Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000103-51.2022.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Resultados para "1000103-51.2022.5.02.0385" – Página 2 de 2

Processo nº 1000103-93.2018.4.01.3815

ID: 276686160

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-93.2018.4.01.3815

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILA MARCIA PICININ

Acórdão

Advogados:

DENILSON DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000103-93.2018.4.01.3815/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : LEILA MARCIA PICININ ADVOGADO(A) : DENILSON DE OLIVEIRA (OAB MG172926) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1000103-93.2018.4.01.3815/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : LEILA MARCIA PICININ ADVOGADO(A) : DENILSON DE OLIVEIRA (OAB MG172926) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. TEMA 1.080/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela União contra sentença que reconheceu o direito da autora, pensionista de militar falecido, à Assistência Médico-Hospitalar prestada pela Aeronáutica, determinando o restabelecimento do benefício e do desconto para o Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora preenche os requisitos legais para ser considerada dependente economicamente e, consequentemente, ter direito à Assistência Médico-Hospitalar custeada pelo FUNSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1080, firmou entendimento de que a Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas é benefício condicional, não previdenciário, e que a dependência econômica para fins de acesso ao sistema de saúde militar não se configura quando o interessado recebe rendimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo vigente. 4. Nos autos, verifica-se que a autora percebia, em 2018, rendimentos de R$ 2.342,53, valor superior ao salário-mínimo da época, que era de R$ 954,00, o que afasta o requisito da dependência econômica. 5. A Administração Militar possui competência para revisar periodicamente os requisitos necessários à concessão da Assistência Médico-Hospitalar, sendo legítimo o ato que excluiu a autora do FUNSA por ausência de dependência econômica. 6. Diante da ausência de direito à reintegração ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: 1. A Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas não é benefício previdenciário, mas condicional, sujeito a requisitos específicos. 2. Não há dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar quando o interessado percebe rendimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo vigente, incluindo pensão por morte ou proventos de aposentadoria. 3. A Administração Militar possui o poder-dever de fiscalizar e revisar periodicamente os requisitos para a concessão da Assistência Médico-Hospitalar, sendo legítima a exclusão do beneficiário que não mais preenche os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, e 37, caput; Lei 6.880/1980, art. 50, § 4º; Lei 4.506/1964, art. 16, XI; Lei 9.784/1999, art. 54; Lei 8.112/1990, art. 198; CPC/2015, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1080, REsp nº 1880238/RJ, REsp nº 1871942/PE, REsp nº 1880246/RJ, REsp nº 1880241/RJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União para julgar improcedentes os pedidos exordiais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000103-51.2022.5.02.0385" – Página 2 de 2

Processo nº 1000103-93.2018.4.01.3815