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Processo nº 0028471-48.2024.4.05.8200

ID: 317406274

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028471-48.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO PONCIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA DIAS DO NASCIMENTO COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PJEC 0028471-48.2024.4.05.8200 / 3ª Vara Federal PB / Juiz Federal Titular JOSÉ PAULO PONCIANO x FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento dos Juizados Especiais Cíveis mov… PJEC 0028471-48.2024.4.05.8200 / 3ª Vara Federal PB / Juiz Federal Titular JOSÉ PAULO PONCIANO x FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento dos Juizados Especiais Cíveis movida por JOSÉ PAULO PONCIANO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando declarar nulo o CNPJ nº 42.797.192/0001-59 (criado de forma fraudulenta e vinculado indevidamente a sua pessoa), com a anulação de todos os débitos fiscais atribuídos a si em razão da vinculação indevida da pessoa jurídica ao seu nome. Almeja, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.842,00 (referente ao auxílio pescador não recebido) e morais (na quantia de R$ 20.000,00). Justiça gratuita deferida e tutela de urgência indeferida (id55739132). Contestação anexada no id58118064. Impugnação observada no id61853378. Relatório circunstanciado dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/05. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – ausência de interesse processual: A ré defende que, em razão do autor não haver informado, na via administrativa, a ocorrência de vício no ato de inscrição do CNPJ-MEI em discussão, nem ter solicitado a anulação do ato, o feito deveria ser extinto, sem resolução do mérito. Todavia, ao contestar, a promovida se insurgiu contra a pretensão do demandante, de forma que restou caracterizado o interesse de agir. Ademais, a CF/88, em seu art. 5º, XXXV, assegura aos cidadãos o livre acesso ao Judiciário (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Desse modo, rejeito a preliminar. Mérito: As provas carreadas aos autos são suficientes para formar o convencimento desta julgadora, razão porque o feito comporta o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Quanto ao pedido de declaração de nulidade do CNPJ nº 42.797.192/0001-59 e anulação de eventuais débitos fiscais atribuídos ao autor em razão da vinculação indevida da pessoa jurídica ao seu nome, colhe-se do teor da defesa e documento anexados pela FAZENDA NACIONAL que a ré, por meio do “Número do Ato Declaratório Executivo: 034583511 – Data da Publicação: 02/12/2024”, declarou nula a inscrição do CNPJ em discussão, desde a data de sua inscrição, por vício constatado no ato cadastral; confira-se (id, fl. 05): (. . .) Pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo nº 10265.490850/2024-16 e com fundamento no inciso II do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, declara-se: Art. 1º NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 42.797.192/0001-59 do contribuinte JOSE PAULO PONCIANO 07953478471, desde a data de sua inscrição, em virtude de ter sido constatado vício no ato cadastral. Assim, em que pese não se poder afirmar que, quanto a tais pedidos, a ação foi ajuizada quando já configurada a ausência de interesse, o ato/fato da parte, posteriormente ao ingresso da ação, foi o responsável por tornar inócua qualquer decisão que aqui seja tomada, não restando, portanto, utilidade ou necessidade do feito para o fim acima, pois configurada a perda superveniente do objeto, prevista no art. 493 do CPC, verbis: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. E, quando ocorre a carência de ação por causa superveniente, efetivamente cai por terra um dos requisitos da ação, qual seja: o interesse de agir, previsto no art. 17 do CPC. Por outro lado, no que atine aos danos material e moral postulados, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, de natureza objetiva, tal como definida no art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual preconiza que o Estado responsabilizar-se-á pelos danos causados pelos seus agentes, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (. . .) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ocorre que parte da doutrina, capitaneada por Celso Antônio Bandeira de Melo, e da jurisprudência, a qual me filio, defende que, nas situações de danos causados não propriamente pelos agentes do Estado, mas decorrentes da falta de serviço (atos omissivos), a responsabilidade é de índole subjetiva: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. (Destaques no original, Curso de Direito Administrativo, 17 ed., São Paulo: Malheiros, p. 896). Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, essa numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. (RE 369.820, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-11-2003, Segunda Turma, DJ de 27-2-2004.) No mesmo sentido: RE 602.223-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-2-2010, Segunda Turma, DJE de 12-3-2010; RE 409.203, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 7-3-2006, Segunda Turma, DJ de 20-4-2007; RE 395.942-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-12-2008, Segunda Turma, DJE de 27-2-2009. Deveras, em se tratando de responsabilidade subjetiva, além da perquirição da culpa do agente há de se verificar, assim como na responsabilidade objetiva, o nexo de causalidade entre a ação estatal comissiva ou omissiva e o dano. Em suma, a conexão entre o resultado danoso e a responsabilidade do Estado necessariamente passará pela avaliação se houve falta do serviço, ficando subjacente a noção de culpa. Fincadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. A ré, quando contestou, afirmou que o CNPJ em discussão foi inscrito em 20/07/2021 e enquadrado como MEI (microempreendedor individual) por meio do Portal do Empreendedor. Afirmou, também, que, até antes de 2022 (caso dos autos), a inscrição de CNPJ perante o Portal do Empreendedor era feita “sem a apresentação e arquivamento de documentos físicos” e que, a partir daí, passou a ser executada “na interface da plataforma sou.gov, o que trouxe mais segurança, dificultando possíveis fraudes”. Como visto, a criação fraudulenta do CNPJ vinculado ao autor foi viabilizada pela vulnerabilidade do sistema da própria ré, que não adotou as medidas necessárias à verificação de quaisquer documentos ou da verdadeira identidade de quem requereu a inscrição. Com efeito, a Receita Federal falhou em suas atribuições de fiscalização e controle, permitindo a criação de uma empresa sem que houvesse qualquer validação adequada das informações fornecidas. Diante desse cenário, considerando que a fraude só foi possível porque o aludido Portal, ao tempo da criação do CNPJ em discussão (2021), não solicitava sequer prévio cadastro, mediante senha ou certificação digital, para fins de constituição da empresa; Considerando, ainda, que a criação do CNPJ em foco ocasionou a vinculação do nome do autor à atividade empresarial por si não exercida, bem assim o não recebimento do benefício de seguro de pescador artesanal no valor de R$ 2.824,00, como noticiado à fl. 04 do id54604105, reputo evidenciada a falha na prestação do serviço público pela ré, consubstanciada na falha no sistema de segurança do Portal do Empreendedor. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGISTRO FRAUDULENTO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NO PORTAL DO EMPREENDEDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE CNPJ. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de declaração de nulidade do registro de microempreendedor individual (MEI) fraudulento em nome da autora e condenou a União a efetuar o cancelamento do CNPJ, além de indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A União também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A apelante alega, em síntese: (i) inexistência de legitimidade para realizar a baixa do registro empresarial, competência das Juntas Comerciais; (ii) ausência de responsabilidade objetiva do Estado, sendo indevida a condenação por danos morais e honorários advocatícios. Argumenta que a indenização deve ser reduzida, por configurar enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recai sobre: (i) a responsabilidade objetiva da União pela fraude no registro de MEI no Portal do Empreendedor; (ii) a obrigação de cancelar o CNPJ vinculado ao nome da autora; e (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais, bem como a condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Ficou demonstrado que a criação fraudulenta do CNPJ foi viabilizada pela vulnerabilidade do sistema da União, que não exige certificação digital para o registro de MEIs. 5. A jurisprudência reconhece que a falha na prestação do serviço público que permite fraudes desse tipo enseja reparação por danos morais, caracterizados pelo abalo emocional e transtornos sofridos pela vítima. No caso, o registro fraudulento ocasionou a suspensão de benefícios assistenciais à autora. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 2.000,00, é razoável e proporcional, atendendo ao caráter compensatório e punitivo da reparação, sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A condenação em honorários advocatícios segue o princípio da causalidade, considerando que a União deu causa à demanda judicial ao disponibilizar um sistema vulnerável, justificando a fixação em 10% do valor da condenação. Majoração de 1% em sede recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva da União, nos termos do art. 37, § 6º da CF, abrange a falha na prestação de serviços que permitam fraudes, como o registro de MEI sem certificação digital. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa. 3. A União é responsável pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, com base no princípio da causalidade." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: CF, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, § 11; Lei Complementar 123/2006. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002814-94.2017.4.01.3307, Desembargador Rafael Paulo Soares Pinto, j. 31/01/2024; TRF1, AC 1004369-07.2019.4.01.4101, Juiz Roberto Carlos de Oliveira (Conv.), j. 02/07/202 (AC 1002566-18.2021.4.01.4004, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG.) CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGISTRO MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) POR TERCEIRO. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA UNIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DO BOLSA FAMÍLIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A declaração de pobreza, que tenha por fim obter os benefícios da gratuidade da justiça, tem presunção relativa de veracidade. Entretanto, não se vislumbrando a existência de circunstâncias que coloquem em dúvida a condição de hipossuficiente da autora, notadamente pelo o fato ser ela beneficiária do Programa Bolsa Família, enseja o indeferimento da impugnação apresentada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos (ARE 1207942 AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 30/08/2019, Processo Eletrônico DJe-193 Divulg 04-09-2019 Public 05-09-2019). 3. No caso, o nome e CPF da parte autora foram utilizados por terceira pessoa para a criação de microempresa no Portal do Empreendedor, sendo que o CNPJ somente foi cancelado pela Secretaria da Receita Federal após o ajuizamento da ação, ocasionando, em momento anterior, o cancelamento/suspensão do benefício social do Bolsa Família. 4. Verifico uma conduta omissiva da União Federal ao permitir que o CNPJ seja gerado eletronicamente sem exigência de certificação digital ou conferência mínima de qualquer documento, ainda que enviado por via eletrônica, em formato digitalizado (AC 0003345-26.2012.4.01.3803, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 10/02/2017). 5. A responsabilidade da União, nos casos de fraude na formalização de microempresa no Portal do Empreendedor decorre do oferecimento de serviço facilmente suscetível à fraude, razão pela qual é evidenciada a responsabilidade objetiva da União e, assim, cabível o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Comprovado que o cadastro fraudulento efetuado no Portal do Empreendedor trouxe como consequência a suspensão do Bolsa Família percebido pela autora, devida a condenação da União ao pagamento de lucros cessantes, referente ao valor que a autora deixou de receber a título de benefício. 7. Apelação a que se nega provimento. 8. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 5.117,00 cinco mil, cento e dezessete reais), nos termos do disposto no art. 85, § 11 do CPC. (AC 1004369-07.2019.4.01.4101, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) Quanto ao montante da indenização, este deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o abalo causado. Assim, considerando as circunstâncias do caso, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00. No que toca ao dano material requerido, tomando por base informação extraída do sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal (fonte https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/seguro-desemprego/auxilio-extraordinario-pescador/Paginas/default.aspx, acesso em 02/07/2025), o auxílio pescador, que o autor deixou de receber porque teve descaracterizada a condição de segurado especial pescador profissional artesanal, por ser sócio da empresa cadastrada com o CNPJ em questão, “corresponde a parcela única no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais)”. DISPOSITIVO Ante o exposto: - quanto ao pedido de declaração de nulidade do CNPJ nº 42.797.192/0001-59 e anulação de eventuais débitos fiscais atribuídos ao autor em razão da vinculação indevida da pessoa jurídica ao seu nome, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente (perda do objeto), nos termos do art. 485, VI, c/c os arts. 17 e 493 do CPC; - quanto ao pedido de condenação em danos morais e materiais, julgo procedente, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a FAZENDA NACIONAL a indenizar o autor no valor de R$ 2.824,00 (a título de danos materiais) e R$ 5.000,00 (danos morais), ambos atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automatizados pelo PJE. Intimem-se. Interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 42 e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.099/1995) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, certifique-se e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. Após, vista às partes. Por fim, expeça-se RPV. João Pessoa,

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