autos é suficiente para demonstrar a presença de impedimento de longo prazo para fins de concessão do LOAS, dispensando, assim, a complementação pericial anteriormente determinada, notadamente ante o atraso na entrega dos esclarecimentos pelo perito. Contudo, além da determinação judicial para apresentação de esclarecimentos complementares (id. 64780838), recente decisão, proferida em 25/07/2025, estabeleceu prazo de 10 dias para juntada do laudo pelo perito (id. 80277112), sobrevindo a juntada pelo perito do laudo complementar (id. 81998294), sendo devida a intimação das partes para manifestação. É digno de nota que, embora o laudo judicial indique que o autismo tem nível 2 (id. 51604517), sem indicar o documento médico em que se baseia a conclusão, laudo médico constante nos autos aponta que se trata de quadro do espectro autista tipo 1 (id. 50763729) - que seria, então, de natureza leve -, o que, a princípio, afastaria a configuração de impedimento de longo prazo[1]. Além disso, o laudo judicial, no quesito 13, sinaliza que não há prejuízo à frequência escolar (id. 51604516). Além disso, quanto ao critério da miserabilidade, embora a representante tenha relatado o alto custo do tratamento (id. 57210700 – Pág. 16), informou, por outro lado, que obtêm os medicamentos e as consultas médicas através da rede pública de saúde (id. 57210700 – Pág. 15). Diante disso, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo complementar no prazo de dez dias. Determino, ainda, a intimação da parte autora para, no mesmo prazo de dez dias, apresentar relatórios escolares, bem como para esclarecer se os medicamentos são regularmente fornecidos pelo SUS e para comprovação de efetivo comprometimento da renda familiar. Após, voltem os autos conclusos. Sousa-PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal [1] EMENTA . RELATÓRIO . VOTO VENCEDOR PG PROCESSO 0002669-18.2024.4.05.8404 (MPF) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO PREENCHIDO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO DA CONCLUSÃO PERICIAL. ART. 479 DO CPC. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. VOTO (...) Na situação em exame, verifico que não prospera o pedido de reforma da sentença impugnada, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Com efeito, no caso examinado, segundo o laudo pericial (Id 10015716), o autor é acometido de CID 11: 6 A 02.Z Transtorno do Espectro do Autismo, não especificado (Autismo infantil, nível 1); CID 11: 6 A 05.Z Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, apresentação não especificada, consignando o nobre perito que existe impedimento a partir de 21/03/2024, por, no mínimo, cinco anos.Embora, na visão do perito, a patologia dificulte a presença na escola, dificulte o ingresso dos pais no mercado de trabalho, e prognóstico laborativo e educacional pessimista, com conclusão de parte dos estudos e inserção no mercado de trabalho em atividades simples, conforme salientou o magistrado sentenciante, as conclusões periciais se distanciam dos demais elementos constantes dos autos. Com efeito, trata-se de autismo leve e TDAH, o relatório psicológico apresentado pela parte autora (Id 10015692) não indica limitações consideráveis, inexistindo atraso cognitivo e com potencial de progresso quando adequadamente estimulado e a necessidade apresentada reporta-se ao acompanhamento multidisciplinar. Conforme precedentes médicos e jurídicos, o quadro clínico da parte autora não configura impedimento. Por sua vez, apesar do indicador do impedimento do longo prazo no relatório de análise do benefício contido no processo administrativo (Id 10015713, fl. 53), a conclusão do órgão previdenciário, pela avaliação conjunta das perícias médica e social, foi no sentido de que o requerente não preencheu os critérios que definem a pessoa com deficiência para fins de acesso ao benefício em tela, como restou expressamente destacado na conclusão do próprio documento apontado pelo recorrente, bem como na decisão indeferitória do benefício (Id 1001573, fl. 55). Saliente-se que o magistrado não está adstrito às conclusões periciais, conforme art. 479 do CPC, podendo delas discordar fundamentadamente, considerando o conjunto probatórios constante dos autos. Na esteira de outros precedentes da JFRN, o autismo em grau 1 não configura deficiência para fins de BPC. Houve, portanto, equívoco na gradação do quadro clínico pelo douto perito judicial. Não comprovado o requisito do impedimento nos termos legais necessários, é indevida a concessão do benefício assistencial requerido. (...) Juiz Federal (PROCESSO: 00026691820244058404, RECURSO INOMINADO CÍVEL, JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA, 2ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN, JULGAMENTO: 23/04/2025) (grifos acrescidos)

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