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Processo nº 0002522-70.2025.4.05.8108

ID: 299406276

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002522-70.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELITO BARBOSA DE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IDELMAR DA SILVA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0002522-70.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO ELITO BARBOSA DE AQUINO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE … PROCESSO: 0002522-70.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO ELITO BARBOSA DE AQUINO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA I – RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. No caso do incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Sobre esse aspecto, o perito judicial, no laudo de id 71434132, não constatou incapacidade laborativa atual, somente pretérita de 30/03/2018 por 12 meses, mas seguida de redução da capacidade pela sequela provocada por acidente de trânsito não relacionado ao trabalho (quesito 3.7). Portanto, observa-se que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laboral, o que não justifica a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Não obstante, entendo como correta a concessão de auxílio-acidente, pois, a meu ver, houve consolidação das lesões, com redução da capacidade para exercer o trabalho habitual, que é o que se depreende do laudo pericial, como visto acima. Assim, embora não esteja presente a incapacidade temporária ou definitiva justificadora do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, verifica-se, pelo conjunto probatório, restar caracterizada a redução da capacidade justificadora do auxílio-acidente. Como se sabe, o auxílio-acidente previdenciário, previsto no art. 86, da Lei de Benefícios, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Referido benefício, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício (art.86, §1º, da Lei n.º 8.213/91). Além disso, para concessão do benefício, é irrelevante aferir o grau de redução da capacidade de trabalho, conforme já decidiu a Turma Nacional de Uniformização - TNU no Pedilef 5001783-86.2012.404.7108. Assim, imperiosa é a concessão do auxílio acidente desde a data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença (28/02/2019), ou seja, 01/03/2019. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO em favor da PARTE AUTORA do BENEFÍCIO de: Espécie AUXÍLIO-ACIDENTE DIB – data de início do benefício 01/03/2019 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 624.496.204-8) DIP – data de início do pagamento 01/06/2025 RMI – Renda Mensal Inicial 01 salário mínimo b) obrigação de PAGAR QUANTIA, em favor da PARTE AUTORA, no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em havendo recurso, oportunize-se o contraditório e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Após o trânsito em julgado, sem reforma desta sentença, homologados os cálculos, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, Data da inclusão do documento. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000976-77.2025.4.05.8108

ID: 314062824

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000976-77.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON DA SILVA SERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SANDRO ARAGAKI CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A Vistos, etc. I – RELATÓRIO. FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA PINTO ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS almejando a concessão de auxílio-aci… S E N T E N Ç A Vistos, etc. I – RELATÓRIO. FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA PINTO ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS almejando a concessão de auxílio-acidente. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 Mérito Entendo merecer acolhida, em parte, a pretensão exposta na exordial. O auxílio-acidente previdenciário, previsto no art. 86, da Lei de Benefícios, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Referido benefício, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício (art.86, §1º, da Lei n.º 8.213/91). Além disso, para concessão do benefício, é irrelevante aferir o grau de redução da capacidade de trabalho, conforme já decidiu a Turma Nacional de Uniformização - TNU no Pedilef 5001783-86.2012.404.7108. Conforme laudo médico pericial, a autora é portadora de “sequela de fratura em membro inferior” (ID 72302226). Segundo o perito, não se constata incapacidade laborativa, mas redução da capacidade em 25% em razão do caráter progressivo da consolidação óssea e artrose pós-traumática no joelho direito. O acidente que originou tais condições ocorreu em 20/07/2013 (ID 72302226, fl. 2), data que corresponde à informação constante do histórico clínico registrado em perícia administrativa (ID 66953241). O jusperito, por sua vez, destacou que a data de redução da capacidade (DRC) remonta a 20/02/2025; veja-se (ID 72302226, fl. 4): “DE ACORDO COM INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS, O AUTOR PERMANECEU TRABALHANDO PELO MENOS ATÉ JANEIRO/ 2025. CONSIDERANDO O CARÁTER PROGRESSIVO DA SEQUELA EM QUESTÃO, FIXO DATA DO INÍCIO DA REDUÇÃO DE CAPACIDADE EM 20.02.2025 DE ACORDO COM LAUDO MÉDICO APRESENTADO. OBSERVAÇÃO: NÃO OBSTANTE A HISTÓRIA DA LESÃO TENHA OCORRIDO EM 2013, INSTA CONSIDERAR REDUÇÃO DE CAPACIDADE ATUAL BASEADA NO CARÁTER PROGRESSIVO DA DOENÇA E EM LAUDOS E EXAME FÍSICO ATUALIZADOS” (destacou-se). Portanto, constatada a redução da capacidade laboral pela requerente, a discussão nos autos restringe-se à qualidade de segurada ao tempo da redução da capacidade, em 20/02/2025. Mediante consulta ao dossiê previdenciário, o autor ostentou os seguintes vínculos junto ao RGPS (ID 66953239), todos como segurado empregado: (i) 09/01/2023 a 22/02/2023; (ii) 13/03/2023 a 03/07/2023; (iii) 01/12/2023 a 05/02/2024; (iv) 13/03/2024 a 16/05/2024; (v) 04/07/2024 a 21/10/2024 e; (vi) 02/01/2025 – 31/01/2025. Portanto, considerando o período de graça de 12 (doze) meses (art. 15, I da Lei n. 8.213/91), o autor manteve (ou manterá) a qualidade de segurado pelo menos até 15/03/2026. In casu, observa-se que houve consolidação de lesões em 20/02/2025, data em que o autor ostentava qualidade de segurado. Recorde-se que o benefício de auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I, da Lei n.º 8.213, de 1991). Assim, estando preenchidos os requisitos legais — (i) redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza e (ii) qualidade de segurado —, é devido à parte autora o benefício de auxílio-acidente. No caso dos autos, considerando que a data da redução da capacidade (DRC) — 20/02/2025 — é posterior à DCB (14/01/2024 - ID 66953239) e à data de propositura da ação (04/02/2025), a DIB deve ser fixada DRC, ou seja, em 20/02/2025. II.2 Tutela de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à caracterização da (i) probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A) apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO, em favor do(a) AUTOR(A), do benefício de: Espécie AUXÍLIO-ACIDENTE DIB – data de início do benefício 20/02/2025 (DRC) DIP – data de início do pagamento 01/06/2025 DCB – data de cessação do benefício RMI - Renda Mensal Inicial na forma do art. 86, § 1º da Lei n. 8.213/91 b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Tema nº 692 (“A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”). DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, PROCESSE-SE regularmente o cumprimento de sentença. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0000976-77.2025.4.05.8108

ID: 314064051

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000976-77.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON DA SILVA SERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SANDRO ARAGAKI CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA

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S E N T E N Ç A Vistos, etc. I – RELATÓRIO. FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA PINTO ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS almejando a concessão de auxílio-aci… S E N T E N Ç A Vistos, etc. I – RELATÓRIO. FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA PINTO ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS almejando a concessão de auxílio-acidente. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 Mérito Entendo merecer acolhida, em parte, a pretensão exposta na exordial. O auxílio-acidente previdenciário, previsto no art. 86, da Lei de Benefícios, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Referido benefício, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício (art.86, §1º, da Lei n.º 8.213/91). Além disso, para concessão do benefício, é irrelevante aferir o grau de redução da capacidade de trabalho, conforme já decidiu a Turma Nacional de Uniformização - TNU no Pedilef 5001783-86.2012.404.7108. Conforme laudo médico pericial, a autora é portadora de “sequela de fratura em membro inferior” (ID 72302226). Segundo o perito, não se constata incapacidade laborativa, mas redução da capacidade em 25% em razão do caráter progressivo da consolidação óssea e artrose pós-traumática no joelho direito. O acidente que originou tais condições ocorreu em 20/07/2013 (ID 72302226, fl. 2), data que corresponde à informação constante do histórico clínico registrado em perícia administrativa (ID 66953241). O jusperito, por sua vez, destacou que a data de redução da capacidade (DRC) remonta a 20/02/2025; veja-se (ID 72302226, fl. 4): “DE ACORDO COM INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS, O AUTOR PERMANECEU TRABALHANDO PELO MENOS ATÉ JANEIRO/ 2025. CONSIDERANDO O CARÁTER PROGRESSIVO DA SEQUELA EM QUESTÃO, FIXO DATA DO INÍCIO DA REDUÇÃO DE CAPACIDADE EM 20.02.2025 DE ACORDO COM LAUDO MÉDICO APRESENTADO. OBSERVAÇÃO: NÃO OBSTANTE A HISTÓRIA DA LESÃO TENHA OCORRIDO EM 2013, INSTA CONSIDERAR REDUÇÃO DE CAPACIDADE ATUAL BASEADA NO CARÁTER PROGRESSIVO DA DOENÇA E EM LAUDOS E EXAME FÍSICO ATUALIZADOS” (destacou-se). Portanto, constatada a redução da capacidade laboral pela requerente, a discussão nos autos restringe-se à qualidade de segurada ao tempo da redução da capacidade, em 20/02/2025. Mediante consulta ao dossiê previdenciário, o autor ostentou os seguintes vínculos junto ao RGPS (ID 66953239), todos como segurado empregado: (i) 09/01/2023 a 22/02/2023; (ii) 13/03/2023 a 03/07/2023; (iii) 01/12/2023 a 05/02/2024; (iv) 13/03/2024 a 16/05/2024; (v) 04/07/2024 a 21/10/2024 e; (vi) 02/01/2025 – 31/01/2025. Portanto, considerando o período de graça de 12 (doze) meses (art. 15, I da Lei n. 8.213/91), o autor manteve (ou manterá) a qualidade de segurado pelo menos até 15/03/2026. In casu, observa-se que houve consolidação de lesões em 20/02/2025, data em que o autor ostentava qualidade de segurado. Recorde-se que o benefício de auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I, da Lei n.º 8.213, de 1991). Assim, estando preenchidos os requisitos legais — (i) redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza e (ii) qualidade de segurado —, é devido à parte autora o benefício de auxílio-acidente. No caso dos autos, considerando que a data da redução da capacidade (DRC) — 20/02/2025 — é posterior à DCB (14/01/2024 - ID 66953239) e à data de propositura da ação (04/02/2025), a DIB deve ser fixada DRC, ou seja, em 20/02/2025. II.2 Tutela de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à caracterização da (i) probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A) apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO, em favor do(a) AUTOR(A), do benefício de: Espécie AUXÍLIO-ACIDENTE DIB – data de início do benefício 20/02/2025 (DRC) DIP – data de início do pagamento 01/06/2025 DCB – data de cessação do benefício RMI - Renda Mensal Inicial na forma do art. 86, § 1º da Lei n. 8.213/91 b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Tema nº 692 (“A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”). DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, PROCESSE-SE regularmente o cumprimento de sentença. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0001059-93.2025.4.05.8108

ID: 307469039

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001059-93.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ANDERSON QUEIROZ GUARANY

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S E N T E N Ç A Vistos, etc. I – RELATÓRIO. A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS almejando a concessão de auxílio-doença, com pedido alte… S E N T E N Ç A Vistos, etc. I – RELATÓRIO. A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS almejando a concessão de auxílio-doença, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação alegando, em suma, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. - Preliminar – Fungibilidade dos Benefícios. Inicialmente, face aos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, que regem o processo civil moderno, é lícito ao juiz, de ofício, em tema de benefício previdenciário, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão da prestação cabível, in casu, o benefício previdenciário, auxílio acidente / auxílio-doença / aposentadoria invalidez, aplicando a fungibilidade no requerimento desses benefícios, diante da relevância da questão social que envolve o assunto, inocorrendo decisão extra, citra ou ultra petita. Mérito. Entendo merecer acolhida, em parte, a pretensão exposta na exordial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.ª ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se pre-vistas a partir do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 70 da Lei nº 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Quanto à incapacidade, atestou o perito judicial que o requerente é portador de "LESÃO DA CINTURA ESCAPULAR CID10: S43", em razão do lhe decorre incapacidade parcial e definitiva para a sua atividade habitual/redução da capacidade. Inicialmente, o perito apontou incapacidade desde 04/02/2025 (id. 69773815). Após impugnação apresentada no id. 70459046, onde o autor questiona o direito ao benefício de auxílio-acidente desde 03/12/2016, dia seguinte ao término do benefício de incapacidade temporária, o perito foi intimado para esclarecimentos, onde consta: "CONSIDERANDO A HISTÓRIA DA DOENÇA, CONSIDERANDO O HISTÓRICO LABORAL APRESENTADO(AFASTAMENTO DO TRABALHO NO PERÍODO DE 2013 - 03.12.2016 E RETORNO POSTERIOR AO TRABALHO ATÉ 24.06.2024 - CONFORME CNIS), CONSIDERANDO O CARÁTER PROGRESSIVO DA SEQUELA, CONSIDERANDO AVALIAÇÃO PERICIAL ADMINISTRATIVA REALIZADA EM 02.12.2016 E CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE HOUVE PIORA DA LESÃO AO LONGO DO TEMPO E, DE ACORDO COM LAUDO MÉDICO APRESENTADO DATADO DE 15.02.2025, INSTA CONSIDERAR REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORAIS. ISSO POSTO, RETIFICO CONCLUSÃO PERICIAL E CONSIDERO QUE HÁ ELEMENTOS, ANALISANDO EXAME FÍSICO, DOCUMENTOS MÉDICOS E HISTÓRICO LABORAL APÓS A LESÃO, PARA DEFINIR REDUÇÃO DE CAPACIDADE DE 25% PARA A ATIVIDADE LABORAL DECLARADA - SERVENTE DE OBRAS . DATA DO INÍCIO - 15.02.2025.", de acordo com o id. 72816807. Após nova impugnação (id. 72975968) onde o autor questiona o direito ao benefício de auxílio-acidente desde 03/12/2016, o perito afirmou nos esclarecimentos periciais prestados sob o id. 75670182: "CONCLUO QUE O AUTOR APRESENTA REDUÇÃO DE CAPACIDADE DE 25% PARA ATIVIDADE LABORAL DE PORTEIRO DESDE 03.12.2016 - APÓS TÉRMINO DO PERÍODO PRETÉRITO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA APRESENTADA. SEM MAIS A ACRESCENTAR. Segundo o perito, o autor apresenta redução da capacidade laboral de 25% para a atividade laboral de porteiro desde 03/12/2016, após período de incapacidade total e temporária o qual o autor fez jus ao auxílio-doença de NB 601.849.882-4, de 05/2013 a 02/12/2016 (CNIS no id. 71698964). Portanto, constatada a redução da capacidade laboral pelo requerente a partir de 03/12/2016, um dia após o encerramento do auxílio-doença de NB 601.849.882-4, tenho que o autor faz jus à concessão de auxílio-acidente, pois houve consolidação das lesões, com redução da capacidade para exercer o trabalho habitual, que é o que se depreende do laudo pericial, como visto acima. Como se sabe, o auxílio-acidente previdenciário, previsto no art. 86, da Lei de Benefícios, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Referido benefício, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício (art.86, §1º, da Lei n.º 8.213/91). Além disso, para concessão do benefício, é irrelevante aferir o grau de redução da capacidade de trabalho, conforme já decidiu a Turma Nacional de Uniformização - TNU no Pedilef 5001783-86.2012.404.7108. In casu, observa-se que houve consolidação de lesões, decorrentes de acidente, o que reduziu a capacidade do autor para exercer o seu trabalho habitual. Assim, imperiosa é a concessão do auxílio acidente desde a DCB+ 1 do NB 601.849.882-4, ou seja, desde 03/12/2016 (id. 71698964). III – DISPOSITIVO. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO, em favor do(a) AUTOR(A), do benefício de: Espécie auxílio-acidente urbano DIB – data de início do benefício DCB+ 1 do NB 601.849.882-4, ou seja, desde 03/12/2016 DIP – data de início do pagamento 01/06/2025 DCB – data de cessação do benefício ---- RMI - Renda Mensal Inicial na forma prevista no art. 86, §1º da Lei 8.213/1991. b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Tema nº 692 (“A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”). DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, PROCESSE-SE regularmente o cumprimento de sentença. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0001062-48.2025.4.05.8108

ID: 301286958

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001062-48.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERO WAGNO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação 2.1. Mérito Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão do benefício de au… SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação 2.1. Mérito Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3º, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso dos autos, o perito médico concluiu expressamente que o autor possui “DEFORMIDADE EM PUNHO DIREITO, COM FLACIDEZ DE ARTICULAÇÃO E HIPERCONTRAÇÃO DE DEDOS DAS MÃOS (BLOQUEIO). INCAPAZ PARA REALIZAR PRENSÃO PALMAR (FLEXÃO DE DEDOS DAS MÃOS). APRESENTA INSTABILIDADE DO PUNHO”. Na oportunidade, pontuou que o autor não ostenta incapacidade laborativa, mas sim redução da capacidade. Veja-se (ID 71476406): AUTOR APRESENTA DEFORMIDADE EM PUNHO DIREITO, COM FLACIDEZ DE ARTICULAÇÃO E HIPERCONTRAÇÃO DE DEDOS DAS MÃOS(BLOQUEIO). INCAPAZ PARA REALIZAR PRENSÃO PALMAR(FLEXÃO DE DEDOS DAS MÃOS). APRESENTA INSTABILIDADE DO PUNHO. COM ISTO, É POSSÍVEL CONSTATAR PREJUÍZO FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO EM GRAU GRAVE. OCASIONANDO LIMITAÇÃO PARA ATIVIDADES QUE NECESSITEM REALIZAR ESFORÇO E QUE DEMANDE PLENA FUNÇÃO DA MÃO DOMINANTE. Imagens, exames ou outros documentos relevantes à perícia: RELATÓRIO MÉDICO 04/07/2024 Conclusão do Laudo pericial: APRESENTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM CARÁTER DEFINITIVO A PARTIR DE 31/12/2024. HOUVE INCAPACIDADE ANTERIOR ATÉ 30/12/2024. (destacou-se). É certo que a parte autora requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 650.904.002-0), cessado em 30/12/2024. Todavia, no caso concreto, revela-se possível a análise da presença dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância ao princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários. Nesse contexto, destaca-se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do Tema nº 217, segundo o qual: “Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC”. O auxílio-acidente previdenciário, previsto no art. 86, da Lei de Benefícios, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Referido benefício, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício (art.86, §1º, da Lei n.º 8.213/91). Além disso, para concessão do benefício, é irrelevante aferir o grau de redução da capacidade de trabalho, conforme já decidiu a Turma Nacional de Uniformização - TNU no Pedilef 5001783-86.2012.404.7108. Segundo o perito, não se constata incapacidade laborativa, mas redução leve da capacidade decorrente de lesão de ossos e nervos do punho direito, a qual causa limitação na capacidade de sustentação de mão e prensão palmar. Veja-se (ID 71476406): “3.8. Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que a PARTE AUTORA habitualmente exercia? A. ( ) NÃO. B. ( X ) SIM. B.1. (X )Quais lesões foram consolidadas? Especifique. LESÃO DE OSSOS E NERVOS DE PUNHO DIREITO B.2. ( X)Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? Especifique. LIMITAÇÃO NA CAPACIDADE DE SUSTENTAÇÃO DE MÃO E PRENSÃO PALMAR.. B.3. ( X )Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? Especifique. PREJUIZO FUNCIONAL GRAVE DO MEMBRO” (destacou-se). O acidente em questão se deu há aproximadamente dois anos (ID 71476406). Portanto, constatada a redução da capacidade laboral pela requerente, a discussão nos autos restringe-se à qualidade de segurado ao tempo do acidente sofrido, em 07/05/2023 (data de início da doença - DID). Mediante consulta ao dossiê previdenciário, a autora esteve em gozo de auxílio-doença em decorrência do acidente de 04/07/2024 a 30/12/2024 (ID 71476406). Conforme entendimento firmado no STJ, “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. (TRF4, AC 5006449-41.2022.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/08/2022). Recorde-se que o benefício de auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I, da Lei n.º 8.213, de 1991). In casu, observa-se que houve consolidação de lesões, decorrentes de acidente, o que reduziu a capacidade do autor para exercer o seu trabalho habitual. Assim, imperiosa é a concessão do auxílio acidente desde a DCB do auxílio-doença (NB: 650.904.002-0), ou seja, desde 31/12/2024. 2.2. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condiciona à caracterização simultânea da (i) probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A), apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO, em favor do(a) AUTOR(A), do benefício de: Espécie AUXÍLIO-ACIDENTE DIB – data de início do benefício 31/12/2024 (DCB+1) DIP – data de início do pagamento 01/06/2025 DCB – data de cessação do benefício RMI - Renda Mensal Inicial na forma do art. 86, § 1º da Lei n. 8.213/91 b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Tema nº 692 (“A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”). DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, PROCESSE-SE regularmente o cumprimento de sentença. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0001602-96.2025.4.05.8108

ID: 300000245

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001602-96.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARAUJO MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CID LIRA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença… SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3º, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso dos autos, o perito médico concluiu expressamente que o autor possui “fratura da diáfise da tíbia, traumatismo superficial da cabeça e defeito de consolidação da fratura”. Na oportunidade, pontuou que o autor não ostenta incapacidade laborativa, mas sim redução da capacidade. Veja-se: “Pelo exposto, concluiu-se que o(a) periciado(a) apresenta sequelas decorrentes de acidente, as quais geram limitação funcional que implica redução da capacidade para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia na época do acidente. Adicionalmente, concluiu-se pela inexistência de incapacidade laboral atual” (destacou-se). Embora o(a) promovente tenha apresentado impugnação ao laudo pericial(ID 71866122), entendo que tais alegações não merecem prosperar, uma vez que não foram apontadas objetivamente possíveis lacunas ou inconsistências na peça técnica. O(A) autor(a) se limita a mencionar a documentação médica acostada aos autos, que aponta para a existência de incapacidade; no entanto, o jusperito (profissional técnico habilitado e equidistante das partes) atestou a ausência de incapacidade, com base em laudo devidamente fundamentado. É certo que a parte autora requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 637.487.571-4), cessado em 11/02/2025. TTodavia, no caso concreto, revela-se possível a análise da presença dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância ao princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários. Nesse contexto, destaca-se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do Tema nº 217, segundo o qual: “Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC”. O auxílio-acidente previdenciário, previsto no art. 86, da Lei de Benefícios, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Referido benefício, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício (art.86, §1º, da Lei n.º 8.213/91). Além disso, para concessão do benefício, é irrelevante aferir o grau de redução da capacidade de trabalho, conforme já decidiu a Turma Nacional de Uniformização - TNU no Pedilef 5001783-86.2012.404.7108. Segundo o perito, não se constata incapacidade laborativa, mas redução leve da capacidade decorrente de fratura da diáfise da tíbia e traumatismo superficial da cabeça. Veja-se (ID 70857102, fl. 8): 3.8. Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que a PARTE AUTORA habitualmente exercia? A. ( ) NÃO. B. ( X ) SIM. B.1. ( ) Quais lesões foram consolidadas? Especifique: sem informações adicionais. CID – do trauma sofrido. • Fratura da diáfise da tíbia (CID 10 - S82.2) - Foi portador(a); • Traumatismo superficial da cabeça, parte não especificada (CID 10 - S00.9) - Foi portador(a); B.2. ( ) Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? Especifique: sem informações adicionais. CID da sequela decorrente. • Defeito de consolidação da fratura (CID 10 - M84.0) - É portador(a) - Não incapacita. B.3. ( ) Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? Especifique: A consolidação das lesões ocorreu desde 12 de fevereiro de 2025, data esta imediatamente após a data de cessação do benefício conforme declaração de benefício (Id. Num. 63796514 - Pág. 1). O periciado tem um percentual de limitação para o exercício da atividade profissional exercida na época de acidente (PROFISSÃO) de 26% a 35% (Classe 4), conforme Proposta para a Valoração da Repercussão Laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil (Santos WB. Rev Bras Med Trab.2012;10(1):121-8): O acidente em questão se deu em 21/11/2021 (ID 70857102, fl. 2). Portanto, constatada a redução da capacidade laboral pela requerente, a discussão nos autos restringe-se à qualidade de segurado ao tempo do acidente sofrido, em 21/11/2021. Mediante consulta ao dossiê previdenciário, a autora esteve em gozo de auxílio-doença em decorrência do acidente de 14/12/2021 a 11/02/2025 (ID 68660928). Conforme entendimento firmado no STJ, “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. (TRF4, AC 5006449-41.2022.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/08/2022). Recorde-se que o benefício de auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I, da Lei n.º 8.213, de 1991). In casu, observa-se que houve consolidação de lesões, decorrentes de acidente, o que reduziu a capacidade do autor para exercer o seu trabalho habitual. Assim, imperiosa é a concessão do auxílio acidente desde a DCB do auxílio-doença (NB: 637.487.571-4 ), ou seja, desde 12/02/2025. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO, em favor do(a) AUTOR(A), do benefício de: Espécie AUXÍLIO-ACIDENTE DIB – data de início do benefício 12/02/2025 (DCB+1) DIP – data de início do pagamento 01/06/2025 DCB – data de cessação do benefício RMI - Renda Mensal Inicial na forma do art. 86, § 1º da Lei n. 8.213/91 b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Tema nº 692 (“A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”). DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, PROCESSE-SE regularmente o cumprimento de sentença. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0011509-32.2024.4.05.8108

ID: 276312415

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011509-32.2024.4.05.8108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRA SANTANA PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Sú… SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Todavia, o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destacou-se) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0500774-49.2016.4.05.8305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais definiu o mérito da Tese nº 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP Nº 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.º 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 0500774-49.2016.4.05.8305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018)” (destacou-se) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 339, § 3º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei nº 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei nº 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. E certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei nº 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência O(A) AUTOR(A) recebeu o auxílio-doença de NB 644.874.926-1 (id. 59736440), com data de início de benefício – DIB em 18/06/2023 e data de cessação do benefício – DCB em 01/01/2024. O início da incapacidade diagnosticada nesta via judicial ocorreu, por sua vez, em 24/01/2023, de modo que o fato gerador do benefício requerido se deu dentro do prazo estabelecido no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Assim, demonstradas a qualidade de segurado e a carência exigidas. 2.2.3. Incapacidade O perito do juízo, no laudo médico sob o ID. 65951715, concluiu expressamente que o(a) AUTOR(A) tem/sofreu “ CID10 S 82.1 (FRATURA DA EXTTEMIDADE PROXIMAL DA TÍBIA) ”, em razão do que lhe decorreu incapacidade temporária e total por 12 (doze) dias a contar da data do trauma, ocorrido em 24/01/2023, seguido de redução da capacidade (25%). A aplicação do conhecimento médico não é exata, pois resulta da interação dinâmica entre os saberes produzidos pelas diversas especialidades e das particularidades daquele que é submetido ao exame. A existência de outras opiniões, atendimentos exames médicos pretéritos ou mesmo comprovação de tratamento em curso de alguma doença, por si sós, não infirmam a conclusão a que chegou o perito judicial. Mais do que o enquadramento da patologia no catálogo internacional de doenças, o que é essencial para a resolução da lide é a correlação entre o quadro clínico geral apresentado pelo examinando e o e o desempenho trabalho ou atividade. No caso dos autos, o auxiliar do juízo realizou pessoalmente a perícia no(a) AUTOR(A), da qual sucedeu laudo em que expusera que o resultado foi obtido mediante confrontação entre a situação clínica verificada no momento do exame, documentos médicos apresentados e peculiaridades laborais e cotidianas informadas pela própria periciada. Portanto, rigorosamente idônea a conclusão alcançada pelo vistor oficial. 2.2.4. Parâmetros temporais do benefício No caso dos autos, o indeferimento administrativo ocorreu em 22/01/2024, conforme comunicação de decisão sob o id.59736439. À época da DER, a incapacidade do(a) AUTOR(A) para a sua atividade habitual ainda se fazia presente, pois foi diagnosticada pelo perito do juízo a partir de 24/01/2023, por 12 (doze) dias, seguido de redução definitiva da capacidade laboral. No caso dos autos, além do autor ter experimentado período de incapacidade total por 12 (doze) meses, houve consolidação das lesões, com redução da capacidade para exercer o trabalho habitual. Verifica-se, portanto, restar caracterizada a redução da capacidade justificadora do auxílio-acidente. Como se sabe, o auxílio-acidente previdenciário, previsto no art. 86, da Lei de Benefícios, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Referido benefício, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício (art.86, §1º, da Lei n.º 8.213/91). Além disso, para concessão do benefício, é irrelevante aferir o grau de redução da capacidade de trabalho, conforme já decidiu a Turma Nacional de Uniformização - TNU no Pedilef 5001783-86.2012.404.7108. In casu, observa-se que houve consolidação de lesões, decorrentes de acidente, o que reduziu a capacidade do autor para exercer o seu trabalho habitual. Assim, imperiosa é a concessão do auxílio acidente após o período de incapacidade experimentado. Dessa fora, o autor faz jus aos atrasados de auxílio-doença desde a DER, em 22/01/2024 até 24/01/2024 ( fim da incapacidade atestada pela perícia judicial), com conversão para auxílio-acidente a partir de 25/01/2024. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício de auxílio-doença desde a DER (22/01/2024) até 24/01/2024 ( fim da incapacidade atestada pela perícia judicial), com conversão para auxílio-acidente a partir de 25/01/2024. observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). a1) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO, em favor do(a) AUTOR(A), do benefício de: Espécie auxílio-acidente rural DIB – data de início do benefício 25/01/2024 DIP – data de início do pagamento 01/05/2025 DCB – data de cessação do benefício ---- RMI - Renda Mensal Inicial UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício de auxílio-acidente, compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Tema nº 692 (“A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”). DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, PROCESSE-SE regularmente o cumprimento de sentença. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

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