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Processo nº 6004257-83.2025.4.06.0000

ID: 291797053

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004257-83.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXIMO FRANCISCO MACHADO DE MATOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA CASTRO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004257-83.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000003-33.2019.4.01.3812/MG AGRAVADO : MAXIMO FRANCISCO MACHADO DE MATOS ADVOGADO(A) : EDUARDA CASTRO SOARES (OAB MG048… Agravo de Instrumento Nº 6004257-83.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000003-33.2019.4.01.3812/MG AGRAVADO : MAXIMO FRANCISCO MACHADO DE MATOS ADVOGADO(A) : EDUARDA CASTRO SOARES (OAB MG048872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo IBAMA contra a decisão do juízo da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas que, nos autos da execução fiscal, reconheceu a impenhorabilidade de veículos, por constituírem instrumentos de trabalho essenciais ao exercício da atividade profissional do executado, nos termos do art. 833, V, do CPC. Em suas razões, alega a parte agravante que o pleito do executado está calcado em prova insuficiente, devendo ser reformada a decisão agravada para que seja rejeitada a pretensão de impenhorabilidade dos veículos. Alega que o executado-agravado não juntou nenhuma nota fiscal de prestação de serviço de frete, tampouco de que recolheu tributos. Sustenta que depoimentos em ata notarial tem força probante relativa, não podendo ser a única prova do processo e que, no caso, o executado não fez nenhum outra prova para corroborar o que foi afirmado na ata notarial. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença simultânea de dois requisitos: a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte agravante e a possibilidade de ocorrência de lesão grave e ou de difícil reparação. Da análise do processado nos autos, não verifico a probabilidade do direito invocado nas razões recursais. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso V, estabelece que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Na linha do entendimento jurisprudencial, em princípio, devem ser considerados impenhoráveis somente os instrumentos de trabalho diretamente ligados ao exercícios da profissão, afastando-se bens que apenas forneçam comodidade. A decisão agravada tem o seguinte teor: Para comprovar a impenhorabilidade, o executado anexa Ata Notarial lavrada pelo 2º Tabelionato de Notas de Corinto/MG, na qual constam declarações de cinco testemunhas que afirmam conhecer o executado há vários anos e atestam que ele trabalha como transportador de cargas, utilizando os caminhões para fazer fretes, tratando-se de sua única fonte de renda. O exequente, por sua vez, alega que a Ata Notarial possui força probante relativa, sendo insuficiente para comprovar as alegações do executado. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade com fundamento no art. 833, V, do CPC, é necessário que a parte executada demonstre que o bem é efetivamente utilizado como instrumento de trabalho e é essencial para o exercício de sua atividade profissional. No caso em análise, entendo que as declarações constantes na Ata Notarial, somadas às características dos próprios bens (caminhões de carga), constituem indícios suficientes de que os veículos são utilizados pelo executado como instrumento de trabalho na atividade de transporte de cargas. Ademais, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, trata-se de caminhões antigos (anos 1997 e 2008), o que reforça a alegação de que são utilizados como meio de subsistência do executado, e não como bens de luxo ou supérfluos. Acrescente-se que a multa executada se originou justamente no desempenho da atividade de transporte de carga. Diante desses indícios, não me parece razoável exigir do executado a apresentação de notas fiscais ou comprovantes de recolhimento de tributos como única forma de comprovar o exercício da atividade, principalmente considerando que muitas vezes tais atividades são exercidas de maneira informal, como relatado pelo próprio executado. Cumpre destacar que a garantia da impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho visa assegurar ao devedor condições mínimas para exercer sua profissão e prover seu sustento e de sua família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, considerando que os dois veículos em questão são efetivamente utilizados como instrumentos de trabalho do executado, tratando-se de bens essenciais ao exercício de sua atividade profissional de transportador de cargas, reconheço a impenhorabilidade dos caminhões de placas KJB-3258 e HGI-9419, nos termos do art. 833, V, do CPC. O contexto probatório indica que os veículos são utilizados pelo executado para realizar seu ofício, prevalecendo o art. 833, V, do CPC. Acrescente-se que não há elementos que denotem a existência de outros veículos aptos para o serviço de transporte de cargas. Com essas considerações, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 6004257-83.2025.4.06.0000