Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0013038-64.2024.8.26.0996"

Processo nº 0013038-82.2025.4.05.8001

ID: 313887597

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013038-82.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PROCOPIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

PAULO LUIZ DE ARAUJO CAVALCANTE FERNANDES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0013038-82.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS PROCOPIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO LUIZ DE ARAUJO CAVALCANTE FERNANDES …

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Processo nº 0013038-49.2025.4.05.8400

ID: 276067510

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013038-49.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

RENATO AZEVEDO DE MIRANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0013038-49.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. B. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal d…

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Processo nº 0013038-76.2025.4.05.8100

ID: 339372905

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013038-76.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA BRANDAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA BRANDAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013038-76.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013038-76.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSEMARY BARBOSA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO PEREIRA BRANDAO - CE22013, MARCELO PEREIRA BRANDAO - CE26103 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de ação movida pela parte acima identificada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e associação diversa (aposentados), por meio da qual requer a condenação dos réus em danos morais e materiais, em decorrência de descontos oriundos de mensalidades não reconhecidas, realizados em seu benefício previdenciário, com a cessação dos referidos descontos, tudo nos moldes delineados na inicial, com pedido de tutela antecipada. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal suspendeu as ações judiciais relacionadas a descontos indevidos em benefícios previdenciários, como é o caso do presente feito. No bojo da ADPF de nº. 1236, o Ministro Dias Toffoli, relator, homologou acordo firmando entre Governo Federal, Ministério Público Federal, INSS, Defensoria Pública da União e OAB, para o fim de permitir o reembolso administrativo dos citados descontos. Na mesma decisão foi determinada a suspensão dos processos que tratam da mesma questão, da eficácia de decisões já proferidas e da prescrição. Transcrevo trechos importantes da decisão (grifamos): Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Assim sendo, tendo em vista a decisão acima citada, converto o feito em diligência ao tempo em que determino sua suspensão até ulterior decisão do STF relativamente à questão aqui tratada. Intimações necessárias. Fortaleza (CE), data supra. Juiz Federal, (assinado eletronicamente)

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