Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5060067-36.2021.4.02.5101" - Resultados da Busca

Resultados para "5060067-36.2021.4.02.5101"

Processo nº 0008018-07.2025.4.05.8100

ID: 299351377

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008018-07.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON AQUINO SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEORGE PONTE PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação proposta em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na qual a autora almeja a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a co… S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação proposta em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na qual a autora almeja a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão em tempo comum de períodos que teria laborado sob condições especiais, mediante a aplicação da regra de transição trazida no art. 17 da citada Emenda, com efeitos financeiros desde o dia 20/9/2024 – DER (Data de Entrada do Requerimento). O INSS ofereceu contestação suscitando, preliminarmente, a existência de coisa julgada material derivada da sentença definitiva proferida nos autos do Processo nº 0017676-60.2022.4.05.8100, que tramitou perante a 13ª Vara Federal desta Seção Judiciária. No mérito, sustenta que a parte autora não satisfaz os pressupostos legais exigidos para o benefício pretendido. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Do pedido de justiça gratuita. Inicialmente, defiro a justiça gratuita em favor da parte autora, uma vez que não há nenhuma contraprova em relação à condição financeira alegada na petição inicial. Da preliminar de coisa julgada material. A análise da preliminar de coisa julgada material demanda o exame da tríplice identidade entre a presente demanda e o processo anterior nº 0017676-60.2022.4.05.8100, que tramitou perante a 13ª Vara Federal do Ceará, considerando as partes, o pedido e a causa de pedir. Na atual demanda, o autor postula o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: Período Empresa Função Agentes Nocivos Alegados 10/2/1989 a 28/9/1990 Irmãos Paula Joca S.A Borracheiro Hidrocarbonetos aromáticos 10/10/1990 a 27/6/1991 Cialtra Empresa de Transportes Borracheiro Hidrocarbonetos aromáticos 26/9/1991 a 12/9/1992 Viação Siara Grande Ltda Borracheiro Hidrocarbonetos aromáticos 1º/4/1999 a 31/8/2003 Rotaexpressa S/A Alinhador Monóxido/Dióxido de Carbono e Hidrocarbonetos 3/10/2006 a 11/1/2012 Construtora G & F Ltda Operador de Veículos/Motorista Agentes ergonômicos e risco de acidentes Conforme se extrai da sentença proferida nos autos nº 0017676-60.2022.4.05.8100, o Juízo da 13ª Vara Federal analisou especificamente os seguintes períodos com base nos PPPs apresentados: 23/12/1992 a 11/5/1995 e 9/10/1995 a 5/3/1997, ambos reconhecidos como especiais por exposição a ruído acima dos limites legais. Por outro lado, foram expressamente analisados e não reconhecidos os períodos 1º/4/1999 a 31/8/2003 e de 3/8/2006 a 12/12/2011 (id. 63241695). A sentença consignou expressamente que o autor, no processo administrativo, apresentou PPPs referentes aos períodos de 23/12/1992 a 11/5/1995, 9/10/1995 a 31/3/1999 e de 3/8/2006 a 12/12/2011, afirmando que "todos estes períodos serão devidamente apreciados". A decisão foi clara ao declarar que "todos os demais intervalos, na impossibilidade de enquadramento legal e na ausência de comprovação documental, serão considerados comuns para todos os efeitos", especificando que quanto ao agente "calor", nenhum dos PPPs demonstrou exposição acima dos limites legais, que a exposição a monóxido e dióxido de carbono não ultrapassaram os limites legais (NR 15, anexo 11), e que as substâncias químicas indicaram apenas "contato frequente", sem caracterizar habitualidade e permanência. A análise revela a configuração da coisa julgada material em relação a períodos específicos. Quanto ao período 1º/4/1999 a 31/8/2003 da empresa Rotaexpressa S/A, verifico perfeita identidade entre as demandas. As partes são idênticas, o pedido é idêntico (reconhecimento da especialidade do mesmo período exato), e a causa de pedir é idêntica (mesma empresa, mesma função de alinhador, mesmos agentes nocivos alegados - monóxido/dióxido de carbono e hidrocarbonetos aromáticos). A sentença anterior analisou especificamente este período e rejeitou o reconhecimento da especialidade por ausência de comprovação de exposição acima dos limites legais aos agentes químicos alegados. Em relação ao período 3/10/2006 a 11/1/2012 da Construtora G & F Ltda, há sobreposição temporal entre o período anterior (3/8/2006 a 12/12/2011) e o período atual (3/10/2006 a 11/1/2012), sendo que o período sobreposto é exatamente 3/10/2006 a 11/1/2012. Para este período sobreposto, constato identidade plena: as partes são idênticas, o pedido é idêntico (reconhecimento da especialidade do mesmo período temporal), e a causa de pedir é idêntica (mesma empresa, mesma atividade de operação de veículos/motorista, mesmos fundamentos relacionados a agentes ergonômicos e riscos inerentes à atividade). A sentença anterior analisou e rejeitou expressamente o reconhecimento deste período. Diversamente, os períodos 10/2/1989 a 28/9/1990, 10/10/1990 a 27/6/1991 e de 26/9/1991 a 12/9/1992 não foram objeto de análise específica na demanda anterior, não sendo atingidos pela coisa julgada material, razão pela qual merecem apreciação quanto ao mérito. A tentativa de rediscussão dos períodos 1º/4/1999 a 31/8/2003 e de 3/10/2006 a 11/1/2012, com base nos mesmos fundamentos fático-jurídicos já apreciados e rejeitados, ofende a autoridade da coisa julgada material prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no art. 507 do CPC. Portanto, acolho parcialmente a preliminar de coisa julgada material em relação aos períodos 1º/4/1999 a 31/8/2003 (Rotaexpressa S/A - Alinhador) e de 3/10/2006 a 11/1/2012 (Construtora G & F Ltda - Motorista), declarando extinto o processo sem resolução do mérito em relação a estes períodos específicos, nos termos do art. 485, V, do CPC. Quanto aos períodos 10/2/1989 a 28/9/1990, 10/10/1990 a 27/6/1991 e 26/9/1991 a 12/9/1992, rejeito a preliminar de coisa julgada, prosseguindo-se à análise do mérito em relação a estes períodos que não foram objeto de apreciação na demanda anterior. Do mérito. Do regramento para a aposentação com o advento da EC n.º 103/2019 Com a mais nova Reforma da Previdência, efetivada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 (publicada no D.O.U. aos 13/11/2019), a concessão de aposentadoria (voluntária) para os trabalhadores urbanos no âmbito do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) submete-se à conjugação de idade e tempo de contribuição mínimos. Consoante a novel redação do § 7º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, a idade mínima é de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher. Já em relação ao tempo de contribuição mínimo, enquanto não houver regulamentação por lei, vigora o disposto no art. 19 da EC n.º 103/2019, segundo o qual exige-se (no mínimo) 20 (vinte) anos, se homem, e 15 (quinze) anos, se mulher, para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Embora continue sendo vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários, é ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação (v. art. 201, § 1º, II, da CF/1998, com alterações dadas pela EC n.º 103/2019). Contudo, o art. 19, § 1º, I, da EC n.º 103/2019 estabelece que, até a edição da supracitada lei complementar, que deverá dispor sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista no § 1º do art. 201 da CF/1988, continuam válidos os tempos de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sob condições especiais (cf. o art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/1991), para assegurar a aposentadoria (especial), desde que sejam conjugados, respectivamente, com as idades de 55 (cinquenta e cinco) anos, 58 (cinquenta e oito) anos e 60 (sessenta) anos. Além desse regramento geral, a EC n.º 103/2019 trouxe várias regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data da sua entrada em vigor. À discussão travada nestes autos interessam as seguintes hipóteses: Regras de transição Disposições mais importantes Art. 15 da EC n.º 103/2019 Conjuga tempo de contribuição mínimo e pontuação (somatório da idade + tempo de contribuição). - Tempo de contribuição mínimo: 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem; - Pontuação: somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem; - Observação: A partir de 1º/1/2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105 pontos, se homem. Art. 16, caput e § 1º, da EC n.º 103/2019 Conjuga tempo de contribuição mínimo e idade mínima. - Tempo de contribuição mínimo: 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem; - Idade mínima: 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem; - Observação: A partir de 1º/1/2020, a idade será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. Art. 17 da EC n.º 103/2019 Conjuga tempo de contribuição mínimo e pedágio (período contributivo adicional). - Contar com o seguinte tempo de contribuição mínimo na data de entrada em vigor da EC 103/2019, para a incidência do art. 17: mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem; - Tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria: 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem; - Pedágio: período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019, faltaria para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; - Observação: o benefício assim concedido sofrerá a incidência do fator previdenciário no seu cálculo, como forma de compensar a ausência de idade mínima. Art. 18 da EC n.º 103/2019 Conjuga idade mínima e tempo de contribuição mínimo. - Idade mínima: 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; - Tempo de contribuição mínimo: 15 anos, para ambos os sexos; - Observação: A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade. Art. 20, caput, da EC n.º 103/2019 Conjuga idade mínima, tempo de contribuição mínimo e pedágio. - Idade mínima: 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; - Tempo de contribuição mínimo: 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; - Pedágio: período adicional correspondente a 100% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019, faltaria para atingir o tempo de contribuição mínimo. Art. 21, caput, da EC n.º 103/2019 Destinada apenas aos segurados submetidos a condições especiais de labor. Conjuga pontuação (idade + tempo de contribuição) e tempo de efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. - 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição; - 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; - 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Do caso concreto. A parte autora objetiva a concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum, nos termos do art. 17 da EC nº 103/2019. Inicialmente, cumpre rememorar que o autor já possui períodos reconhecidos como especiais em decisão judicial transitada em julgado. Conforme o dispositivo da sentença proferida nos autos nº 0017676-60.2022.4.05.8100, foram reconhecidos como tempo de serviço especial os períodos 23/12/1992 a 11/5/1995 e de 9/10/1995 a 5/3/1997, ambos em razão de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, devendo incidir sobre eles o fator multiplicador 1,40 quando da conversão para tempo comum. Estes períodos integram definitivamente o patrimônio jurídico previdenciário do autor, constituindo direito adquirido e consolidado. Na presente demanda, remanescem para análise do mérito os períodos laborais exercidos nas funções de borracheiro, compreendidos entre 10/2/1989 a 28/9/1990 na empresa Irmãos Paula Joca S.A, 10/10/1990 a 27/6/1991 na Cialtra Empresa de Transportes Limitada, e 26/9/1991 a 12/9/1992 na Viação Siara Grande Ltda. Em todos estes períodos, o autor sustenta a atividade especial devido ao enquadramento por categoria profissional (anotação do cargo/função em CTPS), não tendo juntado aos autos documentos técnicos comprobatórios atinentes à exposição a condições nocivas à saúde. O reconhecimento da atividade especial encontra fundamento constitucional no art. 201, §1º, da Constituição Federal, que assegura a possibilidade de redução dos requisitos e critérios mais rigorosos para concessão de aposentadoria em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A legislação infraconstitucional, por sua vez, disciplina as condições e requisitos para tal reconhecimento nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, bem como nos regulamentos expedidos pelo Poder Executivo. A análise da especialidade deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei e ao direito adquirido. Para os períodos ora em análise, todos situados entre 1989 e 1992, aplica-se a sistemática anterior à Lei nº 9.032/95, quando vigorava o enquadramento tanto por categoria profissional quanto por exposição a agentes nocivos, conforme previsto nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Em outras palavras, até 28/4/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. Especificamente quanto à atividade de borracheiro, importa dizer que não comporta reconhecimento como atividade especial pela categoria profissional nos decretos de regência. Nesse sentido, colaciono julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL. OPERADOR DE OFICINA. BORRACHEIRO. IRLA. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO FORMOL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de tempo de serviço especial, com sua posterior conversão em comum. 2. Até 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 05/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. No intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 3. Resta caracterizada a possibilidade de enquadramento profissional por analogia a uma das categorias previstas nos anexos dos Decretos nº 58.831/64 e nº 83.080/79, já que o rol de atividades previstas não é exaustivo. No entanto, cumpre ao autor apresentar elementos probatórios que caracterizam a especialidade da supracitada atividade, seja por analogia às categorias funcionais abrigadas por presunção, a partir da descrição das atividades desempenhadas, seja pela efetiva exposição a agentes nocivos. Sobre a matéria, registre-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), "no sentido de que o rol de agentes agressivos previsto na legislação previdenciária é meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento das condições especiais acaso demonstrado o risco à saúde do trabalhador". (REsp 354.737/RS, STJ, Sexta Turma, DJe 09/12/2008). 4. Requer o autor o enquadramento por categoria profissional, do labor exercido no período de 07/05/1978 a 14/11/1978, junto à empresa Clovis Costa Indústria e Comércio S/A. No entanto, apenas o registro na CTPS do exercício da função "operador de oficina (auxiliar)" não se mostra suficiente à comprovação da analogia com as categorias profissionais previstas no âmbito dos supracitados Decretos. 5. Quanto ao período de 20/11/1978 a 06/09/1979, laborado pelo Autor na empresa Transportadora Santos, na função de Borracheiro, também não há que se falar no enquadramento demandado, ante a ausência de qualquer previsão legal, no âmbito dos Decretos nº 58.831/64 e nº 83.080/1979, bem como ante a ausência de descrição das atividades desempenhadas que pudesse ensejar o enquadramento por uma das categorias previstas nos Decretos. 6. Demanda o autor, ainda, o reconhecimento da natureza especial do labor exercido de 07/11/1986 até a edição da Lei 9.032/95 em 28/04/1995, laborado pelo Autor na empresa TELASA, na função de IRLA, por aplicação analógica da atividade profissional contida no código 1.1.8 do Decreto 53.831/64 (operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida). Não se mostra possível o reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo eletricidade, notadamente porque que o PPP acostado aos autos não indica exposição a agente nocivo, seja eletricidade ou outro, apto a ensejar o reconhecimento da natureza especial do labor exercido no período. 7. Para o período laborado de 01/09/2007 a 19/02/2010, no cargo de agente funerário, o autor apresentou PPP em que consta a exposição habitual ao agente nocivo formol (formaldeído), sem utilização de EPI eficaz. O referido agente nocivo encontra-se listado no Grupo 1 da LINACH - Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - como um dos elementos carcinogênicos para humanos (Formaldeído - Registro no Chemical Abstract Service - CAS n. 000050-00-0). A referida listagem consta no Anexo da Portaria Interministerial MPS/TEM/MS n° 09/2014, a qual foi editada com fundamento no art. 68, §4º, do Decreto n° 3.048/99 (com as alterações efetuadas pelo Decreto n° 8.123/2013), que previu a possibilidade de reconhecimento das condições especiais do labor exercido pelo segurado quando atestada a presença, no ambiente de trabalho, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, como é o caso daqueles constantes no Grupo 1 da LINACH, entre os quais consta a substância formaldeído. 8. A análise da exposição aos referidos agentes nocivos é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, já que os riscos ocupacionais gerados pelos agentes nocivos químicos independem da análise quantitativa de sua concentração ou da intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho. No caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a exigência de aferição quantitativa para fins previdenciários, pois a exposição habitual e rotineira a tais fatores é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. 9. Resta expressamente consignada no PPP a ausência de utilização de EPI eficaz, de modo que se impõe o reconhecimento da natureza especial do labor exercido no período de 01/09/2007 a 19/02/2010. 10. Quanto ao labor exercido de 20/05/2013 a 08/03/2014, o autor não logrou apresentar documentos probatórios da referida exposição (notadamente o PPP), nos termos requeridos pela legislação de regência, não havendo, portanto, fundamento para o reconhecimento da natureza especial do labor exercido no período, ante a impossibilidade de enquadramento apenas por categorial profissional, por se tratar de atividade exercida posteriormente à edição da Lei nº 9.032/95. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para reconhecer a natureza especial do labor exercido no período de 01/09/2007 a 19/02/2010. (TRF da 5ª Região - PROCESSO: 08059255720194058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/3/2021, g.n.); DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jorge Luis da Silva Gomes contra sentença da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o art. 16 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir da reafirmação da DER (04/05/2022). O autor pleiteia o reconhecimento do tempo de serviço especial referente ao período em que trabalhou como borracheiro, entre 26/06/1980 a 23/06/1995, com conversão desse tempo especial em comum e concessão do benefício desde a DER original (06/04/2016). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) Verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas complementares relacionadas ao fornecimento de PPP e LTCAT pela ex-empregadora do autor.(ii) Avaliar se o período trabalhado como borracheiro pode ser enquadrado como tempo de serviço especial para fins previdenciários, nos moldes dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de cerceamento de defesa. O indeferimento de nova expedição de ofício à empregadora é justificado, considerando que a primeira solicitação já foi atendida, e a empresa informou a impossibilidade de fornecer o PPP devido à extinção do documento no período anterior a 2004. Assim, o direito à produção de provas foi garantido, e não houve prejuízo à defesa. 4. Competência para produção de provas periciais. A produção de laudo técnico para revisão das condições ambientais de trabalho cabe à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF/88 e Súmula 736 do STF, salvo nos casos em que a empresa já não exista ou no caso de contribuinte individual não cooperado. No caso concreto, a empregadora se encontra ativa, afastando a necessidade de perícia indireta. 5. Requisitos para reconhecimento de atividade especial. Até 28/04/1995, o enquadramento da atividade como especial pode ocorrer por categoria profissional, desde que prevista nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Após essa data, é necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos por meio de formulários e laudos técnicos. 6. Atividade de borracheiro não prevista como especial. O cargo exercido pelo autor não consta expressamente nos decretos referidos. Embora seja possível o reconhecimento de atividades não expressamente listadas como especiais, no caso concreto não há prova suficiente da exposição habitual e permanente a agentes nocivos apta a justificar o enquadramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova adicional requerida pela parte não configura cerceamento de defesa se a prova já produzida é adequada para formar a convicção do juízo. 2. A comprovação do tempo de serviço especial depende do enquadramento em categoria prevista em norma específica ou da apresentação de prova da exposição a agentes nocivos, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. A competência para revisar o LTCAT e determinar nova perícia sobre as condições de trabalho é da Justiça do Trabalho, salvo nos casos de extinção da empresa empregadora ou de contribuinte individual não cooperado. Dispositivos relevantes citados: Constituição, art. 114; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; CPC, art. 401; EC nº 103/2019; Decreto nº 53.831/64; Decreto nº 83.080/79. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 736; STJ, REsp nº 1384971/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 31/10/2014; STJ, REsp nº 1611443/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06/09/2016. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF da 2ª Região , Apelação Cível, 5000509-36.2021.4.02.5101, Rel. JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, 9a. TURMA ESPECIALIZADA , julgado em 12/11/2024, DJe 21/11/2024, g.n.); PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES DE FRENTISTA E BORRACHEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ENQUADRAMENTO, POR CATEGORIA PROFISSIONAL, DO OFÍCIO DE BORRACHEIRO. NÃO HÁ PRESUNÇÃO LEGAL DE PERICULOSIDADE QUANTO À ATIVIDADE DE FRENTISTA, DEVENDO SER COMPROVADA A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. INVALIDADE DO DOCUMENTO. FUNÇÃO DE ENCARREGADOR DE PISTA. ATIVIDADE EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVAS. CONTATO COM HIDROCARBONETOS NÃO DEMONSTRADO NA PROFISSIOGRAFIA DO FORMULÁRIO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 4, DESPADEC1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF da 2ª Região - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5006278-33.2019.4.02.5121, Rel. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, Rel. do Acordão - ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, julgado em 24/9/2020, DJe 24/9/2020, g.n.). Desse modo, rejeito o pleito de reconhecimento de especialidade dos períodos laborais do autor exercidos nas funções de borracheiro, compreendidos entre 10/2/1989 a 28/9/1990 na empresa Irmãos Paula Joca S.A, 10/10/1990 a 27/6/1991 na Cialtra Empresa de Transportes Limitada, e 26/9/1991 a 12/9/1992 na Viação Siara Grande Ltda, por impossibilidade legal de enquadramento por mera categoria profissional, destacando-se a inexistência de documentos técnicos demonstrando a sujeição a agentes nocivos à saúde acima dos limites/níveis de tolerância estipulados. É importante dizer que apenas o tempo de atividade especial praticado até a EC n.º 103/2019 (vigência em 13/11/2019) poderá ser convertido em comum. Confira-se o teor do art. 25, § 2º, da citada Emenda: “Art. 25. [...] § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Convertendo, pois, em comuns, pelo fator 1,4, apenas os períodos de 23/12/1992 a 11/5/1995 e 9/10/1995 a 5/3/1997, ambos reconhecidos como especiais pelo Juízo da 13ª Vara no dispositivo da sentença definitiva proferida nos autos nº 0017676-60.2022.4.05.8100, o Juízo da 13ª Vara Federal, e somando-os ao demais períodos contributivos comuns registrados no CNIS e em CTPS, tem-se o seguinte cenário contribuitivo calculado até a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 20/9/2024): Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ANTONIO EMIDIO DA SILVEIRA CIA LTDA 12/9/1980 30/6/1981 1.00 0 anos, 9 meses e 19 dias 10 2 ELETRICA MODERNA LTDA 2/11/1981 31/5/1982 1.00 0 anos, 6 meses e 29 dias 7 3 ELETRICA MODERNA ALDEOTA LTDA 2/8/1982 31/3/1983 1.00 0 anos, 7 meses e 29 dias 8 4 NÃO CADASTRADO (PEMP-CAD) 2/5/1983 25/5/1983 1.00 0 anos, 0 meses e 24 dias 1 5 AUTÔNOMO 1º/2/1987 28/2/1987 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 6 AUTÔNOMO 1º/7/1988 31/7/1988 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 7 IRMAOS PAULA JOCA S A TRANSPORTES E TURISMO 10/2/1989 28/9/1990 1.00 1 ano, 7 meses e 19 dias 20 8 CIALTRA EMPRESA DE TRANSPORTES LIMITADA 10/10/1990 27/6/1991 1.00 0 anos, 8 meses e 18 dias 9 9 VIACAO SIARA GRANDE LTDA 26/9/1991 12/9/1992 1.00 0 anos, 11 meses e 17 dias 13 10 AUTOVIARIA SAO VICENTE DE PAULO LTDA 23/12/1992 11/5/1995 1.40 Especial 2 anos, 4 meses e 19 dias + 0 anos, 11 meses e 13 dias = 3 anos, 4 meses e 2 dias 30 11 ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS 9/10/1995 5/3/1997 1.40 Especial 1 ano, 4 meses e 27 dias + 0 anos, 6 meses e 22 dias = 1 ano, 11 meses e 19 dias 18 12 ROTAEXPRESSA S/A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS 6/3/1997 31/8/2003 1.00 6 anos, 5 meses e 25 dias 77 13 TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 23/3/2004 12/1/2006 1.00 1 ano, 9 meses e 20 dias 23 14 CONSTRUTORA G & F LTDA 3/8/2006 12/12/2011 1.00 5 anos, 4 meses e 10 dias 65 15 TRANSNACIONAL TRANSPORTES LTDA 27/6/2012 12/5/2014 1.00 1 ano, 10 meses e 16 dias 24 16 ARNALDO BENTO BERNARDO LTDA 1º/11/2014 23/10/2015 1.00 0 anos, 11 meses e 23 dias 12 17 FABRICIO KEYLO URSULINO CARNEIRO COMERCIO LTDA 2/5/2016 31/8/2019 1.00 3 anos, 3 meses e 29 dias 40 18 HEITOR TRINDADE MORAIS MARQUES 26/8/2020 16/6/2023 1.00 2 anos, 9 meses e 0 dias 33 19 HEITOR TRINDADE MORAIS MARQUES 22/1/2024 31/5/2025 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 16 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 30 anos, 8 meses e 29 dias 359 54 anos, 5 meses e 4 dias Até a DER (20/9/2024) 34 anos, 1 mês e 19 dias 400 59 anos, 3 meses e 11 dias Em 20/9/2024 (DER), a parte autora não atendia aos pressupostos para a aposentadoria nos moldes do art. 17 da EC nº 103/2019, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC nº 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 1 meses e 16 dias). Ante o exposto, o pleito da exordial merece acolhimento. III – DISPOSITIVO. Com base nesses esteios, defiro a justiça gratuita, acolho a preliminar de coisa julgada material arguida pelo INSS em relação à especialidade dos períodos de 1º/4/1999 a 31/8/2003 (Rotaexpressa S/A - Alinhador) e de 3/10/2006 a 11/1/2012 (Construtora G & F Ltda - Motorista), derivada da sentença transitada em julgado nos autos nº 0017676-60.2022.4.05.8100, rejeito a preliminar de coisa julgada material no tocante à tese de especialidade dos períodos de 10/2/1989 a 28/9/1990, 10/10/1990 a 27/6/1991 e 26/9/1991 a 12/9/1992, que não foi apreciada no feito processual anterior e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento especial dos períodos de 10/2/1989 a 28/9/1990, 10/10/1990 a 27/6/1991 e 26/9/1991 a 12/9/1992 laborados pelo autor como borracheiro por impossibilidade de enquadramento por categoria profissional e ausência de documentação técnica e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição segundo a regra do art. 17 da EC nº 103/2019, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26ª Vara/CE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "5060067-36.2021.4.02.5101"

Processo nº 0008018-07.2025.4.05.8100