Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0018077-12.2021.4.03.6302"

Processo nº 0018077-27.2025.4.05.8400

ID: 335644430

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018077-27.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0018077-27.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA FREITAS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018077-52.2024.4.05.8500

ID: 318922353

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018077-52.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARKSON ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

MIRON SILVA ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0018077-52.2024.4.05.8500 AUTOR: CLARKSON ARAUJO SANTOS Advogado(s) do reclamante: MIRON SILVA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE EMENDA E CITAÇÃO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, concedo à parte autora o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, para que EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321 e p.u. c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015 - aplicável subsidiariamente - devendo providenciar/anexar aos autos as solicitações abaixo descritas: - A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA da parte autora ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001; caso ainda não o tenha feito. - Requerimento/Indeferimento administrativo específico, conforme benefício pleiteado na Petição Inicial (STF - RE 631.240/2014). - Requerimento/Indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do benefício pleiteado na Petição Inicial (Lei n.º 13.457, de 26/06/2017). - PROCURAÇÃO contemporânea ao ajuizamento do feito; - O CPF LEGÍVEL da parte autora; - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO LEGÍVEL da parte autora; - CTPS, CNIS ou outro documento que comprove vínculo empregatício ou recolhimento das contribuições previdenciárias, se for o caso. INTIME-SE. Cumprida(s) a(s) diligência(s) acima elencadas, fica determinado que: De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, fica determinado: 1. Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito. 2. Eventual pedido de liminar será apreciado após a contestação. 3. Encaminhem-se os autos para agendamento de perícia médica, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a serem lançados no Sistema PJE 2.X. A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. 3.1. Com a finalidade de aferir e assegurar a autenticidade dos documentos que instruem a ação, advirta-se a parte autora para comparecer a perícia munida de todos os exames médicos já realizados e necessários à comprovação do seu pedido, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 4. Apresentado o laudo médico judicial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias e a ré, na mesma oportunidade para, querendo apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, devendo ainda informar a este Juízo, no prazo supramencionado, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. ARACAJU, 7 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0018077-79.2024.4.05.8103

ID: 335096720

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018077-79.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO JOSE SIQUEIRA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RODRIGUES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018077-79.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. D. S. A. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018077-79.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. D. S. A. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I - Relatório Cuida-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requestado. Passo a decidir. II - Fundamentação Interesse de agir Não constato o interesse de agir na espécie, tendo em vista que o quadro de composição e renda familiar apresentado em sede administrativa (id. 59625707, fls. 10 e 13) é manifestamente distinto daquele constante na declaração que acompanha a inicial (id. 57448522). Nestes autos resta consignado que o genitor agora aufere renda de um salário mínimo e que o tio residiria no mesmo domicílio (mas de toda sorte tal parente não integra o cálculo de renda), resultando em renda per capita superior ao parâmetro legal (com a exclusão legal do tio). De dizer que o genitor do autor já era empregado desde 04/2023 (id. 59625713, fl. 6), mas não consta registro nem no CadÚnico nem na análise administrativa de renda dos rendimentos deste (id. 59625707, fls. 10 e 39). Além disso, veja-se que o CadÚnico atual anexado a estes autos data de 29/07/2024 (id. 52080592), ao passo que o indeferimento administrativo ocorreu em 12/07/2024 (ou seja, foi atualizado imediatamente após a negativa administrativa). Nesse caso, fica evidente que o Poder Judiciário está substituindo a própria atribuição legal do INSS de analisar e conceder ou não o benefício ora pleiteado, tratando-se não de controle de ato administrativo (eventual indeferimento após análise do contexto de família renda atual), mas de análise de situação que nem mesmo fora submetida à autarquia-ré (atual composição familiar e renda). De toda sorte, considerando que já foi realizada perícia médica judicial, ato que envolve inclusive gastos do erário, em festejo ao princípio da economia processual, adoto os atos praticados para verificar a eventual possibilidade de concessão desde a citação válida. Delimitação da controvérsia No que concerne ao ponto controverso da lide, verifica-se que, conforme tratado no tópico de interesse de agir, houve alteração da renda e composição familiar desde a data do requerimento, razão pela qual é necessária a análise tanto do impedimento quanto da renda. Análise da controvérsia Por meio do laudo pericial constante do id. 64229655, é atestado que a parte autora apresenta TEA CID11 6A02, quadro que lhe acarreta impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual e sensorial o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. De dizer que o laudo indica deficiência e dificuldade leves (quesitos 16 e 17). Não constato impedimento relevante com base nos elementos do laudo. Explico. De início, consigno que o perito não se mostrou alheio ao relatório escolar e laudos particulares. Com efeito, em tópico próprio sobre exames e documentos relevantes para a elaboração do laudo, ele citar o relatório escolar e analisa que há descrição de boa capacidade cognitiva, apenas de afetada pela concentração e dificuldade no aprendizado e na fala, mas de grau leve. Na conclusão pericial, é dito que a sintomatologia é considerada resquicial, reiterando a boa capacidade cognitiva e intelectual, ainda que com prejuízos por conta da dificuldade de atenção, mas classificando o impedimento como um todo como de grau leve. Nesse ponto, corroborando a natureza leve e resquicial, o quesito 13 indica que o impedimento consiste em “impedimento mental leve, devido a leve queda funcional de aprendizagem e infantilização leve”. Seguindo a mesma lógica, o perito, ao ser indagado acerca de limitação para o desempenho de atividade e restrição de participação social compatível com a idade, responde negativamente quanto a tais barreiras (quesito 15). Esse o quadro, tenho que o perito judicial analisou e valorou de forma técnica o autor não apenas por ocasião do exame presencial mas também dos documentos acostados, inclusive relatório escolar referido, chegando à conclusão de que os sintomas são leves/resquiciais e que não há prejuízo relevante ao desempenho das atividades próprias da idade do autor. Outrossim, a idade do autor é compatível com a série escolar, sendo consignado na documentação sua boa cognição. Com efeito, embora não se negue que há sintomas, mesmo que resquiciais/leves quanto a dificuldade de concentração, não é registrado desempenho escolar atípico ou prejuízo relevante. De gizar ainda que não há relatos de estereotipias. Nesse ponto, é de dizer, deve ser constatado notório e importante atraso escolar e/ou dificuldade de interação social atípica e grave, a fim de se verificar relevante barreira social apta a ensejar a concessão pretendida, não sendo possível a concessão quando apenas são citados sintomas de grau leve e resquicial, com boa cognição referida, série escolar compatível com a idade e ausência de prejuízo relevante para as atividades próprias à idade. Assim, considerando a deficiência e dificuldade leves, os sintomas classificados como resquiciais, a ausência de comprovação de desempenho acadêmico atípico e a idade compatível com a série escolar, sugerem a ausência de barreiras relevantes atípicas a ponto de configurarem impedimento importante para fins de concessão do BPC pretendido por prazo indeterminado. Repisa-se que o dever de sustento do indivíduo pelo Estado via LOAS é subsidiário e deve ocorrer quando há importante impedimento que limite de forma evidente e importante, e por longo prazo, a participação social. É de dizer ainda que a mera constatação de TEA não configura, por si só, impedimento relevante, consoante entendimento recente do TRF da 5ª Região (destaquei): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. VULNERABILIDADE BIOPSICOSOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Autor em face de r. sentença proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Poço Verde/SE que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial (LOAS), por ausência de incapacidade, com base na conclusão do laudo pericial. 2. O caso dos autos é de ação de procedimento comum ordinário por meio da qual o Autor, menor de idade nos autos representado por sua mãe, requereu a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, considerando ter transtorno do espectro autista - TEA, cujo requerimento administrativo, protocolado em 1º/02/2022, foi indeferido. 3. O cerne da controvérsia no presente julgamento diz respeito à comprovação do requisito da deficiência para fins de direito à percepção de benefício de prestação continuada. 4. De acordo com os §§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (com redação dada pela Lei nº 12.435/2011), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo - pelo menos há 2 anos -, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. De acordo com a conclusão do médico perito, embora o Autor tenha transtorno do espectro autista, sua condição atual não restringe seu desenvolvimento biopsicossocial. Destacou-se que foi relatado pela genitora que o Autor apresenta bom desempenho escolar e que possui colegas em classe, porém apresenta dificuldade de interação com pessoas fora de seu convívio, fato que, por si só, não obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 6. Ainda que a Lei nº 12.764/12 considere a pessoa com transtorno de espectro autista pessoa com deficiência (art. 1º, §2º), concluiu-se que, para fins de percepção de benefício assistencial é necessário que, além do impedimento de longo prazo - patente no caso do autismo -, a deficiência tenha o condão de obstruir a participação da pessoa na sociedade. 7. Embora o estudo social tenha comprovado a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar do Autor, o laudo médico pericial não conclui pela vulnerabilidade social atrelada à sua deficiência. 8. Apelação conhecida e não provida. (PROCESSO: 00019302820228250061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2024) Esse o quadro, repisando ainda que o quadro é caracterizado como leve e com bom prognóstico, tenho que o impedimento relevante de longo prazo apto a ensejar a concessão de BPC não restou comprovado na espécie. De rigor, portanto, a improcedência do pleito. III - Dispositivo Ante o exposto, no mérito, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes