Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0000567-19.2022.5.06.0341" – Página 2 de 2

Fernando Henrique Neiva Pereira Ferreira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 316380385

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-84.2016.4.01.3822

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE NEIVA PEREIRA FERREIRA VERA LUCIA NEIVA PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DAPHNE BATISTA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PADOVANI MAYRINK

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MAYKEL PIOVEZANI DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000567-84.2016.4.01.3822/MG AUTOR : VERA LUCIA NEIVA PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA PADOVANI MAYRINK (OAB MG094064) ADVOGADO(A) : MAYKEL PIOVEZANI DE CARVAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000567-84.2016.4.01.3822/MG AUTOR : VERA LUCIA NEIVA PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA PADOVANI MAYRINK (OAB MG094064) ADVOGADO(A) : MAYKEL PIOVEZANI DE CARVALHO (OAB MG130431) AUTOR : FERNANDO HENRIQUE NEIVA PEREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA PADOVANI MAYRINK (OAB MG094064) ADVOGADO(A) : MAYKEL PIOVEZANI DE CARVALHO (OAB MG130431) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE DAPHNE BATISTA DOS REIS (OAB MG132392) ADVOGADO(A) : LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (OAB MG054418) ADVOGADO(A) : ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB MG066493) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por VERA LUCIA NEIVA PEREIRA e FERNANDO HENRIQUE NEIVA PEREIRA FERREIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , do ITAU UNIBANCO S.A. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , almejando a condenação solidária dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O presente processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, cujo título executivo judicial (sentença e acórdão) transitou em julgado, confirmando a condenação solidária dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com a aplicação dos índices fixados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e Súmulas n. 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, bem como honorários advocatícios de sucumbência em desfavor do INSS. A controvérsia central nesta fase cinge-se à alegação de excesso de execução suscitada pelo INSS em sua impugnação ao cumprimento de sentença ( 225.1 ), posteriormente emendada ( 228.1 ). A impugnante argumenta que a planilha de cálculos apresentada pela parte Autora não observou os índices de correção monetária e juros conforme o título judicial e que não compensou os pagamentos já realizados. Conforme expressamente delineado na sentença proferida em 21 de agosto de 2019 ( 154.3 , fls. 28-31), para a indenização por danos materiais (R$ 1.377,26) e morais (R$ 4.000,00), a correção monetária e os juros de mora deveriam incidir a partir de janeiro de 2016 (data do saque do benefício), utilizando-se os "índices fixados pelo CJF", em consonância com as Súmulas n. 43 e 54 do STJ. Nesse cenário, reputa-se necessária a realização de cálculo pelo setor de contadoria judicial, com base nas seguintes diretrizes: a) observância dos índices de correção monetária fixados pelo CJF; b) incidência de juros de mora conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ; c) compensação dos valores eventualmente pagos. Assim, tendo em vista a divergência de cálculos apresentados pela parte autora (eventos 209.2 , 209.3 ) e a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS no Evento 225, com as retificações constantes da emenda de cálculo apresentada no Evento 228, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para que elabore planilha atualizada do débito, observando-se os critérios acima mencionados. Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. Com relação à comprovação dos depósitos efetuados pelo Itaú Unibanco S.A. , embora o INSS tenha apresentado em sua impugnação a informação de que tais depósitos teriam sido realizados, a ausência de juntada de guias autenticadas pelo próprio Itaú impede a plena verificação e homologação desses pagamentos para fins de abatimento final do montante devido. Deste modo, determino ao Itaú que comprove nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a realização dos depósitos judiciais informados no evento 168.2 (R$ 2.894,02), mediante a apresentação das guias de depósito devidamente autenticadas, sob pena de, em não o fazendo, ser considerado inadimplente quanto a esta parcela da obrigação e prosseguir-se a execução em seu desfavor pelo valor correspondente. Intime-se. Cumpra-se Ponte Nova, data e assinatura digitais.

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