Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000182-09.2023.8.26.0407" – Página 2 de 2

Warley Teixeira Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295103391

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000182-82.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WARLEY TEIXEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DANIELA CARDOSO BICALHO

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1000182-83.2019.4.01.3800

ID: 321872227

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000182-83.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEN CARLA RIBEIRO ROSA JUAN PABLO ROMAN SERRANO MARLON WILLAM STORBEM MUNIZ PABLO RODRIGO DE OLIVEIRA ZAMPARI SILVONEI SILVERIO DE LIMA JUNIOR

Ato ordinatório

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000182-83.2019.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10001828320194013800/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO : PABLO RODRIGO DE OLIVEIRA ZAMPARI ADVOGADO(A) : MIRTYS…

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Keline De Souza e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 339597188

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000182-13.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KELINE DE SOUZA WALAX GABRIEL SOUZA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CLAUDIO APOLONIO DAMAS

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AURELIA COSTA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Processo nº 1000182-79.2021.4.01.3811

ID: 307417738

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000182-79.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARCIA BICALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA CRISTINA DE CARVALHO REZENDE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000182-79.2021.4.01.3811/MG REQUERENTE : ANGELA MARCIA BICALHO ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA DE CARVALHO REZENDE (OAB MG114609) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO ao(a) Sr… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000182-79.2021.4.01.3811/MG REQUERENTE : ANGELA MARCIA BICALHO ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA DE CARVALHO REZENDE (OAB MG114609) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0113 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à Transferência Eletrônica do(s) valor(es) depositado(s) em conta(s) vinculada(s) ao Juízo da 2ª Vara Federal de Divinópolis para a(s) conta(s) indicada(s), conforme dados bancários adiante expressos: CONTA A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: 0113 005 86405219 2 Valor a ser levantado: ( X) Total ( ) Parcial R$ 9.001,06 e eventuais acréscimos (valor total da conta judicial acima) Objeto do Pagamento: danos morais (*) Vide abaixo (*) Informações sobre: - Honorários, danos materiais / morais, etc... - RPV/Precatório: falecido ou cessão de crédito ou conta indicada de terceiros. - Outras informações sobre o pagamento CONTA DE DESTINO: Número do banco destinatário: CEF Agência-DV: 2462 Conta-DV: 2279-9 Tipo de conta: Poupança Nome do titular: Daniela Cristina de Carvalho Rezende CPF/CNPJ: 038.685.576-52 AUTORIZO o credor a indicar outra conta de sua titularidade (mesmo CPF/CNPJ) ou retificar algum dado na conta indicada no ofício diretamente à agência bancária, desde que não haja alteração na titularidade da conta, utilizando-se o campo abaixo e próprio para tal finalidade. NOVA CONTA DE DESTINO (a ser preenchida pela instituição bancária após contato com o beneficiário): Número do banco destinatário: Agência-DV: Conta-DV: Tipo de conta: Nome do titular: CPF/CNPJ: A SER PREENCHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Valor a ser levantado: R$ Atualizado até: Valor de IR retido: R$ Valor de RRA retido: R$ Valor de PSS retido: R$ Valor líquido: R$ CUMPRA-SE , devendo a instituição bancária depositária, encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias , informação a este Juízo, via sistema eproc , acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e do(s) comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. VIA IMPRESSA DESTE OFÍCIO ASSINADO E NUMERADO TERÁ FORÇA DE ALVARÁ. Comprovada a operação, arquivem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000182-76.2023.4.06.3809

ID: 330253741

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000182-76.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACIELLY VIEIRA ARAUJO CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000182-76.2023.4.06.3809/MG AUTOR : MAURICIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GRACIELLY VIEIRA ARAUJO CARVALHO (OAB MG178645) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência virt… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000182-76.2023.4.06.3809/MG AUTOR : MAURICIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GRACIELLY VIEIRA ARAUJO CARVALHO (OAB MG178645) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência virtual para o dia 09/10/2025 às 15 h:00 min . Fixo como ponto controverso a profissão exercida pelo autor. Tendo em vista a designação de audiência e instrução e julgamento seguem orientações gerais para as partes: Deverão estar presentes no escritório do(a) advogado(a) a parte autora e as testemunhas, limitadas a três, para que sejam colhidos os seus depoimentos virtualmente. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet, de forma bastante intuitiva, permitindo a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: 1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) no escritório do(s) procurador(es) da parte autora deverá ter duas salas. Uma em que ficará o(a) advogado(a), a parte autora. É nessa sala em que será utilizado o link fornecido pelo e-proc para acesso à audiência virtual. A outra sala será tratada no próximo tópico. 2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos ; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total silêncio enquanto estiverem na sala de espera, devendo o advogado(a) da parte autora cuidar para que não escutem nada do que está sendo dito na sala de audiência virtual, considerando o espaço físico disponível; 2.6) as testemunhas deverão portar documento de identificação que deverá ser mostrado ao juiz antes do seu depoimento; 3 ) Gravação do ato em mídia: 3.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 3.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: gajus.01vara.vga@trf6.jus.br . A realização de testes prévios de mídia, quando necessário, será feita por link enviado por e-mail, que deverá ser descartado após o teste. Intime-se a parte autora para que forneça os dados necessários, quais sejam: endereço eletrônico (e-mail) e telefone, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que na hipótese de uma das partes terem interesse em estar presencialmente na sede da Justiça Federal, deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nessa hipótese, as testemunhas da parte também deverão comparecer presencialmente. Intimem-se.

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Processo nº 1011057-86.2023.4.06.0000

ID: 299780631

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011057-86.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE OLIVEIRA VICOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAGNO ANTONIO CORREIA DE MELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1011057-86.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA AGRAVANTE : PATRICIA DE OLIVEIRA VICOSO ADVOGADO(A) : MAGNO ANTONIO CORREIA DE MELL… Agravo de Instrumento Nº 1011057-86.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA AGRAVANTE : PATRICIA DE OLIVEIRA VICOSO ADVOGADO(A) : MAGNO ANTONIO CORREIA DE MELLO (OAB DF015815) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE CONJUNTA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO DESCLASSIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO GENÉRICA. CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS IDENTIFICADAS. REFORMA DA DECISÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo de origem, que, nos autos da ação ordinária n. 1000182-71.2022.4.06.3822, indeferiu o pedido liminar de que lhe fosse garantida uma vaga na lista de candidatos negros aprovados para o cargo de Policial Rodoviário Federal (edital nº 1/PRF/2021). Agravo interno interposto pelo CEBRASPE contra a decisão de minha lavra que concedeu a antecipação da tutela recursal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia dos autos versa sobre a legalidade do procedimento de heteroidentificação racial realizada pela comissão avaliadora do concurso. III. Razões de decidir 3. O ato administrativo de desclassificação é passível de ser sindicado judicialmente, como qualquer outro. É claro que à Administração Pública é resguardada a margem de discricionariedade inerente a qualquer ato administrativo, mas o fato de se tratar de uma heteroavaliação racial não implica, por si só, maior deferência às conclusões do ato do que a devida em outras análises de revisão judicial. 4. Não é possível reservar vagas apenas aos candidatos pretos, ou seja, àquele que, segundo o IBGE, “possui características físicas que indicam ascendência predominantemente africana”. Os pardos estão incluídos na reserva de vagas, por expressa disposição legal e isso, certamente, gera margem para controvérsias. 5. A heteroverificação racial foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 40. Logo, é dever da Administração Pública formar uma comissão de análise dos fenótipos autodeclarados dos candidatos e, se for o caso, eliminar aqueles que sejam brancos. 6. O problema é que a Administração Pública, usualmente, realiza essa tarefa de forma não fundamentada e tautológica. Em primeiro lugar, porque não explicita, em edital, quem são os candidatos que pretende considerar pretos e pardos. a Administração se reserva a prerrogativa de não dizer quem é negro, na sua opinião, no edital ou em outro ato complementar igualmente público, e depois pretenda desclassificar aquele que se autodeclara negro porque não corresponde ao critério, até então oculto, que ela estabeleceu. 7. Desse modo, a conclusão deve ser a de que se a Administração Pública não expôs, de antemão, quais seriam os seus critérios para desclassificar alguém do concurso público por não se enquadrar no perfil racial desejado, ela estará jungida a eliminar apenas os casos patentes, ou seja, aquelas pessoas que nenhum observador razoável classificaria de outra forma que não como brancos, de acordo com as cinco possibilidades expressas pelo IBGE. Se a Administração pretende deferência a um critério seu sobre a definição de quem é pardo, cabe a ela expor esse critério. 8. Consoante consignei na decisão agravada, não há, no item 6.2.7.1 do edital, qualquer orientação ao candidato sobre quais são os critérios para que alguém seja ou não considerado negro, isto é, preto ou pardo, para o enquadramento na cota racial. 9. Apesar de a decisão administrativa ter mencionado quais aspectos não estariam condizentes com o fenótipo inerente à pessoa negra, não foram indicados quais elementos levaram em consideração para concluir pela “ausência de artifícios”, ou seja, que a cor da pele, a textura dos cabelos e a fisionomia da agravante não o enquadram como negro. 10. Esse parece um exemplo bem claro de motivação inidônea, descrita pelo Código de Processo Civil, em seu art. 489, §1º, III, quando alude a “motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”. E o CPC, cumpre recordar, é aplicável subsidiariamente ao processo administrativo, nos termos do seu art. 15. 11. Assim, não havendo critério pré-definido em edital para definir quem é negro, nem havendo motivação que demonstre que houve análise específica do caso, o ato administrativo está enquadrado na quarta premissa, elencada acima e, portanto, é merecedor apenas de deferência mínima. 12. Por essa razão, assisti o vídeo constante do evento 23, DOC10, e constatei que a recorrente é, de fato, parda, tendo um tom de pele que, de forma alguma, pode ser classificado como branco. O cabelo, embora não tenha características das pessoas pretas, também não é liso, e os traços também não se associam ao de uma pessoa de origem europeia. 13. Desse modo, a comissão de heteroverificação, a meu ver, extrapolou claramente o mandamento legal, eis que as pessoas pardas, tanto quanto as pretas, fazem jus à política de ações afirmativas. Não cabe à Administração reduzir o público-alvo da política para admitir apenas os candidatos pretos. Ainda que isso pudesse até ser considerado mais justo (opinião que também manifestei na obra acadêmica antes citada), não foi esse o rumo tomado pelo legislador. IV. Dispositivo 14. Agravo de instrumento provido. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e negar provimento ao agravo interno para, confirmando a medida liminar concedida, determinar a manutenção da agravante na relação de candidatos que concorrem na condição de cotista, e, em caso de aprovação nas demais etapas do certame, lhe garantir a reserva de uma vaga, até o julgamento de mérito da ação principal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de março de 2025.

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Patricia De Oliveira Vicoso x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Promoção De Eventos - Cebraspe

ID: 326836625

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-71.2022.4.06.3822

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE OLIVEIRA VICOSO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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MAGNO ANTONIO CORREIA DE MELLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000182-71.2022.4.06.3822/MG AUTOR : PATRICIA DE OLIVEIRA VICOSO ADVOGADO(A) : MAGNO ANTONIO CORREIA DE MELLO (OAB DF015815) RÉU : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000182-71.2022.4.06.3822/MG AUTOR : PATRICIA DE OLIVEIRA VICOSO ADVOGADO(A) : MAGNO ANTONIO CORREIA DE MELLO (OAB DF015815) RÉU : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por PATRICIA DE OLIVEIRA VICOSO em face da UNIÃO e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), objetivando a anulação do ato administrativo que a desclassificou do concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 1/PRF/2021, em razão de sua inaptidão no procedimento de heteroidentificação. Inicialmente, em sede de cognição sumária, este Juízo proferiu decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora, pautando-se, naquela oportunidade, na presunção de legitimidade dos atos administrativos e na vedação à ingerência no mérito administrativo. Contudo, em face de tal indeferimento, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, tendo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por meio de decisão da lavra do eminente Desembargador Federal Edilson Vitorelli ( 30.2 ), reformado a decisão interlocutória de primeiro grau. Naquela oportunidade, o Tribunal deferiu a tutela provisória recursal, determinando que as agravadas adotassem todas as providências cabíveis para que a candidata passasse a ser tratada como cotista no concurso público, em igualdade de condições com as demais pessoas que ostentam essa condição. Na sequência do trâmite processual, este Juízo proferiu Sentença ( 41.1 ) julgando PROCEDENTE o pedido autoral, declarando nulo o ato de desclassificação da parte autora como pessoa negra no concurso regido pelo Edital nº 1/PRF/2021, e garantindo-lhe a permanência no certame. Após a prolação da sentença, a UNIÃO ( 52.1 ) e o CEBRASPE ( 61.1 ) interpuseram recursos de apelação. Em sequência, a requerente juntou aos autos o Edital PRF n.º 112 ( 53.3 ), que atesta sua aprovação no referido Curso de Formação Policial, juntamente com o certificado de conclusão do CFP ( 64.2 ). Não obstante sua aprovação e o teor da sentença proferida nestes autos, seu nome não constou da Portaria DG/PRF nº 421, de 16 de junho de 2025 ( 64.3 ), que promoveu a nomeação dos demais candidatos habilitados no concurso. Em razão de tal fato, a parte autora apresentou pedido de execução provisória da sentença (Eventos 53.1 e 64.1 ), pleiteando a imediata expedição de parecer com força executória destinado a viabilizar sua nomeação e posse no cargo. É o breve relato. Decido. A autora busca que este Juízo autorize, de forma imediata, a execução provisória da sentença que reconheceu seu direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviária Federal. Alega que já cumpriu todas as etapas do concurso, inclusive o Curso de Formação Policial (CFP), ao qual teve acesso por força de decisão liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, a União, em sua apelação, argumentou que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a figura da nomeação e posse precárias, citando os arts. 1º da Lei nº 8.437/92, 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009, e 2º-B da Lei nº 9.494/97, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça que limitam a atuação judicial à reserva de vaga até o trânsito em julgado da decisão favorável. Neste ponto, é crucial invocar as normas que estabelecem expressas restrições à execução provisória contra a Fazenda Pública, especialmente quando o objeto da pretensão envolve a concessão de vantagens de natureza permanente a servidores públicos ou, como no caso, o provimento em cargo público, com os consequentes reflexos em folha de pagamento e carreira. A Lei nº 9.494/97, em seu Art. 2º-B, estabelece uma vedação expressa à execução provisória de sentenças que versem sobre determinadas matérias contra a Fazenda Pública, ipsis litteris : Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela MP 2.180-35/2001) A nomeação e a posse em um cargo público, como pleiteado pela Autora, implicam diretamente a inclusão em folha de pagamento, o início da percepção de remuneração e a aquisição de uma série de vantagens e direitos inerentes à carreira de servidor público. Tais pretensões enquadram-se no rol das matérias cuja execução provisória é expressamente vedada pelo citado Art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. A ratio legis desse dispositivo é a proteção do erário e a preservação da estabilidade das relações administrativas, evitando que provimentos precários possam gerar ônus irreversíveis ou de difícil reparação para a Administração Pública, caso a decisão judicial seja posteriormente reformada. A Autora, em sua petição de execução provisória, invoca o Art. 1.011, §1º, V, do Código de Processo Civil, que permitiria a execução de sentença que "confirma, concede ou revoga tutela provisória". No entanto, é fundamental pontuar que a tutela provisória deferida em sede de Agravo de Instrumento teve como escopo assegurar o direito da autora de prosseguir no concurso público e de participar do Curso de Formação Policial na condição de cotista. A finalidade dessa medida de urgência era evitar o perecimento do direito da candidata de completar as etapas do certame, o que, sem a intervenção judicial, restaria inviabilizado pela desclassificação administrativa. A tutela provisória não abarcou, em seu bojo, a pretensão de nomeação e posse, que são atos de provimento final, com impactos permanentes e financeiros, e que demandam a definitividade da decisão judicial. Dessa forma, o pedido de execução provisória da sentença para fins de nomeação e posse da autora esbarra nas expressas vedações legais contidas na legislação que disciplina a execução contra a Fazenda Pública, especialmente o Art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. A apelação interposta pela União, que questiona a sentença em diversos aspectos e reforça a impossibilidade de nomeação e posse precárias, é o recurso cabível para a revisão da decisão proferida por este Juízo, e será a instância competente para analisar, em definitivo, a controvérsia em sua totalidade, incluindo a aplicabilidade das vedações à execução provisória para as pretensões de carreira. Qualquer pleito para que se determine a imediata nomeação e posse antes do trânsito em julgado deve ser dirigido ao Tribunal competente para julgar a apelação, através de instrumento processual adequado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de execução provisória da sentença formulado pela autora, no tocante às pretensões de nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal. A força executória da sentença proferida por este Juízo, para as pretensões de seguimento na carreira que impliquem inclusão em folha de pagamento e extensão de vantagens a servidores públicos, permanece condicionada ao seu trânsito em julgado, em estrita observância ao disposto no Art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões aos recursos de apelação da União e do Cebraspe, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se o decurso do prazo e, se não houver outras diligências a cumprir, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região para o julgamento das apelações. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

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