Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000007-97.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Jose Marques Da Silva Neto x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257568748

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000007-03.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

KALYNE QUEIROZ RODRIGUES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000007-82.2023.4.06.3809

ID: 297686373

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000007-82.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000007-82.2023.4.06.3809/MG RECORRENTE : ROBERTO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA (OA… RECURSO CÍVEL Nº 1000007-82.2023.4.06.3809/MG RECORRENTE : ROBERTO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA (OAB MG107574) DESPACHO/DECISÃO (Sobrestamento) TEMA 1102/STF (RE 1.276.977/DF). TEMA 999/STJ. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, I E II DA LEI 8.213/91. NORMA MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI 9.879/99. INGRESSO NO RGPS ANTES DE 26/11/1999 (DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.876/99) O STF, ao analisar o Tema 1.102, assentou que “ O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável ” (Rel. Marco Aurélio, RE 1276977, julgado em 01/12/2022, publicado aos 05/12/2022). No entanto, por ocasião dos embargos de declaração, o Ministro Alexandre de Moraes decidiu que “(...) Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas. Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia (...)”. Assim, determino o sobrestamento do presente feito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000007-87.2018.4.01.3812

ID: 327121222

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000007-87.2018.4.01.3812

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MAURICIO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000007-87.2018.4.01.3812/MG RÉU : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF DESPACHO/DECISÃO O Município de Morada Nova de Minas apresen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000007-87.2018.4.01.3812/MG RÉU : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF DESPACHO/DECISÃO O Município de Morada Nova de Minas apresentou pedido de reconsideração para que conste na decisão de evento 366 “ que a CODEVASF e o Município de Morada Nova de Minas adotem, em responsabilidade compartilhada, as providências necessárias para execução dos serviços de transporte lacustre que façam ligação entre as regiões/porções do Município que sempre foram atendidas ao longo do tempo, pelo transporte lacustre, sem exceção. ”, em face da alegada indispensabilidade do transporte para os 06 (seis) portos que abrangem a região (evento 380). Intimada, a CODEVASF requereu a rejeição do pedido apresentado pelo Município de Morada Nova de Minas/MG, eis que a decisão de evento 366 evidencia a razoabilidade e proporcionalidade ao não impor obrigações rígidas no tocante às áreas servidas por outros meios de acesso (evento 388). O MPF informou, em manifestação de evento 389, que não se opõe ao requerimento do Município constante do evento 380. É o relato. Decido. O Município de Morada Nova de Minas informou na petição de evento 380 que as seis regiões abarcadas pelos 06 (seis) portos possuem acesso terrestre e que seriam precários, não oferecendo condições para tráfego de cargas, sendo necessário que o serviço continue sendo prestado em todos esses portos. Pois bem. A decisão de evento 366 reformou em parte a decisão de evento 10 (alterada pelas decisões de evento 42 e 71), sem contudo, alterar o alcance que já tinha sido definido. Em que pese o pedido do Município estar amparado na preocupação com o serviço prestado aos usuários do serviço, tendo em vista que objetiva que os seis portos continuem em atividade, os últimos fatos relatados pelas partes, em especial a interdição de balsas pela Marinha do Brasil, impedem que este juízo profira uma decisão rígida e longe da realidade que poderia impactar ainda mais o serviço prestado. A decisão de evento 366 permite que o Município de Morada Nova de Minas e a CODEVASF, que operam de maneira compartilhada o serviço de transporte lacustre há tantos anos, decidam, de maneira responsável, razoável e proporcional, quais portos vão manter ativos, em quais horários, com quais balsas, etc, conforme demanda regional, que, diga-se, sequer chega ao conhecimento deste juízo. O objetivo da decisão de evento 366 não é prejudicar ou reduzir a prestação do serviço de transporte lacustre nos 06 (seis) portos. Ao revés, é possibilitar ao Município de Morada Nova de Minas e à CODEVASF a discricionariedade de eleger quais as regiões que de fato são imprescindíveis de serem atendidas em face do quanto já relatado nos autos, em especial a ausência de embarcações suficientes para atender a todos os portos. Com efeito, na referida decisão destacou-se a obrigação de manter o serviço para as rotas de ligação de áreas completamente ilhadas, caso existam, deixando sob a responsabilidade do Município e da CODEVASF a decisão quanto às demais rotas que possuem acesso terrestre. Espera-se do ente federado e da empresa pública envolvidos que sejam observados os princípios que regem a Administração Pública, em especial a eficiência, de forma que busquem o quanto antes regularizar a prestação do serviço de transporte lacustre em todos os portos para que niguém seja prejudicado. Todavia, não tem como este juízo estipular prazo e datas sem compreender a realidade atual, mormente quando a prestação do serviço depende da fiscalização de outros órgãos, como da Marinha do Brasil. Cabe destacar que a decisão de evento 366 não revogou a decisão de evento 312 que determinou a intimação da CODEVASF para que adotasse, com urgência, as providências necessárias para as adequações exigidas pela Marinha do Brasil em relação às balsas que realizam o transporte lacustre no Município de Morada Nova de Minas, priorizando aquelas que foram paralisadas ou as que estão na iminência de serem, ou promover a substituição das balsas, de modo a evitar o colapso do sistema. A decisão de evento 312 tão somente determinou que a empresa pública cumprisse suas obrigações estipuladas no acordo extrajudicial, que inclusive foi adotado para fins de repartição das responsabilidades quanto à prestação do serviço do transporte lacustre até ulterior decisão judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração de evento 380. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000007-87.2018.4.01.3812

ID: 312629069

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000007-87.2018.4.01.3812

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MAURICIO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000007-87.2018.4.01.3812/MG RÉU : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF DESPACHO/DECISÃO Na decisão proferida no evento 287 foram in… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000007-87.2018.4.01.3812/MG RÉU : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF DESPACHO/DECISÃO Na decisão proferida no evento 287 foram indeferidos o pedido de inclusão de litisconsortes nos autos, as provas documentais, pericial e oral, bem como a intimação da ANTAQ. Na oportunidade, foi facultado às partes o prazo de 30 (trinta) dias úteis para eventual formulação de acordo definitivo acerca dos autos. Ainda no curso do prazo acima concedido, o Município de Morada Nova de Minas (evento 292) peticionou requerendo seja deferida a tutela de urgência para que a CODEVASF seja compelida a arcar com os custos das adequações das balsas que realizam o transporte lacustre do Município, no valor de R$ 3.961.402.52 (três milhões, novecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e dois centavos). Despacho determinou a intimação da CODEVASF para se manifestar acerca do pleito do Município (evento 294). No evento 302, o Município de Morada Nova de Minas requereu a juntada de e-mail do Chefe do Centro Integrado de Recursos Pesqueiros e Aquicultura de Três Marias - CODEVASF, encaminhado ao Sr. Gerente GRI, com o Município em cópia, narrando a atual situação das balsas que realizam o transporte lacustre no Município. A CODEVASF juntou petição no evento 307 requerendo que seja oficiada a Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais para que informe sobre a disponibilidade de recurso em favor do Município de Morada Nova de Minas decorrente do acordo celebrado pela Vale S.A; a juntada de extratos bancários da conta do Município em que são depositadas as tarifas pagas pelos usuários do serviço e indeferido o pedido de tutela. O Município de Morada Nova de Minas apresentou nova manifestação no evento 310 informando que a Marinha do Brasil realizou nova vistoria das balsas, retirando de circulação 04 (quatro) embarcações, oportunidade na qual reiteirou o pedido de tutela provisória. A CODEVASF informou não haver viabilidade na formulação de acordo definitivo nestes autos (evento 311). Decisão de evento 312 determinou a intimação da CODEVASF para que adote, com urgência, as providências necessárias para as adequações exigidas pela Marinha do Brasil em relação às balsas que realizam o transporte lacustre no Município de Morada Nova de Minas, priorizando aquelas que foram paralisadas ou as que estão na iminência de serem, ou promover a substituição das balsas, de modo a evitar o colapso do sistema, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de multa diária que foi estabelecida em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O Município de Morada Nova de Minas requereu a juntada de Laudo Técnico de Estado de Conservação das Embarcações (evento 316). A CODEVASF apresentou Plano de Trabalho para adequação das embarcações e manifestação acerca de adoções de medidas para cumprimento da decisão de evento 312. No evento 324, a empresa ré pugnou pela reconsideração da decisão de evento 312. Mantida a decisão de evento 312 (evento 327). A CODEVASF requereu que fosse considerada cumprida a obrigação judicial determinada na decisão de evento 312 (evento 331). Nos eventos 345 e 348 apresentou relatório detalhado das medidas adotadas e documentos pertinentes. Comunicou, ainda, a interposição de agravo de instrumento da decisão de evento 312 (evento 347). O Município de Morada Nova de Minas requereu a postergação da análise acerca do cumprimento das medidas impostas à ré, vez não ser possível, no presente momento, atestar o cumprimento (evento 353). A CODEVASF juntou relatório acerca de intervenções realizadas em embarcação (evento 355) e no evento 357 apresentou alegações finais. O Município de Morada Nova de Minas requereu a intimação da CODEVASF para apresentar justificativas acerca das medidas que vem sendo tomadas para normalização do sistema (evento 358). A CODEVASF juntou manifestação no evento 359 informando que o Porto Novo encontra-se em operação com a embarcação Guarujá e que a própria empresa foi quem informou ao Município acerca das condições da embarcação. O Município de Morada Nova de Minas informou que não tem interesse em renovar o acordo firmado entre as partes e requereu o restabelecimento da medida liminar deferida no evento 10 (evento 381). A CODEVASF informou acerca de incidente envolvendo o Porto Novo e requereu o reconhecimento da inexistência de mora e a revogação da tutela liminar deferida no evento 312 (evento 363). É o relato. Decido. Ante a interposição de agravo de instrumento pela CODEVASF no evento 347, mantenho a decisão de evento 312 por seus próprios e jurídicos fundamentos. A última informação contida nos autos é de que as partes não prorrogaram o acordo provisório para cumprimento da tutela de urgência, sendo o prazo final da vigência do último termo aditivo fixada em 30/06/2025 (hoje). A decisão de ID 4142428 (evento 10) deferiu a tutela de urgência para determinar que a CODEVASF adote as providências necessárias para execução dos serviços de transporte nos seis portos do Município de Morada Nova de Minas. Em ID 4774695 (evento 42), foi fixado novo prazo para o cumprimento da obrigação, bem como multa cominatória de R$3.500,00/dia, até o limite de R$500.000,00 para o caso de inadimplemento. Liminar mantida em sede de Agravo interposto pela CODEVASF (1005283-89.2018.4.01.0000). Na decisão de ID 7160785 (evento 71) foi revisada a extensão da obrigação imposta à CODEVASF para alcançar apenas as porções de terras desprovidas de outros meios de acesso que não pela via lacustre. Sobreveio aos autos, posteriormente, informação de tentativa frustrada de contratação de empresas para a prestação de serviço do transporte lacustre (evento 29). No ID 10643958 (evento 85), as partes noticiaram a realização de acordo parcial para a promoção do serviço de transporte lacustre de forma compartilhada, cabendo ao Município o pagamento das despesas de pessoal necessárias à operação das balsas e à CODEVASF o custeio do combustível e outros insumos; a manutenção das embarcações; o transporte do pessoal e insumos necessários à operação e a gestão dos serviços, exceto de pessoal. Tal acordo foi homologado pelo juízo no ID 10949462 (evento 87) e teve sucessivas prorrogações, sendo a última vigente até 30/06/2025. Conforme mencionado em decisões pretéritas, o transporte lacustre no Município de Morada Nova de Minas é necessário para que a população tenha acesso às necessidades básicas de saúde, educação, alimentação etc, além de ter importância comercial, por ser responsável pelo escoamento da produção de empresas da região. Ou seja, não há como o sistema de lacustre parar de funcionar de um dia para outro. Todavia, extrai-se dos autos que não foi informado qualquer ajuste prévio sobre impactos e adequações em período de transição até a completa assunção do serviço pela CODEVASF em cumprimento a decisão de tutela de urgência deferida em 2018, no evento 10. Após quase 7 (sete) anos de sucessivas prorrogações de acordo para cumprimento da tutela, as partes noticiam de forma abrupta que não vão mais prorrogar, requerendo, cada qual, que a outra assuma sozinha a prestação do serviço. A CODEVASF por meio de pedido de revogação de tutela, e o Município por meio de pedido para que a ré cumpra a tutela já deferida. Ocorre que qualquer decisão judicial que reconheça, ainda que de forma provisória e precária, a responsabilidade isolada do serviço de transporte lacustre por uma das partes, no atual momento, prejudicaria o fornecimento aos usuários do sistema, haja vista que por razões diversas já noticiadas no processo (ausência de orçamento e de mão-de-obra, condições das embarcações, expertise na condução do serviço, etc) tanto o Município de Morada Nova de Minas quanto a CODEVASF teriam dificuldades para a manutenção da administração do sistema sozinhos. Nesse contexto, sem adentrar no mérito da responsabilidade pelo serviço de transporte lacustre do Município de Morada Nova de Minas, em observância aos princípios geral de cautela e da continuidade do serviço público, para que os usuários do serviço não fiquem desassistidos a partir da finalização do prazo do último acordo, entendo ser necessário rever a decisão que deferiu a tutela de urgência. Ressalta-se que não cabe ao Município, sob a alegação de haver uma liminar impondo à CODEVASF a obrigação de assumir o serviço de transporte lacustre, encerrar de uma só vez e por completo a cooperação na prestação de serviço público contínuo e essencial que vinha sendo realizada há décadas, mesmo antes do acordo para cumprimento de tutela de urgência. Consoante fundamentação e determinação constante da decisão de evento 71, que complementou as decisões de eventos 10 e 42: “ 13. Assim sendo, tendo em vista que as pretensões da parte autora até o momento vem sendo acolhidas, como acima descrito, e a CODEVASF já demonstrou estar se mobilizando para cumprir a decisão judicial (ID 6957781, ID 6958210 e ID 6958246), mantenho integralmente a decisão de 31.07.2018 (ID 6973107), complementando-a, porém, para determinar ao Município de Morada Nova de Minas a manutenção, até o completo cumprimento da decisão pela CODEVASF, de rotina de funcionamento das balsas que façam ligação entre porções do município com acesso à rotas terrestres e porções do município que, sem o serviço de balsas, venham a ficar complemente ilhadas, sob pena de, assim não agindo, violar o Município o direito constitucional de ir e vir, assegurado no art. 5°, XV, prejudicando o acesso de parcela de sua própria população aos direitos fundamentais de acesso à educação, à saúde e à segurança pública, dentre outros, mantidas as determinações e recomendações constantes da ata de audiência ((ID 4774695). 14. Quanto às demais rotas das balsas, ao município caberá decidir o seu agir, sob sua inteira responsabilidade e de acordo com as suas necessidades e possibilidades, uma vez que não se tratem de rotas indispensáveis.” Assim, na atual conjuntura, em que não há prazo suficiente para abertura de licitação e contratação de empresa para prestação do serviço, sem que o fornecimento do serviço seja prejudicado, bem como que o transporte já estava em vias de colapsar com as duas partes cooperando na administração do sistema, a solução mais prudente e razoável é que a responsabilidade pela continuidade do serviço seja atribuída de forma conjunta ao Município de Morada Nova de Minas e à CODEVASF, nos moldes do acordo parcial e provisório que vinha sendo celebrado extrajudicialmente. Ante exposto, reformo parcialmente a decisão de evento 10 (alterada pelas decisões de evento 42 e 71) para determinar, até ulterior determinação judicial, que a CODEVASF e o Município de Morada Nova de Minas adote m, em responsabilidade compartilhada, as providências necessárias para execução dos serviços de transporte lacustre que façam ligação entre as regiões/porções do Município que ficam ilhadas e que necessitam, por não dispor de outros meios, do transporte fluvial/lacustre, a partir de 01/07/2025. Quanto às rotas das demais regiões que não ficam completamente ilhadas , caberá ao Município e a CODEVASF decidirem a melhor forma de gestão, em comum acordo, sob sua inteira responsabilidade e conforme as necessidades e possibilidades, uma vez que não se tratem de rotas indispensáveis. Dessa forma, e sem prejuízo que seja alterado, via acordo extrajudicial, caberá as partes a manutenção das atribuições constantes do acordo parcial e provisório juntado no evento 85, quais sejam: “ 1- O Município de Morada Nova de Minas manterá seu pessoal próprio, em quantitativo mínimo necessário à plena execução dos serviços (balseiros, soldados e administrativo), cujo custeio ocorrerá através da receita oriunda da arrecadação obtida na execução dos serviços de transporte por meio de balsas, como ocorre nos moldes atuais, devidamente fiscalizados pela CODEVASF no referido período; 2- A CODEVASF assumirá, por meios e recursos próprios: - As despesas com combustíveis e demais insumos; - A manutenção das embarcações de forma corretiva; - O transporte de pessoal e insumos necessários à consecução dos serviços; - A gestão dos serviços, exceto do pessoal disponibilizado pelo Município; 3- Com vistas a operacionalizar o presente acordo, fica acordado que até o segundo dia útil do mês subsequente, o Município apresentará à CODEVASF Relatório substanciado das receitas obtidas no referido período e das despesas com pessoal, para fins de encontro de contas haja vista a arrecadação variável auferida pelo Município na tarifação. 4- Eventual superávit da arrecadação (receita da arrecadação maior que a despesa com a folha de pagamento) será revertido à CODEVASF pelo Município, e eventual déficit da arrecadação (receita da arrecadação menor que a despesa com a folha de pagamento) deverá ser complementado pela CODEVASF à favor do Município, visando a quitação completa da folha de pagamento.” No tocante à análise do cumprimento da decisão de evento 312 pela CODEVASF, tendo em vista que ainda estão sendo efetuados reparos nas embarcações, deixo para apreciar em sentença. Intimem-se com urgência. Intimem-se, ainda, as partes e o MPF para terem vista dos documentos juntados e apresentarem alegações no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000007-97.2023.8.26.0218" – Página 2 de 2

Jose Marques Da Silva Neto x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1000007-82.2023.4.06.3809

Processo nº 1000007-87.2018.4.01.3812

Processo nº 1000007-87.2018.4.01.3812