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"1058045-17.2023.4.06.3800" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Processo nº 1011679-17.2023.4.06.3800

ID: 319552642

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011679-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUDES DE AVILA JUNIOR MARIA APARECIDA VIANA DE AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO LUIZ BRUECKHEIMER FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1011679-17.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : EUDES DE AVILA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ BRUECKHEIMER FILHO (OAB SC045095) RECORRENTE : MARIA APARECIDA VIANA DE AVILA (AU…

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Processo nº 1022834-17.2023.4.06.3800

ID: 319723316

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022834-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA DE CARVALHO MARTINS MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATARINA CARDOSO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1022834-17.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1022834-17.2023.4.06.3800/MG APELADO : MONICA DE CARVALHO MARTINS MARQUES ADVOGADO(A) : CATARINA CARDOSO RIBEIRO (OAB MG205721)… Apelação Cível Nº 1022834-17.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1022834-17.2023.4.06.3800/MG APELADO : MONICA DE CARVALHO MARTINS MARQUES ADVOGADO(A) : CATARINA CARDOSO RIBEIRO (OAB MG205721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". A sentença também deferiu a antecipação de tutela. Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. TUTELA ANTECIPADA Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em regra, a consequência seria o reconhecimento, por este Relator, da necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo o qual “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” (Pet 12482/DF). Entretanto, por força da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, deve-se reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Ressalta-se, contudo, que os valores eventualmente já restituídos não devem ser reembolsados, em respeito à integral aplicação da modulação de efeitos. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos acima mencionada, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação d o INSS , para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1106739-17.2023.4.06.3800

ID: 324500702

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1106739-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FLAUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA MARTINS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1106739-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ROSANGELA FLAUSTINO DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA MARTINS DIAS (OAB MG163409) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO REZENDE LOUR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1106739-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ROSANGELA FLAUSTINO DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA MARTINS DIAS (OAB MG163409) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO (OAB MG152011) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o vertente processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente com DIB em 15.11.2024. Pagamento das parcelas atrasadas, com observância da prescrição quinquenal, nos termos da súmula STJ 85, limitadas na data do ajuizamento ao valor de alçada do JEF quanto às parcelas vencidas. Sobre os valores atrasados, devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se, até o dia 08.12.2021, os percentuais de juros e índices de correção constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E para a correção monetária), Res. CJF 658, 10.08.2020, que incorpora a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei 11960/09, que alterou o art. 1º-F da lei 9494/97, conforme ADIN 4357/DF, RESP Repetitivo 1270439/PR e RE com repercussão geral 870.947/SE, julgado pelo plenário do STF em 20.09.2017, por ofensa ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CR/88), considerando ainda o precedente da ADIn nº. 493-0/DF de que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária. A partir do dia 09.12.2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, nos termos do art. 3º da EC. 113/2021. Em todos os casos deverão ser compensados eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante. Para o cálculo da renda mensal inicial na qual o direito ao benefício seja posterior à entrada em vigor da EC 103/2019, utilizar-se-ão exclusivamente as disposições previstas na EC 103/2019, com atualização monetária pelo índice INPC/IBGE, sem aplicação de redutores, coeficientes ou divisores previstos na legislação federal anterior à EC 103/2019, e, a partir da vigência da lei 14331/2022, aplicar-se-á o divisor mínimo previsto nessa lei somente para os casos nela previstos (art. 135-A da lei 8213/91). Para benefícios cujo direito foi adquirido antes da EC 103/2019 e cuja DIB seja posterior à EC 103/2019, o melhor benefício será calculado comparando o cálculo feito da forma acima na DIB e aquele feito pela legislação federal anterior à EC 103/2019 na data imediatamente anterior à vigência da EC 103/2019, corrigida monetariamente até a DIB. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Antecipo os efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício ora deferido, com DIP no primeiro dia do mês corrente, devendo o INSS comprovar nos autos, em 30 (trinta) dias, sua implantação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculada com base em dias corridos, que incidirá a partir do fim desse prazo, se houver o descumprimento injustificado. Nenhum recurso será remetido sem comprovação da implantação. Realizado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 1044950-17.2023.4.06.3800

ID: 320297024

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1044950-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1044950-17.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : WILLIAM INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA ADVOGADO(A) : NAYARA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (OAB MG190687) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição do e… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1044950-17.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : WILLIAM INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA ADVOGADO(A) : NAYARA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (OAB MG190687) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição do evento 30, a executada junta cópia de sentença proferida nos autos do processo 1010646-89.2023.4.06.3800, na qual foi reconhecida a mitigação do débito para o valor de R$20.000,00, requerendo, liminarmente, "a) que seja tornado sem efeito a Decisão/Mandado de evento n. 6 que determinou a penhora via SISBAJUD e outros sistemas, b) indeferido o pedido realizado pelo executante evento n.25 (penhora e restrição no SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) e c) determinar que se cessem as atividades de tentativas de bloqueio e pesquisas constantes na Certidão do evento n.27;" e, "que seja a presente Execução Fiscal suspensa até o trânsito em julgado da Ação anulatória em andamento. De forma subsidiária, caso não entenda pela suspensão dos autos até decisão final, que seja deferido o parcelamento provisório da dívida já considerando o novo valor decretado em Sentença." A exequente se contrapõe (evento 36) ao pedido da executada, alegando que "não foi deferida antecipação de tutela na referida sentença, sendo certo que a ANAC já recorreu da mesma para manter o valor da multa aplicada pela autarquia, sem redução, infração continuada disciplinada no do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472/2018, alteração promovida pela Resolução nº 566, de 12 de junho 2020." Em última manifestação (evento 37), a executada repisa seu pedido sucessivo anterior, alegando que há excesso de execução, considerando o valor reconhecido como devido na ação ordinária 1010646-89.2023.4.06.3800. Decido. Sem razão a executada. Conforme sustentou a exequente, não houve concessão de tutela na sentença que deferiu parcialmente seu pedido no processo 1010646-89.2023.4.06.3800. Ao contrário do que fundamentou a executada em sua última manifestação, para que a sentença tivesse eficácia imediata, seria necessária a concessão da tutela provisória, ou sua confirmação, nos termos do inciso, V, do §1º, do art. 1.012, do CPC. Somente poderia ser reconhecido o alegado excesso de execução, nos termos requeridos pela executada, caso a sentença proferida na citada ação anulatória tivesse eficácia imediata, nos temos da lei, o que não aconteceu. Importante frisar que a execução fiscal corre sempre no interesse do exequente, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, bem como disposição legal. Diante do exposto, indefiro os pedidos da executada , devendo o valor bloqueado ser transferido com urgência para conta em favor deste Juízo. Intimem-se e cumpra-se, com urgência Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1078997-17.2023.4.06.3800

ID: 282649991

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078997-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO VITOR DA SILVA

Acórdão

Advogados:

IZABEL LUIZA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1078997-17.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : GERALDO VITOR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) E… Apelação Cível Nº 1078997-17.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : GERALDO VITOR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) EMENTA Ementa: Direito à saúde. Apelação cível. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Anulação da sentença. Aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento postulado à parte autora, conforme prescrição médica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234, que estabeleceram requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 106, estabeleceu critérios para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 6 e 1.234, fixou novos parâmetros, estabelecendo que o fornecimento judicial de tais fármacos somente é possível em situações excepcionais, observados requisitos específicos. 4. Considerando que a sentença recorrida não analisou a questão sob a ótica das novas teses vinculantes do STF, impõe-se sua anulação, com a consequente reabertura da instrução processual, a fim de que se verifique o preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234. 5. Mantém-se, por ora, a decisão que deferiu a tutela de urgência, em observância ao direito à vida, condicionando eventual interrupção do tratamento à demonstração da ausência de enquadramento nas hipóteses excepcionais previstas pelo STF. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada. Autos remetidos ao juízo de origem para reabertura da instrução. Apelações prejudicadas. Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. 2. A ausência de análise desses requisitos na sentença impõe sua anulação e a reabertura da instrução processual." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução na forma especifica na fundamentação supra, bem como julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1037384-17.2023.4.06.3800

ID: 299468140

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037384-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REILISON REINER PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE PEREIRA BARROS VAL LIBERATO

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RECURSO CÍVEL Nº 1037384-17.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : REILISON REINER PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE PEREIRA BARROS VAL LIBERATO (OAB MG165914) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E … RECURSO CÍVEL Nº 1037384-17.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : REILISON REINER PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE PEREIRA BARROS VAL LIBERATO (OAB MG165914) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1102277-17.2023.4.06.3800

ID: 274360210

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1102277-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIR DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANA MARA ALBINO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1102277-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR : EDIR DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVANA MARA ALBINO OLIVEIRA (OAB MG047836) ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA E SILVA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1102277-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR : EDIR DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVANA MARA ALBINO OLIVEIRA (OAB MG047836) ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG194040) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por EDIR DUARTE DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, em que pretende a reversão de sua aposentadoria voluntária. O artigo 3º , § 1º , III, da Lei nº 10.259/01, dispõe que: “ Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: .......................................................................................................... ....... III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.” No caso, o deferimento do pleito autoral importará, necessariamente, em anulação de ato administrativo federal, qual seja, a aposentadoria do autor , matéria para a qual o Juizado Especial Federal não é competente para julgamento, a teor da norma expressa contida no art. 3º, §1º, III, da Lei n. 10.259/01, que estabelece a incompetência do Juizado Especial Federal para processar e julgar as causas em que se pretende o cancelamento ou anulação de ato administrativo federal, ressalvado o previdenciário e o de lançamento fiscal. Nem se diga que o caso versaria sobre questão previdenciária, na medida em que o autor pretende justamente o contrário; o autor deseja retornar à ativa, não versando esta demanda sobre aspectos atinentes a um possível direito de aposentaria perante o serviço público federal. Cumpre salientar, ainda, que não cabe perquirir acera do caráter do ato – se geral ou restrito – como alguns andam entendendo, pois se tais distinções não encontram amparo na legislação significa que o legislador não quis fazê-lo, uma vez que a lei não tem palavras inúteis. Assim, não cabe ao magistrado fazê-lo. Quando o legislador quis ele citou expressamente as exceções que se enquadram na competência do juizado especial, em que pese serem atos administrativo, que são os de natureza previdenciária e fiscal (art. 3º, §1º, inc. III, da Lei 10.259/2001. Nessas razões, em atenção ao princípio do juiz natural, consubstanciado nos termos do art. 5º, LIII, da CF e segundo o qual ninguém será processado, nem sentenciado senão pela autoridade competente. Ante o exposto, com fundamento no disposto pelo art. 64, § 1º e 951, ambos do CPC, suscito o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , o qual deverá ser levado ao conhecimento do Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, cumprindo-se as formalidades de praxe. Suspenda-se o andamento do feito até decisão do eg. TRF 6ª Região. Acerca do pedido de urgência formulado, eu o indefiro . E sobre os fundamentos, com a devida venia , tomo de empréstimo o quanto contido na r. decisão proferida nos autos de nº ° 0021209-13.2017.4.01.3800, verbis : “ ...Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. § 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. § 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. § 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. § 4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. § 5o O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. § 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. Portanto, na hipótese de aposentadoria voluntária, caso da autora, a reversão somente é permitida por interesse da Administração Pública. Logo, está claro que se trata de ato discricionário do administrador público, preenchidos os requisitos legais. Enfim, o ato de reversão descrito no item 25, II, da Lei 8.112/90 está adstrito à conveniência e oportunidade da Administração Pública, em cujo mérito não incumbe ao Judiciário se imiscuir. Ou seja, é defeso ao Juízo substituir a decisão administrativa que indeferiu o pedido de reversão da autora, sob pena de violação do princípio da separação de poderes. Eventual carência de servidores do quadro do Ministério da Saúde não configura por si só o interesse da Administração Pública, sendo que este se caracteriza pela liberdade de escolha conferida ao administrador para escolher entre o momento, circunstâncias e qual dos servidores requerentes que irá reverter. ...” A Administração tem a prerrogativa de decidir ou não pela realização da reversão, não havendo que se falar em direito subjetivo de ex-servidor público a obrigar que o poder público o readmita. Ainda que tenha havido manifestação de interesse por parte de autoridade da PRF (evento 1 – OUT8, fl. 8), é de se notar que a realização da reversão está sujeita a outras condicionantes, conforme se verifica do Decreto nº 3.644/2000, que regulamentou o citado art. 25, da Lei nº 8.112/90, verbis : “ ...Art. 3º A reversão poderá ocorrer em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, desde que seja no mesmo cargo, nível, classe e padrão em que ocorreu a aposentadoria ou em outro cargo, quando reorganizado ou transformado. Parágrafo único. A reversão, no interesse da administração, fica sujeita à existência de dotação orçamentária e financeira, devendo ser observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. ...” Assim, tenho como inviável o acolhimento do pedido de urgência formulado, repita-se, seja porque o Judiciário estaria se imiscuindo em ato marcado pela conveniência e oportunidade da Administração, seja porque estaria o Judiciário impondo ao Poder Executivo despesa que não se sabe se estaria permitida, segundo regras orçamentárias vigentes. Providencie a SECJEF para que o presente conflito seja encaminhado ao eg. TRF6, com urgência. I. Cumpra-se.

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Processo nº 1057269-17.2023.4.06.3800

ID: 325885448

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1057269-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUAN VITOR SANT ANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESA RAQUEL XAVIER NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1057269-17.2023.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : RUAN VITOR SANT ANA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TERESA RAQUEL XAVIER NASCIMENTO (OAB MG203483) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOC… Remessa Necessária Cível Nº 1057269-17.2023.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : RUAN VITOR SANT ANA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TERESA RAQUEL XAVIER NASCIMENTO (OAB MG203483) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Reexame Necessário contra Sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança para que a autoridade impetrada dê andamento a procedimento administrativo, o qual não foi movimentado administrativamente dentro do prazo legalmente previsto. Intimadas as partes a respeito do provimento jurisdicional proferido em 1ª Instância, não houve apresentação de recurso voluntário. Foi comprovado o andamento do P.A.– Procedimento Administrativo ( evento 38, INF2 ). Em razão do reexame necessário, os autos vieram a esta Corte. É o relatório. Decido . II - FUNDAMENTAÇÃO 2. Presentes os pressupostos, admito a Remessa Necessária interposta. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Na presente hipótese verificou-se que a autoridade impetrada não deu andamento a requerimento administrativo dentro do prazo legalmente previsto. A Constituição da República garante ao cidadão a razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII), sendo que a Lei 9.784/99 tanto estabeleceu que a Administração Pública tem o dever de decidir explicitamente (art. 48), como fixou o prazo de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo lapso, para que a Administração Pública, uma vez concluída a instrução, decida sobre o pedido formulado pelo cidadão (art. 49). Portanto, a mora administrativa, consignada na procedente Sentença (que se encontra lastreada no conjunto probatório dos autos), vai de encontro à consolidada jurisprudência no STJ, orientada no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO FORMULADO A MINISTRO DE ESTADO, NO SENTIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA AUTORIDADE ESTATAL - IMPETRAÇÃO PARA QUE O SENHOR MINISTRO DE ESTADO SE PRONUNCIE SOBRE O PEDIDO - ACOLHIMENTO, EM PARTE, DA PRETENSÃO MANDAMENTAL - ESTABELECIDO PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE EXAMINE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. - Recorre-se ao diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a fim de fixar um prazo para que o Senhor Ministro de Estado da Saúde responda ao pedido formulado pela impetrante. Assim, pois, prevê o artigo 49 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. - Esse lapso temporal fixado se ajusta ao raciocínio expendido por esta colenda Primeira Seção, quando do julgamento do MS 7.765-DF, ao assentar que “o art. 49 da Lei n. 9.784/99 assinala prazo máximo de 30 (trinta) dias (prorrogável por mais 30) para decisão da Administração, após concluído o processo administrativo, observadas todas as suas etapas (instrução etc.)” (DJ 14/10/2002) . Ao final, nesse decisum ficou pontificado que a autoridade apontada como coatora se pronunciasse sobre o requerimento formulado pela impetrante no prazo de 60 (sessenta) dias. - Assim, pois, o Senhor Ministro de Estado, ao apreciar o sobredito pedido administrativo, deverá se pronunciar acerca da exibição do demonstrativo-econômico financeiro solicitado pela parte impetrante e, se for o caso, justificar eventual recusa da apresentação do documento requerido. - Concedo parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade coatora se pronuncie sobre o requerimento formulado pela impetrante. Para tanto, fica assinado o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para a resposta do postulado . (MS n. 10.092/DF, relator Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, julgado em 22/6/2005, DJ de 1/8/2005, p. 301 – destaquei) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS (PIS E COFINS). PRAZO PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA N.º 284 DO STF. OMISSÃO. ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, LEI 9.784/99. MORA DA AUTORIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E CIDADANIA. PRECEDENTE. 1. (...) 2. Ademais, concluída a instrução do processo administrativo, de acordo com o art. 49 da Lei n. 9.784, de 29.01.1999, a Administração tem o prazo de até trinta para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, onde havendo omissão da autoridade em prestar resposta ao administrado, viável a concessão da ordem, por força dos princípios da legalidade, da eficiência e da cidadania (Precedente: REsp 980.271/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/03/2008 ). 3. O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.090.242/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 29/6/2010 – destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99 , dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (MS n. 13.584/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 26/6/2009 – destaquei) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EM DECIDIR. 1. De acordo com o art. 49 da Lei n. 9.784, de 29.01.1999, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta e dois dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 2. Comprovada a omissão da autoridade administrativa em decidir no prazo acima definido, há de se confirmar mandado de segurança concedido para que, no caso, a Receita Federal analise e decida os pedidos de ressarcimento formulados pela recorrida no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Multa devida pelo descumprimento. 3. Homenagem que a Administração Pública deve prestar aos princípios da legalidade, da eficiência e do respeito aos direitos subjetivos da cidadania. 4. Recurso especial não-provido. (REsp n. 980.271/SC, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJe de 3/3/2008 – destaquei) Sendo assim, tenho que o Reexame Necessário interposto na presente hipótese diverge dos precedentes acima, razão pela qual deve ser rejeitado de imediato, mantendo-se a Sentença recorrida em seus integrais termos (a qual, inclusive, não foi objeto de insurgência voluntária das partes). III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário. 3.2. Intime-se a parte Impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3.3. Intime-se a Entidade pública (à qual se encontra vinculada a Autoridade impetrada) e o MPF, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.4. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes , em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta Decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema eproc (mediante simples “clique” ). 3.5. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem (sem necessidade de novas intimações quanto a este item). Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1077542-17.2023.4.06.3800

ID: 316424381

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077542-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SOUZA CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1077542-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR : AGNALDO SOUZA CORDEIRO ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO AGNALDO SOUZA CORDEIRO ajuizou a presente ação p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1077542-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR : AGNALDO SOUZA CORDEIRO ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO AGNALDO SOUZA CORDEIRO ajuizou a presente ação previdenciária, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência e gratuidade a justiça, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. A tutela de urgência será analisada em sentença, conforme requerido pelo autor. Decisão proferida no evento 7, DOC1 , deferiu a gratuidade a justiça. Citado, o INSS apresentou contestação no evento 11, DOC1 . Não requereu a produção de provas e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor e condenação no pagamento das custas do processo e da verba honorária. Impugnação à contestação apresentada no evento 14, DOC2 . Em petição no evento 15, DOC2 , a parte autora requereu a realização de prova testemunhal, documental, pericial, bem como a expedição de ofícios às empresas. Os autos vieram conclusos para a análise do pedido de produção de prova pericial. É o relatório necessário Decido. Nota-se que pedido de produção de prova veiculado pela parte autora no evento 15, DOC2 tem por finalidade a comprovação da exposição aos agentes nocivos presentes no local de trabalho onde exercia sua atividade laborativa. Sobre o assunto, este juízo possui entendimento de que a análise das condições do ambiente de trabalho, a presença ou não de agentes nocivos e sua aferição, ou seja, fatos que impliquem na necessidade de retificação do PPP, são questões inerentes à relação contratual de trabalho celebrada entre o empregado e a empresa, e que, dessa forma, devem ser dirimidas na esfera competente, a Justiça do Trabalho. Explico. Para reconhecimento do exercício de atividade especial, é necessário apenas que o pedido seja instruído com PPP - formulário instituído pela IN INSS nº 84/02, republicada em 22/01/03, que, em seu artigo 148, caput , assim dispõe: “ A comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme Anexo XV – ou alternativamente, até 30/06/2003, pelo formulário, antigo SB – 40, Dises BE 5.235, DSS-8030, Dirben 8.030”. Com efeito, trata-se de documento particular, de modo que a obrigação de confeccioná-lo, assiná-lo e eventualmente retificá-lo é das partes envolvidas na relação de trabalho - em que pese ter repercussão no Direito Público. Dessa forma, uma vez que o PPP juntado aos autos apresente informações que a parte alega incorretas, gerando necessidade de sua retificação, temos aí constituída uma “controvérsia decorrente da relação de trabalho” e, portanto, conforme art. 114, IX, da Constituição da República, uma lide cujo conhecimento e processamento é de competência da Justiça do Trabalho. Ressalte-se que esse entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em diversas ocasiões, citando-se, por exemplo, o AREsp 1861568, cujo trecho que aqui interessa foi assim redigido: "acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental”. No mesmo sentido, cumpre consignar trecho do voto condutor do Desembargador Federal Edilson Vitorelli, do TRF6: “Ademais, importante salientar que, no caso de o autor julgar que o PPP apresenta erros de informações acerca da natureza insalubre de suas atividades, deveria manejar a devida ação contra o empregador perante a Justiça do Trabalho, devendo ser acrescentado que a prova testemunhal não é hábil a provar a intensidade do ruído. (TRF6, AC 0000092-88.2007.4.01.3808, 1ª Turma, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, julgamento: 19/03/2024)”. Entendimento também acolhido pelos precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Região, abaixo: PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Havendo nos autos documentos suficientes para o convencimento do juízo acerca das condições de trabalho vivenciadas pela parte autora, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial. 2. A ação previdenciária, via de regra, não é o meio adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos. Sendo obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o formulário que demonstre corretamente as condições de trabalho, assim como a descrição das atribuições, o fornecimento de EPI e a exposição a agentes nocivos, na forma do art. 58 § 4º da Lei 8.213/1991, evidencia-se tratar de relação trabalhista, cabendo à Justiça especializada julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento ou a retificação do PPP, fato que se observa em reiteradas decisões proferidas pelos TRTs e TST. 3. O contexto probatório não é hábil a comprovar a exposição da parte autora aos agentes nocivos alegados, havendo que se negar provimento ao recurso interposto e afastar o reconhecimento da especialidade no período controverso. 4. Reconhecido o direito, mediante reafirmação da DER, ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5001575- 16.2019.4.04.7122, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 19/04/2023). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (...) 2. O artigo 58, §1°, da Lei 8.213/91, estabelece que "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista". 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, concluise que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5 . É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. 6. No caso dos autos, a parte autora sustenta, na petição inicial, que o PPP fornecido pelo seu ex-empregador não retrata a realidade do seu ambiente de trabalho, tendo em razão disso requerido a produção de prova pericial na origem e nesta instância. Nesse cenário, considerando que o próprio autor impugna o PPP que ele mesmo juntou aos presentes autos, tem-se que (i) o indeferimento da prova pericial por ele requerida não configura cerceamento de defesa, já que, como visto, tal questão deve ser por ele suscitada na Justiça do Trabalho, não tendo a Justiça Federal competência para resolver tal tema, o qual configura uma autêntica prejudicial externa à ação previdenciária; e que (ii) a petição inicial apresentada pelo autor não veio validamente instruída com o documento indispensável à propositura da ação previdenciária (PPP), nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), o que impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento (art. 485, IV, do CPC). 7. Diferentemente do quanto decidido na origem, a hipótese dos autos não é de procedência dos pedidos de reconhecimento do labor especial e de concessão de aposentadoria especial. De fato, se o autor impugnou o PPP que ele próprio juntou aos autos e buscou a realização de prova pericial indevidamente neste feito, o caso é de se extinguir o feito sem julgamento do mérito. 8. Preliminar suscitada em contrarrazões parcialmente acolhida. Apelação do INSS prejudicada. (TRF3, AC 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA, j. em 06/06/2018, DE 14/06/2018). Cite-se, ainda, o enunciado 203 do FONAJEF: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial." Portanto, o preenchimento, atualização e a retificação do PPP, ou LTCAT, ou da própria CTPS, por exemplo, são obrigações acessórias do empregador, decorrentes de relação de natreza trabalhista . Em tal contexto, é impossível para o INSS, que não é parte na relação contratual, ou em eventual demanda trabalhista, substituir-se ao ex-empregador na prestação de tais informações, razão pela qual não se pode buscar retificá-las em lide de natureza previdenciária. Conclui-se, assim, que a discussão não é suscetível de ser dirimida na Justiça Federal, mas sim na Justiça do Trabalho. Impossível, também, aceitar para fins de prova de condições especiais de trabalho laudo pericial realizado em ação trabalhista de terceira pessoa. Desse modo, indefiro a produção de prova pericial requerida no evento 15, DOC2 . Intime-se a PARTE AUTORA para, no prazo de 30 (trinta) dias: Informe, se irá ou não propor a demanda na Justiça do Trabalho, hipótese em que este feito poderá ser suspenso pelo prazo de até 01 ano, conforme art. 313, V, do CPC/15. Em face do requerimento de expedição de ofícios, esclareça e comprove ter solicitado o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) junto às empresas. Comprovada a recusa, fica desde já autorizada a expedição de ofícios, cabendo à parte autora fornecer o endereço do empregador e o respectivo período, ficando assinalado o prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Com a manifestação do autor, autos conclusos para decisão. Sem requerimentos adicionais, conclusos para sentença. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1058045-17.2023.4.06.3800" – Página 12 de 12

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