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Processo nº 0002967-79.2025.4.05.8305

ID: 292281607

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-79.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA KELLY DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO

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Justiça Federal de Primeira Instância - Juizado Especial Federal Rua Vital Brasil, nº 44, Vila Lacerdópolis – Garanhuns/PE, CEP: 55.297-210 - 32ª Vara atendimentovara32@jfpe.jus.br - Fones: (87) 3762… Justiça Federal de Primeira Instância - Juizado Especial Federal Rua Vital Brasil, nº 44, Vila Lacerdópolis – Garanhuns/PE, CEP: 55.297-210 - 32ª Vara atendimentovara32@jfpe.jus.br - Fones: (87) 3762.8600 GARANHUNS PROCESSO : 0002967-79.2025.4.05.8305 [Pessoa com Deficiência] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA KELLY DA SILVA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015,fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1. Anexar prova do indeferimento administrativo com indicação do MOTIVO ou: 1. No caso de cessação do benefício, juntar aos autos a comprovação do pedido de prorrogação do respectivo benefício; 2. No caso de não atendimento à convocação da agência com a posterior cessação do benefício, apresentar comprovante do comparecimento ou do pedido de reativação do referido benefício. Obs: No caso de morosidade do INSS na apreciação do pedido do benefício, o Juízo competente será aquele para apreciar o Mandado de Segurança. 2. Anexar Formulário de renda familiar disponibilizado no site da JFPE (https://www.jfpe.jus.br/JFPE/Juizados%20Especiais%20Federais%20%20Processos%20/Juizados_Especiais_Federais__Processos_/2021/02/26/20210226Formulario_LOAS.PDF), devidamente datado e assinado e com o nome completo, CPF, grau de parentesco, data de nascimento e remuneração mensal de todos os membros do grupo familiar, inclusive a parte autora, devendo ainda anexar cópias dos respectivos documentos (RG ou SIMILAR e CPF) e, se houver menores de idade no grupo familiar, devem ser anexadas as respectivas certidões de nascimento, sendo obrigatório, inclusive, o preenchimento completo do campo concernente aos genitores, mesmo que não residam sob o mesmo teto. Devem ser preenchidos todos os campos, inclusive sobre o estado civil e a escolaridade da parte autora. *OBS.: Na impossibilidade do preenchimento dos dados referentes aos GENITORES, deverá o autor anexar sua certidão de nascimento (LEGÍVEL), bem como justificar tal impossibilidade. OBS: 1. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. 2. Para a expedição de RPV com destaque para o(a) patrono(a), a parte autora deve anexar aos autos do processo o contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pelo(a) autor(a) e por duas testemunhas, cujos documentos (identidade e CPF) deverão ser anexados aos autos, antes da referida expedição. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Garanhuns, data da validação. REGINALDO JOSÉ DOS SANTOS Servidor

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Processo nº 0002967-73.2025.4.05.8307

ID: 328486180

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-73.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BEZERRA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002967-73.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE BEZERRA DA COSTA SIL… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002967-73.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE BEZERRA DA COSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR - PE64177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: Juntar Procuração e Renúncia aos valores que excedam ao teto de 60 salários-mínimos; Exibir comprovante de residência atualizado (emitido com no máximo um ano do ajuizamento da ação) em nome próprio ou, se em nome alheio, apresentar, ainda, declaração do proprietário do imóvel juntamente com os documentos de identificação (RG e CPF) do mesmo (caso seja em nome do cônjuge do autor, anexar certidão de casamento). Fica a parte advertida que apenas serão aceitos um dos seguintes documentos: conta de água, energia elétrica ou telefone; fatura do cartão de crédito; carta de indeferimento do INSS (desde que enviada pelos Correios); Contrato de Locação; não mais aceitando este juízo a Certidão do Cartório Eleitoral e boletos bancários. NÃO SERÁ MAIS ACEITO TAMBÉM, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FEITA PELO PRÓPRIO AUTOR. Tal medida restritiva se faz necessária na tentativa de coibir fraudes no endereço informado pelas partes, não aceitando este Juízo comprovantes que possam ser unilateralmente modificados pelas mesmas; anexar comprovante de forma que seja possível averiguar a data de emissão do mesmo; Anexar Atestado Médico - tendo em vista que o atestado anexado, não se encontra nos padrões adotados pelo Conselho Federal de Medicina, nos termos da Resolução CFM nº 1851, de 14 de agosto de 2008, para as ações que versem sobre incapacidade para o trabalho, deve a parte autora anexar Atestado Médico sendo necessário: a) O registro dos dados de maneira legível; b) O diagnóstico com o respectivo CID; c) As consequências à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de incapacidade ou limitação laboral; d) O tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; e) A identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina; f) Atestados médicos emitidos com data de até seis meses anteriores à propositura da ação; g) O prognóstico; h) Os resultados dos exames complementares. OBS.: indicar expressamente a existência de incapacidade ou limitação laboral. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Palmares, 17 de julho de 2025

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Processo nº 0002967-91.2025.4.05.8204

ID: 333690883

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-91.2025.4.05.8204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO FABIO BARBOSA LEITE

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PROCESSO Nº: 0002967-91.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA BATISTA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍ… PROCESSO Nº: 0002967-91.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA BATISTA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SENTENÇA Tipo B Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. Conforme o acordo firmado entre as partes, o INSS reconhece o direito à concessão/restabelecimento do benefício com as características descritas na tabela abaixo. Caso existam parcelas vencidas, estas serão calculadas com base nas diferenças devidas entre a DIB informada e o dia imediatamente anterior à DIP ou DCB, no percentual indicado abaixo, com juros, correção monetária e limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes na presente data, descontando-se eventuais parcelas previdenciárias já recebidas administrativamente, decorrentes de trabalho remunerado, seguro-desemprego ou quaisquer outras previstas em lei como inacumuláveis. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à demanda. O pagamento dos atrasados, caso existam, será feito através de RPV – Requisição de Pequeno Valor. As partes acordam no sentido de que o INSS procederá ao eventual desconto sobre o benefício a ser concedido na hipótese de se constatar percepção de benefício inacumulável em tempo pretérito, respeitado o percentual máximo estabelecido em lei. Nos casos em que couber, até o final do prazo, poderá, o(a) segurado(a), apresentar pedido de prorrogação (PP), caso em que o benefício só será cancelado após revisão médica administrativa. DADOS DO ACORDO: Diante desse cenário, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado nos autos deste processo virtual, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em perfeita harmonia com o determinado no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei n. 9.099/95, art. 41), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intime-se a CEABDj/INSS para comunicar a este juízo acerca de valores pagos referentes a verbas inacumuláveis, bem como para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o comprovante da implantação do benefício do(a) autor(a) ou, nos casos de acordo sem a implantação administrativa, das providências administrativas adotadas. Caso existam parcelas vencidas, decorrido o prazo, com ou sem a informação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha de cálculos, observando-se, para fins de apuração dos valores atrasados, eventual recebimento de parcelas de benefícios inacumuláveis e o percentual do acordo. Após, vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Não havendo impugnação, expeça(m)-se a(s) RPV(s) com a devida remessa ao TRF da 5ª Região. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

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Processo nº 0002967-09.2025.4.05.8102

ID: 311465157

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-09.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA NEUMA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO DA ROCHA VIANA

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KAUE LUNA FONTES DE PAIVA QUEIROZ

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002967-09.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZA NEUMA ROCHA DOS SANTOS A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002967-09.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZA NEUMA ROCHA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO DA ROCHA VIANA - CE34334, KAUE LUNA FONTES DE PAIVA QUEIROZ - CE32168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DESIGNE-SE, em DIA e HORÁRIO mais próximos desimpedidos, a realização de AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob anos termos do art. 27, parágrafo único, c/c art. 28, ambos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001 2. CIENTIFICAM-SE o(s) AUTOR(ES), RÉU(S), ADVOGADO(S) e PROCURADOR(ES) de que: a) o acompanhamento e conhecimento do DIA e HORÁRIO designados deverão ser realizados mediante o acesso ao menu Audiência dos autos deste processo; b) a audiência será realizada de forma inteiramente TELEPRESENCIAL, por meio do Microsoft Teams; c) previamente ao dia e horário agendados deverão providenciar os meios tecnológicos necessários e a instalação do Microsoft Teams nos dispositivos que utilizarão na audiência virtual; d) link, ID da Reunião e senha para ingresso na sala de audiência virtual serão certificados nos autos anteriormente ao dia e horário agendados para realização da audiência; e) as partes deverão comparecer aos locais indicados por seus advogados ou procuradores; f) em caso de impossibilidade técnica, deverão, previamente ao pregão, informar a circunstância ao juízo e requerer, se for o caso, a remarcação da audiência; g) a ausência do(a) AUTOR(A), desacompanhada da devida comprovação de caso fortuito ou de força maior até o momento do pregão, implicará a prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001 (“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”); h) as testemunhas deverão comparecer aos locais indicados pelos advogados ou procuradores de quem as tiver arrolado, independentemente de intimação; i) as testemunhas deverão, previamente ao dia e horário agendados, ser cadastradas e informadas nos autos pelos advogados ou procuradores de quem as tiver arrolado, que também daquelas anexarão cópias digitalizadas dos documentos de identificação com foto; j) os locais de participação deverão ser livres de ruídos externos; k) os advogados e procuradores deverão assegurar e zelar pela incomunicabilidade das testemunhas, na forma do art. 456, caput, do CPC; l) em caso de interrupção da comunicação durante a audiência, deverão aguardar o restabelecimento da conexão; m) aqueles sem os equipamentos técnicos necessários ou que não desejarem participar do ato em ambiente externo ao da unidade jurisdicional poderão comparecer presencialmente na sede do juízo no dia e horário designados a fim de participar da audiência telepresencial, devendo, para tanto, formular requerimento com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 7, §§ 3º e 4º, do Ato Conjunto n. 3, de 2 de junho de 2022, editado pelo Presidente e pelo Corregedor-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0002967-85.2025.4.05.8400

ID: 294070768

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-85.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. E. N. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO JASSNIKER JUNIOR

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PROCESSO Nº: 0002967-85.2025.4.05.8400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. E. N. D. S. REPRESENTANTE: JESSICA NUNES AURELIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… PROCESSO Nº: 0002967-85.2025.4.05.8400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. E. N. D. S. REPRESENTANTE: JESSICA NUNES AURELIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária promovida pela parte autora colimando a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, com as modificações patrocinadas pelas Leis nºs 9.720/98, 12.435/2011 e 12.470/2011, alegando ser portador de deficiência impeditiva de longo prazo que o obsta a participar, plena e efetivamente, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. II – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei 8.742/93, por seu turno, estipula, mais especificamente no § 2º, com a dicção conferida pela Lei 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que demonstrado o estado de miserabilidade familiar. No caso dos autos, verifica-se que o ponto controvertido diz respeito ao requisito do impedimento de longo prazo previsto no § 2.º do Art. 20 da Lei 8.742/93. Extrai-se do laudo pericial que o Autor é portador de enfermidade. Com efeito, o(a) médico(a) perito(a) destacou que, a despeito da enfermidade, o demandante tem condições de frequentar a escola, não impede que os pais trabalhem e tem prognóstico favorável a conclusão dos estudos e inserção no mercado de trabalho. Em conclusão, levando em consideração a formação educacional, o convívio social e a demanda parental, há apenas restrição parcial à participação social, não significativamente. No caso de pedido de benefício assistencial formulado por menores de dezesseis anos de idade, como na situação sub examine, consoante leciona a doutrina, “a avaliação médico-pericial deverá apenas verificar a existência da deficiência, em razão de que a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, em virtude da tenra idade, é presumida” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 9. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 599). O fim cardeal da assistência social não é conceder benefícios a pessoas indistintamente, mas sim tutelar situações de indivíduos que se acham em faixa etária compatível com o exercício laboral, porém impedidas pela deficiência ou idade avançada, ou ainda, no caso de menores de idade, que a doença/sequela da qual este venha a ser acometido ocasione despesas excepcionais aos membros da família ou acarrete a necessidade de acompanhamento permanente de um destes, dificultando o exercício de atividades laborativas por parte do acompanhante, ou ainda outra situação excepcional, o que não restou evidenciado nos autos. Além disso, não há como se esquecer que os pais possuem a obrigação constitucional expressa de assistir, criar e educar os filhos menores (art. 229 da CF), não podendo simplesmente alegar que não trabalham e, por isso, não conseguem garantir a assistência aos filhos. A exigência é maior porque o Benefício de Prestação Continuada é ofertado sem que haja qualquer contraprestação do beneficiário. É a sociedade que assume a obrigação inviável à família, diferente do benefício previdenciário, o qual exige contraprestação pecuniária (contribuição) e, em regra, carência. Assim, do exame atento do conjunto probatório, verifica-se não restarem presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício de prestação continuada pretendido. III - DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento do feito.

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Processo nº 0002967-73.2025.4.05.8404

ID: 330455867

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-73.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Despacho

Advogados:

DEUSDEDIT CAVALCANTE DE OLIVEIRA NETO

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MARIA JOZILMA DE OLIVEIRA ANDRADE

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JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE

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FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo nº 0002967-73.2025.4.05.8404 Autor(a): MARIA DE FATIMA QUEIROGA Advogados do(a) AUTOR: DEUSDEDIT CAVALCANTE DE OLIVEIRA NETO - RN19084, FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE - RN5128, JOANA … Processo nº 0002967-73.2025.4.05.8404 Autor(a): MARIA DE FATIMA QUEIROGA Advogados do(a) AUTOR: DEUSDEDIT CAVALCANTE DE OLIVEIRA NETO - RN19084, FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE - RN5128, JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE - RN18183, MARIA JOZILMA DE OLIVEIRA ANDRADE - RN19471 Réu: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002967-73.2025.4.05.8404

ID: 330455868

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-73.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Processo nº 0002967-73.2025.4.05.8404 Autor(a): MARIA DE FATIMA QUEIROGA Advogados do(a) AUTOR: DEUSDEDIT CAVALCANTE DE OLIVEIRA NETO - RN19084, FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE - RN5128, JOANA … Processo nº 0002967-73.2025.4.05.8404 Autor(a): MARIA DE FATIMA QUEIROGA Advogados do(a) AUTOR: DEUSDEDIT CAVALCANTE DE OLIVEIRA NETO - RN19084, FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE - RN5128, JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE - RN18183, MARIA JOZILMA DE OLIVEIRA ANDRADE - RN19471 Réu: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002967-97.2025.4.05.8105

ID: 295680286

Tribunal: TRF5 Órgão: 23ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-97.2025.4.05.8105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA RENATA RIBEIRO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002967-97.2025.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIETA SILVA LIMA Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002967-97.2025.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIETA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARIA RENATA RIBEIRO PEREIRA - CE32552 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO C I – RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Para a concessão de quaisquer dos benefícios previdenciários ao segurado especial ou aos seus dependentes, seja ele trabalhador rural ou pescador artesanal, para além dos requisitos específicos (idade, incapacidade, parto, óbito, etc), é necessário comprovar o exercício da atividade rural ou de pescador artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de carência previsto na Lei para cada benefício, imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). A comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). Corroborando o dispositivo legal, o STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.”. Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. À guisa de exemplo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 6, dispondo que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Ademais, embora não se exija prova documental referente a todo o período de carência do benefício (Súmula TNU nº 14), a prova material acostada aos autos deve ser contemporânea aos fatos a provar. Por fim, caso não apresentados documentos potencialmente hábeis a comprovar o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, a consequência será a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do enunciado de Tema nº 629 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos os trechos relevantes do entendimento do STJ: “(...)Tema Repetitivo 629 Questão submetida a julgamento Argumento de que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual o feito deveria ter sido extinto nos termos do art. 269, I do CPC, com a decretação de improcedência do pedido. Tese Firmada A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. (...)”. (grifos nossos) Caso concreto: A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de segurado especial. O período de labor rural a ser comprovado é de 180 meses, considerando a data do requerimento para trás. Muito embora não se exija que o início de prova material esteja demonstrado mês a mês, é razoável considerar que devem ser apresentadas provas materiais ao menos no início, meio e fim do período de 180 meses, ou, excepcionalmente, em eventuais períodos remotos que façam parte da contagem. Analisando os autos, é de se observar que a parte autora não apresentou documentos rurais ratificadores e aptos a serem considerados como provas materiais em relação ao período integral exigido em lei (no início, meio e fim dos 180 meses). No caso em discussão, os documentos apresentados não são suficientes para cumprir o tempo rural mínimo definido em lei, quer porque os documentos ratificadores foram confeccionados recentemente e não abarcam início, meio e fim da carência, quer porque os demais são meros documentos declaratórios ou descontinuados. Com efeito, da análise dos autos, é possível inferir que os documentos rurais apresentados pela requerente não perfazem o período integral exigido em lei, porquanto se referem à período bastante recente, senão vejamos: 1. DAP e Nota de Crédito Rural de 2017 (ID. 71287883 e 71289275); 2. Hora de Plantar e CAF de 2024 (ID. 71289252 e 71289243); 3. Garantia-Safra de 2024/2025 (ID. 71289264). Dessa forma, ausentes as provas documentais contemporâneas em relação aos fatos a provar e que sejam suficientes para demonstrar o tempo rural exigido em lei, a solução que se impõe é a extinção do feito sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.º da Lei n.º 10.259, de 2001). Quixadá/CE, data da validação.

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