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Processo nº 0014097-45.2024.4.05.8000

ID: 280829058

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014097-45.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE LYRA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DE MELO SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda apresentada pela parte autora em face do INSS, postulando a revisão de … SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda apresentada pela parte autora em face do INSS, postulando a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, concedido administrativamente sob o NB 185953657-0, em 16/04/2018 (Id. 40239396), mediante o recálculo do salário de contribuição com acréscimo de remuneração a título de auxílio-alimentação. Da decadência: Inicialmente é preciso destacar que, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, o prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário é de dez anos: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido, verifico que o benefício da parte autora foi concedido em 16/04/2018, de modo que a data do seu primeiro pagamento certamente foi depois dessa data. Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 22/04/2024, certamente não havia se escoado o prazo o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Portanto, não há se falar em decadência. Da prescrição: Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Do mérito: Conforme o artigo 28, parágrafo 9º, alínea ‘c’, da Lei nº 8.212/91, o auxílio-alimentação recebido de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321/76, fica excluído do cálculo do salário-de-contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela 'in natura' recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. No entanto, não são se pode olvidar que, de acordo com art. 201, § 11, da Constituição Federal, “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Conforme a disposição constitucional, é inequívoco que todos os ganhos habituais do empregado, independentemente da natureza, devem ser considerados como parte integrante do salário. A cláusula restritiva em questão, prevista no artigo 28, parágrafo 9º, alínea ‘c’, da Lei nº 8.212/91, não está em conformidade com o artigo 201, parágrafo 11, da Constituição Federal. Portanto, a parte autora tem o direito de que seu benefício seja recalculado para incluir o auxílio-alimentação, o qual é habitualmente pago, conforme documentos apresentados na inicial. É relevante destacar que esse entendimento encontra respaldo no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 20, com repercussão geral. Segundo esse entendimento, a contribuição social devida pelo empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, independentemente de serem anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. Na esteira do entendimento sedimentado no âmbito da TNU, que editou a Súmula 67, no sentido de que “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária". Conforme entendimento pacífico do STJ, “No que concerne ao auxílio alimentação, não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da contribuição. (…)” (AgInt no REsp 1644637/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Este também é o entendimento dos Tribunais Regionais Federas das 4ª e 5ª Regiões: (...) 9. O auxílio-alimentação, quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, nos termos do Tema 20 do STF, há a incidência da contribuição. 10. Não incide de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de vale-transporte, face ao caráter não salarial do benefício. (TRF4 5010687-37.2017.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/03/2018). REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. Em matéria de revisão de benefícios, é dispensável a prévia provocação administrativa quando todos os elementos do cálculo já estão à disposição do INSS. 2. O valor do salário de benefício deve considerar os salários de contribuição efetivamente apurados nos termos do art. 29 da Lei 8213/91. 3. "O pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, com o intuito de proporcionar um incremento da produtividade e da eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A contrário sensu, quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia (inclusive mediante o fornecimento de tíquetes) ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária" (TRF4 5001357-65.2016.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2017). (TRF4 5031192-91.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/12/2017) (...) 8. O pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, com o intuito de proporcionar um incremento da produtividade e da eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A contrário sensu, quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia (inclusive mediante o fornecimento de tíquetes) ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. (...) (TRF4 5001357-65.2016.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2017). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111/STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente e pedido para determinar a inclusão nos salários de contribuição dos valores recebidos a título de vale alimentação/vale refeição/vale alimentação II, referentes ao período de 07/1994 a 10/2018, que equivalem aos valores firmados em convenção coletiva, consoante tabela apresentada pelo ex-empregador, e devem ser somados aos salários-de- contribuição, no período básico de cálculo em que o autor laborou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Os valores atrasados deverão ser pagos com incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, com DIB na data da citação válida. 2. A jurisprudência nacional tem entendimento pacificado quanto à natureza remuneratória da verba denominada auxílio-alimentação - ou vale-alimentação ou tíquete-refeição/alimentação - quando recebido em pecúnia e com habitualidade, sujeitando-se, portanto, a incidência da contribuição previdenciária, motivo pelo qual deve integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria do segurado. Caso o auxílio-alimentação seja pago in natura não integra o salário de contribuição. 3. Sobre a questão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 67: "O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária." No mesmo sentido, é a tese firmada no Tema 244, também pela TNU, ao se pronunciar sobre a natureza do auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets. 4. Falta de interesse processual do pedido subsidiário do apelante para que o termo inicial do benefício seja a data do pedido de revisão administrativa, vez que o dispositivo da sentença fixou a DIB na data da citação válida. 5. Limitação da base de cálculo dos honorários para que o percentual fixado pelo juízo de primeira instância incida sobre os valores da condenação até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. 6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para limitar a base de cálculos dos honorários advocatícios. (PROCESSO: 08034401820234058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2023) A controvérsia foi objeto de julgamento pela TNU, que estabeleceu a seguinte tese ao apreciar o Tema 244 (5002880-91.2016.4.04.7105): "I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT". Portanto, podemos concluir que, estando a empresa inscrita ou não no programa de alimentação do trabalhador – PAT: a) até 10/11/2017 (véspera do início da vigência da Lei 13.467/2017), o valor do auxílio-alimentação pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente deverá ser integrado aos salários-de-contribuição para fins de revisão da RMI do benefício titularizado pela parte autora, e b) a partir de 11/11/2017 (início da vigência da lei n° 13.467/2017), apenas o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro deve ser integrado aos salários-de-contribuição para fins de revisão da RMI do benefício titularizado pela parte autora. É relevante mencionar a existência de Recurso Extraordinário (RE 1413882/RS) pendente de apreciação, interposto no PEDILEF 5002880.91.2016.4.04.7105, que até o momento não foi admitido. Por fim, observo que a parte autora trouxe suas fichas financeiras demonstrando o recebimento dos valores ao longo dos anos (id. 40239394), sendo possível se confirmar o efetivo recebimento do auxílio alimentação. Destarte, o pedido deve ser julgado procedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; e b) julgo procedente o pedido e extingo este feito consoante inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil para CONDENAR o INSS a: b.1) revisar a RMI da aposentadoria por idade titulada pela parte autora (NB 185953657-0) com a inclusão nos salários de contribuição dos valores recebidos como auxílio-alimentação/vale alimentação/vale refeição, referentes ao período de 05/10/1998 (vide CNIS – Id. 40239397 e fichas – Id. 40239394, , sem, contudo, indicar que o caso é de acolhimento da tese da Revisão da Vida Toda) a 16/04/2018 (DIB da aposentadoria), em que o autor laborou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; b.2) pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da revisão do benefício, nos moldes acima definidos, a contar da DIB (16/04/2018), respeitada a prescrição quinquenal. Juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária de acordo com o IPCA-E (RE 870.947, STF) e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (art. 3º, da EC nº 113/2021). Após o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da presente decisão, devendo o INSS efetuar o cálculo da RMI do benefício e implantá-lo com DIP no 1º dia do mês em que expedida a requisição para tanto. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal – 6ª Vara/AL

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Processo nº 0014097-45.2024.4.05.8000

ID: 278353795

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014097-45.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE LYRA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DE MELO SOARES

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MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda apresentada pela parte autora em face do INSS, postulando a revisão de … SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda apresentada pela parte autora em face do INSS, postulando a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, concedido administrativamente sob o NB 185953657-0, em 16/04/2018 (Id. 40239396), mediante o recálculo do salário de contribuição com acréscimo de remuneração a título de auxílio-alimentação. Da decadência: Inicialmente é preciso destacar que, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, o prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário é de dez anos: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido, verifico que o benefício da parte autora foi concedido em 16/04/2018, de modo que a data do seu primeiro pagamento certamente foi depois dessa data. Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 22/04/2024, certamente não havia se escoado o prazo o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Portanto, não há se falar em decadência. Da prescrição: Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Do mérito: Conforme o artigo 28, parágrafo 9º, alínea ‘c’, da Lei nº 8.212/91, o auxílio-alimentação recebido de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321/76, fica excluído do cálculo do salário-de-contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela 'in natura' recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. No entanto, não são se pode olvidar que, de acordo com art. 201, § 11, da Constituição Federal, “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Conforme a disposição constitucional, é inequívoco que todos os ganhos habituais do empregado, independentemente da natureza, devem ser considerados como parte integrante do salário. A cláusula restritiva em questão, prevista no artigo 28, parágrafo 9º, alínea ‘c’, da Lei nº 8.212/91, não está em conformidade com o artigo 201, parágrafo 11, da Constituição Federal. Portanto, a parte autora tem o direito de que seu benefício seja recalculado para incluir o auxílio-alimentação, o qual é habitualmente pago, conforme documentos apresentados na inicial. É relevante destacar que esse entendimento encontra respaldo no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 20, com repercussão geral. Segundo esse entendimento, a contribuição social devida pelo empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, independentemente de serem anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. Na esteira do entendimento sedimentado no âmbito da TNU, que editou a Súmula 67, no sentido de que “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária". Conforme entendimento pacífico do STJ, “No que concerne ao auxílio alimentação, não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da contribuição. (…)” (AgInt no REsp 1644637/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Este também é o entendimento dos Tribunais Regionais Federas das 4ª e 5ª Regiões: (...) 9. O auxílio-alimentação, quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, nos termos do Tema 20 do STF, há a incidência da contribuição. 10. Não incide de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de vale-transporte, face ao caráter não salarial do benefício. (TRF4 5010687-37.2017.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/03/2018). REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. Em matéria de revisão de benefícios, é dispensável a prévia provocação administrativa quando todos os elementos do cálculo já estão à disposição do INSS. 2. O valor do salário de benefício deve considerar os salários de contribuição efetivamente apurados nos termos do art. 29 da Lei 8213/91. 3. "O pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, com o intuito de proporcionar um incremento da produtividade e da eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A contrário sensu, quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia (inclusive mediante o fornecimento de tíquetes) ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária" (TRF4 5001357-65.2016.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2017). (TRF4 5031192-91.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/12/2017) (...) 8. O pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, com o intuito de proporcionar um incremento da produtividade e da eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A contrário sensu, quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia (inclusive mediante o fornecimento de tíquetes) ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. (...) (TRF4 5001357-65.2016.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2017). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111/STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente e pedido para determinar a inclusão nos salários de contribuição dos valores recebidos a título de vale alimentação/vale refeição/vale alimentação II, referentes ao período de 07/1994 a 10/2018, que equivalem aos valores firmados em convenção coletiva, consoante tabela apresentada pelo ex-empregador, e devem ser somados aos salários-de- contribuição, no período básico de cálculo em que o autor laborou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Os valores atrasados deverão ser pagos com incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, com DIB na data da citação válida. 2. A jurisprudência nacional tem entendimento pacificado quanto à natureza remuneratória da verba denominada auxílio-alimentação - ou vale-alimentação ou tíquete-refeição/alimentação - quando recebido em pecúnia e com habitualidade, sujeitando-se, portanto, a incidência da contribuição previdenciária, motivo pelo qual deve integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria do segurado. Caso o auxílio-alimentação seja pago in natura não integra o salário de contribuição. 3. Sobre a questão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 67: "O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária." No mesmo sentido, é a tese firmada no Tema 244, também pela TNU, ao se pronunciar sobre a natureza do auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets. 4. Falta de interesse processual do pedido subsidiário do apelante para que o termo inicial do benefício seja a data do pedido de revisão administrativa, vez que o dispositivo da sentença fixou a DIB na data da citação válida. 5. Limitação da base de cálculo dos honorários para que o percentual fixado pelo juízo de primeira instância incida sobre os valores da condenação até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. 6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para limitar a base de cálculos dos honorários advocatícios. (PROCESSO: 08034401820234058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2023) A controvérsia foi objeto de julgamento pela TNU, que estabeleceu a seguinte tese ao apreciar o Tema 244 (5002880-91.2016.4.04.7105): "I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT". Portanto, podemos concluir que, estando a empresa inscrita ou não no programa de alimentação do trabalhador – PAT: a) até 10/11/2017 (véspera do início da vigência da Lei 13.467/2017), o valor do auxílio-alimentação pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente deverá ser integrado aos salários-de-contribuição para fins de revisão da RMI do benefício titularizado pela parte autora, e b) a partir de 11/11/2017 (início da vigência da lei n° 13.467/2017), apenas o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro deve ser integrado aos salários-de-contribuição para fins de revisão da RMI do benefício titularizado pela parte autora. É relevante mencionar a existência de Recurso Extraordinário (RE 1413882/RS) pendente de apreciação, interposto no PEDILEF 5002880.91.2016.4.04.7105, que até o momento não foi admitido. Por fim, observo que a parte autora trouxe suas fichas financeiras demonstrando o recebimento dos valores ao longo dos anos (id. 40239394), sendo possível se confirmar o efetivo recebimento do auxílio alimentação. Destarte, o pedido deve ser julgado procedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; e b) julgo procedente o pedido e extingo este feito consoante inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil para CONDENAR o INSS a: b.1) revisar a RMI da aposentadoria por idade titulada pela parte autora (NB 185953657-0) com a inclusão nos salários de contribuição dos valores recebidos como auxílio-alimentação/vale alimentação/vale refeição, referentes ao período de 05/10/1998 (vide CNIS – Id. 40239397 e fichas – Id. 40239394, , sem, contudo, indicar que o caso é de acolhimento da tese da Revisão da Vida Toda) a 16/04/2018 (DIB da aposentadoria), em que o autor laborou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; b.2) pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da revisão do benefício, nos moldes acima definidos, a contar da DIB (16/04/2018), respeitada a prescrição quinquenal. Juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária de acordo com o IPCA-E (RE 870.947, STF) e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (art. 3º, da EC nº 113/2021). Após o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da presente decisão, devendo o INSS efetuar o cálculo da RMI do benefício e implantá-lo com DIP no 1º dia do mês em que expedida a requisição para tanto. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal – 6ª Vara/AL

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Processo nº 0016306-84.2024.4.05.8000

ID: 278353851

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016306-84.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAUDIETE VIEIRA ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda apresentada pela parte autora em face do INSS, postulando a revisão de … SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda apresentada pela parte autora em face do INSS, postulando a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, concedido sob o NB 5516378962, em 22/11/2011 (Id. 44305675), mediante o recálculo do salário de contribuição com acréscimo de remuneração a título de auxílio-alimentação. Da decadência: Inicialmente é preciso destacar que, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, o prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário é de dez anos: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido, verifico que, embora o benefício da parte autora tenha sido concedido em 22/11/2011, a sentença trabalhista que reconheceu a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição da autora transitou em julgado em 26/05/2015 (id. 41570544). Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 08/05/2024, certamente não havia se escoado o prazo o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1117 do STJ: O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. Portanto, não há se falar em decadência. Da prescrição: Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Do mérito: Conforme o artigo 28, parágrafo 9º, alínea ‘c’, da Lei nº 8.212/91, o auxílio-alimentação recebido de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321/76, fica excluído do cálculo do salário-de-contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela 'in natura' recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. No entanto, não são se pode olvidar que, de acordo com art. 201, § 11, da Constituição Federal, “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Conforme a disposição constitucional, é inequívoco que todos os ganhos habituais do empregado, independentemente da natureza, devem ser considerados como parte integrante do salário. A cláusula restritiva em questão, prevista no artigo 28, parágrafo 9º, alínea ‘c’, da Lei nº 8.212/91, não está em conformidade com o artigo 201, parágrafo 11, da Constituição Federal. Portanto, a parte autora tem o direito de que seu benefício seja recalculado para incluir o auxílio-alimentação, o qual é habitualmente pago, conforme documentos apresentados na inicial. É relevante destacar que esse entendimento encontra respaldo no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 20, com repercussão geral. Segundo esse entendimento, a contribuição social devida pelo empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, independentemente de serem anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. Na esteira do entendimento sedimentado no âmbito da TNU, que editou a Súmula 67, no sentido de que “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária". Conforme entendimento pacífico do STJ, “No que concerne ao auxílio alimentação, não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da contribuição. (…)” (AgInt no REsp 1644637/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Este também é o entendimento dos Tribunais Regionais Federas das 4ª e 5ª Regiões: (...) 9. O auxílio-alimentação, quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, nos termos do Tema 20 do STF, há a incidência da contribuição. 10. Não incide de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de vale-transporte, face ao caráter não salarial do benefício. (TRF4 5010687-37.2017.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/03/2018). REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. Em matéria de revisão de benefícios, é dispensável a prévia provocação administrativa quando todos os elementos do cálculo já estão à disposição do INSS. 2. O valor do salário de benefício deve considerar os salários de contribuição efetivamente apurados nos termos do art. 29 da Lei 8213/91. 3. "O pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, com o intuito de proporcionar um incremento da produtividade e da eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A contrário sensu, quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia (inclusive mediante o fornecimento de tíquetes) ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária" (TRF4 5001357-65.2016.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2017). (TRF4 5031192-91.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/12/2017) (...) 8. O pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, com o intuito de proporcionar um incremento da produtividade e da eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A contrário sensu, quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia (inclusive mediante o fornecimento de tíquetes) ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. (...) (TRF4 5001357-65.2016.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2017). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111/STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente e pedido para determinar a inclusão nos salários de contribuição dos valores recebidos a título de vale alimentação/vale refeição/vale alimentação II, referentes ao período de 07/1994 a 10/2018, que equivalem aos valores firmados em convenção coletiva, consoante tabela apresentada pelo ex-empregador, e devem ser somados aos salários-de- contribuição, no período básico de cálculo em que o autor laborou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Os valores atrasados deverão ser pagos com incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, com DIB na data da citação válida. 2. A jurisprudência nacional tem entendimento pacificado quanto à natureza remuneratória da verba denominada auxílio-alimentação - ou vale-alimentação ou tíquete-refeição/alimentação - quando recebido em pecúnia e com habitualidade, sujeitando-se, portanto, a incidência da contribuição previdenciária, motivo pelo qual deve integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria do segurado. Caso o auxílio-alimentação seja pago in natura não integra o salário de contribuição. 3. Sobre a questão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 67: "O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária." No mesmo sentido, é a tese firmada no Tema 244, também pela TNU, ao se pronunciar sobre a natureza do auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets. 4. Falta de interesse processual do pedido subsidiário do apelante para que o termo inicial do benefício seja a data do pedido de revisão administrativa, vez que o dispositivo da sentença fixou a DIB na data da citação válida. 5. Limitação da base de cálculo dos honorários para que o percentual fixado pelo juízo de primeira instância incida sobre os valores da condenação até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. 6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para limitar a base de cálculos dos honorários advocatícios. (PROCESSO: 08034401820234058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2023) A controvérsia foi objeto de julgamento pela TNU, que estabeleceu a seguinte tese ao apreciar o Tema 244 (5002880-91.2016.4.04.7105): "I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT". Portanto, podemos concluir que, estando a empresa inscrita ou não no programa de alimentação do trabalhador – PAT: a) até 10/11/2017 (véspera do início da vigência da Lei 13.467/2017), o valor do auxílio-alimentação pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente deverá ser integrado aos salários-de-contribuição para fins de revisão da RMI do benefício titularizado pela parte autora, e b) a partir de 11/11/2017 (início da vigência da lei n° 13.467/2017), apenas o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro deve ser integrado aos salários-de-contribuição para fins de revisão da RMI do benefício titularizado pela parte autora. É relevante mencionar a existência de Recurso Extraordinário (RE 1413882/RS) pendente de apreciação, interposto no PEDILEF 5002880.91.2016.4.04.7105, que até o momento não foi admitido. Por fim, embora a autora não tenha apresentado fichas financeiras que pudessem confirmar o recebimento dos valores ao longo dos anos, a sentença trabalhista juntada em id. 41570562 reconhece o recebimento de cestas básicas pela autora ao longo do contrato de trabalho com o LIFAL, concluindo que o benefício in natura integra o salário para todos os fins. Destarte, o pedido deve ser julgado procedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; e b) julgo procedente o pedido e extingo este feito consoante inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil para CONDENAR o INSS a: b.1) revisar a RMI da aposentadoria por invalidez titulada pela parte autora (NB 5516378962) com a inclusão nos salários de contribuição dos valores recebidos como auxílio-alimentação/vale alimentação/vale refeição/ cesta básica, referentes ao período de 03/10/1988 (vide CNIS – Id. 44305675, sem, contudo, indicar que o caso é de acolhimento da tese da Revisão da Vida Toda) a 22/11/2011 (DIB da aposentadoria – Id. 44305675), em que o autor laborou para a Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A; b.2) pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da revisão do benefício, nos moldes acima definidos, a contar da DIB (22/11/2011), respeitada a prescrição quinquenal. Juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária de acordo com o IPCA-E (RE 870.947, STF) e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (art. 3º, da EC nº 113/2021). Após o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da presente decisão, devendo o INSS efetuar o cálculo da RMI do benefício e implantá-lo com DIP no 1º dia do mês em que expedida a requisição para tanto. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal – 6ª Vara/AL

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Processo nº 0012736-90.2024.4.05.8000

ID: 334745237

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012736-90.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROMOALDO TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DE MELO SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda apresentada pela parte autora em face do INSS, postulando a revisão de benefício previdenciário mediante o recálculo do salário de contribuição com acréscim… SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda apresentada pela parte autora em face do INSS, postulando a revisão de benefício previdenciário mediante o recálculo do salário de contribuição com acréscimo de remuneração a título de auxílio-alimentação. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Da decadência: Inicialmente é preciso destacar que, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, o prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário é de dez anos: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido, verifico que o benefício da parte autora foi concedido menos de 10 anos antes do ajuizamento da presente demandaXXX. Portanto, não havia se escoado o prazo o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Portanto, não há se falar em decadência. Da prescrição: Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Do mérito: Conforme o artigo 28, parágrafo 9º, alínea ‘c’, da Lei nº 8.212/91, o auxílio-alimentação recebido de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321/76, fica excluído do cálculo do salário-de-contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela 'in natura' recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. No entanto, não são se pode olvidar que, de acordo com art. 201, § 11, da Constituição Federal, “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Conforme a disposição constitucional, é inequívoco que todos os ganhos habituais do empregado, independentemente da natureza, devem ser considerados como parte integrante do salário. A cláusula restritiva em questão, prevista no artigo 28, parágrafo 9º, alínea ‘c’, da Lei nº 8.212/91, não está em conformidade com o artigo 201, parágrafo 11, da Constituição Federal. Portanto, a parte autora tem o direito de que seu benefício seja recalculado para incluir o auxílio-alimentação, o qual é habitualmente pago, conforme documentos apresentados na inicial. É relevante destacar que esse entendimento encontra respaldo no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 20, com repercussão geral. Segundo esse entendimento, a contribuição social devida pelo empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, independentemente de serem anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. Na esteira do entendimento sedimentado no âmbito da TNU, que editou a Súmula 67, no sentido de que “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária". Conforme entendimento pacífico do STJ, “No que concerne ao auxílio alimentação, não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da contribuição. (…)” (AgInt no REsp 1644637/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Este também é o entendimento dos Tribunais Regionais Federas das 4ª e 5ª Regiões: (...) 9. O auxílio-alimentação, quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, nos termos do Tema 20 do STF, há a incidência da contribuição. 10. Não incide de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de vale-transporte, face ao caráter não salarial do benefício. (TRF4 5010687-37.2017.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/03/2018). REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. Em matéria de revisão de benefícios, é dispensável a prévia provocação administrativa quando todos os elementos do cálculo já estão à disposição do INSS. 2. O valor do salário de benefício deve considerar os salários de contribuição efetivamente apurados nos termos do art. 29 da Lei 8213/91. 3. "O pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, com o intuito de proporcionar um incremento da produtividade e da eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A contrário sensu, quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia (inclusive mediante o fornecimento de tíquetes) ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária" (TRF4 5001357-65.2016.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2017). (TRF4 5031192-91.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/12/2017) (...) 8. O pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, com o intuito de proporcionar um incremento da produtividade e da eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A contrário sensu, quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia (inclusive mediante o fornecimento de tíquetes) ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. (...) (TRF4 5001357-65.2016.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2017). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111/STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente e pedido para determinar a inclusão nos salários de contribuição dos valores recebidos a título de vale alimentação/vale refeição/vale alimentação II, referentes ao período de 07/1994 a 10/2018, que equivalem aos valores firmados em convenção coletiva, consoante tabela apresentada pelo ex-empregador, e devem ser somados aos salários-de- contribuição, no período básico de cálculo em que o autor laborou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Os valores atrasados deverão ser pagos com incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, com DIB na data da citação válida. 2. A jurisprudência nacional tem entendimento pacificado quanto à natureza remuneratória da verba denominada auxílio-alimentação - ou vale-alimentação ou tíquete-refeição/alimentação - quando recebido em pecúnia e com habitualidade, sujeitando-se, portanto, a incidência da contribuição previdenciária, motivo pelo qual deve integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria do segurado. Caso o auxílio-alimentação seja pago in natura não integra o salário de contribuição. 3. Sobre a questão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 67: "O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária." No mesmo sentido, é a tese firmada no Tema 244, também pela TNU, ao se pronunciar sobre a natureza do auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets. 4. Falta de interesse processual do pedido subsidiário do apelante para que o termo inicial do benefício seja a data do pedido de revisão administrativa, vez que o dispositivo da sentença fixou a DIB na data da citação válida. 5. Limitação da base de cálculo dos honorários para que o percentual fixado pelo juízo de primeira instância incida sobre os valores da condenação até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. 6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para limitar a base de cálculos dos honorários advocatícios. (PROCESSO: 08034401820234058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2023) A controvérsia foi objeto de julgamento pela TNU, que estabeleceu a seguinte tese ao apreciar o Tema 244 (5002880-91.2016.4.04.7105): "I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT". Portanto, podemos concluir que, estando a empresa inscrita ou não no programa de alimentação do trabalhador – PAT: a) até 10/11/2017 (véspera do início da vigência da Lei 13.467/2017), o valor do auxílio-alimentação pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente deverá ser integrado aos salários-de-contribuição para fins de revisão da RMI do benefício titularizado pela parte autora, e b) a partir de 11/11/2017 (início da vigência da lei n° 13.467/2017), apenas o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro deve ser integrado aos salários-de-contribuição para fins de revisão da RMI do benefício titularizado pela parte autora. É relevante mencionar a existência de Recurso Extraordinário (RE 1413882/RS) pendente de apreciação, interposto no PEDILEF 5002880.91.2016.4.04.7105, que até o momento não foi admitido. Destarte, o pedido deve ser julgado procedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; e b) julgo procedente o pedido e extingo este feito consoante inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil para CONDENAR o INSS a: b.1) revisar a RMI da aposentadoria titulada pela parte autora (NB 179789552-1) com a inclusão nos salários de contribuição dos valores recebidos como auxílio-alimentação/vale alimentação/vale refeição, referentes ao período de 02/02/1982 (vide CNIS/Dossiê Previdenciário - o que não significa acolhimento da tese da revisão da vida toda, até porque não foi objeto dos autos) até a DIB da aposentadoria, em que o autor laborou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; b.2) pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da revisão do benefício, nos moldes acima definidos, a contar da DIB (07/02/2017), respeitada a prescrição quinquenal. Juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária de acordo com o IPCA-E (RE 870.947, STF) e, a partir de 12/2021, pela taxa SELIC (art. 3º, da EC nº 113/2021). Após o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da presente decisão, devendo o INSS efetuar o cálculo da RMI do benefício e implantá-lo com DIP no 1º dia do mês em que expedida a requisição para tanto. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal – 6ª Vara/AL

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Processo nº 0026721-29.2024.4.05.8000

ID: 337002243

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026721-29.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELTON DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE MELO SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda apresentada pela parte autora em face do INSS, postulando a revisão de benefício previdenciário mediante o recálculo do salário de contribuição com acréscim… SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda apresentada pela parte autora em face do INSS, postulando a revisão de benefício previdenciário mediante o recálculo do salário de contribuição com acréscimo de remuneração a título de auxílio-alimentação. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Da decadência: Inicialmente é preciso destacar que, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, o prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário é de dez anos: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido, verifico que o benefício da parte autora foi concedido menos de 10 anos antes do ajuizamento da presente demanda. Portanto, não havia se escoado o prazo o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Portanto, não há se falar em decadência. Da prescrição: Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Do mérito: Conforme o artigo 28, parágrafo 9º, alínea ‘c’, da Lei nº 8.212/91, o auxílio-alimentação recebido de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321/76, fica excluído do cálculo do salário-de-contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela 'in natura' recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. No entanto, não são se pode olvidar que, de acordo com art. 201, § 11, da Constituição Federal, “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Conforme a disposição constitucional, é inequívoco que todos os ganhos habituais do empregado, independentemente da natureza, devem ser considerados como parte integrante do salário. A cláusula restritiva em questão, prevista no artigo 28, parágrafo 9º, alínea ‘c’, da Lei nº 8.212/91, não está em conformidade com o artigo 201, parágrafo 11, da Constituição Federal. Portanto, a parte autora tem o direito de que seu benefício seja recalculado para incluir o auxílio-alimentação, o qual é habitualmente pago, conforme documentos apresentados na inicial. É relevante destacar que esse entendimento encontra respaldo no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 20, com repercussão geral. Segundo esse entendimento, a contribuição social devida pelo empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, independentemente de serem anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. Na esteira do entendimento sedimentado no âmbito da TNU, que editou a Súmula 67, no sentido de que “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária". Conforme entendimento pacífico do STJ, “No que concerne ao auxílio alimentação, não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da contribuição. (…)” (AgInt no REsp 1644637/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Este também é o entendimento dos Tribunais Regionais Federas das 4ª e 5ª Regiões: (...) 9. O auxílio-alimentação, quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, nos termos do Tema 20 do STF, há a incidência da contribuição. 10. Não incide de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de vale-transporte, face ao caráter não salarial do benefício. (TRF4 5010687-37.2017.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/03/2018). REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. Em matéria de revisão de benefícios, é dispensável a prévia provocação administrativa quando todos os elementos do cálculo já estão à disposição do INSS. 2. O valor do salário de benefício deve considerar os salários de contribuição efetivamente apurados nos termos do art. 29 da Lei 8213/91. 3. "O pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, com o intuito de proporcionar um incremento da produtividade e da eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A contrário sensu, quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia (inclusive mediante o fornecimento de tíquetes) ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária" (TRF4 5001357-65.2016.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2017). (TRF4 5031192-91.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/12/2017) (...) 8. O pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, com o intuito de proporcionar um incremento da produtividade e da eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A contrário sensu, quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia (inclusive mediante o fornecimento de tíquetes) ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. (...) (TRF4 5001357-65.2016.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2017). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111/STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente e pedido para determinar a inclusão nos salários de contribuição dos valores recebidos a título de vale alimentação/vale refeição/vale alimentação II, referentes ao período de 07/1994 a 10/2018, que equivalem aos valores firmados em convenção coletiva, consoante tabela apresentada pelo ex-empregador, e devem ser somados aos salários-de- contribuição, no período básico de cálculo em que o autor laborou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Os valores atrasados deverão ser pagos com incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, com DIB na data da citação válida. 2. A jurisprudência nacional tem entendimento pacificado quanto à natureza remuneratória da verba denominada auxílio-alimentação - ou vale-alimentação ou tíquete-refeição/alimentação - quando recebido em pecúnia e com habitualidade, sujeitando-se, portanto, a incidência da contribuição previdenciária, motivo pelo qual deve integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria do segurado. Caso o auxílio-alimentação seja pago in natura não integra o salário de contribuição. 3. Sobre a questão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 67: "O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária." No mesmo sentido, é a tese firmada no Tema 244, também pela TNU, ao se pronunciar sobre a natureza do auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets. 4. Falta de interesse processual do pedido subsidiário do apelante para que o termo inicial do benefício seja a data do pedido de revisão administrativa, vez que o dispositivo da sentença fixou a DIB na data da citação válida. 5. Limitação da base de cálculo dos honorários para que o percentual fixado pelo juízo de primeira instância incida sobre os valores da condenação até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. 6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para limitar a base de cálculos dos honorários advocatícios. (PROCESSO: 08034401820234058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2023) A controvérsia foi objeto de julgamento pela TNU, que estabeleceu a seguinte tese ao apreciar o Tema 244 (5002880-91.2016.4.04.7105): "I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT". Portanto, podemos concluir que, estando a empresa inscrita ou não no programa de alimentação do trabalhador – PAT: a) até 10/11/2017 (véspera do início da vigência da Lei 13.467/2017), o valor do auxílio-alimentação pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente deverá ser integrado aos salários-de-contribuição para fins de revisão da RMI do benefício titularizado pela parte autora, e b) a partir de 11/11/2017 (início da vigência da lei n° 13.467/2017), apenas o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro deve ser integrado aos salários-de-contribuição para fins de revisão da RMI do benefício titularizado pela parte autora. É relevante mencionar a existência de Recurso Extraordinário (RE 1413882/RS) pendente de apreciação, interposto no PEDILEF 5002880.91.2016.4.04.7105, que até o momento não foi admitido. Destarte, o pedido deve ser julgado procedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; e b) julgo procedente o pedido e extingo este feito consoante inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil para CONDENAR o INSS a: b.1) revisar a RMI da aposentadoria titulada pela parte autora (NB 191658666-7) com a inclusão nos salários de contribuição dos valores recebidos como auxílio-alimentação/vale alimentação/vale refeição, referentes ao período de 02/05/1984 (vide CNIS/Dossiê Previdenciário - o que não significa acolhimento da tese da revisão da vida toda, até porque não foi objeto dos autos) até a DIB da aposentadoria, em que o autor laborou para os Correios; b.2) pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da revisão do benefício, nos moldes acima definidos, a contar da DIB (03/05/2019), respeitada a prescrição quinquenal. Juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária de acordo com o IPCA-E (RE 870.947, STF) e, a partir de 12/2021, pela taxa SELIC (art. 3º, da EC nº 113/2021). Após o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da presente decisão, devendo o INSS efetuar o cálculo da RMI do benefício e implantá-lo com DIP no 1º dia do mês em que expedida a requisição para tanto. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista os valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal – 6ª Vara/AL

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Processo nº 0029343-81.2024.4.05.8000

ID: 336979567

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0029343-81.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE MELO SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda apresentada pela parte autora em face do INSS, postulando a revisão de benefício previdenciário mediante o recálculo do salário de contribuição com acréscim… SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda apresentada pela parte autora em face do INSS, postulando a revisão de benefício previdenciário mediante o recálculo do salário de contribuição com acréscimo de remuneração a título de auxílio-alimentação. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Da decadência: Inicialmente é preciso destacar que, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, o prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário é de dez anos: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido, verifico que o benefício da parte autora foi concedido menos de 10 anos antes do ajuizamento da presente demanda. Portanto, não havia se escoado o prazo o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Portanto, não há se falar em decadência. Da prescrição: Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Do mérito: Conforme o artigo 28, parágrafo 9º, alínea ‘c’, da Lei nº 8.212/91, o auxílio-alimentação recebido de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321/76, fica excluído do cálculo do salário-de-contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela 'in natura' recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. No entanto, não são se pode olvidar que, de acordo com art. 201, § 11, da Constituição Federal, “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Conforme a disposição constitucional, é inequívoco que todos os ganhos habituais do empregado, independentemente da natureza, devem ser considerados como parte integrante do salário. A cláusula restritiva em questão, prevista no artigo 28, parágrafo 9º, alínea ‘c’, da Lei nº 8.212/91, não está em conformidade com o artigo 201, parágrafo 11, da Constituição Federal. Portanto, a parte autora tem o direito de que seu benefício seja recalculado para incluir o auxílio-alimentação, o qual é habitualmente pago, conforme documentos apresentados na inicial. É relevante destacar que esse entendimento encontra respaldo no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 20, com repercussão geral. Segundo esse entendimento, a contribuição social devida pelo empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, independentemente de serem anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. Na esteira do entendimento sedimentado no âmbito da TNU, que editou a Súmula 67, no sentido de que “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária". Conforme entendimento pacífico do STJ, “No que concerne ao auxílio alimentação, não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da contribuição. (…)” (AgInt no REsp 1644637/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Este também é o entendimento dos Tribunais Regionais Federas das 4ª e 5ª Regiões: (...) 9. O auxílio-alimentação, quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, nos termos do Tema 20 do STF, há a incidência da contribuição. 10. Não incide de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de vale-transporte, face ao caráter não salarial do benefício. (TRF4 5010687-37.2017.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/03/2018). REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. Em matéria de revisão de benefícios, é dispensável a prévia provocação administrativa quando todos os elementos do cálculo já estão à disposição do INSS. 2. O valor do salário de benefício deve considerar os salários de contribuição efetivamente apurados nos termos do art. 29 da Lei 8213/91. 3. "O pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, com o intuito de proporcionar um incremento da produtividade e da eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A contrário sensu, quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia (inclusive mediante o fornecimento de tíquetes) ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária" (TRF4 5001357-65.2016.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2017). (TRF4 5031192-91.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/12/2017) (...) 8. O pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, com o intuito de proporcionar um incremento da produtividade e da eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A contrário sensu, quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia (inclusive mediante o fornecimento de tíquetes) ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. (...) (TRF4 5001357-65.2016.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2017). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111/STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente e pedido para determinar a inclusão nos salários de contribuição dos valores recebidos a título de vale alimentação/vale refeição/vale alimentação II, referentes ao período de 07/1994 a 10/2018, que equivalem aos valores firmados em convenção coletiva, consoante tabela apresentada pelo ex-empregador, e devem ser somados aos salários-de- contribuição, no período básico de cálculo em que o autor laborou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Os valores atrasados deverão ser pagos com incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, com DIB na data da citação válida. 2. A jurisprudência nacional tem entendimento pacificado quanto à natureza remuneratória da verba denominada auxílio-alimentação - ou vale-alimentação ou tíquete-refeição/alimentação - quando recebido em pecúnia e com habitualidade, sujeitando-se, portanto, a incidência da contribuição previdenciária, motivo pelo qual deve integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria do segurado. Caso o auxílio-alimentação seja pago in natura não integra o salário de contribuição. 3. Sobre a questão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 67: "O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária." No mesmo sentido, é a tese firmada no Tema 244, também pela TNU, ao se pronunciar sobre a natureza do auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets. 4. Falta de interesse processual do pedido subsidiário do apelante para que o termo inicial do benefício seja a data do pedido de revisão administrativa, vez que o dispositivo da sentença fixou a DIB na data da citação válida. 5. Limitação da base de cálculo dos honorários para que o percentual fixado pelo juízo de primeira instância incida sobre os valores da condenação até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. 6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para limitar a base de cálculos dos honorários advocatícios. (PROCESSO: 08034401820234058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2023) A controvérsia foi objeto de julgamento pela TNU, que estabeleceu a seguinte tese ao apreciar o Tema 244 (5002880-91.2016.4.04.7105): "I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT". Portanto, podemos concluir que, estando a empresa inscrita ou não no programa de alimentação do trabalhador – PAT: a) até 10/11/2017 (véspera do início da vigência da Lei 13.467/2017), o valor do auxílio-alimentação pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente deverá ser integrado aos salários-de-contribuição para fins de revisão da RMI do benefício titularizado pela parte autora, e b) a partir de 11/11/2017 (início da vigência da lei n° 13.467/2017), apenas o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro deve ser integrado aos salários-de-contribuição para fins de revisão da RMI do benefício titularizado pela parte autora. É relevante mencionar a existência de Recurso Extraordinário (RE 1413882/RS) pendente de apreciação, interposto no PEDILEF 5002880.91.2016.4.04.7105, que até o momento não foi admitido. Destarte, o pedido deve ser julgado procedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; e b) julgo procedente o pedido e extingo este feito consoante inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil para CONDENAR o INSS a: b.1) revisar a RMI da aposentadoria titulada pela parte autora (NB 1840094793) com a inclusão nos salários de contribuição dos valores recebidos como auxílio-alimentação/vale alimentação/vale refeição, referentes ao período de 16/01/1985 (vide CNIS/Dossiê Previdenciário - o que não significa acolhimento da tese da revisão da vida toda, até porque não foi objeto dos autos) até a DIB da aposentadoria, em que o autor laborou para a CASAL; b.2) pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da revisão do benefício, nos moldes acima definidos, a contar da DIB (30/01/2018), respeitada a prescrição quinquenal. Juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária de acordo com o IPCA-E (RE 870.947, STF) e, a partir de 12/2021, pela taxa SELIC (art. 3º, da EC nº 113/2021). Após o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da presente decisão, devendo o INSS efetuar o cálculo da RMI do benefício e implantá-lo com DIP no 1º dia do mês em que expedida a requisição para tanto. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista os valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal – 6ª Vara/AL

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Processo nº 0002206-90.2025.4.05.8000

ID: 330912738

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002206-90.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAYONARA PESSOA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNE CAROLINNE BARBOSA DE BRITO RAMOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARBOSA DE BRITO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição proposta por SAYONARA PESSOA CORREIA DA SILVA, devidamente qualificada, na inicial, em face do INSS, ao a… SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição proposta por SAYONARA PESSOA CORREIA DA SILVA, devidamente qualificada, na inicial, em face do INSS, ao argumento de que o INSS não incluiu no cálculo da RMI os valores decorrentes do recebimento de auxílio alimentação. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda apresentada pela parte autora em face do INSS, postulando a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido administrativamente sob o NB 182150092-7, em 18/08/2017 (carta de concessão – Id. 60706347), mediante o recálculo do salário de contribuição com acréscimo de remuneração a título de auxílio-alimentação. Da decadência: Inicialmente é preciso destacar que, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, o prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário é de dez anos: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido, verifico que o benefício da parte autora foi concedido em 18/08/2017 (Id. 60706347) de modo que a data do seu primeiro pagamento certamente foi depois dessa data. Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 21/01/2025, certamente não havia se escoado o prazo o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Portanto, não há se falar em decadência. Da prescrição: Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Do mérito: Conforme o artigo 28, parágrafo 9º, alínea ‘c’, da Lei nº 8.212/91, o auxílio-alimentação recebido de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321/76, fica excluído do cálculo do salário de contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela 'in natura' recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. No entanto, não são se pode olvidar que, de acordo com art. 201, § 11, da Constituição Federal, “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Conforme a disposição constitucional, é inequívoco que todos os ganhos habituais do empregado, independentemente da natureza, devem ser considerados como parte integrante do salário. A cláusula restritiva em questão, prevista no artigo 28, parágrafo 9º, alínea ‘c’, da Lei nº 8.212/91, não está em conformidade com o artigo 201, parágrafo 11, da Constituição Federal. Portanto, a parte autora tem o direito de que seu benefício seja recalculado para incluir o auxílio-alimentação, o qual é habitualmente pago, conforme documentos apresentados na inicial. É relevante destacar que esse entendimento encontra respaldo no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 20, com repercussão geral. Segundo esse entendimento, a contribuição social devida pelo empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, independentemente de serem anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. Na esteira do entendimento sedimentado no âmbito da TNU, que editou a Súmula 67, no sentido de que “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária". Conforme entendimento pacífico do STJ, “No que concerne ao auxílio alimentação, não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da contribuição. (…)” (AgInt no REsp 1644637/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Este também é o entendimento dos Tribunais Regionais Federas das 4ª e 5ª Regiões: (...) 9. O auxílio-alimentação, quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, nos termos do Tema 20 do STF, há a incidência da contribuição. 10. Não incide de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de vale-transporte, face ao caráter não salarial do benefício. (TRF4 5010687-37.2017.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/03/2018). REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. Em matéria de revisão de benefícios, é dispensável a prévia provocação administrativa quando todos os elementos do cálculo já estão à disposição do INSS. 2. O valor do salário de benefício deve considerar os salários de contribuição efetivamente apurados nos termos do art. 29 da Lei 8213/91. 3. "O pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, com o intuito de proporcionar um incremento da produtividade e da eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A contrário sensu, quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia (inclusive mediante o fornecimento de tíquetes) ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária" (TRF4 5001357-65.2016.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2017). (TRF4 5031192-91.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/12/2017) (...) 8. O pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, com o intuito de proporcionar um incremento da produtividade e da eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A contrário sensu, quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia (inclusive mediante o fornecimento de tíquetes) ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. (...) (TRF4 5001357-65.2016.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2017). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111/STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente e pedido para determinar a inclusão nos salários de contribuição dos valores recebidos a título de vale alimentação/vale refeição/vale alimentação II, referentes ao período de 07/1994 a 10/2018, que equivalem aos valores firmados em convenção coletiva, consoante tabela apresentada pelo ex-empregador, e devem ser somados aos salários-de- contribuição, no período básico de cálculo em que o autor laborou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Os valores atrasados deverão ser pagos com incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, com DIB na data da citação válida. 2. A jurisprudência nacional tem entendimento pacificado quanto à natureza remuneratória da verba denominada auxílio-alimentação - ou vale-alimentação ou tíquete-refeição/alimentação - quando recebido em pecúnia e com habitualidade, sujeitando-se, portanto, a incidência da contribuição previdenciária, motivo pelo qual deve integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria do segurado. Caso o auxílio-alimentação seja pago in natura não integra o salário de contribuição. 3. Sobre a questão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 67: "O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária." No mesmo sentido, é a tese firmada no Tema 244, também pela TNU, ao se pronunciar sobre a natureza do auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets. 4. Falta de interesse processual do pedido subsidiário do apelante para que o termo inicial do benefício seja a data do pedido de revisão administrativa, vez que o dispositivo da sentença fixou a DIB na data da citação válida. 5. Limitação da base de cálculo dos honorários para que o percentual fixado pelo juízo de primeira instância incida sobre os valores da condenação até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. 6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para limitar a base de cálculos dos honorários advocatícios. (PROCESSO: 08034401820234058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2023) A controvérsia foi objeto de julgamento pela TNU, que estabeleceu a seguinte tese ao apreciar o Tema 244 (5002880-91.2016.4.04.7105): "I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT". Portanto, podemos concluir que, estando a empresa inscrita ou não no programa de alimentação do trabalhador – PAT: a) até 10/11/2017 (véspera do início da vigência da Lei 13.467/2017), o valor do auxílio-alimentação pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente deverá ser integrado aos salários-de-contribuição para fins de revisão da RMI do benefício titularizado pela parte autora, e b) a partir de 11/11/2017 (início da vigência da lei n° 13.467/2017), apenas o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro deve ser integrado aos salários-de-contribuição para fins de revisão da RMI do benefício titularizado pela parte autora. In casu, a aposentadoria por tempo de contribuição percebida pela parte autora foi concedida em 02/10/2017, com DIB fixada em 18/08/2017 (Id. 60706347). A demanda consiste na inclusão no salário de contribuição dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação durante o período em que a autora laborou para a CASAL até sua aposentadoria, ensejando a observância do Tema 244/TNU. Restou comprovado nos autos que referida empresa creditava em favor da parte autora mensalmente auxílio alimentação em pecúnia, conforme inúmeros instrumentos de acordo coletivo acostados à exordial e que são suficientes a comprovar a percepção dos valores, além das fichas financeiras. Desse modo, integrando a remuneração da parte autora, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, conforme exposto alhures. Convém ressaltar que o não recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias devidas nos períodos não podem ser atribuídas ao segurado, nos termos do art. 30, I, da Lei n. 8.212/91, mas tão somente ao empregador, a quem compete ao ente autárquico fiscalizar. Nessa toada, faz jus a autora à revisão do benefício nos termos da exordial para incluir as parcelas de remuneração pagas a título de auxílio-alimentação no PBC de sua aposentadoria. Quanto aos efeitos financeiros da revisão, cumpre destacar os artigos 35 e 37 da Lei 8.213/91: Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015). Logo, os efeitos financeiros devem iniciar da DER do pedido de revisão. No presente caso, porém, não tendo a parte autora formulado pedido administrativo, devem os efeitos financeiros iniciar na data em que o INSS tomou conhecimento da presente ação (citação). Destarte, o pedido deve ser julgado procedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; e b) julgo procedente o pedido e extingo este feito consoante inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil para CONDENAR o INSS a: b.1) revisar a RMI da aposentadoria especial titulada pela parte autora (NB 182150092-7) com a inclusão nos salários de contribuição dos valores recebidos como auxílio-alimentação/vale alimentação/vale refeição, referentes ao período de 11/06/1986 (vide CNIS – Id. 60706351- ressalvado, contudo, que tal determinação não implica em acolhimento da tese conhecida como "revisão da vida toda", até por não ser objeto direto dos autos) a 18/08/2017 (DIB da aposentadoria – Id. 60706347), em que o autor laborou para a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; b.2) pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da revisão do benefício, nos moldes acima definidos, a contar de 20/02/2025, respeitada a prescrição quinquenal. Juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária de acordo com o IPCA-E (RE 870.947, STF) e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (art. 3º, da EC nº 113/2021). Após o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da presente decisão, devendo o INSS efetuar o cálculo da RMI do benefício e implantá-lo com DIP em 01/07/2025. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal – 6ª Vara/AL

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