Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1000176-12.2022.4.06.3807

ID: 304534739

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000176-12.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE ALMEIDA GOMES CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DE ALMEIDA GOMES

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CLARICE ADRIANY MARTINS GOMES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1000176-12.2022.4.06.3807/MG EXEQUENTE : GABRIEL DE ALMEIDA GOMES CORDEIRO ADVOGADO(A) : FABIANA DE ALMEIDA GOMES (OAB MG203845) ADVOGADO(A) : CLARICE ADRIANY M…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Eliene Goncalves De Brito

ID: 338196619

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000176-17.2022.4.01.3818

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ELIENE GONCALVES DE BRITO

80

Advogados:

CARLOS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Sandra Sena Feijo Gurjao

ID: 290807299

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000176-44.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

SANDRA SENA FEIJO GURJAO

80

Advogados:

DORIS ANGELA LIMA SOARES

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ANA CAROLINE TEIXEIRA CARVALHO MENDES

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RONALDO BORGES

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1000176-94.2022.4.06.3812

ID: 279068131

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000176-94.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRIQUE DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000176-94.2022.4.06.3812/MG AUTOR : ARTHUR HENRIQUE DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO(A) : ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG114984) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a…

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Processo nº 1000176-91.2022.4.06.3813

ID: 313336450

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000176-91.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAS VALE DO ACO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUDICEIA GISELI LIPRERI DIAS CRUZ

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ANTONIO CARLOS DIAS RIBEIRO CRUZ

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000176-91.2022.4.06.3813/MG APELADO : GAS VALE DO ACO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LAUDICEIA GISELI LIPRERI DIAS CRUZ (OAB PR102362) ADVOGADO(A) : ANTONIO…

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Processo nº 1000176-73.2022.4.06.3819

ID: 275314718

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-73.2022.4.06.3819

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UELITON JOSE RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULLYANY ALVES WOLFF

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1000176-73.2022.4.06.3819/MG RÉU : UELITON JOSE RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULLYANY ALVES WOLFF (OAB BA062876) DESPACHO/DECISÃO Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu em seus lega…

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Processo nº 1000176-11.2022.4.01.3820

ID: 324026148

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000176-11.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGILSON MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BENEDITO MARIA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000176-11.2022.4.01.3820/MG REQUERENTE : AGILSON MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO BENEDITO MARIA DOS SANTOS (OAB MG177424) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 1000176-88.2022.4.06.3814

ID: 277647543

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000176-88.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE OTACILIO PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEREMIAS FERREIRA DIAS

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CLEIYDINEY PINHEIRO COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000176-88.2022.4.06.3814/MG AUTOR : JOSE OTACILIO PACHECO ADVOGADO(A) : JEREMIAS FERREIRA DIAS (OAB MG135135) ADVOGADO(A) : CLEIYDINEY PINHEIRO COELHO (OAB…

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Processo nº 1000176-94.2022.4.06.3812

ID: 320098554

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000176-94.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRIQUE DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000176-94.2022.4.06.3812/MG AUTOR : ARTHUR HENRIQUE DE ALMEIDA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000176-94.2022.4.06.3812/MG AUTOR : ARTHUR HENRIQUE DE ALMEIDA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG114984) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, por meio da petição de evento 90, PET1 , requer a autorização do Juízo para que a genitora do autor, Sra. Uanda Valquiria Rosa de Almeida , possa levantar o valor referente à RPV n. 25380029461 ( evento 74, RPV1 ), expedida em nome do seu filho Arthur Henrique de Almeida Lima , em razão da negativa do Banco do Brasil na exigência da presença de ambos os pais na liberação dos valores. O advogado do autor requer também o destaque dos honorários contratuais. Vieram os autos conclusos. Decido. O caso não é de retificação tampouco de emissão de alvará, uma vez que o ofício requisitório foi expedido em conformidade com o disposto na Resolução n. 822/2023 do CJF. Dessa forma, determino ao Banco do Brasil, que recusou o pagamento anteriormente, a liberação do valor da RPV nº 25380029461, depositada na conta judicial BB Agência: 1615 Conta Depósito: 400123976644 ( evento 84, DEMTRANSF1 ), em favor da genitora do autor, Sra. Uanda Valquíria Rosa de Almeida, CPF. 091.734.266-60. Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais, indefiro-o, nos termos do art. 22, §4º da Lei 8.906/94, uma vez que a juntada do contrato ocorreu posteriormente à expedição da RPV. A genitora do autor deverá comparecer à referida agência bancária no prazo de 10 (dez) dias, munida de cópia deste despacho, do demonstrativo de pagamento ( evento 84, DEMTRANSF1 ), de seus documentos de identificação e do seu filho para proceder ao levantamento dos valores. Advirto os empregados da sociedade de economia mista que o não cumprimento da ordem judicial será considerado desobediência, bem como infração à legislação processual civil passível de multa. Após, decorrido o prazo e sem requerimentos, retornem os autos ao arquivo. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1000442-76.2018.4.01.3807

ID: 262109763

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000442-76.2018.4.01.3807

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARLIS SOARES DE OLIVEIRA

117

Apelação Cível Nº 1000442-76.2018.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000442-76.2018.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal… Apelação Cível Nº 1000442-76.2018.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000442-76.2018.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : FARLIS SOARES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros, que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, sob o argumento de abandono de causa pela parte autora. A ação visava ao adimplemento de obrigação no valor de R$ 42.147,77, sendo instruída com documentos comprobatórios do débito. Apesar das diligências para localização de bens e da intimação para manifestação, o juízo de origem entendeu que a autora permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença que extinguiu o processo por abandono de causa observou os requisitos legais do art. 485, § 1º, do CPC; (ii) verificar se a ausência de intimação pessoal válida comprometeu o contraditório e a ampla defesa da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono de causa, conforme o art. 485, § 1º, do CPC, exige a configuração de dois requisitos cumulativos: a ausência de movimentação processual pela parte autora por mais de 30 dias e a intimação pessoal prévia para suprir a omissão. 4. A ausência de intimação pessoal válida da parte autora caracteriza vício processual, comprometendo a validade da sentença e violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. O magistrado deve oportunizar os meios necessários para a regularização do processo antes de determinar sua extinção. A falta de observância ao procedimento legal caracteriza decisão precipitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono de causa exige prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A ausência de intimação pessoal válida constitui vício processual que compromete a validade da sentença e impõe sua anulação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 271, 273, 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000249-62.2016.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, j. 03/12/2024; TRF1, AC 1000176-46.2018.4.01.3304, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, j. 03/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, assegurando o regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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