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"1005939-56.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0000490-11.2024.4.05.8502

ID: 299773647

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000490-11.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATIAS SILVEIRA PINTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito em dobro). Julgamento antecipado da lide Não há necessidade de pr… SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito em dobro). Julgamento antecipado da lide Não há necessidade de produção de provas outras em audiência, o que viabiliza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC. Legitimidade passiva do INSS e competência da Justiça Federal Como se verá adiante, este juízo entende que a responsabilidade do INSS em demandas como esta propostas contra Associações, a responsabilidade do INSS é subsidiária. Rejeito. Da prescrição trienal em relação ao pedido de restituição pela CONAFER das parcelas descontadas do benefício Tratando-se o caso em tela de responsabilidade civil extracontratual, a restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora pela CONAFER deve respeitar o lapso prescricional trienal referido pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: […] V - a pretensão de reparação civil. Como os descontos iniciaram em outubro de 2023, não há falar em prescrição na demanda em tela. Mérito Quanto ao INSS, enquanto autarquia, se enquadra no conceito de pessoa jurídica de direito público. Como é cediço, a responsabilidade objetiva do Estado apresenta como requisitos: a) a existência de conduta comissiva ou omissiva do agente; b) a ocorrência de dano; c) a existência de nexo de causalidade entre aquela e este; d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, força maior e caso fortuito). Despicienda, pois, da análise acerca da ocorrência de dolo ou culpa do agente. Já, em relação a CONAFER, entidade associativa civil, a responsabilidade é subjetiva, a qual, além, da conduta, dano e nexo de causalidade entre ambos, exige prova de culpa ou dolo, na forma do art. 186 do Código Civil. Expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º , V e X), a ilegalidade que resulta em dano moral ocorre quando afetada a honra, a intimidade ou a imagem, causando desconforto e constrangimentos consideráveis. O entendimento dominante dispensa até a prova do prejuízo sofrido, bastando a configuração fática da situação constrangedora, indignação ou humilhação de certa gravidade. Alegou a parte autora que recebe benefício pelo INSS e constatou a existência de um débito consignado denominado “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, tendo afirmado que jamais firmou contrato de filiação com tal Associação, tampouco autorizou o INSS a efetuar os descontos. Assim, o ponto nodal da celeuma concentra-se em analisar a licitude do comportamento da CONAFER ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, bem como a legalidade da conduta desta autarquia em permitir os descontos, o que a parte autora reputa ilícito, pois firmado sem o seu consentimento. A CONAFER não contestou, motivo pelo qual impõe-se a sua revelia [art. 344 do CPC], não havendo incidência de quaisquer das hipóteses referidas pelo art. 345 do CPC a elidir os efeitos estabelecidos por aquele artigo [não incide o disposto no inciso I do art. 345 porque o INSS não contestou a alegação de fraude, concentrando-se no argumento de ausência de responsabilidade pelo ocorrido]. Perdeu, portanto, a CONAFER oportunidade de provar a regularidade da contratação, do que emerge a verossimilhança das alegações autorais, fazendo jus a parte autora à devolução dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário a partir de outubro de 2023 [HISCRE de id 34668457]. Ressalto que o caso em pauta não trata de relação consumerista, sendo aplicável as disposições do art. 940 do CC: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a devolução em dobro mencionada pelo art. 940 do CC, deve haver prova de má-fé do credor: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL/1916. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. 1. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado (art. 1.531 do Código Civil de 1916) prescinde de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1005939/SC , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO CONFIGURADO. LAUDO. PERITO JUDICIAL. CED. SÚMULA 176 DO STJ. APLICAÇÃO AFASTADA. JUROS. LIMITAÇÃO. AFASTADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ -FÉ. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (...) 6. Hipótese fática que não se subsumi à previsão legal do parágrafo único do art. 42 do CDC ou do art. 940 do Código Civil. Ademais não restou comprovada a má-fé dos requeridos, de maneira que a sentença prolatada em primeiro grau não merece reparos. (...) (ApCiv 0021559-46.2008.4.03.6100 , JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/08/2015.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PLEITO IMPROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. 1. Trata-se de apelação interposta por Marly Ramos da Costa em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela autora, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c danos morais, condenando a CEF ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, em razão das consequências sofridas pela apelante na cobrança de dívida já quitada. 2. O art. 940 do CC/02 prevê que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por este Tribunal, é no sentido de que o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor, a qual, na espécie, não restou configurada. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, houve uma desorganização administrativa quanto ao prazo para conhecimento, por parte do setor jurídico da Caixa Econômica Federal, de que a dívida já havia sido quitada, mas não total impertinência da cobrança a ponto de configurar má-fé. 5. Consoante entendimento jurisprudencial assente, (...) não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido ( AgInt no REsp 1406227/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). O valor fixado pela sentença (R$ 4.000,00) não atende às balizas estabelecidas pela jurisprudência, razão pela qual, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) considerando as particularidades do caso concreto, em especial pelo fato de a CEF ter realizado o bloqueio via Bacenjud nas contas bancárias da apelante, por dívida já paga, cuja quitação era de inteiro conhecimento da Caixa, bem como pela proporção da renda mensal da autora, que percebia aposentadoria de R$ 979,94 (novecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), com os valores bloqueados em suas contas (R$ 15.454,39), situação que deixou a apelante sem dinheiro disponível para sua manutenção diária. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 10216605020194013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 10/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2021 PAG PJe 10/09/2021 PAG) Mas não é só isso. A jurisprudência dominante entende que, para a condenação nos termos do art. 940 do CC, além da comprovação da má-fé, é necessário que a parte tenha sido efetivamente demandada judicialmente pela dívida, não bastando a cobrança ou pagamento extrajudicial [STJ - REsp: 1645589 MS 2016/0186599-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020]. Não havendo cobrança judicial, até porque os descontos foram feitos diretamente no benefício, desnecessária a análise sobre a má-fé, fazendo jus a parte autora à devolução do valor descontado a partir de outubro de 2023 [HISCRE de id 34668457] na forma simples. Quanto ao dano moral, entendo que há direito à indenização, pois os descontos atingiram parcelas de natureza alimentar, no valor mensal de R$ 36,96/R$ 39,53, que é significativo para quem recebe apenas um salário-mínimo a título de benefício previdenciário [principalmente no caso da parte autora que tem diversos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário], sendo certo que houve interferência no sustento do(a) demandante e de seu núcleo familiar. Assim, o importe de R$ 4.000 (quatro mil reais) se mostra razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente à reparação dos danos morais efetivamente sofridos. Da conduta do INSS Em relação ao INSS, a TNU tem entendimento de que, em caso de negligência da autarquia no dever de fiscalização das operações de empréstimo consignado: i) a sua responsabilidade será apenas subsidiária nos casos em que a instituição financeira credora seja distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; ii) não haverá responsabilidade nos casos em que a instituição financeira credora seja a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário: "I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS 'EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS' FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, 12.09.2018)" Em casos anteriores, adotei o entendimento no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do INSS por descontos indevidos realizados por entidades associativas, mesmo nos casos de revelia, considerando que a responsabilização apenas se impunha quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude documental, conforme orientação adotada pela TR/SE, por exemplo, no processo nº 0500571-73.2019.4.05.8502. Entretanto, a recente descoberta de fraudes sistêmicas envolvendo associações e descontos não autorizados em benefícios previdenciários (fato notório) alterou substancialmente o contexto fático, evidenciando a prática reiterada de ilícitos e a omissão do INSS em seu dever de fiscalização. Diante dessa nova realidade, passa-se a aplicar, por analogia, o entendimento do Tema 183 da TNU, que reconhece a responsabilidade subsidiária do INSS por danos causados por sua negligência fiscalizatória. No caso concreto, incumbia ao INSS demonstrar que, em relação ao desconto impugnado, atuou de forma diligente, sem negligência, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do INSS pelos danos experimentados pelo segurado. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, decreto a revelia da CONAFER e julgo parcialmente procedente a demanda para: i) condenar a CONAFER, e o INSS subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal [Edição 2022]; ii) condenar a CONAFER, e o INSS subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos descontos efetuados a partir de outubro de 2023 e até a cessação na forma simples, os quais deverão ser atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal –Edição 2022; iii) condenar a CONAFER, e o INSS subsidiariamente, a cessar os descontos no benefício da parte autora, no prazo de 10 dias, a título de tutela de urgência, face a natureza alimentar dos valores, sob pena de multa diária de R$ 25,00 a incidir a partir do 11º dia [teto de R$ 3.000,00]. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro AJG. PRI. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Processo nº 0000231-16.2024.4.05.8502

ID: 293916528

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000231-16.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELENA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELY SILVA SANTOS

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SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito em dobro). Julgamento antecipado da lide Não há necessidade de pr… SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito em dobro). Julgamento antecipado da lide Não há necessidade de produção de provas outras em audiência, o que viabiliza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC. Legitimidade passiva do INSS e competência da Justiça Federal Como se verá adiante, este juízo entende que a responsabilidade do INSS em demandas como esta propostas contra Associações, a responsabilidade do INSS é subsidiária. Rejeito. Da prescrição trienal em relação ao pedido de restituição pela CONAFER das parcelas descontadas do benefício Tratando-se o caso em tela de responsabilidade civil extracontratual, a restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora pela CONAFER deve respeitar o lapso prescricional trienal referido pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: […] V - a pretensão de reparação civil. Como os descontos iniciaram em abril de 2020, não há falar em prescrição na demanda em tela. Mérito Quanto ao INSS, enquanto autarquia, se enquadra no conceito de pessoa jurídica de direito público. Como é cediço, a responsabilidade objetiva do Estado apresenta como requisitos: a) a existência de conduta comissiva ou omissiva do agente; b) a ocorrência de dano; c) a existência de nexo de causalidade entre aquela e este; d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, força maior e caso fortuito). Despicienda, pois, da análise acerca da ocorrência de dolo ou culpa do agente. Já, em relação a CONAFER, entidade associativa civil, a responsabilidade é subjetiva, a qual, além, da conduta, dano e nexo de causalidade entre ambos, exige prova de culpa ou dolo, na forma do art. 186 do Código Civil. Expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º , V e X), a ilegalidade que resulta em dano moral ocorre quando afetada a honra, a intimidade ou a imagem, causando desconforto e constrangimentos consideráveis. O entendimento dominante dispensa até a prova do prejuízo sofrido, bastando a configuração fática da situação constrangedora, indignação ou humilhação de certa gravidade. Alegou a parte autora que recebe aposentadoria por idade pelo INSS e constatou a existência de um débito consignado denominado “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, tendo afirmado que jamais firmou contrato de filiação com tal Associação, tampouco autorizou o INSS a efetuar os descontos. Assim, o ponto nodal da celeuma concentra-se em analisar a licitude do comportamento da CONAFER ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, bem como a legalidade da conduta desta autarquia em permitir os descontos, o que a parte autora reputa ilícito, pois firmado sem o seu consentimento. A CONAFER não contestou, motivo pelo qual impõe-se a sua revelia [art. 344 do CPC], não havendo incidência de quaisquer das hipóteses referidas pelo art. 345 do CPC a elidir os efeitos estabelecidos por aquele artigo [não incide o disposto no inciso I do art. 345 porque o INSS não contestou a alegação de fraude, concentrando-se no argumento de ausência de responsabilidade pelo ocorrido]. Perdeu, portanto, a CONAFER, oportunidade de provar a regularidade da contratação, do que emerge a verossimilhança das alegações autorais, fazendo jus a parte autora à devolução dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário a partir de abril de 2020 [HISCRE de id 33595506]. Ressalto que o caso em pauta não trata de relação consumerista, sendo aplicável as disposições do art. 940 do CC: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a devolução em dobro mencionada pelo art. 940 do CC, deve haver prova de má-fé do credor: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL/1916. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. 1. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado (art. 1.531 do Código Civil de 1916) prescinde de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1005939/SC , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO CONFIGURADO. LAUDO. PERITO JUDICIAL. CED. SÚMULA 176 DO STJ. APLICAÇÃO AFASTADA. JUROS. LIMITAÇÃO. AFASTADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ -FÉ. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (...) 6. Hipótese fática que não se subsumi à previsão legal do parágrafo único do art. 42 do CDC ou do art. 940 do Código Civil. Ademais não restou comprovada a má-fé dos requeridos, de maneira que a sentença prolatada em primeiro grau não merece reparos. (...) (ApCiv 0021559-46.2008.4.03.6100 , JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/08/2015.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PLEITO IMPROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. 1. Trata-se de apelação interposta por Marly Ramos da Costa em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela autora, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c danos morais, condenando a CEF ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, em razão das consequências sofridas pela apelante na cobrança de dívida já quitada. 2. O art. 940 do CC/02 prevê que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por este Tribunal, é no sentido de que o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor, a qual, na espécie, não restou configurada. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, houve uma desorganização administrativa quanto ao prazo para conhecimento, por parte do setor jurídico da Caixa Econômica Federal, de que a dívida já havia sido quitada, mas não total impertinência da cobrança a ponto de configurar má-fé. 5. Consoante entendimento jurisprudencial assente, (...) não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido ( AgInt no REsp 1406227/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). O valor fixado pela sentença (R$ 4.000,00) não atende às balizas estabelecidas pela jurisprudência, razão pela qual, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) considerando as particularidades do caso concreto, em especial pelo fato de a CEF ter realizado o bloqueio via Bacenjud nas contas bancárias da apelante, por dívida já paga, cuja quitação era de inteiro conhecimento da Caixa, bem como pela proporção da renda mensal da autora, que percebia aposentadoria de R$ 979,94 (novecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), com os valores bloqueados em suas contas (R$ 15.454,39), situação que deixou a apelante sem dinheiro disponível para sua manutenção diária. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 10216605020194013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 10/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2021 PAG PJe 10/09/2021 PAG) Mas não é só isso. A jurisprudência dominante entende que, para a condenação nos termos do art. 940 do CC, além da comprovação da má-fé, é necessário que a parte tenha sido efetivamente demandada judicialmente pela dívida, não bastando a cobrança ou pagamento extrajudicial [STJ - REsp: 1645589 MS 2016/0186599-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020]. Não havendo cobrança judicial, até porque os descontos foram feitos diretamente no benefício, desnecessária a análise sobre a má-fé, fazendo jus a parte autora à devolução do valor descontado a partir de abril de 2020 [HISCRE de id 33595506] na forma simples. Quanto ao dano moral, entendo que há direito à indenização, pois os descontos atingiram parcelas de natureza alimentar, no valor mensal de R$ 20,90/R$ 36,96, que é significativo para quem recebe apenas dois salários-mínimos a título de benefícios previdenciários [principalmente no caso da parte autora que tem diversos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário], sendo certo que houve interferência no sustento do(a) demandante e de seu núcleo familiar. Assim, o importe de R$ 5.000 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente à reparação dos danos morais efetivamente sofridos. Da conduta do INSS Em relação ao INSS, a TNU tem entendimento de que, em caso de negligência da autarquia no dever de fiscalização das operações de empréstimo consignado: i) a sua responsabilidade será apenas subsidiária nos casos em que a instituição financeira credora seja distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; ii) não haverá responsabilidade nos casos em que a instituição financeira credora seja a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário: "I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS 'EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS' FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, 12.09.2018)" Em casos anteriores, adotei o entendimento no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do INSS por descontos indevidos realizados por entidades associativas, mesmo nos casos de revelia, considerando que a responsabilização apenas se impunha quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude documental, conforme orientação adotada pela TR/SE, por exemplo, no processo nº 0500571-73.2019.4.05.8502. Entretanto, a recente descoberta de fraudes sistêmicas envolvendo associações e descontos não autorizados em benefícios previdenciários (fato notório) alterou substancialmente o contexto fático, evidenciando a prática reiterada de ilícitos e a omissão do INSS em seu dever de fiscalização. Diante dessa nova realidade, passa-se a aplicar, por analogia, o entendimento do Tema 183 da TNU, que reconhece a responsabilidade subsidiária do INSS por danos causados por sua negligência fiscalizatória. No caso concreto, incumbia ao INSS demonstrar que, em relação ao desconto impugnado, atuou de forma diligente, sem negligência, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do INSS pelos danos experimentados pelo segurado. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, decreto a revelia da CONAFER e julgo parcialmente procedente a demanda para: i) condenar a CONAFER, e o INSS subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal [Edição 2022]; ii) condenar a CONAFER, e o INSS subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos descontos efetuados a partir de abril de 2020 e até a cessação na forma simples, os quais deverão ser atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal –Edição 2022; iii) condenar a CONAFER, e o INSS subsidiariamente, a cessar os descontos no benefício da parte autora, no prazo de 10 dias, a título de tutela de urgência, face a natureza alimentar dos valores, sob pena de multa diária de R$ 25,00 a incidir a partir do 11º dia [teto de R$ 3.000,00]. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro AJG. PRI. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Processo nº 0003645-22.2024.4.05.8502

ID: 291990157

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003645-22.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS LINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILADELFO BARRETO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito em dobro). Julgamento antecipado da lide Não há necessidade de pr… SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito em dobro). Julgamento antecipado da lide Não há necessidade de produção de provas outras em audiência, o que viabiliza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC. Legitimidade passiva do INSS e competência da Justiça Federal Como se verá adiante, este juízo entende que a responsabilidade do INSS em demandas como esta propostas contra Associações, a responsabilidade do INSS é subsidiária. Rejeito. Da prescrição trienal em relação ao pedido de restituição pela CONAFER das parcelas descontadas do benefício Tratando-se o caso em tela de responsabilidade civil extracontratual, a restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora pela CONAFER deve respeitar o lapso prescricional trienal referido pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: […] V - a pretensão de reparação civil. Como os descontos iniciaram em setembro de 2023, não há falar em prescrição na demanda em tela. Mérito Quanto ao INSS, enquanto autarquia, se enquadra no conceito de pessoa jurídica de direito público. Como é cediço, a responsabilidade objetiva do Estado apresenta como requisitos: a) a existência de conduta comissiva ou omissiva do agente; b) a ocorrência de dano; c) a existência de nexo de causalidade entre aquela e este; d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, força maior e caso fortuito). Despicienda, pois, da análise acerca da ocorrência de dolo ou culpa do agente. Já, em relação a CONAFER, entidade associativa civil, a responsabilidade é subjetiva, a qual, além, da conduta, dano e nexo de causalidade entre ambos, exige prova de culpa ou dolo, na forma do art. 186 do Código Civil. Expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º , V e X), a ilegalidade que resulta em dano moral ocorre quando afetada a honra, a intimidade ou a imagem, causando desconforto e constrangimentos consideráveis. O entendimento dominante dispensa até a prova do prejuízo sofrido, bastando a configuração fática da situação constrangedora, indignação ou humilhação de certa gravidade. Alegou a parte autora que recebe benefício pelo INSS e constatou a existência de um débito consignado denominado “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, tendo afirmado que jamais firmou contrato de filiação com tal Associação, tampouco autorizou o INSS a efetuar os descontos. Assim, o ponto nodal da celeuma concentra-se em analisar a licitude do comportamento da CONAFER ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, bem como a legalidade da conduta desta autarquia em permitir os descontos, o que a parte autora reputa ilícito, pois firmado sem o seu consentimento. A CONAFER não contestou, motivo pelo qual impõe-se a sua revelia [art. 344 do CPC], não havendo incidência de quaisquer das hipóteses referidas pelo art. 345 do CPC a elidir os efeitos estabelecidos por aquele artigo [não incide o disposto no inciso I do art. 345 porque o INSS não contestou a alegação de fraude, concentrando-se no argumento de ausência de responsabilidade pelo ocorrido]. Perdeu, portanto, a CONAFER oportunidade de provar a regularidade da contratação, do que emerge a verossimilhança das alegações autorais, fazendo jus a parte autora à devolução dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário a partir de setembro de 2023 [HISCRE de id 47899226]. Ressalto que o caso em pauta não trata de relação consumerista, sendo aplicável as disposições do art. 940 do CC: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a devolução em dobro mencionada pelo art. 940 do CC, deve haver prova de má-fé do credor: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL/1916. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. 1. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado (art. 1.531 do Código Civil de 1916) prescinde de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1005939/SC , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO CONFIGURADO. LAUDO. PERITO JUDICIAL. CED. SÚMULA 176 DO STJ. APLICAÇÃO AFASTADA. JUROS. LIMITAÇÃO. AFASTADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ -FÉ. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (...) 6. Hipótese fática que não se subsumi à previsão legal do parágrafo único do art. 42 do CDC ou do art. 940 do Código Civil. Ademais não restou comprovada a má-fé dos requeridos, de maneira que a sentença prolatada em primeiro grau não merece reparos. (...) (ApCiv 0021559-46.2008.4.03.6100 , JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/08/2015.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PLEITO IMPROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. 1. Trata-se de apelação interposta por Marly Ramos da Costa em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela autora, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c danos morais, condenando a CEF ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, em razão das consequências sofridas pela apelante na cobrança de dívida já quitada. 2. O art. 940 do CC/02 prevê que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por este Tribunal, é no sentido de que o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor, a qual, na espécie, não restou configurada. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, houve uma desorganização administrativa quanto ao prazo para conhecimento, por parte do setor jurídico da Caixa Econômica Federal, de que a dívida já havia sido quitada, mas não total impertinência da cobrança a ponto de configurar má-fé. 5. Consoante entendimento jurisprudencial assente, (...) não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido ( AgInt no REsp 1406227/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). O valor fixado pela sentença (R$ 4.000,00) não atende às balizas estabelecidas pela jurisprudência, razão pela qual, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) considerando as particularidades do caso concreto, em especial pelo fato de a CEF ter realizado o bloqueio via Bacenjud nas contas bancárias da apelante, por dívida já paga, cuja quitação era de inteiro conhecimento da Caixa, bem como pela proporção da renda mensal da autora, que percebia aposentadoria de R$ 979,94 (novecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), com os valores bloqueados em suas contas (R$ 15.454,39), situação que deixou a apelante sem dinheiro disponível para sua manutenção diária. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 10216605020194013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 10/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2021 PAG PJe 10/09/2021 PAG) Mas não é só isso. A jurisprudência dominante entende que, para a condenação nos termos do art. 940 do CC, além da comprovação da má-fé, é necessário que a parte tenha sido efetivamente demandada judicialmente pela dívida, não bastando a cobrança ou pagamento extrajudicial [STJ - REsp: 1645589 MS 2016/0186599-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020]. Não havendo cobrança judicial, até porque os descontos foram feitos diretamente no benefício, desnecessária a análise sobre a má-fé, fazendo jus a parte autora à devolução do valor descontado a partir de setembro de 2023 [HISCRE de id 47899226] na forma simples. Quanto ao dano moral, entendo que há direito à indenização, pois os descontos atingiram parcelas de natureza alimentar, no valor mensal de R$ 36,96/R$ 39,53, que é significativo para quem recebe apenas um salário-mínimo a título de benefício previdenciário, sendo certo que houve interferência no sustento do(a) demandante e de seu núcleo familiar. Assim, o importe de R$ 5.000 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente à reparação dos danos morais efetivamente sofridos. Da conduta do INSS Em relação ao INSS, a TNU tem entendimento de que, em caso de negligência da autarquia no dever de fiscalização das operações de empréstimo consignado: i) a sua responsabilidade será apenas subsidiária nos casos em que a instituição financeira credora seja distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; ii) não haverá responsabilidade nos casos em que a instituição financeira credora seja a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário: "I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS 'EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS' FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, 12.09.2018)" Em casos anteriores, adotei o entendimento no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do INSS por descontos indevidos realizados por entidades associativas, mesmo nos casos de revelia, considerando que a responsabilização apenas se impunha quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude documental, conforme orientação adotada pela TR/SE, por exemplo, no processo nº 0500571-73.2019.4.05.8502. Entretanto, a recente descoberta de fraudes sistêmicas envolvendo associações e descontos não autorizados em benefícios previdenciários (fato notório) alterou substancialmente o contexto fático, evidenciando a prática reiterada de ilícitos e a omissão do INSS em seu dever de fiscalização. Diante dessa nova realidade, passa-se a aplicar, por analogia, o entendimento do Tema 183 da TNU, que reconhece a responsabilidade subsidiária do INSS por danos causados por sua negligência fiscalizatória. No caso concreto, incumbia ao INSS demonstrar que, em relação ao desconto impugnado, atuou de forma diligente, sem negligência, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do INSS pelos danos experimentados pelo segurado. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, decreto a revelia da CONAFER e julgo parcialmente procedente a demanda para: i) condenar a CONAFER, e o INSS subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal [Edição 2022]; ii) condenar a CONAFER, e o INSS subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos descontos efetuados a partir de setembro de 2023 e até a cessação na forma simples, os quais deverão ser atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal –Edição 2022; iii) condenar a CONAFER, e o INSS subsidiariamente, a cessar os descontos no benefício da parte autora, no prazo de 10 dias, a título de tutela de urgência, face a natureza alimentar dos valores, sob pena de multa diária de R$ 25,00 a incidir a partir do 11º dia [teto de R$ 3.000,00]. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro AJG. PRI. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Processo nº 0003645-22.2024.4.05.8502

ID: 291990161

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003645-22.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER (CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS)

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito em dobro). Julgamento antecipado da lide Não há necessidade de pr… SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito em dobro). Julgamento antecipado da lide Não há necessidade de produção de provas outras em audiência, o que viabiliza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC. Legitimidade passiva do INSS e competência da Justiça Federal Como se verá adiante, este juízo entende que a responsabilidade do INSS em demandas como esta propostas contra Associações, a responsabilidade do INSS é subsidiária. Rejeito. Da prescrição trienal em relação ao pedido de restituição pela CONAFER das parcelas descontadas do benefício Tratando-se o caso em tela de responsabilidade civil extracontratual, a restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora pela CONAFER deve respeitar o lapso prescricional trienal referido pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: […] V - a pretensão de reparação civil. Como os descontos iniciaram em setembro de 2023, não há falar em prescrição na demanda em tela. Mérito Quanto ao INSS, enquanto autarquia, se enquadra no conceito de pessoa jurídica de direito público. Como é cediço, a responsabilidade objetiva do Estado apresenta como requisitos: a) a existência de conduta comissiva ou omissiva do agente; b) a ocorrência de dano; c) a existência de nexo de causalidade entre aquela e este; d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, força maior e caso fortuito). Despicienda, pois, da análise acerca da ocorrência de dolo ou culpa do agente. Já, em relação a CONAFER, entidade associativa civil, a responsabilidade é subjetiva, a qual, além, da conduta, dano e nexo de causalidade entre ambos, exige prova de culpa ou dolo, na forma do art. 186 do Código Civil. Expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º , V e X), a ilegalidade que resulta em dano moral ocorre quando afetada a honra, a intimidade ou a imagem, causando desconforto e constrangimentos consideráveis. O entendimento dominante dispensa até a prova do prejuízo sofrido, bastando a configuração fática da situação constrangedora, indignação ou humilhação de certa gravidade. Alegou a parte autora que recebe benefício pelo INSS e constatou a existência de um débito consignado denominado “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, tendo afirmado que jamais firmou contrato de filiação com tal Associação, tampouco autorizou o INSS a efetuar os descontos. Assim, o ponto nodal da celeuma concentra-se em analisar a licitude do comportamento da CONAFER ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, bem como a legalidade da conduta desta autarquia em permitir os descontos, o que a parte autora reputa ilícito, pois firmado sem o seu consentimento. A CONAFER não contestou, motivo pelo qual impõe-se a sua revelia [art. 344 do CPC], não havendo incidência de quaisquer das hipóteses referidas pelo art. 345 do CPC a elidir os efeitos estabelecidos por aquele artigo [não incide o disposto no inciso I do art. 345 porque o INSS não contestou a alegação de fraude, concentrando-se no argumento de ausência de responsabilidade pelo ocorrido]. Perdeu, portanto, a CONAFER oportunidade de provar a regularidade da contratação, do que emerge a verossimilhança das alegações autorais, fazendo jus a parte autora à devolução dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário a partir de setembro de 2023 [HISCRE de id 47899226]. Ressalto que o caso em pauta não trata de relação consumerista, sendo aplicável as disposições do art. 940 do CC: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a devolução em dobro mencionada pelo art. 940 do CC, deve haver prova de má-fé do credor: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL/1916. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. 1. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado (art. 1.531 do Código Civil de 1916) prescinde de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1005939/SC , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO CONFIGURADO. LAUDO. PERITO JUDICIAL. CED. SÚMULA 176 DO STJ. APLICAÇÃO AFASTADA. JUROS. LIMITAÇÃO. AFASTADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ -FÉ. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (...) 6. Hipótese fática que não se subsumi à previsão legal do parágrafo único do art. 42 do CDC ou do art. 940 do Código Civil. Ademais não restou comprovada a má-fé dos requeridos, de maneira que a sentença prolatada em primeiro grau não merece reparos. (...) (ApCiv 0021559-46.2008.4.03.6100 , JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/08/2015.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PLEITO IMPROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. 1. Trata-se de apelação interposta por Marly Ramos da Costa em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela autora, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c danos morais, condenando a CEF ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, em razão das consequências sofridas pela apelante na cobrança de dívida já quitada. 2. O art. 940 do CC/02 prevê que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por este Tribunal, é no sentido de que o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor, a qual, na espécie, não restou configurada. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, houve uma desorganização administrativa quanto ao prazo para conhecimento, por parte do setor jurídico da Caixa Econômica Federal, de que a dívida já havia sido quitada, mas não total impertinência da cobrança a ponto de configurar má-fé. 5. Consoante entendimento jurisprudencial assente, (...) não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido ( AgInt no REsp 1406227/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). O valor fixado pela sentença (R$ 4.000,00) não atende às balizas estabelecidas pela jurisprudência, razão pela qual, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) considerando as particularidades do caso concreto, em especial pelo fato de a CEF ter realizado o bloqueio via Bacenjud nas contas bancárias da apelante, por dívida já paga, cuja quitação era de inteiro conhecimento da Caixa, bem como pela proporção da renda mensal da autora, que percebia aposentadoria de R$ 979,94 (novecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), com os valores bloqueados em suas contas (R$ 15.454,39), situação que deixou a apelante sem dinheiro disponível para sua manutenção diária. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 10216605020194013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 10/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2021 PAG PJe 10/09/2021 PAG) Mas não é só isso. A jurisprudência dominante entende que, para a condenação nos termos do art. 940 do CC, além da comprovação da má-fé, é necessário que a parte tenha sido efetivamente demandada judicialmente pela dívida, não bastando a cobrança ou pagamento extrajudicial [STJ - REsp: 1645589 MS 2016/0186599-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020]. Não havendo cobrança judicial, até porque os descontos foram feitos diretamente no benefício, desnecessária a análise sobre a má-fé, fazendo jus a parte autora à devolução do valor descontado a partir de setembro de 2023 [HISCRE de id 47899226] na forma simples. Quanto ao dano moral, entendo que há direito à indenização, pois os descontos atingiram parcelas de natureza alimentar, no valor mensal de R$ 36,96/R$ 39,53, que é significativo para quem recebe apenas um salário-mínimo a título de benefício previdenciário, sendo certo que houve interferência no sustento do(a) demandante e de seu núcleo familiar. Assim, o importe de R$ 5.000 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente à reparação dos danos morais efetivamente sofridos. Da conduta do INSS Em relação ao INSS, a TNU tem entendimento de que, em caso de negligência da autarquia no dever de fiscalização das operações de empréstimo consignado: i) a sua responsabilidade será apenas subsidiária nos casos em que a instituição financeira credora seja distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; ii) não haverá responsabilidade nos casos em que a instituição financeira credora seja a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário: "I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS 'EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS' FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, 12.09.2018)" Em casos anteriores, adotei o entendimento no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do INSS por descontos indevidos realizados por entidades associativas, mesmo nos casos de revelia, considerando que a responsabilização apenas se impunha quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude documental, conforme orientação adotada pela TR/SE, por exemplo, no processo nº 0500571-73.2019.4.05.8502. Entretanto, a recente descoberta de fraudes sistêmicas envolvendo associações e descontos não autorizados em benefícios previdenciários (fato notório) alterou substancialmente o contexto fático, evidenciando a prática reiterada de ilícitos e a omissão do INSS em seu dever de fiscalização. Diante dessa nova realidade, passa-se a aplicar, por analogia, o entendimento do Tema 183 da TNU, que reconhece a responsabilidade subsidiária do INSS por danos causados por sua negligência fiscalizatória. No caso concreto, incumbia ao INSS demonstrar que, em relação ao desconto impugnado, atuou de forma diligente, sem negligência, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do INSS pelos danos experimentados pelo segurado. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, decreto a revelia da CONAFER e julgo parcialmente procedente a demanda para: i) condenar a CONAFER, e o INSS subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal [Edição 2022]; ii) condenar a CONAFER, e o INSS subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos descontos efetuados a partir de setembro de 2023 e até a cessação na forma simples, os quais deverão ser atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal –Edição 2022; iii) condenar a CONAFER, e o INSS subsidiariamente, a cessar os descontos no benefício da parte autora, no prazo de 10 dias, a título de tutela de urgência, face a natureza alimentar dos valores, sob pena de multa diária de R$ 25,00 a incidir a partir do 11º dia [teto de R$ 3.000,00]. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro AJG. PRI. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Processo nº 0003076-21.2024.4.05.8502

ID: 316227279

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003076-21.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATIAS SILVEIRA PINTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito em dobro). Julgamento antecipado da lide Não há necessidade de pr… SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito em dobro). Julgamento antecipado da lide Não há necessidade de produção de provas outras em audiência, o que viabiliza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC. Legitimidade passiva do INSS e competência da Justiça Federal Como se verá adiante, à vista da exegese em voga na TR, este juízo entende pela possibilidade de responsabilização subsidiária do INSS pelo fato danoso nos casos de descontos abusivos em benefício previdenciário realizados por entidades associativas, assim como ocorre nas hipóteses de instituições financeiras credoras diversas daquela que é responsável pelo pagamento do benefício. Rejeito. Da prescrição trienal em relação ao pedido de restituição pela COBAP das parcelas descontadas do benefício Tratando-se o caso em tela de responsabilidade civil extracontratual, a restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora pela COBAP deve respeitar o lapso prescricional trienal referido pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: […] V - a pretensão de reparação civil. Como os descontos na demanda em tela iniciaram em março de 2024, não há falar em prescrição. Mérito Quanto ao INSS, enquanto autarquia, se enquadra no conceito de pessoa jurídica de direito público. Como é cediço, a responsabilidade objetiva do Estado apresenta como requisitos: a) a existência de conduta comissiva ou omissiva do agente; b) a ocorrência de dano; c) a existência de nexo de causalidade entre aquela e este; d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, força maior e caso fortuito). Despicienda, pois, da análise acerca da ocorrência de dolo ou culpa do agente. Já, em relação a COBAP, entidade associativa civil, a responsabilidade é subjetiva, a qual, além, da conduta, dano e nexo de causalidade entre ambos, exige prova de culpa ou dolo, na forma do art. 186 do Código Civil. Expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º , V e X), a ilegalidade que resulta em dano moral ocorre quando afetada a honra, a intimidade ou a imagem, causando desconforto e constrangimentos consideráveis. O entendimento dominante dispensa até a prova do prejuízo sofrido, bastando a configuração fática da situação constrangedora, indignação ou humilhação de certa gravidade. Alegou a parte autora que recebe benefício pelo INSS e constatou a existência de um débito consignado denominado “CONTRIBUIÇÃO COBAP”, tendo afirmado que jamais firmou contrato de filiação com tal Associação, tampouco autorizou o INSS a efetuar os descontos. Assim, o ponto nodal da celeuma concentra-se em analisar a licitude do comportamento da COBAP ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, bem como a legalidade da conduta desta autarquia em permitir os descontos, o que a parte autora reputa ilícito, pois firmado sem o seu consentimento. A COBAP, apesar de ter defendido a tese de regularidade contratual em contestação, não juntou o instrumento correspondente. Perdeu, portanto, a COBAP oportunidade de provar a regularidade da contratação, do que emerge a verossimilhança das alegações autorais de que não celebrou qualquer enlace com a epigrafada Associação, fazendo jus a parte autora à devolução dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário a partir de março de 2024 [HISCRE de id 45583269]. Ressalto que o caso em pauta não trata de relação consumerista, sendo aplicável as disposições do art. 940 do CC, o qual prevê a restituição em dobro do quanto ilegalmente cobrado: Código Civil, art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a devolução em dobro mencionada pelo art. 940 do CC, deve haver prova de má-fé do credor: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL/1916. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. 1. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado (art. 1.531 do Código Civil de 1916) prescinde de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1005939/SC , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO CONFIGURADO. LAUDO. PERITO JUDICIAL. CED. SÚMULA 176 DO STJ. APLICAÇÃO AFASTADA. JUROS. LIMITAÇÃO. AFASTADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ -FÉ. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (...) 6. Hipótese fática que não se subsumi à previsão legal do parágrafo único do art. 42 do CDC ou do art. 940 do Código Civil. Ademais não restou comprovada a má-fé dos requeridos, de maneira que a sentença prolatada em primeiro grau não merece reparos. (...) (ApCiv 0021559-46.2008.4.03.6100 , JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/08/2015.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PLEITO IMPROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. 1. Trata-se de apelação interposta por Marly Ramos da Costa em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela autora, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c danos morais, condenando a CEF ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, em razão das consequências sofridas pela apelante na cobrança de dívida já quitada. 2. O art. 940 do CC/02 prevê que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por este Tribunal, é no sentido de que o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor, a qual, na espécie, não restou configurada. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, houve uma desorganização administrativa quanto ao prazo para conhecimento, por parte do setor jurídico da Caixa Econômica Federal, de que a dívida já havia sido quitada, mas não total impertinência da cobrança a ponto de configurar má-fé. 5. Consoante entendimento jurisprudencial assente, (...) não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido ( AgInt no REsp 1406227/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). O valor fixado pela sentença (R$ 4.000,00) não atende às balizas estabelecidas pela jurisprudência, razão pela qual, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) considerando as particularidades do caso concreto, em especial pelo fato de a CEF ter realizado o bloqueio via Bacenjud nas contas bancárias da apelante, por dívida já paga, cuja quitação era de inteiro conhecimento da Caixa, bem como pela proporção da renda mensal da autora, que percebia aposentadoria de R$ 979,94 (novecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), com os valores bloqueados em suas contas (R$ 15.454,39), situação que deixou a apelante sem dinheiro disponível para sua manutenção diária. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 10216605020194013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 10/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2021 PAG PJe 10/09/2021 PAG) Mas não é só isso. A jurisprudência dominante entende que, para a condenação nos termos do art. 940 do CC, além da comprovação da má-fé, é necessário que a parte tenha sido efetivamente demandada judicialmente pela dívida, não bastando a cobrança ou pagamento extrajudicial [STJ - REsp: 1645589 MS 2016/0186599-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020]. É o caso, portanto, de devolução simples das quantias pagas indevidamente. Não havendo cobrança judicial, até porque os descontos foram feitos diretamente no benefício da parte autora, desnecessária a análise sobre a má-fé, fazendo jus a parte autora à devolução do valor descontado a partir de março de 2024 [HISCRE de id 45583269] na forma simples. Quanto ao dano moral, entendo que há direito à indenização, pois os descontos atingiram parcelas de natureza alimentar, no valor mensal de R$ 32,47, que é significativo para quem recebe apenas um salário-mínimo a título de benefício previdenciário [principalmente no caso do autor que tem diversos empréstimos consignados em seu benefício a demonstrar fragilidade financeira], sendo certo que houve interferência no sustento da parte autora e de seu núcleo familiar. Assim, o importe de R$ 4.000 (quatro mil reais) se mostra razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente à reparação dos danos morais efetivamente sofridos. Da conduta do INSS Em relação ao INSS, a TNU tem entendimento de que, em caso de negligência da autarquia no dever de fiscalização das operações de empréstimo consignado: i) a sua responsabilidade será apenas subsidiária nos casos em que a instituição financeira credora seja distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; ii) não haverá responsabilidade nos casos em que a instituição financeira credora seja a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário: "I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS 'EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS' FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, 12.09.2018)" Em casos anteriores, adotei o entendimento no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do INSS por descontos indevidos realizados por entidades associativas, mesmo nos casos de revelia, considerando que a responsabilização apenas se impunha quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude documental, conforme orientação adotada pela TR/SE, por exemplo, no processo nº 0500571-73.2019.4.05.8502. Entretanto, a recente descoberta de fraudes sistêmicas envolvendo associações e descontos não autorizados em benefícios previdenciários (fato público e notório) alterou substancialmente o contexto fático, evidenciando a prática reiterada de ilícitos e a omissão do INSS em seu dever de fiscalização. Diante dessa nova realidade, passa-se a aplicar, por analogia, o entendimento do Tema 183 da TNU, que reconhece a responsabilidade subsidiária do INSS por danos causados por sua negligência fiscalizatória. No caso concreto, incumbia ao INSS demonstrar que, em relação ao desconto impugnado, atuou de forma diligente, sem negligência, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do INSS pelos danos experimentados pelo segurado. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e julgo parcialmente procedente a demanda para: i) condenar a COBAP, e o INSS subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal [Edição 2022]; ii) condenar a COBAP, e o INSS subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos descontos efetuados a partir de março de 2024 e até a cessação na forma simples, os quais deverão ser atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal –Edição 2022; iii) condenar a COBAP, e o INSS subsidiariamente, se ainda não o fez, a cessar os descontos no benefício da parte autora, no prazo de 10 dias, a título de tutela de urgência, face a natureza alimentar dos valores, sob pena de multa diária de R$ 25,00 a incidir a partir do 11º dia [teto de R$ 3.000,00]. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro AJG. PRI. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Processo nº 0006311-30.2023.4.05.8502

ID: 316227677

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006311-30.2023.4.05.8502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATIAS SILVEIRA PINTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito em dobro). Julgamento antecipado da lide Não há necessidade de pr… SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito em dobro). Julgamento antecipado da lide Não há necessidade de produção de provas outras em audiência, o que viabiliza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC. Legitimidade passiva do INSS e competência da Justiça Federal Como se verá adiante, este juízo entende que a responsabilidade do INSS em demandas como esta propostas contra Associações, a responsabilidade do INSS é subsidiária. Rejeito. Da prescrição trienal em relação ao pedido de restituição pela CONAFER das parcelas descontadas do benefício Tratando-se o caso em tela de responsabilidade civil extracontratual, a restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora pela CONAFER deve respeitar o lapso prescricional trienal referido pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: […] V - a pretensão de reparação civil. Como os descontos iniciaram em outubro de 2023, não há falar em prescrição na demanda em tela. Mérito Quanto ao INSS, enquanto autarquia, se enquadra no conceito de pessoa jurídica de direito público. Como é cediço, a responsabilidade objetiva do Estado apresenta como requisitos: a) a existência de conduta comissiva ou omissiva do agente; b) a ocorrência de dano; c) a existência de nexo de causalidade entre aquela e este; d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, força maior e caso fortuito). Despicienda, pois, da análise acerca da ocorrência de dolo ou culpa do agente. Já, em relação a CONAFER, entidade associativa civil, a responsabilidade é subjetiva, a qual, além, da conduta, dano e nexo de causalidade entre ambos, exige prova de culpa ou dolo, na forma do art. 186 do Código Civil. Expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º , V e X), a ilegalidade que resulta em dano moral ocorre quando afetada a honra, a intimidade ou a imagem, causando desconforto e constrangimentos consideráveis. O entendimento dominante dispensa até a prova do prejuízo sofrido, bastando a configuração fática da situação constrangedora, indignação ou humilhação de certa gravidade. Alegou a parte autora que recebe benefício pelo INSS e constatou a existência de um débito consignado denominado “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, tendo afirmado que jamais firmou contrato de filiação com tal Associação, tampouco autorizou o INSS a efetuar os descontos. Assim, o ponto nodal da celeuma concentra-se em analisar a licitude do comportamento da CONAFER ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, bem como a legalidade da conduta desta autarquia em permitir os descontos, o que a parte autora reputa ilícito, pois firmado sem o seu consentimento. A CONAFER não contestou, motivo pelo qual impõe-se a sua revelia [art. 344 do CPC], não havendo incidência de quaisquer das hipóteses referidas pelo art. 345 do CPC a elidir os efeitos estabelecidos por aquele artigo [não incide o disposto no inciso I do art. 345 porque o INSS não contestou a alegação de fraude, concentrando-se no argumento de ausência de responsabilidade pelo ocorrido]. Perdeu, portanto, a CONAFER oportunidade de provar a regularidade da contratação, do que emerge a verossimilhança das alegações autorais, fazendo jus a parte autora à devolução dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário a partir de outubro de 2023 [HISCRE de id 31801690]. Ressalto que o caso em pauta não trata de relação consumerista, sendo aplicável as disposições do art. 940 do CC: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a devolução em dobro mencionada pelo art. 940 do CC, deve haver prova de má-fé do credor: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL/1916. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. 1. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado (art. 1.531 do Código Civil de 1916) prescinde de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1005939/SC , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO CONFIGURADO. LAUDO. PERITO JUDICIAL. CED. SÚMULA 176 DO STJ. APLICAÇÃO AFASTADA. JUROS. LIMITAÇÃO. AFASTADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ -FÉ. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (...) 6. Hipótese fática que não se subsumi à previsão legal do parágrafo único do art. 42 do CDC ou do art. 940 do Código Civil. Ademais não restou comprovada a má-fé dos requeridos, de maneira que a sentença prolatada em primeiro grau não merece reparos. (...) (ApCiv 0021559-46.2008.4.03.6100 , JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/08/2015.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PLEITO IMPROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. 1. Trata-se de apelação interposta por Marly Ramos da Costa em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela autora, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c danos morais, condenando a CEF ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, em razão das consequências sofridas pela apelante na cobrança de dívida já quitada. 2. O art. 940 do CC/02 prevê que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por este Tribunal, é no sentido de que o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor, a qual, na espécie, não restou configurada. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, houve uma desorganização administrativa quanto ao prazo para conhecimento, por parte do setor jurídico da Caixa Econômica Federal, de que a dívida já havia sido quitada, mas não total impertinência da cobrança a ponto de configurar má-fé. 5. Consoante entendimento jurisprudencial assente, (...) não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido ( AgInt no REsp 1406227/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). O valor fixado pela sentença (R$ 4.000,00) não atende às balizas estabelecidas pela jurisprudência, razão pela qual, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) considerando as particularidades do caso concreto, em especial pelo fato de a CEF ter realizado o bloqueio via Bacenjud nas contas bancárias da apelante, por dívida já paga, cuja quitação era de inteiro conhecimento da Caixa, bem como pela proporção da renda mensal da autora, que percebia aposentadoria de R$ 979,94 (novecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), com os valores bloqueados em suas contas (R$ 15.454,39), situação que deixou a apelante sem dinheiro disponível para sua manutenção diária. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 10216605020194013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 10/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2021 PAG PJe 10/09/2021 PAG) Mas não é só isso. A jurisprudência dominante entende que, para a condenação nos termos do art. 940 do CC, além da comprovação da má-fé, é necessário que a parte tenha sido efetivamente demandada judicialmente pela dívida, não bastando a cobrança ou pagamento extrajudicial [STJ - REsp: 1645589 MS 2016/0186599-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020]. Não havendo cobrança judicial, até porque os descontos foram feitos diretamente no benefício, desnecessária a análise sobre a má-fé, fazendo jus a parte autora à devolução do valor descontado a partir de outubro de 2023 [HISCRE de id 31801690] na forma simples. Quanto ao dano moral, entendo que há direito à indenização, pois os descontos atingiram parcelas de natureza alimentar, no valor mensal de R$ 36,96/R$ 39,53, que é significativo para quem recebe apenas um salário-mínimo a título de benefício previdenciário [principalmente no caso da parte autora que tem diversos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário], sendo certo que houve interferência no sustento do(a) demandante e de seu núcleo familiar. Assim, o importe de R$ 4.000 (quatro mil reais) se mostra razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente à reparação dos danos morais efetivamente sofridos. Da conduta do INSS Em relação ao INSS, a TNU tem entendimento de que, em caso de negligência da autarquia no dever de fiscalização das operações de empréstimo consignado: i) a sua responsabilidade será apenas subsidiária nos casos em que a instituição financeira credora seja distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; ii) não haverá responsabilidade nos casos em que a instituição financeira credora seja a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário: "I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS 'EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS' FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, 12.09.2018)" Em casos anteriores, adotei o entendimento no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do INSS por descontos indevidos realizados por entidades associativas, mesmo nos casos de revelia, considerando que a responsabilização apenas se impunha quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude documental, conforme orientação adotada pela TR/SE, por exemplo, no processo nº 0500571-73.2019.4.05.8502. Entretanto, a recente descoberta de fraudes sistêmicas envolvendo associações e descontos não autorizados em benefícios previdenciários (fato notório) alterou substancialmente o contexto fático, evidenciando a prática reiterada de ilícitos e a omissão do INSS em seu dever de fiscalização. Diante dessa nova realidade, passa-se a aplicar, por analogia, o entendimento do Tema 183 da TNU, que reconhece a responsabilidade subsidiária do INSS por danos causados por sua negligência fiscalizatória. No caso concreto, incumbia ao INSS demonstrar que, em relação ao desconto impugnado, atuou de forma diligente, sem negligência, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do INSS pelos danos experimentados pelo segurado. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, decreto a revelia da CONAFER e julgo parcialmente procedente a demanda para: i) condenar a CONAFER, e o INSS subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal [Edição 2022]; ii) condenar a CONAFER, e o INSS subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos descontos efetuados a partir de outubro de 2023 e até a cessação na forma simples, os quais deverão ser atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal –Edição 2022; iii) condenar a CONAFER, e o INSS subsidiariamente, a cessar os descontos no benefício da parte autora, no prazo de 10 dias, a título de tutela de urgência, face a natureza alimentar dos valores, sob pena de multa diária de R$ 25,00 a incidir a partir do 11º dia [teto de R$ 3.000,00]. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro AJG. PRI. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Processo nº 0000377-57.2024.4.05.8502

ID: 316227981

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000377-57.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLO KLEBER ARAUJO ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito em dobro). Julgamento antecipado da lide Não há necessidade de pr… SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito em dobro). Julgamento antecipado da lide Não há necessidade de produção de provas outras em audiência, o que viabiliza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC. Legitimidade passiva do INSS e competência da Justiça Federal Como se verá adiante, à vista da exegese em voga na TR, este juízo entende pela possibilidade de responsabilização subsidiária do INSS pelo fato danoso nos casos de descontos abusivos em benefício previdenciário realizados por entidades associativas, assim como ocorre nas hipóteses de instituições financeiras credoras diversas daquela que é responsável pelo pagamento do benefício. Rejeito. Da prescrição trienal em relação ao pedido de restituição pela CEBAP das parcelas descontadas do benefício Tratando-se o caso em tela de responsabilidade civil extracontratual, a restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora pela CEBAP deve respeitar o lapso prescricional trienal referido pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: […] V - a pretensão de reparação civil. Como os descontos na demanda em tela iniciaram em outubro de 2023, não há falar em prescrição. Mérito Quanto ao INSS, enquanto autarquia, se enquadra no conceito de pessoa jurídica de direito público. Como é cediço, a responsabilidade objetiva do Estado apresenta como requisitos: a) a existência de conduta comissiva ou omissiva do agente; b) a ocorrência de dano; c) a existência de nexo de causalidade entre aquela e este; d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, força maior e caso fortuito). Despicienda, pois, da análise acerca da ocorrência de dolo ou culpa do agente. Já, em relação a CEBAP, entidade associativa civil, a responsabilidade é subjetiva, a qual, além, da conduta, dano e nexo de causalidade entre ambos, exige prova de culpa ou dolo, na forma do art. 186 do Código Civil. Expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º , V e X), a ilegalidade que resulta em dano moral ocorre quando afetada a honra, a intimidade ou a imagem, causando desconforto e constrangimentos consideráveis. O entendimento dominante dispensa até a prova do prejuízo sofrido, bastando a configuração fática da situação constrangedora, indignação ou humilhação de certa gravidade. Alegou a parte autora que recebe benefício pelo INSS e constatou a existência de um débito consignado denominado “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”, tendo afirmado que jamais firmou contrato de filiação com tal Associação, tampouco autorizou o INSS a efetuar os descontos. Assim, o ponto nodal da celeuma concentra-se em analisar a licitude do comportamento da CEBAP ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, bem como a legalidade da conduta desta autarquia em permitir os descontos, o que a parte autora reputa ilícito, pois firmado sem o seu consentimento. A CEBAP, apesar de ter defendido a tese de regularidade contratual em contestação, não juntou o instrumento correspondente. Perdeu, portanto, a CEBAP oportunidade de provar a regularidade da contratação, do que emerge a verossimilhança das alegações autorais de que não celebrou qualquer enlace com a epigrafada Associação, fazendo jus a parte autora à devolução dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário a partir de outubro de 2023 [HISCRE de id 34175924]. Ressalto que o caso em pauta não trata de relação consumerista, sendo aplicável as disposições do art. 940 do CC, o qual prevê a restituição em dobro do quanto ilegalmente cobrado: Código Civil, art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a devolução em dobro mencionada pelo art. 940 do CC, deve haver prova de má-fé do credor: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL/1916. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. 1. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado (art. 1.531 do Código Civil de 1916) prescinde de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1005939/SC , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO CONFIGURADO. LAUDO. PERITO JUDICIAL. CED. SÚMULA 176 DO STJ. APLICAÇÃO AFASTADA. JUROS. LIMITAÇÃO. AFASTADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ -FÉ. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (...) 6. Hipótese fática que não se subsumi à previsão legal do parágrafo único do art. 42 do CDC ou do art. 940 do Código Civil. Ademais não restou comprovada a má-fé dos requeridos, de maneira que a sentença prolatada em primeiro grau não merece reparos. (...) (ApCiv 0021559-46.2008.4.03.6100 , JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/08/2015.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PLEITO IMPROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. 1. Trata-se de apelação interposta por Marly Ramos da Costa em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela autora, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c danos morais, condenando a CEF ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, em razão das consequências sofridas pela apelante na cobrança de dívida já quitada. 2. O art. 940 do CC/02 prevê que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por este Tribunal, é no sentido de que o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor, a qual, na espécie, não restou configurada. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, houve uma desorganização administrativa quanto ao prazo para conhecimento, por parte do setor jurídico da Caixa Econômica Federal, de que a dívida já havia sido quitada, mas não total impertinência da cobrança a ponto de configurar má-fé. 5. Consoante entendimento jurisprudencial assente, (...) não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido ( AgInt no REsp 1406227/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). O valor fixado pela sentença (R$ 4.000,00) não atende às balizas estabelecidas pela jurisprudência, razão pela qual, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) considerando as particularidades do caso concreto, em especial pelo fato de a CEF ter realizado o bloqueio via Bacenjud nas contas bancárias da apelante, por dívida já paga, cuja quitação era de inteiro conhecimento da Caixa, bem como pela proporção da renda mensal da autora, que percebia aposentadoria de R$ 979,94 (novecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), com os valores bloqueados em suas contas (R$ 15.454,39), situação que deixou a apelante sem dinheiro disponível para sua manutenção diária. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 10216605020194013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 10/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2021 PAG PJe 10/09/2021 PAG) Mas não é só isso. A jurisprudência dominante entende que, para a condenação nos termos do art. 940 do CC, além da comprovação da má-fé, é necessário que a parte tenha sido efetivamente demandada judicialmente pela dívida, não bastando a cobrança ou pagamento extrajudicial [STJ - REsp: 1645589 MS 2016/0186599-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020]. É o caso, portanto, de devolução simples das quantias pagas indevidamente. Não havendo cobrança judicial, até porque os descontos foram feitos diretamente no benefício da parte autora, desnecessária a análise sobre a má-fé, fazendo jus a parte autora à devolução do valor descontado a partir de outubro de 2023 [HISCRE de id 34175924] na forma simples. Quanto ao dano moral, entendo que há direito à indenização, pois os descontos atingiram parcelas de natureza alimentar, no valor mensal de R$ 75,07, que é significativo para quem recebe aproximadamente 03 salários-mínimos a título de benefício previdenciário, sendo certo que houve interferência no sustento da parte autora e de seu núcleo familiar. Assim, o importe de R$ 4.000 (quatro mil reais) se mostra razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente à reparação dos danos morais efetivamente sofridos. Da conduta do INSS Em relação ao INSS, a TNU tem entendimento de que, em caso de negligência da autarquia no dever de fiscalização das operações de empréstimo consignado: i) a sua responsabilidade será apenas subsidiária nos casos em que a instituição financeira credora seja distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; ii) não haverá responsabilidade nos casos em que a instituição financeira credora seja a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário: "I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS 'EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS' FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, 12.09.2018)" Em casos anteriores, adotei o entendimento no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do INSS por descontos indevidos realizados por entidades associativas, mesmo nos casos de revelia, considerando que a responsabilização apenas se impunha quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude documental, conforme orientação adotada pela TR/SE, por exemplo, no processo nº 0500571-73.2019.4.05.8502. Entretanto, a recente descoberta de fraudes sistêmicas envolvendo associações e descontos não autorizados em benefícios previdenciários (fato público e notório) alterou substancialmente o contexto fático, evidenciando a prática reiterada de ilícitos e a omissão do INSS em seu dever de fiscalização. Diante dessa nova realidade, passa-se a aplicar, por analogia, o entendimento do Tema 183 da TNU, que reconhece a responsabilidade subsidiária do INSS por danos causados por sua negligência fiscalizatória. No caso concreto, incumbia ao INSS demonstrar que, em relação ao desconto impugnado, atuou de forma diligente, sem negligência, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do INSS pelos danos experimentados pelo segurado. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e julgo parcialmente procedente a demanda para: i) condenar a CEBAP ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal [Edição 2022]; ii) condenar a CEBAP ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos descontos efetuados a partir de outubro de 2023 e até a cessação na forma simples, os quais deverão ser atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal –Edição 2022; iii) condenar a CEBAP, se ainda não o fez, a cessar os descontos no benefício da parte autora, no prazo de 10 dias, a título de tutela de urgência, face a natureza alimentar dos valores, sob pena de multa diária de R$ 25,00 a incidir a partir do 11º dia [teto de R$ 3.000,00]. Julgo improcedentes os pedidos em relação ao INSS. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro AJG. PRI. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Processo nº 0002707-27.2024.4.05.8502

ID: 316228298

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002707-27.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATIAS SILVEIRA PINTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito em dobro). Julgamento antecipado da lide Não há necessidade de pr… SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito em dobro). Julgamento antecipado da lide Não há necessidade de produção de provas outras em audiência, o que viabiliza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC. Legitimidade passiva do INSS e competência da Justiça Federal Como se verá adiante, à vista da exegese em voga na TR, este juízo entende pela possibilidade de responsabilização subsidiária do INSS pelo fato danoso nos casos de descontos abusivos em benefício previdenciário realizados por entidades associativas, assim como ocorre nas hipóteses de instituições financeiras credoras diversas daquela que é responsável pelo pagamento do benefício. Rejeito. Preliminar de inépcia Alegou a CEBAP a inépcia da exordial, no entanto, ela é regular, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Rejeito. Da prescrição trienal em relação ao pedido de restituição pela CEBAP das parcelas descontadas do benefício Tratando-se o caso em tela de responsabilidade civil extracontratual, a restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora pela CEBAP deve respeitar o lapso prescricional trienal referido pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: […] V - a pretensão de reparação civil. Como os descontos na demanda em tela iniciaram em janeiro de 2024, não há falar em prescrição. Advocacia predatória Não há falar em advocacia predatória na demanda em tela, pois a pluralidade de demandas desta espécie decorre das reiteradas abusividades praticadas pelas Associações em detrimento dos aposentados do INSS, as quais assumiram proporção nacional e foram amplamente divulgadas por diversos meios de comunicação. Rejeito. Ausência de interesse de agir Não há falar em ausência de interesse jurídico pela inexistência de requerimento administrativo, pois, em casos como o dos autos, as associações dificilmente concordam em devolver os valores descontados, ainda que aceitem cancelar o contrato. O fato é que os descontos atingiram parcelas de benefício previdenciário, isto é, de natureza alimentar, justificando a provocação imediata do Judiciário. Rejeito. Mérito Quanto ao INSS, enquanto autarquia, se enquadra no conceito de pessoa jurídica de direito público. Como é cediço, a responsabilidade objetiva do Estado apresenta como requisitos: a) a existência de conduta comissiva ou omissiva do agente; b) a ocorrência de dano; c) a existência de nexo de causalidade entre aquela e este; d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, força maior e caso fortuito). Despicienda, pois, da análise acerca da ocorrência de dolo ou culpa do agente. Já, em relação a CEBAP, entidade associativa civil, a responsabilidade é subjetiva, a qual, além, da conduta, dano e nexo de causalidade entre ambos, exige prova de culpa ou dolo, na forma do art. 186 do Código Civil. Expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º , V e X), a ilegalidade que resulta em dano moral ocorre quando afetada a honra, a intimidade ou a imagem, causando desconforto e constrangimentos consideráveis. O entendimento dominante dispensa até a prova do prejuízo sofrido, bastando a configuração fática da situação constrangedora, indignação ou humilhação de certa gravidade. Alegou a parte autora que recebe benefício pelo INSS e constatou a existência de um débito consignado denominado “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”, tendo afirmado que jamais firmou contrato de filiação com tal Associação, tampouco autorizou o INSS a efetuar os descontos. Assim, o ponto nodal da celeuma concentra-se em analisar a licitude do comportamento da CEBAP ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, bem como a legalidade da conduta desta autarquia em permitir os descontos, o que a parte autora reputa ilícito, pois firmado sem o seu consentimento. A CEBAP, apesar de ter defendido a tese de regularidade contratual em contestação, não juntou o instrumento correspondente. Perdeu, portanto, a CEBAP oportunidade de provar a regularidade da contratação, do que emerge a verossimilhança das alegações autorais de que não celebrou qualquer enlace com a epigrafada Associação, fazendo jus a parte autora à devolução dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário a partir de janeiro de 2024 [HISCRE de id 43697646]. Ressalto que o caso em pauta não trata de relação consumerista, sendo aplicável as disposições do art. 940 do CC, o qual prevê a restituição em dobro do quanto ilegalmente cobrado: Código Civil, art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a devolução em dobro mencionada pelo art. 940 do CC, deve haver prova de má-fé do credor: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL/1916. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. 1. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado (art. 1.531 do Código Civil de 1916) prescinde de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1005939/SC , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO CONFIGURADO. LAUDO. PERITO JUDICIAL. CED. SÚMULA 176 DO STJ. APLICAÇÃO AFASTADA. JUROS. LIMITAÇÃO. AFASTADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ -FÉ. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (...) 6. Hipótese fática que não se subsumi à previsão legal do parágrafo único do art. 42 do CDC ou do art. 940 do Código Civil. Ademais não restou comprovada a má-fé dos requeridos, de maneira que a sentença prolatada em primeiro grau não merece reparos. (...) (ApCiv 0021559-46.2008.4.03.6100 , JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/08/2015.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PLEITO IMPROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. 1. Trata-se de apelação interposta por Marly Ramos da Costa em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela autora, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c danos morais, condenando a CEF ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, em razão das consequências sofridas pela apelante na cobrança de dívida já quitada. 2. O art. 940 do CC/02 prevê que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por este Tribunal, é no sentido de que o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor, a qual, na espécie, não restou configurada. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, houve uma desorganização administrativa quanto ao prazo para conhecimento, por parte do setor jurídico da Caixa Econômica Federal, de que a dívida já havia sido quitada, mas não total impertinência da cobrança a ponto de configurar má-fé. 5. Consoante entendimento jurisprudencial assente, (...) não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido ( AgInt no REsp 1406227/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). O valor fixado pela sentença (R$ 4.000,00) não atende às balizas estabelecidas pela jurisprudência, razão pela qual, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) considerando as particularidades do caso concreto, em especial pelo fato de a CEF ter realizado o bloqueio via Bacenjud nas contas bancárias da apelante, por dívida já paga, cuja quitação era de inteiro conhecimento da Caixa, bem como pela proporção da renda mensal da autora, que percebia aposentadoria de R$ 979,94 (novecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), com os valores bloqueados em suas contas (R$ 15.454,39), situação que deixou a apelante sem dinheiro disponível para sua manutenção diária. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 10216605020194013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 10/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2021 PAG PJe 10/09/2021 PAG) Mas não é só isso. A jurisprudência dominante entende que, para a condenação nos termos do art. 940 do CC, além da comprovação da má-fé, é necessário que a parte tenha sido efetivamente demandada judicialmente pela dívida, não bastando a cobrança ou pagamento extrajudicial [STJ - REsp: 1645589 MS 2016/0186599-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020]. É o caso, portanto, de devolução simples das quantias pagas indevidamente. Não havendo cobrança judicial, até porque os descontos foram feitos diretamente no benefício da parte autora, desnecessária a análise sobre a má-fé, fazendo jus a parte autora à devolução do valor descontado a partir de janeiro de 2024 [HISCRE de id 43697646] na forma simples. Quanto ao dano moral, entendo que há direito à indenização, pois os descontos atingiram parcelas de natureza alimentar, no valor mensal de R$ 35,30/R$ 45,00, que é significativo para quem recebe apenas um salário-mínimo a título de benefício previdenciário, sendo certo que houve interferência no sustento da parte autora e de seu núcleo familiar. Assim, o importe de R$ 4.000 (quatro mil reais) se mostra razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente à reparação dos danos morais efetivamente sofridos. Da conduta do INSS Em relação ao INSS, a TNU tem entendimento de que, em caso de negligência da autarquia no dever de fiscalização das operações de empréstimo consignado: i) a sua responsabilidade será apenas subsidiária nos casos em que a instituição financeira credora seja distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; ii) não haverá responsabilidade nos casos em que a instituição financeira credora seja a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário: "I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS 'EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS' FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, 12.09.2018)" Em casos anteriores, adotei o entendimento no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do INSS por descontos indevidos realizados por entidades associativas, mesmo nos casos de revelia, considerando que a responsabilização apenas se impunha quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude documental, conforme orientação adotada pela TR/SE, por exemplo, no processo nº 0500571-73.2019.4.05.8502. Entretanto, a recente descoberta de fraudes sistêmicas envolvendo associações e descontos não autorizados em benefícios previdenciários (fato público e notório) alterou substancialmente o contexto fático, evidenciando a prática reiterada de ilícitos e a omissão do INSS em seu dever de fiscalização. Diante dessa nova realidade, passa-se a aplicar, por analogia, o entendimento do Tema 183 da TNU, que reconhece a responsabilidade subsidiária do INSS por danos causados por sua negligência fiscalizatória. No caso concreto, incumbia ao INSS demonstrar que, em relação ao desconto impugnado, atuou de forma diligente, sem negligência, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do INSS pelos danos experimentados pelo segurado. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e julgo parcialmente procedente a demanda para: i) condenar a CEBAP, e o INSS subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal [Edição 2022]; ii) condenar a CEBAP, e o INSS subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos descontos efetuados a partir de janeiro de 2024 e até a cessação na forma simples, os quais deverão ser atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal –Edição 2022; iii) condenar a CEBAP, e o INSS subsidiariamente, se ainda não o fez, a cessar os descontos no benefício da parte autora, no prazo de 10 dias, a título de tutela de urgência, face a natureza alimentar dos valores, sob pena de multa diária de R$ 25,00 a incidir a partir do 11º dia [teto de R$ 3.000,00]. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro AJG. PRI. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Processo nº 0005951-95.2023.4.05.8502

ID: 316298484

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005951-95.2023.4.05.8502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILADELFO BARRETO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito em dobro). Julgamento antecipado da lide Não há necessidade de pr… SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito em dobro). Julgamento antecipado da lide Não há necessidade de produção de provas outras em audiência, o que viabiliza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC. Legitimidade passiva do INSS e competência da Justiça Federal Como se verá adiante, este juízo entende que a responsabilidade do INSS em demandas como esta propostas contra Associações, a responsabilidade do INSS é subsidiária. Rejeito. Da prescrição trienal em relação ao pedido de restituição pela CONAFER das parcelas descontadas do benefício Tratando-se o caso em tela de responsabilidade civil extracontratual, a restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora pela CONAFER deve respeitar o lapso prescricional trienal referido pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: […] V - a pretensão de reparação civil. Assim, estão prescritas as parcelas anteriores a novembro de 2020. Mérito Quanto ao INSS, enquanto autarquia, se enquadra no conceito de pessoa jurídica de direito público. Como é cediço, a responsabilidade objetiva do Estado apresenta como requisitos: a) a existência de conduta comissiva ou omissiva do agente; b) a ocorrência de dano; c) a existência de nexo de causalidade entre aquela e este; d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, força maior e caso fortuito). Despicienda, pois, da análise acerca da ocorrência de dolo ou culpa do agente. Já, em relação a CONAFER, entidade associativa civil, a responsabilidade é subjetiva, a qual, além, da conduta, dano e nexo de causalidade entre ambos, exige prova de culpa ou dolo, na forma do art. 186 do Código Civil. Expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º , V e X), a ilegalidade que resulta em dano moral ocorre quando afetada a honra, a intimidade ou a imagem, causando desconforto e constrangimentos consideráveis. O entendimento dominante dispensa até a prova do prejuízo sofrido, bastando a configuração fática da situação constrangedora, indignação ou humilhação de certa gravidade. Alegou a parte autora que recebe benefício pelo INSS e constatou a existência de um débito consignado denominado “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, tendo afirmado que jamais firmou contrato de filiação com tal Associação, tampouco autorizou o INSS a efetuar os descontos. Assim, o ponto nodal da celeuma concentra-se em analisar a licitude do comportamento da CONAFER ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, bem como a legalidade da conduta desta autarquia em permitir os descontos, o que a parte autora reputa ilícito, pois firmado sem o seu consentimento. A CONAFER não contestou, motivo pelo qual impõe-se a sua revelia [art. 344 do CPC], não havendo incidência de quaisquer das hipóteses referidas pelo art. 345 do CPC a elidir os efeitos estabelecidos por aquele artigo [não incide o disposto no inciso I do art. 345 porque o INSS não contestou a alegação de fraude, concentrando-se no argumento de ausência de responsabilidade pelo ocorrido]. Perdeu, portanto, a CONAFER oportunidade de provar a regularidade da contratação, do que emerge a verossimilhança das alegações autorais, fazendo jus a parte autora à devolução dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário a partir de novembro de 2020 [HISCRE de id 30167557]. Ressalto que o caso em pauta não trata de relação consumerista, sendo aplicável as disposições do art. 940 do CC: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a devolução em dobro mencionada pelo art. 940 do CC, deve haver prova de má-fé do credor: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL/1916. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. 1. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado (art. 1.531 do Código Civil de 1916) prescinde de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1005939/SC , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO CONFIGURADO. LAUDO. PERITO JUDICIAL. CED. SÚMULA 176 DO STJ. APLICAÇÃO AFASTADA. JUROS. LIMITAÇÃO. AFASTADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ -FÉ. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (...) 6. Hipótese fática que não se subsumi à previsão legal do parágrafo único do art. 42 do CDC ou do art. 940 do Código Civil. Ademais não restou comprovada a má-fé dos requeridos, de maneira que a sentença prolatada em primeiro grau não merece reparos. (...) (ApCiv 0021559-46.2008.4.03.6100 , JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/08/2015.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PLEITO IMPROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. 1. Trata-se de apelação interposta por Marly Ramos da Costa em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela autora, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c danos morais, condenando a CEF ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, em razão das consequências sofridas pela apelante na cobrança de dívida já quitada. 2. O art. 940 do CC/02 prevê que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por este Tribunal, é no sentido de que o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor, a qual, na espécie, não restou configurada. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, houve uma desorganização administrativa quanto ao prazo para conhecimento, por parte do setor jurídico da Caixa Econômica Federal, de que a dívida já havia sido quitada, mas não total impertinência da cobrança a ponto de configurar má-fé. 5. Consoante entendimento jurisprudencial assente, (...) não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido ( AgInt no REsp 1406227/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). O valor fixado pela sentença (R$ 4.000,00) não atende às balizas estabelecidas pela jurisprudência, razão pela qual, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) considerando as particularidades do caso concreto, em especial pelo fato de a CEF ter realizado o bloqueio via Bacenjud nas contas bancárias da apelante, por dívida já paga, cuja quitação era de inteiro conhecimento da Caixa, bem como pela proporção da renda mensal da autora, que percebia aposentadoria de R$ 979,94 (novecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), com os valores bloqueados em suas contas (R$ 15.454,39), situação que deixou a apelante sem dinheiro disponível para sua manutenção diária. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 10216605020194013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 10/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2021 PAG PJe 10/09/2021 PAG) Mas não é só isso. A jurisprudência dominante entende que, para a condenação nos termos do art. 940 do CC, além da comprovação da má-fé, é necessário que a parte tenha sido efetivamente demandada judicialmente pela dívida, não bastando a cobrança ou pagamento extrajudicial [STJ - REsp: 1645589 MS 2016/0186599-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020]. Não havendo cobrança judicial, até porque os descontos foram feitos diretamente no benefício, desnecessária a análise sobre a má-fé, fazendo jus a parte autora à devolução do valor descontado a partir de novembro de 2020 [HISCRE de id 30167557 – prescrição trienal] na forma simples. Quanto ao dano moral, entendo que há direito à indenização, pois os descontos atingiram parcelas de natureza alimentar, no valor mensal de R$ 20,90/R$ 36,96, que é significativo para quem recebe apenas um salário-mínimo a título de benefício previdenciário [principalmente no caso da parte autora que tem diversos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário], sendo certo que houve interferência no sustento do(a) demandante e de seu núcleo familiar. Assim, o importe de R$ 4.000 (quatro mil reais) se mostra razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente à reparação dos danos morais efetivamente sofridos. Da conduta do INSS Em relação ao INSS, a TNU tem entendimento de que, em caso de negligência da autarquia no dever de fiscalização das operações de empréstimo consignado: i) a sua responsabilidade será apenas subsidiária nos casos em que a instituição financeira credora seja distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; ii) não haverá responsabilidade nos casos em que a instituição financeira credora seja a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário: "I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS 'EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS' FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, 12.09.2018)" Em casos anteriores, adotei o entendimento no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do INSS por descontos indevidos realizados por entidades associativas, mesmo nos casos de revelia, considerando que a responsabilização apenas se impunha quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude documental, conforme orientação adotada pela TR/SE, por exemplo, no processo nº 0500571-73.2019.4.05.8502. Entretanto, a recente descoberta de fraudes sistêmicas envolvendo associações e descontos não autorizados em benefícios previdenciários (fato notório) alterou substancialmente o contexto fático, evidenciando a prática reiterada de ilícitos e a omissão do INSS em seu dever de fiscalização. Diante dessa nova realidade, passa-se a aplicar, por analogia, o entendimento do Tema 183 da TNU, que reconhece a responsabilidade subsidiária do INSS por danos causados por sua negligência fiscalizatória. No caso concreto, incumbia ao INSS demonstrar que, em relação ao desconto impugnado, atuou de forma diligente, sem negligência, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do INSS pelos danos experimentados pelo segurado. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, decreto a revelia da CONAFER e julgo parcialmente procedente a demanda para: i) condenar a CONAFER, e o INSS subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal [Edição 2022]; ii) condenar a CONAFER, e o INSS subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos descontos efetuados a partir de novembro de 2020 [prescrição trienal] e até a cessação na forma simples, os quais deverão ser atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal –Edição 2022; iii) condenar a CONAFER, e o INSS subsidiariamente, a cessar os descontos no benefício da parte autora, no prazo de 10 dias, a título de tutela de urgência, face a natureza alimentar dos valores, sob pena de multa diária de R$ 25,00 a incidir a partir do 11º dia [teto de R$ 3.000,00]. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro AJG. PRI. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Processo nº 0001687-98.2024.4.05.8502

ID: 316298722

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001687-98.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATIAS SILVEIRA PINTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito em dobro). Julgamento antecipado da lide Não há necessidade de pr… SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (repetição de indébito em dobro). Julgamento antecipado da lide Não há necessidade de produção de provas outras em audiência, o que viabiliza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC. Legitimidade passiva do INSS e competência da Justiça Federal Como se verá adiante, este juízo entende que a responsabilidade do INSS em demandas como esta propostas contra Associações, a responsabilidade do INSS é subsidiária. Rejeito. Da prescrição trienal em relação ao pedido de restituição pela CONAFER das parcelas descontadas do benefício Tratando-se o caso em tela de responsabilidade civil extracontratual, a restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora pela CONAFER deve respeitar o lapso prescricional trienal referido pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: […] V - a pretensão de reparação civil. Como os descontos iniciaram em outubro de 2023, não há falar em prescrição na demanda em tela. Mérito Quanto ao INSS, enquanto autarquia, se enquadra no conceito de pessoa jurídica de direito público. Como é cediço, a responsabilidade objetiva do Estado apresenta como requisitos: a) a existência de conduta comissiva ou omissiva do agente; b) a ocorrência de dano; c) a existência de nexo de causalidade entre aquela e este; d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, força maior e caso fortuito). Despicienda, pois, da análise acerca da ocorrência de dolo ou culpa do agente. Já, em relação a CONAFER, entidade associativa civil, a responsabilidade é subjetiva, a qual, além, da conduta, dano e nexo de causalidade entre ambos, exige prova de culpa ou dolo, na forma do art. 186 do Código Civil. Expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º , V e X), a ilegalidade que resulta em dano moral ocorre quando afetada a honra, a intimidade ou a imagem, causando desconforto e constrangimentos consideráveis. O entendimento dominante dispensa até a prova do prejuízo sofrido, bastando a configuração fática da situação constrangedora, indignação ou humilhação de certa gravidade. Alegou a parte autora que recebe benefício pelo INSS e constatou a existência de um débito consignado denominado “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, tendo afirmado que jamais firmou contrato de filiação com tal Associação, tampouco autorizou o INSS a efetuar os descontos. Assim, o ponto nodal da celeuma concentra-se em analisar a licitude do comportamento da CONAFER ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, bem como a legalidade da conduta desta autarquia em permitir os descontos, o que a parte autora reputa ilícito, pois firmado sem o seu consentimento. A CONAFER não contestou, motivo pelo qual impõe-se a sua revelia [art. 344 do CPC], não havendo incidência de quaisquer das hipóteses referidas pelo art. 345 do CPC a elidir os efeitos estabelecidos por aquele artigo [não incide o disposto no inciso I do art. 345 porque o INSS não contestou a alegação de fraude, concentrando-se no argumento de ausência de responsabilidade pelo ocorrido]. Perdeu, portanto, a CONAFER oportunidade de provar a regularidade da contratação, do que emerge a verossimilhança das alegações autorais, fazendo jus a parte autora à devolução dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário a partir de outubro de 2023 [HISCRE de id 39629493]. Ressalto que o caso em pauta não trata de relação consumerista, sendo aplicável as disposições do art. 940 do CC: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a devolução em dobro mencionada pelo art. 940 do CC, deve haver prova de má-fé do credor: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL/1916. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. 1. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado (art. 1.531 do Código Civil de 1916) prescinde de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1005939/SC , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO CONFIGURADO. LAUDO. PERITO JUDICIAL. CED. SÚMULA 176 DO STJ. APLICAÇÃO AFASTADA. JUROS. LIMITAÇÃO. AFASTADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ -FÉ. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (...) 6. Hipótese fática que não se subsumi à previsão legal do parágrafo único do art. 42 do CDC ou do art. 940 do Código Civil. Ademais não restou comprovada a má-fé dos requeridos, de maneira que a sentença prolatada em primeiro grau não merece reparos. (...) (ApCiv 0021559-46.2008.4.03.6100 , JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/08/2015.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PLEITO IMPROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. 1. Trata-se de apelação interposta por Marly Ramos da Costa em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela autora, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c danos morais, condenando a CEF ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, em razão das consequências sofridas pela apelante na cobrança de dívida já quitada. 2. O art. 940 do CC/02 prevê que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por este Tribunal, é no sentido de que o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor, a qual, na espécie, não restou configurada. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, houve uma desorganização administrativa quanto ao prazo para conhecimento, por parte do setor jurídico da Caixa Econômica Federal, de que a dívida já havia sido quitada, mas não total impertinência da cobrança a ponto de configurar má-fé. 5. Consoante entendimento jurisprudencial assente, (...) não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido ( AgInt no REsp 1406227/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). O valor fixado pela sentença (R$ 4.000,00) não atende às balizas estabelecidas pela jurisprudência, razão pela qual, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) considerando as particularidades do caso concreto, em especial pelo fato de a CEF ter realizado o bloqueio via Bacenjud nas contas bancárias da apelante, por dívida já paga, cuja quitação era de inteiro conhecimento da Caixa, bem como pela proporção da renda mensal da autora, que percebia aposentadoria de R$ 979,94 (novecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), com os valores bloqueados em suas contas (R$ 15.454,39), situação que deixou a apelante sem dinheiro disponível para sua manutenção diária. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 10216605020194013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 10/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2021 PAG PJe 10/09/2021 PAG) Mas não é só isso. A jurisprudência dominante entende que, para a condenação nos termos do art. 940 do CC, além da comprovação da má-fé, é necessário que a parte tenha sido efetivamente demandada judicialmente pela dívida, não bastando a cobrança ou pagamento extrajudicial [STJ - REsp: 1645589 MS 2016/0186599-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020]. Não havendo cobrança judicial, até porque os descontos foram feitos diretamente no benefício, desnecessária a análise sobre a má-fé, fazendo jus a parte autora à devolução do valor descontado a partir de outubro de 2023 [HISCRE de id 39629493] na forma simples. Quanto ao dano moral, entendo que há direito à indenização, pois os descontos atingiram parcelas de natureza alimentar, no valor mensal de R$ 36,96/R$ 39,53, que é significativo para quem recebe apenas um salário-mínimo a título de benefício previdenciário [principalmente no caso da parte autora que tem diversos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário], sendo certo que houve interferência no sustento do(a) demandante e de seu núcleo familiar. Assim, o importe de R$ 4.000 (quatro mil reais) se mostra razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente à reparação dos danos morais efetivamente sofridos. Da conduta do INSS Em relação ao INSS, a TNU tem entendimento de que, em caso de negligência da autarquia no dever de fiscalização das operações de empréstimo consignado: i) a sua responsabilidade será apenas subsidiária nos casos em que a instituição financeira credora seja distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; ii) não haverá responsabilidade nos casos em que a instituição financeira credora seja a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário: "I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS 'EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS' FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, 12.09.2018)" Em casos anteriores, adotei o entendimento no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do INSS por descontos indevidos realizados por entidades associativas, mesmo nos casos de revelia, considerando que a responsabilização apenas se impunha quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude documental, conforme orientação adotada pela TR/SE, por exemplo, no processo nº 0500571-73.2019.4.05.8502. Entretanto, a recente descoberta de fraudes sistêmicas envolvendo associações e descontos não autorizados em benefícios previdenciários (fato notório) alterou substancialmente o contexto fático, evidenciando a prática reiterada de ilícitos e a omissão do INSS em seu dever de fiscalização. Diante dessa nova realidade, passa-se a aplicar, por analogia, o entendimento do Tema 183 da TNU, que reconhece a responsabilidade subsidiária do INSS por danos causados por sua negligência fiscalizatória. No caso concreto, incumbia ao INSS demonstrar que, em relação ao desconto impugnado, atuou de forma diligente, sem negligência, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do INSS pelos danos experimentados pelo segurado. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, decreto a revelia da CONAFER e julgo parcialmente procedente a demanda para: i) condenar a CONAFER, e o INSS subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal [Edição 2022]; ii) condenar a CONAFER, e o INSS subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos descontos efetuados a partir de outubro de 2023 e até a cessação na forma simples, os quais deverão ser atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal –Edição 2022; iii) condenar a CONAFER, e o INSS subsidiariamente, a cessar os descontos no benefício da parte autora, no prazo de 10 dias, a título de tutela de urgência, face a natureza alimentar dos valores, sob pena de multa diária de R$ 25,00 a incidir a partir do 11º dia [teto de R$ 3.000,00]. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro AJG. PRI. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "1005939-56.2023.8.26.0286" – Página 1 de 2

Processo nº 0000490-11.2024.4.05.8502

Processo nº 0000231-16.2024.4.05.8502

Processo nº 0003645-22.2024.4.05.8502

Processo nº 0003645-22.2024.4.05.8502

Processo nº 0003076-21.2024.4.05.8502

Processo nº 0006311-30.2023.4.05.8502

Processo nº 0000377-57.2024.4.05.8502

Processo nº 0002707-27.2024.4.05.8502

Processo nº 0005951-95.2023.4.05.8502

Processo nº 0001687-98.2024.4.05.8502