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Processo nº 0005415-22.2025.4.05.8500

ID: 314717488

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005415-22.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE MAGALHAES FREITAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ADEMIR MEIRA DOS SANTOS

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0005415-22.2025.4.05.8500 AUTOR: DIANA MAGALHAES FREITAS, ADRIELLE MAGALHAES FREITAS COSTA, GISELLE MAGALHAES FREITAS COSTA Advogado(s) do reclamante: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE EMENDA E CITAÇÃO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, concedo à parte autora o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, para que EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321 e p.u. c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015 - aplicável subsidiariamente - devendo providenciar/anexar aos autos as solicitações abaixo descritas: - A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA da parte autora ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001; caso ainda não o tenha feito. - ANEXAR – anexar novamente os documentos juntados sem identificação - identificar o tipo do documento, conforme estabelece a Resolução 10/2016 do TRF da 5ª Região sobre a anexação de documentos no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe de 1º e 2º Graus. INTIME-SE. Cumprida(s) a(s) diligência(s) acima elencadas, fica determinada a citação da parte ré para apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, facultando a apresentação desta em audiência, sob pena de revelia. 1. Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, nos casos que couber, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito. 2. Eventual pedido de liminar será apreciado após a realização da instrução probatória. 3. Intime-se a parte ré para, no prazo de resposta, anexar o processo administrativo correspondente e informar os nomes e endereços dos beneficiários habilitados à pensão, acaso existentes. 4. Havendo listisconsortes passivos necessários, cite-se para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 5. Ficam as partes intimadas da data da audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada nos autos, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95, no dia e horário visualizados na tela “Audiências do processo” (acessada a partir da opção “Audiência”, no menu do processo) do sistema PJE 2.X, cumprindo advertir que as testemunhas devem comparecer a este Juízo levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, na data aprazada. ARACAJU, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 0005415-22.2025.4.05.8500

ID: 314717490

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005415-22.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE MAGALHAES FREITAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ADEMIR MEIRA DOS SANTOS

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0005415-22.2025.4.05.8500 AUTOR: DIANA MAGALHAES FREITAS, ADRIELLE MAGALHAES FREITAS COSTA, GISELLE MAGALHAES FREITAS COSTA Advogado(s) do reclamante: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE EMENDA E CITAÇÃO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, concedo à parte autora o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, para que EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321 e p.u. c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015 - aplicável subsidiariamente - devendo providenciar/anexar aos autos as solicitações abaixo descritas: - A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA da parte autora ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001; caso ainda não o tenha feito. - ANEXAR – anexar novamente os documentos juntados sem identificação - identificar o tipo do documento, conforme estabelece a Resolução 10/2016 do TRF da 5ª Região sobre a anexação de documentos no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe de 1º e 2º Graus. INTIME-SE. Cumprida(s) a(s) diligência(s) acima elencadas, fica determinada a citação da parte ré para apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, facultando a apresentação desta em audiência, sob pena de revelia. 1. Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, nos casos que couber, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito. 2. Eventual pedido de liminar será apreciado após a realização da instrução probatória. 3. Intime-se a parte ré para, no prazo de resposta, anexar o processo administrativo correspondente e informar os nomes e endereços dos beneficiários habilitados à pensão, acaso existentes. 4. Havendo listisconsortes passivos necessários, cite-se para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 5. Ficam as partes intimadas da data da audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada nos autos, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95, no dia e horário visualizados na tela “Audiências do processo” (acessada a partir da opção “Audiência”, no menu do processo) do sistema PJE 2.X, cumprindo advertir que as testemunhas devem comparecer a este Juízo levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, na data aprazada. ARACAJU, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 0005415-22.2025.4.05.8500

ID: 314717495

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005415-22.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE MAGALHAES FREITAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ADEMIR MEIRA DOS SANTOS

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0005415-22.2025.4.05.8500 AUTOR: DIANA MAGALHAES FREITAS, ADRIELLE MAGALHAES FREITAS COSTA, GISELLE MAGALHAES FREITAS COSTA Advogado(s) do reclamante: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE EMENDA E CITAÇÃO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, concedo à parte autora o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, para que EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321 e p.u. c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015 - aplicável subsidiariamente - devendo providenciar/anexar aos autos as solicitações abaixo descritas: - A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA da parte autora ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001; caso ainda não o tenha feito. - ANEXAR – anexar novamente os documentos juntados sem identificação - identificar o tipo do documento, conforme estabelece a Resolução 10/2016 do TRF da 5ª Região sobre a anexação de documentos no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe de 1º e 2º Graus. INTIME-SE. Cumprida(s) a(s) diligência(s) acima elencadas, fica determinada a citação da parte ré para apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, facultando a apresentação desta em audiência, sob pena de revelia. 1. Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, nos casos que couber, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito. 2. Eventual pedido de liminar será apreciado após a realização da instrução probatória. 3. Intime-se a parte ré para, no prazo de resposta, anexar o processo administrativo correspondente e informar os nomes e endereços dos beneficiários habilitados à pensão, acaso existentes. 4. Havendo listisconsortes passivos necessários, cite-se para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 5. Ficam as partes intimadas da data da audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada nos autos, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95, no dia e horário visualizados na tela “Audiências do processo” (acessada a partir da opção “Audiência”, no menu do processo) do sistema PJE 2.X, cumprindo advertir que as testemunhas devem comparecer a este Juízo levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, na data aprazada. ARACAJU, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 0011429-22.2025.4.05.8500

ID: 331996095

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011429-22.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

DAINA FERNANDA DE OLIVEIRA ALVES

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0011429-22.2025.4.05.8500 AUTOR: IVANILDE BISPO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: DAINA FERNANDA DE OLIVEIRA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE EMENDA E CITAÇÃO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, concedo à parte autora o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, para que EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321 e p.u. c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015 - aplicável subsidiariamente - devendo providenciar/anexar aos autos as solicitações abaixo descritas: - A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA da parte autora ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001; caso ainda não o tenha feito. - INFORMAR quais os períodos e locais de efetivo exercício de ATIVIDADE RURAL que se pretende reconhecer por serem controversos, ou seja, não foram computados/enquadrados ou o foram de modo equivocado pelo INSS, especificando em quais documentos encontra-se a justificativa para tais alegações e indicando o anexo respectivo (Enunciado n.º 186, XIV FONAJEF); - PROCURAÇÃO contemporânea ao ajuizamento do feito; INTIME-SE. Cumprida(s) a(s) diligência(s) acima elencadas, fica determinada a citação da parte ré para apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, facultando a apresentação desta em audiência, sob pena de revelia. 1. Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, nos casos que couber, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito. 2. Eventual pedido de liminar será apreciado após a realização da audiência. 3. Intime-se a parte ré para, no prazo de resposta, anexar o processo administrativo correspondente. 4. Ficam as partes intimadas da data da audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada nos autos, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95, no dia e horário visualizados na tela “Audiências do processo” (acessada a partir da opção “Audiência”, no menu do processo) do sistema PJE 2.X, cumprindo advertir que as testemunhas devem comparecer a este Juízo levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, na data aprazada. ARACAJU, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 0005124-22.2025.4.05.8500

ID: 337428034

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005124-22.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAUANE PEREIRA SANTOS BARROS

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MIRON SILVA ARAUJO

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0005124-22.2025.4.05.8500 AUTOR: MANOEL GOMES NETO Advogado(s) do reclamante: MIRON SILVA ARAUJO, THAUANE PEREIRA SANTOS BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - Tipo C 1. RELATÓRIO. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001). 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de pedido de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. No caso em epígrafe, por três vezes, a parte autora deu motivos para a extinção do processo sem julgamento de mérito (05010895-83.2022.4.05.8500; 0505744-05.2023.4.05.8500; 05015322-89.2023.4.05.8500) por não ter emendado a inicial, instruindo as referidas ações com o mesmo requerimento administrativo (NB 530.002.349-0). O art. 486 e § 3º do CPC, preconiza: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. A princípio, poder-se-ia concluir, da análise do dispositivo supracitado, que o instituto da perempção emergiria como um limite ao abuso do direito de ação apenas nos casos de abandono de causa. Ocorre que o abuso do direito de ação não se restringe tão somente aos casos de abandono de causa, perpassando por diversas outras condutas processuais reprováveis e que devem ser repelidas pelo magistrado. No caso dos autos, a parte autora adentrou nada menos do que com três ações, sendo todas extintas sem julgamento de mérito pelo mesmo motivo retromencionado. Não se pode coadunar com tal tipo de conduta desidiosa que só tende a assoberbar a máquina judiciária, prejudicando indiretamente o andamento de outros processos no mais das vezes veiculadores de pedidos urgentes. Nesse contexto, forçoso reconhecer a ocorrência da perempção no caso em tela. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Amparado em tais razões, reconheço a ocorrência da perempção e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 3.2. Sem custas ou honorários em primeiro grau. 3.3. Intimem-se. 3.4. Como esta sentença é definitiva para a parte autora, pois ela não poderá ajuizar nova demanda neste juízo fundada na mesma causa de pedir e pedido, salvo se baseado em novo requerimento administrativo, se acaso houver a apresentação de recurso inominado tempestivo e devidamente preparado, ele será recebido, processado e remetido à Turma Recursal. 3.5. Se não houver recurso, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. ARACAJU, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 0003669-16.2025.4.05.8308

ID: 298826059

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-16.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KESIANE DE ANDRADE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 8ª VARA FEDERAL PE Praça Santos Dumont, 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 8ª VARA FEDERAL PE Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0003669-16.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA LOPES Advogado do(a) AUTOR: KESIANE DE ANDRADE SANTOS - PE48648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta 8ª Vara da SJPE: Ficam as partes intimadas do despacho/decisão prolatado(a) nos autos e da perícia designada para DATA e HORA, conforme registro nos autos do processo, especificamente, no (MENU - PERÍCIA), a se realizar, por ordem de chegada, na Praça Santos Dumont, 101, Sala de Perícias da Justiça Federal, Centro, Petrolina/PE, CEP: 56304-200. Fica facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo legal, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse juízo. A parte autora, fica desde já, advertida de que o seu não comparecimento injustificado ensejará a Extinção do processe sem resolução do mérito. Todos os documentos referentes a patologia devem ser juntados aos autos previamente, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da realização do ato. Documentos necessários: Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. Carteira de trabalho. Todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) Em caso de crianças: relatório pedagógico. Em caso de queixas psiquiátricas: cópia completa do prontuário psiquiátrico. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0003863-22.2025.4.05.8500

ID: 312657154

Tribunal: TRF5 Órgão: 4ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003863-22.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BERAIN ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LUDMER

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4ª Vara Federal SE 0003863-22.2025.4.05.8500 AUTOR: ANA LUCIA BERAIN ALVES, ALBERTO BERAIN ALVES, ADRIANO BERAIN ALVES, MARIA LUCIA BERAIN ALVES x REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de pedido de… 4ª Vara Federal SE 0003863-22.2025.4.05.8500 AUTOR: ANA LUCIA BERAIN ALVES, ALBERTO BERAIN ALVES, ADRIANO BERAIN ALVES, MARIA LUCIA BERAIN ALVES x REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de pedido de repetição de contribuição previdenciária que incidiu sobre juros de mora em decorrência de valores remuneratórios pagos em face de decisão judicial (via precatório). 2. Fundamentação. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, verifico não preenchidos os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste feito, pois ausente a competência para processamento da pretensão. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência: (...) Além do mais, no julgamento de incidentes da espécie, a Quarta Seção deste Tribunal tem decidido que cabe ao juízo da execução apreciar e decidir questões vinculadas ao cumprimento de precatórios e RPVs de pagamentos decorrentes de título judicial transitado em julgado. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). DESCONTO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO RECONHECIDAS EM TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO DA UNIÃO, TRANSITADO EM JULGADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. 1. Conflito Negativo instaurado entre Juízo de Vara Federal Cível e Juizado Especial Federal Cível, ambos da Seção Judiciária do Estado do Amapá, discutindo-se a competência para processar e julgar Ação de rito comum, de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, proposta por servidora pública pretendendo a condenação da União (Fazenda Nacional) à restituição de valores descontados, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), dos juros de mora incidentes sobre verbas de incorporação de gratificação recebidas em RPV oriunda de sentença condenatória da União exarada no processo 0001634-24.2013.4.01.3100/AP, então em trâmite no Juízo ora suscitante, da 1ª Vara Federal Cível em Amapá/AP. 2. Cabe ao Juízo da execução dirimir os incidentes ou questões relacionadas ao cumprimento de precatórios e requisições de pagamentos decorrentes de título judicial transitado em julgado. 3. “[O] Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que o Juízo da execução é o competente para solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, pois a função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional.” (STJ: AgRg no Ag 1.177.144/SP, Segunda Turma, unânime, na relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 26/02/2010.) (TRF1. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA. Conflito de competência 1019769-74.2021.4.01.0000. Data 03/09/2021). Ausente a competência deste Juízo Federal Especial para processamento do pleito, cabe a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Dispositivo. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. Sem custas e honorários.

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Processo nº 0003669-31.2025.4.05.8303

ID: 277101087

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-31.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RISONEIDE DINIZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALDERLANDYO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0003669-31.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0003669-31.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALDERLANDYO GOMES DA SILVA - PE30348 AUTOR:RISONEIDE DINIZ SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fundamento no art. 93, XIV, da CF e no art. 203, § 4°, do CPC: considerando o disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 14.331/22), fica, com fundamento no art. 93, XIV, da CF e no art. 203, § 4°, do CPC, determinada a produção de PERÍCIA MÉDICA para averiguar a situação de saúde da parte autora. Fica o INSS cientificado do processo para fins de eventual constituição em mora. Ficam partes intimadas da designação do exame para data a ser disponibilizada pelo perito, por ordem de chegada, a se realizar no fórum da Justiça Federal em Serra Talhada, ficando facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 10 (dez) dias, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiverem em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Fica a parte autora advertida de que sua falta ao exame pericial importará a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV e § 3º do NCPC). O(A) perito designado para realizar o exame técnico necessário deverá entregar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização do exame clínico. Concluída a prova, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, que fixo em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), considerando os critérios e valores constantes da Resolução nº 305/2014 do CJF (valores recentemente atualizados pela Resolução nº 937/2025). Serra Talhada/PE, 22 de maio de 2025. ROMULO FRAGOSO DE ALMEIDA Servidor(a)

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Processo nº 0003669-37.2025.4.05.8107

ID: 321523765

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-37.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA ANTERO LUCIANO

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RAFAELLA FERNANDES TEIXEIRA LEITE

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ESDRA ALVES UCHOA

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BRENO CHAVES FLORENTINO

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PROCESSO: 0003669-37.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS DA SILVA RÉU(RÉ): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros 25… PROCESSO: 0003669-37.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS DA SILVA RÉU(RÉ): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0007549-22.2025.4.05.8500

ID: 318532850

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007549-22.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEOCLECIO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLLINE OLIVEIRA DE SOUZA

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0007549-22.2025.4.05.8500 AUTOR: TEOCLECIO GONCALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA CAROLLINE OLIVEIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - Tipo C 1. RELATÓRIO. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Verificando o juiz da causa a (i) inexistência de documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC/2015) ou (ii) da inércia na realização de ato que sanasse defeito/irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito (art. 321 do CPC/2015), determinou ao autor a emenda à inicial, no prazo legal. Todavia, embora regularmente intimada para que suprisse a falta, possibilitando o regular andamento do feito, a parte autora não o fez (ou não o fez regularmente). Deste modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, reclama incidência o disposto no art. 485, IV, à míngua de pressuposto processual de validade (petição inicial apta), impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. No sentido da extinção, veja-se a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE LOGICIDADE ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA. ART. 284, PAR. ÚNICO, I. 1. DEVE O JUIZ, AO DESPACHAR A INICIAL, CONSTATANDO A AUSÊNCIA DE REQUISITO QUE DIFICULTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, DETERMINAR QUE O AUTOR PROCEDA A SUA EMENDA OU A COMPLETE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC. 2. EM NÃO SENDO ATENDIDO PODERÁ DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 3. APELAÇÃO PROVIDA." (TRF - Quinta Região, AC 236558, Segunda Turma, DJ 12/4/2002, p. 824, Relator(a) Desembargador Federal Petrucio Ferreira, decisão unânime); “PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INEPCIA. INDEFERIMENTO. ASSEGURADA AO AUTOR, ANTES DA SENTENÇA, OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, O NÃO SUPRIMENTO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS, NO PRAZO FIXADO, IMPORTA NA DECLARAÇÃO DE INEPCIA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO." (TRF - Quinta Região, AC 8902013936, TerceiraTurma, DJ 12/06/1990, Relator(a) Desembargador Federal Petrucio Ferreira, decisão unânime); “AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - Inadmissível a emenda da petição inicial inepta após a apresentação da contestação pelo réu. II - Nesta hipótese, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito, em observância ao art. 295, inciso I, combinado com o artigo 267, inciso I, do CPC. III - Agravo regimental a que se dá provimento." (STJ, AGA – 289840, Terceira Turma, DJ 9/10/2000, p. 147, Relator(a) NANCY ANDRIGHI, decisão unânime). 3. DISPOSITIVO. 3.1. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c o 330, I, do CPC/2015, em face da inépcia da inicial. 3.2. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 3.3. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição,em vista da determinação da Lei Federal nº 10.259 em 2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). ARACAJU, 2 de julho de 2025.

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