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Processo nº 0017663-63.2024.4.05.8400

ID: 339264384

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017663-63.2024.4.05.8400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por LEDA GONÇALVES DE MELO DA SILVA contra a Caixa Econômica Federal (CEF) por meio da qual objetiva-se o pagamento de indenização a título de dano… SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por LEDA GONÇALVES DE MELO DA SILVA contra a Caixa Econômica Federal (CEF) por meio da qual objetiva-se o pagamento de indenização a título de danos morais e materiais por ato que se alega ilícito, bem como a desconstituição deste. Afirmou a parte autora que que no dia 07/02/2024, na cidade de Natal/RN, mais precisamente na Avenida Dão Silveira, no estabelecimento comercial ASSAÍ ATACADISTA, teve o seu cartão da CAIXA ECONÔMICA, da Agência 0539, da conta 00198351-5, operação 013, furtado através de um golpe, quando 02 (dois) homens não identificados, inicialmente se ofereceram para ajudar a idosa requerente e trocaram o cartão da mesma, realizando alguns procedimentos em conta, sem a anuência/ciência da demandante. Aduziu que era a pessoa do Sr. Aldo Francisco da Silva, marido da Sra. LÊDA, quem sempre auxiliava as movimentações referentes a saques, sempre sacando o monetário e entregando para a sua esposa. Quando o Sr. Aldo estava de saída do caixa eletrônico, 02 (dois) homens se aproximaram e mostraram que no caixa eletrônico estaria aparecendo a opção de "colocar a senha", tendo o esposo da Sra. LEDA sido influenciado a entender que ali deveria por a senha de seu cartão. Narrou que, passado algum tempo, sem saber que tinha sido alvo de golpe, a idosa demandante percebeu movimentações que desconhecia em sua conta da CAIXA ECONÔMICA, e prontamente buscou solucionar a situação, tentando descobrir o que fazer para impedir as fraudulentas movimentações, tendo realizado contestações perante o banco demandado, sendo a primeira contestação realizada no dia 28/02/24, e depois, em 11/03/24 a segunda contestação, tendo no dia 21/03/24 feito a terceira contestação, e em 25/03/24 a quarta contestação. Relatou que no dia 01/07/2024, a CAIXA ECONÔMICA respondeu a contestação em referência à movimentação fraudulenta ocorrida na conta 0539.1288.000802282012-0, no valor de R$ 13.097,23 a título de débito, e R$ 19.367,70, a título de crédito, informando que não foram verificados indícios de fraude, entregando a demandante ao mais completo descaso. Pontuou, ainda, que em documentação correlata, pode-se observar os contratos de consignação de Números: 8116601 e 8116496, estando ativos até a presente data, estando a humilde demandante também a suportar descontos indevidos. Ao final, pediu que seja deferida a tutela provisória de urgência para suspender as cobranças indevidas em alusão às movimentações fraudulentas, objeto da lide, referentes aos contratos bancários de números 8116601 e 8116496, além das compras não realizadas/contratadas pela autora no importe de R$ 19.367,70, a título de compras por meio de cartão de crédito; que seja a parte requerida condenada a título de dano material ao pagamento/ressarcimento do valor total de R$ 32.464,93, concernente à somatória dos valores transferidos fraudulentamente por meio de débito, bem como as compras não autorizadas na modalidade crédito; que seja condenada a instituição promovida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais; e que seja condenado o Banco requerido a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 20% sob o valor da causa. Para sustentar seus argumentos, a parte autora anexou documentos. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresentou contestação, sustentando preliminarmente a não concessão da gratuidade da justiça, alegando que a parte autora requereu preliminarmente o benefício da justiça gratuita, informando não ter condições de arcar com as despesas processuais, porém, em momento algum, produziu prova do quanto alegado, pelo contrário, uma vez que resta evidente nos autos que o Autor assumiu obrigação contratual em elevada quantia mensal. Alegou também ilegitimidade passiva da CAIXA, informando que a CAIXA não tem legitimidade passiva para integrar a lide em epígrafe, eis que, conforme narra a parte autora, não participou de nenhuma forma na ocorrência do ilícito narrado. No mérito, sustentou que após a análise das informações constantes no Processo de Contestação não foram verificados indícios de fraude eletrônica nas movimentações contestadas que foram efetivadas com uso da(s) via(s) original do(s) cartão(s) com chip final 8138. Alegou que as transações realizadas por meio da inserção de cartões com a tecnologia CHIP em terminais de autoatendimento, terminais de BANCO 24H e maquinetas de compras são obrigatoriamente efetivadas com a leitura do chip, cuja validação de dados é criptografada, o que não permite clonagem, e mediante a utilização das senhas numérica e/ou IP silábica, de conhecimento exclusivo do titular da conta, cujo uso é pessoal, intransferível e cadastrada pelo cliente. Sustentou a culpa concorrente do autor na provocação dos danos experimentados por ele, alegando que não resta dúvida de que, se o cliente foi vítima de golpe, ele mesmo foi o responsável pela permissão, a partir do seu acesso em terminal de autoatendimento, de entregar o seu cartão e senha a terceiro desconhecido, adotando a parte autora conduta ativa. Alegou que se constata que já vem aumentando o número de decisões que tem entendido que não se trata de culpa exclusiva da vítima e sim concorrente da vítima e da CAIXA. Sustentou que no caso de dano moral, nas hipóteses de saques indevidos em conta de depósitos em instituição financeira, não é presumido, da modalidade in re ipsa, dependendo de prova de circunstâncias específicas que ensejaram o dano moral, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização. Alegou ainda a inaplicabilidade do CDC. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares arguidas e, pela eventualidade restem estas ultrapassadas, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais. Como forma de comprovar suas alegações, a parte ré anexou os seguintes documentos: Id. 54930971 - Contestação (incluindo extratos bancários das movimentações contestadas e cláusulas contratuais). Foi realizada audiência de instrução. Na oportunidade, foi colhido o depoimento da parte autora. Era o que importava relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO A indenização por danos morais possui assento constitucional tal como previsto no art. 5º, X, da CF/88: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” No âmbito infraconstitucional, dispõem os arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Sobre o tema, tem-se o antigo ensinamento de Carlos Alberto Bittar[1]: “A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos de responsabilidade civil.” Na mesma linha, evoca-se o sempre lembrado pensamento de Sérgio Cavalieri Filho[2], no sentido de que “em apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” Como se vê, para nascer o direito à indenização, é preciso reunir os requisitos relativos ao: a) dano; b) ato lesivo, aqui incluído o elemento anímico; e c) nexo de causalidade entre o ato e o dano. No plano jurisprudencial, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento pacífico no sentido de que não transcendem a fronteira do mero aborrecimento as hipóteses de espera em fila de banco sem a prova do dano (REsp n. 1.962.275/GO), o singelo inadimplemento contratual (AgInt no AREsp 2373284 / MT) e a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito (AgInt no AREsp 2110525 / SP). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já caracterizou como passível de responsabilização os casos de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito (AgInt no AREsp 1344929 / RS), variando-se a condenação, nesta hipótese, entre R$ 3.000,00 (AgInt no AREsp 1742290 / DF) a R$ 10.000,00 (REsp 2069520 / RS). Também no caso do “golpe do motoboy”, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o dever de indenizar quando “demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, mesmo que causada por terceiro” (REsp 2015732 / SP), sendo variável o montante indenizatório entre R$ 3.000,00 (julgado citado acima) a R$ 5.000,00 (REsp 1995458 / SP). Não se deve esquecer, por outro lado, que a existência de inscrições pretéritas em registros de maus pagadores afasta o dever de indenizar, conforme se recolhe do Enunciado 385 da sua Súmula: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Por oportuno, registre-se que, em qualquer hipótese, "A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/S. negritos acrescidos). Fixadas essas premissas legais, doutrinárias e jurisprudenciais, retorna-se o olhar para o mérito da demanda para concluir que a situação retratada nos autos é passível de reparação moral e material. Pois bem. O ponto central da controvérsia é determinar se houve fraude bancária nas movimentações contestadas realizadas com o cartão da autora e, em caso positivo, se há responsabilidade da instituição financeira pelos danos alegados, bem como a configuração de danos materiais e morais decorrentes do suposto golpe sofrido pela parte autora. Da análise do acervo probatório é possível se depreender que: 1) a(s) transferência(s) de valor(es) reputada(s) fraudulenta(s) ocorreu(ram) por intermédio da utilização do cartão e da respectiva senha do cliente; 2) os saques fraudulentos foram efetuados dentro de uma farmácia, em um terminal da rede Banco 24Horas[3], conectando o consumidor aos bancos onde possuem relacionamento, sendo, no caso em análise, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 3) foi registrado Boletim de Ocorrência junto à autoridade policial (ID 50208897); 4) foi formalizada contestação administrativa (ID 50208901); 5) os fatos narrados pela autora apontam para a ocorrência do golpe denominado características do “GOLPE DA TROCA DE CARTÃO”; 6) o Parecer Técnico elaborado pela área de segurança da CAIXA apontou a ausência de indícios de fraude eletrônica; 7) a CAIXA não se desincumbiu do ônus processual de comprovar se os valores das transações reputadas fraudulentas pelo autor estão ou não dos padrões regulares do correntista, ou seja, se são transações são típicas ou atípicas, bem como que a autora a legalidade e a validade dos contratos de empréstimos em consignação de números 8116601 e 8116496; 8) ofensa ao dever de segurança. Com efeito, em que pese as operações impugnadas terem sido efetuadas mediante o uso de senha secreta cadastrada pelo cliente, de natureza pessoal, intransferível e de seu exclusivo conhecimento, entendo ser obrigação da Instituição Bancária ré a adoção de medidas capazes de garantir uma maior segurança nas operações em caixas eletrônicos. Tais medidas de segurança se mostram ainda mais necessárias, face ao número crescente de clonagens de cartões e de saques fraudulentos cometidos por estelionatários munidos de meios tecnológicos cada vez mais avançados para o cometimento de seus crimes. Assim, constatada a falha no serviço prestado pelo banco demandado, deve a parte demandada restituir os valores indevidamente sacados de sua conta bancária. Desse modo, impõe-se reconhecer o dano material apontado na inicial pela parte autora, relativamente aos saques realizados no dia 29/01/2024, no montante de R$ 10.561,32 (R$ 4.985,69 + R$ 4.985,63 + R$ 590,00), conforme se depreende do extrato bancário anexado no id. 36760284. Nesse sentido: E M E N T A CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ATIVIDADE BANCÁRIA. “GOLPE DA TROCA DE CARTÃO” EM CAIXA ELETRÔNICO. CONFIGURADA FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSAÇÃO QUE FOGE AO PERFIL DO CORRENTISTA. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A pretensão autoral gravita em torno de indenização à guisa de danos morais e materiais, em razão saque indevido na conta corrente, após golpe perpetrado por terceiro da troca de cartões em caixa eletrônico. 2. Considerando o substrato fático delineado, a autora foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para trocar seu cartão bancário e efetuar saque em sua conta. 3. A parte autora é idosa e aposentada e a operação bancária realizada foge ao perfil da correntista, que teve sua conta com o valor da sua aposentadoria totalmente esvaziada. 4. Se trata de fortuito interno, com emprego de meio fraudulento para ludibriar o sistema de segurança da instituição bancária. 5. Sentença reformada para condenar a instituição financeira a arcar com os danos materiais e morais pleiteados. 5. Recurso da parte autora que se dá provimento. (TRF-3 - RI: 50478351720224036301, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 24/04/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 02/05/2023) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR. SAQUE DE SALDO DISPONÍVEL EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA AUTORA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. VALOR INTEGRAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 2. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 3. A despeito de ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 4. Verifico que tais pressupostos estão presentes no caso dos autos, pois efetuado saque fraudulento do saldo de conta poupança do autor, conforme admitido pela própria instituição financeira, em terminal de autoatendimento. A hipótese em questão trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 5. Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 479. 6. Não se pode afastar o dever de vigilância sobre as operações realizadas em caixas eletrônicos, mesmo fora das dependências da CEF. Os elementos indicam que o cartão e a senha da cliente foram obtidos ardilosamente, sem atuação voluntária dos autos, não se podendo dizer que as transações foram obtidas por causa da desídia do autor, sendo inviável qualificar o ocorrido como culpa concorrente da vítima. 7. Além disso, a CEF não observou padrões de consumo do cliente, não checando, em tempo real, a regularidade dos lançamentos, anotando que as compras impugnadas escapam ao perfil ordinário de utilização do cartão, como comprovam as faturas juntadas aos autos dos meses anteriores ao golpe. 8. Portanto, conclui-se que o fato preponderante para a ocorrência do evento danoso foi a falha do sistema de segurança do Banco, devendo ser acolhido o inconformismo dos autores para que a indenização por dano material ocorra pelo valor integral do prejuízo, mantidos os acréscimos já definidos pelo julgado. 9. O objeto da presente lide - saques indevidos em conta bancária - provocou inúmeros transtornos à parte apelante, sobretudo pela intensa aflição de ver suas economias se esvaírem por meio de uma fraude. 10. Não obstante, não há que se cogitar de comprovação de dor ou sofrimento, pois o dano moral, aqui, é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, por decorrer diretamente do evento lesivo. 11. Considerando o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto, especialmente a idade avançada do autor Jeann e os dissabores por eles enfrentados para demonstrar a fraude de que foram vítimas, vislumbro razões para que a CEF seja condenada ao pagamento de danos morais, devendo ser majorado o valor fixado pela sentença para R$10.000,00 para cada autor, o qual não discrepa da orientação jurisprudencial para casos semelhantes e está de acordo com as balizas da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Recurso de apelação provido. Grifo acrescido. (TRF-3 - ApCiv: 50041021420214036114 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/05/2022) E M E N T A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. ATIVIDADE BANCÁRIA. “GOLPE DA TROCA DE CARTÃO” EM CAIXA ELETRÔNICO REDE 24H. CONFIGURADA FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSAÇÃO QUE FOGE AO PERFIL DO CORRENTISTA. 1. Pretensão autoral gravita em torno de indenização à guisa de danos morais e materiais, em razão saque indevido na conta corrente, após golpe perpetrado por terceiro da troca de cartões em caixa eletrônico. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 2. Embora seja dever dos consumidores zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, incumbe também à instituição financeira adotar mecanismos que obstem operações atípicas em relação ao padrão de consumo do cliente, sob pena de responsabilização do prestador de serviços . 3. Cabia a CEF impedir a concretização da operação em descompasso ao próprio perfil bancário, contudo, se verificou a ausência de mecanismo para obstar transações incompatíveis e em descompasso com o padrão de movimentação da conta. 4. As instituições financeiras possuem expertise, tecnologia e ferramentas para prevenção e salvaguarda contra fraudes no âmbito bancário, no entanto, há uma espécie de segregação dos correntistas no que se refere à segurança, vigilância e proteção -- em regra, universal e gratuito --, sendo ofertada como vantagem especial a depender do tipo de conta, com vistas a valorizar o relacionamento com seus clientes . 5. Caracterizada a falha da prestação de serviço dos serviços bancários. Ao não ter adotado a diligência esperada na proteção do patrimônio da parte autora -- frustrando a legítima expectativa de segurança e confiabilidade --, o serviço foi defeituoso. Devida a restituição dos valores levantados por terceiros da conta poupança . 6. Configurado o dever de indenizar. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. 7. Recurso provido. Pretensão autoral parcialmente acolhida. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5096165-11.2023 .4.03.6301, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 13/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. CAIXA ELETRÔNICO EM SUPERMERCADO. FALHA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação contra banco, administradora de terminal eletrônico e supermercado, após golpe da troca de cartão que resultou em transações fraudulentas. Sentença de improcedência. Apelam os autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões centrais são: (i) a responsabilidade dos réus pelas transações fraudulentas e (ii) a configuração do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os réus integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos danos ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. 4. Em razão do descumprimento da ordem de exibição de gravações de câmeras do supermercado, presume-se verídica a alegação de fraude cometida através de falha de segurança, conforme arts. 373, II, 396 e 400 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. 5. A falha na segurança do serviço caracteriza fortuito interno, acarretando a responsabilidade dos réus. 6. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O dano moral decorre da angústia que a falha na prestação do serviço presumivelmente acarretou e da perda de tempo útil do consumidor, sendo a indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença reformada para acolher os pedidos iniciais, declarar a inexigibilidade das transações, condenar os requeridos solidariamente à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: Fornecedores respondem solidariamente por transações fraudulentas decorrentes de falha na segurança no serviço de caixa eletrônico instalado em supermercado. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º; 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1019519-25 .2020.8.26.0007, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06.07.2022; TJSP, Apelação Cível 1038671-03 .2022.8.26.0100, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2023; STJ, REsp 248764/MG, Rel . Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05 .2000; Súmula 479 do STJ. (TJ-SP - Apelação Cível: 10410964920228260602 Sorocaba, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 25/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 25/02/2025) III – DISPOSITIVO Diante dessas considerações, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido indenizatório formulado na petição inicial para condenar a CEF: 1) indenizar a parte autora em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais; 2) ao pagamento de indenização pelos danos materiais, consistente na recomposição do saldo/crédito da conta bancária da parte autora, relativamente ao(s) saque(s)/compra(s) nas modalidades débito/crédito realizado(s), no montante de R$ 32.464,93; 3) declarar nulos os contratos de empréstimos em consignação números 8116601 e 8116496. Sobre referido montante deve incidir juros de mora desde o evento danoso (Enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e correção monetária a partir da data de assinatura desta sentença (Enunciado 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Defiro o pedido de justiça gratuita. Deixo de fixar condenação em custas e honorários em decorrência do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem do lançamento no sistema de movimentação processual (PJe 2.X). Intimem-se. [1] BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. pgs. 133/134 [2] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 2ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2000. P. 20. [3] https://www.banco24horas.com.br/blog/como-funciona-o-banco24horas

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