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"1007718-03.2022.8.26.0344" - Resultados da Busca

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Processo nº 0027319-37.2025.4.05.8100

ID: 336667093

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027319-37.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIVALDO COSTA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

R E L A T Ó R I O Cuida-se de demanda ajuizada em face da União (Fazenda Nacional), em que a parte autora busca a isenção do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de Hora Rep… R E L A T Ó R I O Cuida-se de demanda ajuizada em face da União (Fazenda Nacional), em que a parte autora busca a isenção do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, bem como a restituição das parcelas recolhidas durante o período não prescrito ou, sucessivamente, a partir da vigência da Lei n° 13.467/2017, com termo inicial no dia 11/11/2017. A ré, devidamente citada, suscitou a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos contados do respectivo ajuizamento e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, uma vez que referida verba ostenta natureza remuneratória, sendo devida em função do trabalho exercido pelo empregado, durante o intervalo intrajornada, integrando, portanto, o salário para todos os efeitos legais, nos mesmos moldes que o adicional por horas extras. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O i.) Do pedido de gratuidade processual Defiro o benefício da Justiça Gratuita, dada a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, deduzida pelo autor. ii.) Da Prescrição Tendo a presente ação sido ajuizada em data posterior a 9 de junho de 2005 (vigência do art. 4º da LC nº 118/2005), deve-se reconhecer a prescrição das parcelas recolhidas/descontadas há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação. Dessa forma, considerando que a retromencionada ação foi protocolada em 25/01/2024, declaro a incidência da prescrição quinquenal, para atingir as parcelas vencidas há mais de um lustro do seu ajuizamento, a saber, anteriores a 31/10/2018, por ser a situação jurídica de trato sucessivo. iii.) Do mérito propriamente dito O Imposto de renda constitui exação fiscal de competência tributária da União que, com matriz normativa encartada no art. 153, inc. III, da CF/1988, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, entendida esta como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos na concepção de renda, conforme aduzido, na forma do art. 43 do CTN, cuja dicção é a seguinte, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade para fins de incidência do imposto referido neste artigo. De outra banda, consoante entendimento jurisprudencial já consolidado, a tributação do imposto de renda não incide sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que evidencie natureza indenizatória, por não se qualificar como acréscimo de renda ou de proventos. Por sua vez, a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972 (dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos): Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. (...) § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (…) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: (...) II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; Cinge-se a controvérsia à definição da natureza jurídica da verba denominada "Hora Repouso Alimentação - HRA"; se remuneratória ou indenizatória. A questão ora analisada foi objeto de intenso debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Enquanto a Primeira Turma entendia que a referida verba possuía natureza indenizatória (REsp 1328326/BA, DJe 26/05/2017), a Segunda Turma adotava entendimento diverso, aduzindo que a citada rubrica adotava caráter remuneratório (AgInt no REsp 1727114/BA, DJe 14/05/2019). A controvérsia finalmente restou dirimida pela Primeira Seção no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.619.117/BA (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 8.5.2020), oportunidade em que ficou assentada a natureza remuneratória da verba denominada "HRA - Hora Repouso Alimentação" para os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 que, ao dar nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT, consignou de forma expressa que tal verba possui natureza indenizatória: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Quanto ao tema, confira-se os seguintes julgados, nos quais restou entendido que até o advento da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do supracitado §4º do art. 71 da CLT, a verba denominada HRA possuía natureza remuneratória e, a partir da vigência do citado diploma legal, tal rubrica passou a ter natureza indenizatória, não incidindo sobre ela o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. INEXIGÊNCIA SOMENTE DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.619.117/BA, a Seção de Direito Público do STJ concluiu que, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária (REsp 1.861.922-RJ, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 02.06.2020). 2. A mencionada lei passou a vigorar cento e vinte e dias depois de sua publicação em 14.07.2017 (art. 6º). Então, a partir de 12.11.2017 não incidem os tributos, considerando a mudança da natureza jurídica da hora repouso alimentação conforme o art. 71, § 4 da CLT com a nova redação. Contribuição de terceiros 3. Conforme a jurisprudência do STF (AI 622.981; RE 396.266, dentre outros), a contribuição devida ao Incra/Sebrae/Sesc/Senai/Fnde tem natureza jurídica de intervenção no domínio econômico (Constituição, art.149). Ela tem como base de cálculo a remuneração paga ou creditada a qualquer título aos empregados e trabalhadores avulsos; essa base de cálculo é idêntica a da contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991, art. 22/II). Se essa última contribuição não incide sobre verbas indenizatórias, estas devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição de terceiros. Compensação (...) 7. Apelação das impetrantes parcialmente provida." (TRF1 - OITAVA TURMA - AC 1007718-64.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, PJe 18/12/2020) * * * "TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E IMPOSTO DE RENDA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO: INEXIGIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Preliminar 1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal para compensar crédito tributário (RE/RG 566.621-RS, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário do STF em 04.08.2011). Contribuição previdenciária e imposto de renda 2. No julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.619.117/BA, a Seção de Direito Público do STJ concluiu que, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária (REsp 1.861.922-RJ, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 02.06.2020). 3. A mencionada lei passou a vigorar cento e vinte e dias depois de sua publicação em 14.07.2017 (art. 6º). Então, a partir de 12.11.2017 não incidem a contribuição previdenciária e o imposto de renda, considerando a mudança da natureza jurídica da hora repouso alimentação conforme o art. 71, § 4º da CLT com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017: 4. Apelação do autor parcialmente provida". (TRF1 - OITAVA TURMA - AC 0045547-43.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, PJe 17/08/2021) * * * "TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). Até o advento da Lei n. 13.467/2017, que alterou a redação do §4º do art. 71 da CLT, a verba denominada HRA possuía natureza remuneratória e, a partir da vigência do citado diploma legal, tal rubrica passou a ter natureza indenizatória, não incidindo sobre ela o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. Determinação à União de refazimento de cálculos de imposto de renda. Providência que interesse exclusivamente à Fazenda Pública. Sentença mantida." (TRF3 - 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - RECURSO INOMINADO CÍVEL .SIGLA_CLASSE: RecInoCiv 0002635-92.2020.4.03.6317. RELATOR: Juiza Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, DATA:24/11/2021). No particular, a parte autora discute a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de HRA no período de julho/2017 até a data final da verba recebida. Destarte, ante a fundamentação supra, o pleito deverá ser acolhido para se reconhecer o caráter indenizatório da verba em questão a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, afastar a incidência do imposto de renda sobre referidas parcelas de cunho indenizatório. Por fim, considerando que a retromencionada Lei nº 13.467/2017 passou a vigorar cento e vinte dias após sua publicação, ocorrida em 14/07/2017 (art. 6º), os efeitos da isenção constante do presente decisum deverão ocorrer a partir de 12/11/2017. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, colhendo os pedidos contidos na exordial, para: a) declarar a ilegitimidade jurídico-tributária da incidência de imposto de renda (IRPF) sobre as verbas percebidas pelo autor a título de Hora Repouso Alimentação-HRA a partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 12/11/2017; b) condenar a União (Fazenda Nacional) à repetição das importâncias indevidamente recolhidas a esse título, observada a prescrição quinquenal, até a data final da verba recebida, aplicando-se como fator de juros e correção a taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem reexame necessário. Caso interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 9ª Vara

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "1007718-03.2022.8.26.0344"

Processo nº 0027319-37.2025.4.05.8100