Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000141-06.2024.8.26.0634" – Página 2 de 3

Processo nº 1000141-12.2023.4.06.3809

ID: 308102166

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-12.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA GONCALVES CHAIB

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON BRAGA LANDRE

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ELDER JOSE MARTINS

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JULIANA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA

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FERNANDA MODOLO LOURENCO

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TALITA SANTOS PESSOA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000141-12.2023.4.06.3809/MG AUTOR : MARCIA GONCALVES CHAIB ADVOGADO(A) : TALITA SANTOS PESSOA (OAB MG215261) ADVOGADO(A) : FERNANDA MODOLO LOURENCO (OAB MG…

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Processo nº 1000141-90.2023.4.06.0000

ID: 310187870

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000141-90.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 1000141-90.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de inst…

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Processo nº 1000141-12.2023.4.06.3809

ID: 294293246

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-12.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA GONCALVES CHAIB

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON BRAGA LANDRE

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ELDER JOSE MARTINS

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JULIANA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA

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FERNANDA MODOLO LOURENCO

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TALITA SANTOS PESSOA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000141-12.2023.4.06.3809/MG AUTOR : MARCIA GONCALVES CHAIB ADVOGADO(A) : TALITA SANTOS PESSOA (OAB MG215261) ADVOGADO(A) : FERNANDA MODOLO LOURENCO (OAB MG…

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Processo nº 1000141-09.2023.4.06.3810

ID: 331248955

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-09.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEWTON SILVA DE OLIVEIRA

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SIMONE FONSECA RIBEIRO

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AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS

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WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000141-09.2023.4.06.3810/MG RELATOR : TANIA ZUCCHI DE MORAES AUTOR : JOSE ROBERTO DA ROSA ADVOGADO(A) : WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA (OAB MG140949) ADVOG…

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Processo nº 1000141-82.2023.4.06.3818

ID: 277696228

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000141-82.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRAZ ROBERTO DE DEUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AURELIO REZENDE SILVEIRA

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ELIETE FARIA DE CAMARGOS

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LUCAS FARIA DE PAULA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000141-82.2023.4.06.3818/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE : BRAZ ROBERTO DE DEUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) ADVOGADO(A) :…

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Maria Luisa De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295112020

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000141-43.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Hamilton Soares De Oliveira

ID: 310751835

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000141-80.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

HAMILTON SOARES DE OLIVEIRA

80

Advogados:

CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CARVALHO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Braz Roberto De Deus x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257572920

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000141-82.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRAZ ROBERTO DE DEUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS FARIA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Raquel Aparecida Costa

ID: 336269541

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000141-07.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

RAQUEL APARECIDA COSTA

80

Advogados:

PATRICK ELIAS FERNANDES OLIVEIRA

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TATIANA LEMOS PEREIRA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 1000141-81.2022.4.01.3810

ID: 323220936

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000141-81.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTILASER INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, ELETRONICOS E OPTICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000141-81.2022.4.01.3810/MG APELADO : MULTILASER INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, ELETRONICOS E OPTICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOU… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000141-81.2022.4.01.3810/MG APELADO : MULTILASER INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, ELETRONICOS E OPTICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA (OAB SP291470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), em demanda na qual se discute a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Decido. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o contribuinte do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro real tem o direito de excluir das respectivas bases de cálculo os créditos presumidos de ICMS, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/14 e alterações da LC n. 160/2017. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LC 160/2017. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. No mérito, a União pleiteia a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro real. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e de que não há falar nas alterações introduzidas pela LC 160/2017 (EDcl no REsp 1.951.855/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17.3.2023; e AgInt no AREsp 2.105.327/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2023). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.496.332/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024) Nos termos da Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, DJe de 4/11/2024), "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

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