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M W Transportes Ltda x Borelli Brasil Express Transporte E Logistica Ltda e outros

ID: 292791341

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-71.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M W TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BORELLI BRASIL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA WAGNER ANDRADE LAGE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VAGNER MENDES MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000167-71.2022.4.06.3800/MG AUTOR : M W TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO (OAB MG135351) RÉU : BORELLI BRASIL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000167-71.2022.4.06.3800/MG AUTOR : M W TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO (OAB MG135351) RÉU : BORELLI BRASIL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : VAGNER MENDES MENEZES (OAB SP140684) RÉU : WAGNER ANDRADE LAGE ADVOGADO(A) : VAGNER MENDES MENEZES (OAB SP140684) RÉU : EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA ADVOGADO(A) : RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS (OAB MG097816) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS , pelo procedimento comum, ajuizada por M W TRANSPORTES LTDA contra o BORELLI BRASIL EXPRESSA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, WAGNER ANDRADE LAGE , EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/A e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT objetivando a responsabilização civil das rés em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 18/09/2019, na BR 381. Considerando a ausência de acordo entre as partes, foi determinada a citação dos réus, evento 44, OUT1 . A Empresa Construtora Brasil S/A apresentou a contestação do evento 59, PET_INTERCORRENTE2 , alegando, em suma, ausência de responsabilidade, pois o acidente teria sido provocado por culpa exclusiva do autor e/ou demais réus, uma vez que a causa determinando do evento danoso foi a ultrapassagem em local proibido, a velocidade do veículo e a deficiência de sinalização da pista Em contestação apresentada pela empresa Transportes Borelli Ltda, esta pugna pelo deferimento da denunciação à lide de Allianz Seguros S/A, pois, caso seja reconhecida sua responsabilidade civil, teria direito à ação de regresso contra a seguradora. No mérito, alega que havia sinalização adequada no local e ausência de negligência do seu motorista Wagner. Sustenta, ainda, a existência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro envolvido no acidente, bem como responsabilidade objetiva do DNIT e da Empresa Construtora Brasil. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de culpa concorrente ( evento 60, CONTES2 ). O DNIT apresenta a contestação do evento 61, CONTES1 , argüindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois não é o executor da obra, havendo contratado a Empresa Construtora Brasil, que assume as responsabilidades inerentes ao negócio jurídico celebrado. Sustenta, ainda que o condutor do veículo seria responsável total ou parcialmente pelo acidente que gerou danos ao autor. Devidamente citado, Wagner Andrade Lage apresenta a contestação do evento 83, CONTES2 , pugnando pela improcedência do pedido. Sustenta que seu veículo apresentou problemas eletrônicos e que agiu em perfeita consonância com a legislação para rodagem, pois deixou o pisca alerta ligado, os faróis acesos e colocou cones para sinalização. Além disso, entende que haveria culpa exclusiva da vítima. Borelli Brasil Express Transporte e Logística Ltda reitera o pedido de denunciação à lide da seguradora Allianz Seguros S/A, no evento 83, CONTES2 . Despacho determinou a intimação do autor para se manifestar, evento 86, DESPADEC1 6. A parte autora apresenta impugnação à denunciação da lide, sustentando a inadequação do pedido, pois não haveria prejuízo ao direito de regresso do réu, que poderia requerer seu pleito em ação autônoma. Além disso, haveria ampliação indevida do objeto da lide, acarretando a instauração de uma nova fase instrutória, o que prejudicaria a celeridade processual ( evento 89, PET1 ). Brevemente relatado, decido. 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DNIT. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o DNIT, na qualidade de autarquia federal responsável pela administração das rodovias federais, possui o dever legal de fiscalizar a execução das obras por ele contratadas, bem como garantir as condições adequadas de trafegabilidade, sinalização e segurança das vias públicas sob sua responsabilidade. A atribuição legal do DNIT está expressamente prevista no art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001, que o incumbe de administrar programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais. No caso dos autos, a parte autora imputa ao DNIT omissão relevante na fiscalização das obras de duplicação da BR-381, especialmente no trecho onde ocorreu o acidente, apontando falta de sinalização, iluminação precária, ausência de acostamento e desnível entre as faixas da via — fatores que teriam contribuído diretamente para a ocorrência do sinistro. Com efeito, a contratação de empresa terceirizada para execução das obras não exime o DNIT de eventual responsabilidade, uma vez que a autarquia permanece vinculada ao dever de fiscalização do contrato administrativo e à supervisão da adequada execução dos serviços. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais RegionaisFederais: " O DNIT tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto a contratação de empresa para realização de obras em trechos de rodovias não afasta da autarquia o dever de fiscalização que está inserido nas atribuições institucionais que lhe são peculiares ." (TRF1 – AC 0008580-32.2016.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, julgado em 22/02/2021) " ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS A TERCEIRO EM RODOVIA FEDERAL. CONVÊNIO DE CONCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL OMISSÃO. A existência de convênio de concessão de rodovia não exime a responsabilidade por eventual omissão do DNIT por danos causados a terceiro, de modo que é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, no presente caso ." (TRF4, AG 5022460-77.2019.4.04.0000 RS, Rel. Des. Rogério Favreto, J. 20/08/2019) " AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. 1. (...) Possui legitimidade o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT (responsável pela conservação das rodovias federais e pelos danos causados a terceiros, em razão de sua má conservação), para figurar no pólo passivo da demanda onde se postula indenização por danos decorrentes de acidente automobilístico causado por defeito na pista de rolamento ." (TRF4, AI Nº 5016922-57.2015.4.04.0000/RS, Relator Des. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 17/11/2015) Presente, portanto, a pertinência subjetiva da ação em relação ao DNIT e demais réus, impondo-se o prosseguimento regular da demanda. 3. Indefiro o pedido de denunciação da lide da seguradora Allianz Seguros S/A, pois a demanda principal versa principalmente sobre a responsabilidade objetiva do DNIT, ao passo que admitir a denunciação da lide da seguradora atrairia a discussão sobre a responsabilidade contratual de terceiro, causando tumulto processual, ampliação subjetiva da demanda já composta por vários réus e, por conseguinte, prejuízo à duração razoável do processo. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em demanda autônoma, não havendo prejuízo processual à parte interessada. 4. As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória dizem respeito, em síntese, à responsabilidade ou não dos réus sobre os danos materiais alegadamente sofridos pela parte autora na inicial. 5. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a respectiva finalidade probatória. ( prazo de 05 dias ) 6. Após, voltem os autos conclusos. I. Belo Horizonte, 06 de junho de 2025. Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível

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Resultados para o tribunal: TRF6

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