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Processo nº 1081784-19.2023.4.06.3800

ID: 338721316

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081784-19.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DIAS DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLENE ALVES DE ARAUJO SOUZA

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VANIA MARIA RODRIGUES CORREA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1081784-19.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARCOS ANTONIO DIAS DO CARMO ADVOGADO(A) : MARLENE ALVES DE ARAUJO SOUZA (OAB MG167601) ADVOGADO(A) : VANIA MARIA RODRIGUES CORREA (OAB MG1…

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Processo nº 1031538-19.2023.4.06.3800

ID: 313822528

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031538-19.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINA VIANNA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRELLE FERNANDES SOARES

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DAISY ALVES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1031538-19.2023.4.06.3800/MG AUTOR : REGINA VIANNA LIMA ADVOGADO(A) : MIRELLE FERNANDES SOARES (OAB MG134201) ADVOGADO(A) : DAISY ALVES DOS SANTOS (OAB MG134261) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 1015630-19.2023.4.06.3800

ID: 319723322

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015630-19.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON SANTOS BARBOSA MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALUIZIO MACHADO PINTO FARAGE

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Apelação Cível Nº 1015630-19.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1015630-19.2023.4.06.3800/MG APELADO : NILTON SANTOS BARBOSA MENDES ADVOGADO(A) : ALUIZIO MACHADO PINTO FARAGE (OAB MG108771) D… Apelação Cível Nº 1015630-19.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1015630-19.2023.4.06.3800/MG APELADO : NILTON SANTOS BARBOSA MENDES ADVOGADO(A) : ALUIZIO MACHADO PINTO FARAGE (OAB MG108771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". A sentença também deferiu a antecipação de tutela. Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. TUTELA ANTECIPADA Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em regra, a consequência seria o reconhecimento, por este Relator, da necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo o qual “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” (Pet 12482/DF). Entretanto, por força da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, deve-se reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Ressalta-se, contudo, que os valores eventualmente já restituídos não devem ser reembolsados, em respeito à integral aplicação da modulação de efeitos. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos acima mencionada, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação d o INSS , para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002632-19.2023.4.06.3800

ID: 305615537

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002632-19.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MURILO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARCIO JOSE VIDOTTI

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PAULO LUIZ SCHMIDT

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ORLANDO TADEU DE ALCANTARA

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JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002632-19.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MURILO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A) : ORLANDO TADEU DE ALCANTARA (OAB MG0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002632-19.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MURILO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A) : ORLANDO TADEU DE ALCANTARA (OAB MG036666) ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) DESPACHO/DECISÃO EVENTO(S) 1 - INIC2: iniciado o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública a parte exequente apresenta seus cálculos atualizados no valor R$111.040,22. EVENTO(S) 1 - COMP7: acórdão que representa o título executivo judicial. EVENTO(S) 9 - IMPUGNA COMPR SENT2: a parte executada impugnou-os, afirma nada dever, mas em respeito ao princípio da eventualidade, apresenta em caráter subsidiário cálculos atualizados no valor R$ 46.550,25. DECIDO. A parte exequente apresenta réplica. Comprovado, conforme documento EVENTO(S) 33 – COMP20; EVENTO(S) 1 – COMP9 – pág. 17, que essa parte integrou o rol de filiados da associação autora por ocasião do ajuizamento da ação de conhecimento a que se refere o EVENTO(S) 1 - COMP7. Desde já, ficam as partes esclarecidas de que o presente provimento não detém cunho decisório, uma vez que apenas relata o andamento deste, de modo que a solução das controvérsias existentes fica postergada para a sentença. Consequentemente : A SECCIV (Secretaria Única das Varas Cíveis) deverá: Remeter este ao NUCAJ (Núcleo de Cálculos Judiciais), para manifestação acerca dos valores que a parte exequente faz jus; oportunidade que deverá efetuar os cálculos à luz do julgado, isto é, observados os indexadores e percentuais previstos no título judicial exequendo e, subsidiariamente , no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo CJF (Conselho da Justiça Federal), em vigor nesta data, bem como o entendimento firmado definitivamente pelo STF, STJ e TRF-1 sobre a correção das condenações à Fazenda Pública. Cumprido o mister pelo NUCAJ, dar vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias . Caso haja questionamentos/pedidos de esclarecimentos, retornar os autos ao NUCAJ. Em seguida, renovar a vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias . Por fim, nada mais havendo ou sendo requerido, retornar conclusos com o(s) localizador 13 VARA – CUMP – MINUTAR SENTENÇA. Cumprir. Intimar. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 1106519-19.2023.4.06.3800

ID: 298538509

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1106519-19.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARBOSA RIBAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIANE VIEIRA CRISPIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1106519-19.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ANDERSON BARBOSA RIBAS ADVOGADO(A) : CLAUDIANE VIEIRA CRISPIM (OAB MG162423) SENTENÇA III ? Dispositivo. Por tais funda… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1106519-19.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ANDERSON BARBOSA RIBAS ADVOGADO(A) : CLAUDIANE VIEIRA CRISPIM (OAB MG162423) SENTENÇA III ? Dispositivo. Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente a pretensão, nos termos do art. 487, I, do CPC, assim se fazendo apenas para reconhecer como tempo de labor especial os períodos de 20/04/1989 a 07/11/1997 e de 02/07/2001 a 30/05/2010, passíveis de conversão para comum, e consequentemente impor ao INSS a obrigação de: a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição previsto no art. 52 da Lei nº 8.213/91, com DIB=DER (13/11/2023), com 37 anos, 00 meses e 19 dias de tempo de contribuição, e renda mensal inicial (RMI) correspondente a estes critérios (anteriores à EC 103), com incidência do fator previdenciário, bem como para possibilitar ao autor o direito de se aposentar de acordo com a regra de transição do art. 17, parágrafo único da EC 103/2019 com 40 anos, 10 meses e 19 dias de tempo de serviço/contribuição, a que for mais vantajosa ao autor, sendo a DIB = DER (em 13/11/2023), com efeitos financeiros a partir de 22/11/2023 (ajuizamento da ação) e a DIP em 01/06/2025, e com eventual complemento positivo administrativo de parcelas vencidas após a DIP fixada; b) pagar ao demandante as parcelas vencidas, a contar do termo inicial antes fixado, 22/11/2023 (ajuizamento da ação), corrigidas singularmente pela taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. Em atenção aos princípios da celeridade processual, da simplicidade de formas e ritos e da economicidade de recursos públicos, assim como da razoável duração do processo, na hipótese de condenação (obrigação de pagar), esta será calculada após o trânsito em julgado, observados rigorosamente os termos do título judicial constituído e seus parâmetros, unicamente no que pertine às diferenças vencidas, considerando, quanto ao mais, os efeitos inerentes às sentenças prolatadas pelo rito do JEF, para cuja implementação, no que pertine à obrigação de fazer (item a), prescinde-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte1 . Pedido de gratuidade de justiça deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no artigo 43 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido, o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, à SECAJ para elaboração dos cálculos e, em seguida, expeça-se RPV/precatório, conforme o caso, dando-se vista às partes, efetivando-se a migração da ordem, em caso de não oposição pelas partes. Oportunamente, implantado o benefício e paga(s) a(s) requisições, tendo por cumprida a obrigação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 1015242-19.2023.4.06.3800

ID: 332985522

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015242-19.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DIONIZIO BRAGA JACQUELINE ROSARIA PINTO JAMES VIEIRA ALVES JEFFERSON JOSE VILELA JEFFERSON VIANNA BANDEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO UTSCH MOREIRA

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DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1015242-19.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : IVAN DIONIZIO BRAGA ADVOGADO(A) : CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A) : DJANETE SOARES PEREI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1015242-19.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : IVAN DIONIZIO BRAGA ADVOGADO(A) : CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A) : DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EXEQUENTE : JACQUELINE ROSARIA PINTO ADVOGADO(A) : CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A) : DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EXEQUENTE : JAMES VIEIRA ALVES ADVOGADO(A) : CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A) : DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EXEQUENTE : JEFFERSON JOSE VILELA ADVOGADO(A) : CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A) : DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) EXEQUENTE : JEFFERSON VIANNA BANDEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) ADVOGADO(A) : DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque d os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere , sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá o advogado solicitar "pedido de TED" , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹ , conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de “ações” , há o botão “ PEDIDO DE TED ”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino . Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED ² . 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 23/07/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

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Processo nº 6009820-92.2024.4.06.0000

ID: 312344679

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6009820-92.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO PEREIRA VIANNA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA LAGE DE ARAUJO COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 6009820-92.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002303-19.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : ANGELO PEREIRA VIANNA … Agravo de Instrumento Nº 6009820-92.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002303-19.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : ANGELO PEREIRA VIANNA ADVOGADO(A) : GABRIELA LAGE DE ARAUJO COSTA (OAB MG137657) EMENTA Direito Previdenciário. Agravo de instrumento. Produção de prova pericial para comprovação de atividade especial. Provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial técnica destinada à comprovação das condições especiais de trabalho para fins de reconhecimento de tempo especial. A decisão agravada foi reformada liminarmente, e, não havendo alteração fático-processual, o voto confirmou a liminar e deu provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória que indefere produção de prova pericial, e, no mérito, se é cabível a realização de perícia técnica para verificação de exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho, mesmo diante da existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se agravo de instrumento quando presente urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação, conforme fixado no Tema 988 do STJ. 4. A prova pericial é admissível, mesmo havendo PPP, quando há indícios de erro no preenchimento do documento ou quando este se revela insuficiente para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 5. A realização da perícia pode ser indireta, por similaridade, inclusive em estabelecimento diverso daquele em que o segurado laborou, caso a empresa esteja inativa, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. O direito à prova integra a garantia do devido processo legal e deve ser assegurado especialmente em matéria previdenciária, quando demonstrada a sua relevância para o deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que indefere produção de prova pericial em razão da urgência e da inutilidade do julgamento posterior em apelação. 2. A realização de perícia técnica para comprovação de atividade especial é admissível quando houver dúvida sobre a veracidade ou suficiência do PPP, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A perícia indireta, por similaridade, é admissível quando inviável a realização direta em razão da extinção ou inatividade da empresa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; Decreto 3.048/1999, art. 68, § 3º; IN INSS nº 128/2022, arts. 274 e 276, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, REsp 1.354.971/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 31.10.2014; STJ, Petição nº 10.262/RS, 2013/0404814-0, j. 08.02.2017. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1086246-19.2023.4.06.3800

ID: 298865019

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086246-19.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO VIEGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ALVES VALVERDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1086246-19.2023.4.06.3800/MG AUTOR : FABIO AUGUSTO VIEGAS ADVOGADO(A) : RICARDO ALVES VALVERDE (OAB MG129032) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1086246-19.2023.4.06.3800/MG AUTOR : FABIO AUGUSTO VIEGAS ADVOGADO(A) : RICARDO ALVES VALVERDE (OAB MG129032) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz " regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica , as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Indeferimento administrativo pleiteado. - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, conforme o caso, se o autor tiver solicitado conciliação ou se a matéria estiver inserida nos termos do PNN de 202 4 , remeter ao CEJUSC , ou cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. 5. Caso nos autos existam menores ou curatelados intime-se o Ministério Público Federal para manifestação (art. 178, II do Código de Processo Civil) Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1036873-19.2023.4.06.3800

ID: 331184500

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036873-19.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SANTOS OLIVEIRA ESTEVAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BATISTA LUCIO

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RECURSO CÍVEL Nº 1036873-19.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARISA SANTOS OLIVEIRA ESTEVAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BATISTA LUCIO (OAB MG179721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que se disc… RECURSO CÍVEL Nº 1036873-19.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARISA SANTOS OLIVEIRA ESTEVAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BATISTA LUCIO (OAB MG179721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Até a publicação da ata de julgamento, ou seja, até 17/06/2024, a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais. Logo, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir de 17/06/2024, o FGTS, via Caixa Econômica Federal, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Ante o exposto, conforme autorizado pelo art. 12, XII da Resolução PRESI 41/2024, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Custas processuais pela parte recorrente, suspensa a exigibilidade em caso de estar amparada pela assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1081881-19.2023.4.06.3800

ID: 331621514

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1081881-19.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAASTECH AUTOMATOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1081881-19.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : CAASTECH AUTOMATOS EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela F… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1081881-19.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : CAASTECH AUTOMATOS EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para os fins de cobrança dos créditos inscritos nas CDAs que a lastreiam. Em 19/05/2025, a executada Caastech Automatos EIRELI apresentou exceção de pré-executividade em que alegou, em síntese, a inclusão indevida dos coobrigados na execução fiscal bem como a ausência de comprovação da responsabilidade dos coobrigados e a ilegitimidade passiva. Arguiu, também, a nulidade das CDAs, em face da ausência de preenchimento dos requisitos elencados nos arts. 2º, §5º, da LEF e 202 do CTN. Argumentou que as CDAs não indicam, de forma precisa, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, limitando-se à referência genérica aos dispositivos legais que lhe dariam suporte e que isto viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade para excluir Janaína Teixeira Porto do polo passivo, reconhecer a nulidade das CDAs, extinguir a execução e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a exequente apresentou petição em que pugnou pela rejeição da exceção. Alegou que a responsabilidade da sócia já foi reconhecida em procedimento administrativo, que há indícios de dissolução irregular e que o requerimento de inclusão na lide foi apenas a consequência da responsabilidade já averiguada no âmbito administrativo Afirmou que as CDAs exequendas são regulares e possuem presunção de certeza e liquidez, cumprindo ao executado infirmar tal presunção. Arguiu que o executado nada provou acerca das alegadas nulidades e que as CDAs cumprem os requisitos legais. Pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade e pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Ilegitimidade passiva Observo que, inicialmente, a execução fiscal foi ajuizada em desfavor de Caastech Automatos EIRELI (CNPJ nº 24.497.097/0001-58). Posteriormente, foi determinada a inclusão de Caastech Automatos Industrial Ltda. (CNPJ: 47.140.592/0001-00) e Janaína Teixeira Porto (CPF: 090.697.826-26) no polo passivo da presente execução. Desta forma, a excipiente era a executada originária e não é parte legítima para arguir a ilegitimidade passiva de outros executados. O art. 18 do CPC assim dispõe: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Assim sendo, cabe aos coobrigados alegar a sua ilegitimidade passiva, não sendo autorizado a Caastech Automatos EIRELI pleitear em seu nome direito de terceiros. Destarte, não conheço desta alegação. Nulidade da CDA O art. 2º, §5º, da LEF dispõe da seguinte forma: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Já o art. 202 do CTN tem a seguinte redação: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Analisando as CDAs exequendas, verifico que os requisitos exigidos pelos dispositivos legais supracitados foram preenchidos, não havendo qualquer irregularidade nos títulos executivos. As CDAs indicam os valores devidos a título de valor principal e multa e constam os fundamentos legais para a cobrança destas parcelas do débito bem como de juros de mora e encargo legal. Ressalto que não é necessária a juntada de memória de cálculo junto com a CDA, pois este requisito não é exigido pela lei, sendo suficiente a indicação do fundamento legal em que constem os índices de juros e percentuais de multas e encargos legais aplicáveis. Há, ainda, indicação da fundamentação legal para cobrança do valor principal devido, dos juros, do encargo legal e da multa, estando preenchidos os requisitos exigidos para a validade das CDAs. Desta forma, houve indicação da fundamentação legal do débito principal e de seus acréscimos e, por isso, não há que se falar em irregularidade nas CDAs exequendas. Ressalto, ainda, que houve indicação expressa da natureza e da origem dos créditos cobrados e da data de inscrição dos créditos em dívida ativa, não havendo qualquer vício nas CDAs. Esclareço que o crédito aqui executado se submete à atualização pela taxa SELIC, conforme fundamentação legal indicada nas CDAs, que compreende juros e correção monetária. Verifico, também, que o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora está devidamente apontado nos títulos executivos, não havendo qualquer irregularidade a ser declarada. Ademais, trata-se de modelo padrão de CDA apresentado pela Fazenda Nacional em milhares de feitos executivos e amplamente aceito pelo Judiciário. Acrescento que, de acordo com o art. 3º da LEF, a dívida regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não aconteceu no caso em tela. Isto posto, permanecem hígidas as CDAs em execução. O executado apenas apresentou alegações genéricas, sem apresentar as provas necessárias para sustentá-las. O julgado a seguir, prolatado pelo E. TRF da 1ª Região, corrobora o entendimento de que alegações genéricas acerca da invalidade da CDA, desacompanhadas de provas, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade e certeza de que goza o título executivo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em se tratando de execução fiscal, os requisitos da petição inicial, que deve vir instruída com a Certidão de Dívida Ativa, são aqueles previstos no art. 6º da Lei 6.830/1980, quais sejam: o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento de citação. Todos os elementos exigidos pela norma de regência estão presentes na peça de ingresso, assim como na Certidão de Dívida Ativa que a instrui. Arguição de inépcia da inicial afastada. 2. Alegações genericamente formuladas e desacompanhadas de comprovação nos autos não são suficientes para elidir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, inclusive quanto às multas e demais encargos legais. 3. O indeferimento de perícia contábil não implica cerceamento de defesa, já que o juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Essa era a inteligência dos arts. 130 e 131 do CPC/1973 (atual art. 370). (AgRg no REsp 1.126.477/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 03.06.2013). 4. Apelação desprovida. (AC nº 0005767-81.2006.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, julgado em 30/08/2024). E esta é precisamente a situação deste feito, pois o executado apenas alegou a invalidade da CDA exequenda, mas não apresentou as provas que corroboram as suas alegações. Neste caso, deve prevalecer a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem honorários. Expeça-se mandado para intimação de CAASTECH AUTOMATOS INDUSTRIA LTDA. (CNPJ nº 47.140.592/0001-00) para, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre o bloqueio realizado no evento 32, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC, devendo o mandado ser cumprido no endereço Rua Serra José Vieira, 279, Distrito Industrial do Jatobá (Barreiro) - Belo Horizonte/MG. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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