Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000268-08.2023.8.26.0624" – Página 2 de 2

Instituto Nacional Do Seguro Social x Humberto Luiz Barbosa

ID: 333252989

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000268-93.2022.4.06.3805

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

HUMBERTO LUIZ BARBOSA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ROBERTA BUENO VIEIRA VILELA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1000268-93.2022.4.06.3805/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000268-93.2022.4.06.3805

ID: 326771853

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000268-93.2022.4.06.3805

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO LUIZ BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BUENO VIEIRA VILELA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000268-93.2022.4.06.3805/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : HUMBERTO LUIZ BARBOSA ADVOGADO(A) : ROBERTA BUENO VIEIRA VILELA (OAB TO002778) Ementa : DIR… RECURSO CÍVEL Nº 1000268-93.2022.4.06.3805/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : HUMBERTO LUIZ BARBOSA ADVOGADO(A) : ROBERTA BUENO VIEIRA VILELA (OAB TO002778) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. PERÍODO NÃO CONSTANTE NO CNIS. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu o vínculo empregatício urbano de Humberto Luiz Barbosa no período de 30/07/1978 a 31/01/1984, determinando sua averbação para fins previdenciários, com fundamento em prova documental (recibos de pagamento) e prova testemunhal qualificada, apesar da ausência de registro no CNIS e de anotação integral em CTPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o reconhecimento de vínculo empregatício urbano, para fins previdenciários, com base em prova documental indireta (recibos) e testemunhal qualificada, quando ausente o registro no CNIS e em parte do período na CTPS, sem a necessidade de prévio reconhecimento pela Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 admite o reconhecimento de tempo de serviço com base em início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, sendo desnecessário o prévio reconhecimento do vínculo pela Justiça do Trabalho quando há elementos probatórios suficientes nos autos. A anotação em CTPS, mesmo que parcial, somada a recibos de pagamento contemporâneos ao período alegado e à prova testemunhal firme e qualificada, permite o reconhecimento do vínculo empregatício para fins previdenciários, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 149). As informações do CNIS possuem presunção relativa de veracidade (art. 29-A da Lei 8.213/91), podendo ser elididas por outros elementos probatórios idôneos constantes dos autos. A exigência de documentos adicionais (RAIS, FGTS, GFIP) não afasta a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício quando a prova material apresentada é corroborada por depoimentos de testemunhas que exerceram cargos de confiança no empregador. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, mas a conjugação de início de prova material e testemunhal é suficiente para a finalidade pleiteada, inexistindo vedação legal à via dos Juizados Especiais Federais para tal reconhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O reconhecimento de vínculo empregatício urbano para fins previdenciários é possível com base em início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal idônea e qualificada, ainda que ausente registro no CNIS e anotação integral na CTPS. Não é exigido prévio reconhecimento pela Justiça do Trabalho quando a prova documental e testemunhal demonstra a prestação de serviço com habitualidade e subordinação no período alegado. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 29-A, 55, § 3º; Decreto 3.048/99, art. 19, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 149; STF, Temas 339 e 451. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários pelo INSS em 10% do valor da causa. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6005542-14.2025.4.06.0000

ID: 331197812

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6005542-14.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA DAMIANA SIQUEIRA DE PAIVA LUIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 6005542-14.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000094-76.2025.4.06.3810/MG PACIENTE/IMPETRANTE : ROSELI DA SILVA ADVOGADO(A) : SARA DAMIANA SIQUEIRA DE PAIVA LUIZ (OAB MG1773… Habeas Corpus Nº 6005542-14.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000094-76.2025.4.06.3810/MG PACIENTE/IMPETRANTE : ROSELI DA SILVA ADVOGADO(A) : SARA DAMIANA SIQUEIRA DE PAIVA LUIZ (OAB MG177314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por SARA DAMIANA SIQUEIRA DE PAIVA LUIZ, OAB/MG 177.314, em favor de ROSELI DA SILVA , com a finalidade de obter a revogação de sua prisão preventiva, decretada pelo Juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto da Subseção de Pouso Alegre/MG, para que responda em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória. No mérito, pede a confirmação da liminar e a concessão definitiva da ordem. Narra a inicial que ROSELI DA SILVA foi condenada às penas de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal (moeda falsa), em regime inicial fechado. Afirma que, embora a pena tenha sido fixada no patamar mínimo legal, sem qualquer circunstância judicial valorada negativamente, foi mantida a prisão preventiva na qual a paciente já se encontrava desde a fase de instrução. Aduz que, na dosimetria da pena aplicada na sentença, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante genérica da confissão espontânea, "não subsistindo fundamento idôneo à imposiçãodo regime mais gravoso nem à manutenção da segregação cautelar". Requer o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória, com esteio no art. 283 do Código de Processo Penal ( evento 1, INIC1 ). Juntada cópia da sentença atacada ( evento 1, ANEXO2 ). Autos distribuídos a esta Relatoria por prevenção em 03/07/2025. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus será concedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Essa ação constitucional, de rito célere e cognição sumária, não permite que a garantia seja utilizada em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações de manifesta ilegalidade do ato qualificado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente. A prisão preventiva, para ser considerada legítima, em face da sistemática constitucional, reclama que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva ( fumus comissi delicti ), bem como o preenchimento de ao menos um dos motivos fáticos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo ( periculum libertatis ) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Ultima ratio no ordenamento jurídico processual pátrio, caracteriza-se ela pela nota de excepcionalidade, vedada sua utilização “ com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou de apresentação ou recebimento de denúncia ”, conforme o disposto no art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal. No caso vertente, a paciente, apresentando-se como SONIA CRISTINA DA SILVA, foi presa em flagrante no dia 20/12/2024, juntamente com a corré JESSICA FERNANDES DE OLIVEIRA, por terem colocado em circulação, na loja Doces São Lourenço de Pouso Alto/MG, 03 (três) cédulas falsas no valor de R$ 100,00 (cem reais). Em 21/12/2024 as prisões em flagrante foram convertidas em prisão preventiva, tendo a decisão sido fundamentada, quanto à paciente, nas seguintes razões (destaques como no original - autos do IPL 6007085-05.2024.4.06.3810, evento 15, DESPADEC1 ): ------------------------------ (...) b) No que tange à conduzida que se identificou como sendo SONIA CRISTINA DA SILVA , o fato de que, além de ter rasgado as cédulas, supostamente falsas, praticando, em tese, a conduta capitulada no art. 305, do CP, não apresentou documento de identificação. Ainda, os sistemas informatizados não disponibilizaram quaisquer informações, com base nos dados pessoais fornecidos pela investigada, impossibilitando, por ora, que este Juízo esteja certo de sua verdadeira identidade. Ademais, inexistem documentos que comprovem o exercício de atividade lícita e residência fixa. 18. Por fim, inconteste a presença dos pressupostos legais exigidos pelo art. 313 do CPP, vez que a lei prevê pena de reclusão máxima de 12 (doze) anos para o crime doloso descrito no art. 289, §1º, do Código Penal, e 06 (seis) anos para o delito capitulado no art. 305, do CP. 19. Saliente-se que o entendimento acima alinhavado encontra estribo na pacífica Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, Edição 32, tese 12 “ A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi) ” e tese 14 “ Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva ”. 20. Nesse contexto, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de JESSICA FERNANDES DE OLIVEIRA (CPF nº 354.449.208-32) , nos termos do art. 312, do CPP, e de SONIA CRISTINA DA SILVA (CPF 349.392.288-43) , nos termos do art. 312, c/c art. 313, §1º, do Código de Processo Penal. ------------------------------ Proferida sentença condenatória em 26/06/2025, as rés foram condenadas pela prática do crime de moeda falsa, com penas dosadas no limite mínimo da lei, fixado o regime inicial aberto para JESSICA e o regime inicial fechado para ROSELI. O Juízo monocrático, no mesmo decisum , revogou a prisão preventiva daquela e manteve a de ROSELI, forte nas seguintes razões (destaques como no original): ------------------------------ (...) 1) Fixo o regime inicial aberto à JESSICA FERNANDES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. (...) Considerando que a condenada já se encontra presa desde 21/12/2024, e tendo em conta que foi condenada a regime menos gravoso, e, em obediência a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal no sentido da incompatibilidade entre a fixação de regime aberto/semiaberto e manutenção da prisão preventiva, REVOGO a prisão preventiva decretada em seu desfavor e lhe concedo o direito de recorrer em liberdade . (...) 2) Quanto à ROSELI DA SILVA , com base no art. 33, § 3º c/c art. 33, § 2º, c, ambos do CP, fixo o regime incial fechado em razão da reincidência específica (evento 5, DOC2, pág. 5) constante da recente condenação com trânsito em julgado em 20/06/2023. (...) A ré se encontra atualmente custodiada, haja vista a decretação de prisão preventiva. As razões que motivaram a decretação da prisão preventiva permanecem hígidas, uma vez que não se verifica qualquer alteração do panorama fático que justifique a adoção de medida menos gravosa. Não bastasse, a prolação de sentença de cunho condenatório, com reconhecimento pleno da culpa e da impossibilidade de substituição da pena, além da adoção de regime inicial diverso do aberto, apenas reforça a necessidade de utilização da custódia cautelar. Sendo assim, mantenho a prisão preventiva da acusada ROSELI DA SILVA . ------------------------------ Não se verifica ilegalidade ou constrangimento ilegal na decisão do Juízo de origem. Com efeito, a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na norma do § 2º do art. 33 do código Penal: ------------------------------ § 2 º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. ------------------------------ O texto legal deixa claro que os regimes iniciais semiaberto e aberto destinam-se aos condenados não reincidentes, ficando os reincidentes restritos ao regime inicial fechado. Confira-se, a respeito, a remansosa jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "A reincidência permite a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, nos termos das alíneas a e b do § 2º do art. 33 do Código Penal, haja vista que os demais regimes de cumprimento de pena são reservados, na forma inicial, aos condenados não reincidentes" (STJ, AgRg no HC 1000268, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 07/07/2025). "A reincidência específica justifica o agravamento da pena e a fixação do regime inicial fechado" (STJ, REsp 2166747, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Relator para o acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 02/07/2025). A ré ROSELI DA SILVA possui condenação, com trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, pelo mesmo delito de moeda falsa, no processo nº 5016374-67.2021.4.03.6105, que tramitou na 9ª Vara da Subseção Judiciária de Campinas/SP. O episódio sob análise configura, portanto, reincidência específica, autorizando a fixação do regime inicial fechado, não obstante a pena ser inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Importa destacar que a compensação da agravante da reincidência com a atenuante genérica da confissão espontânea restringe-se ao cálculo da dosimetria da pena, mais especificamente na sua segunda etapa, em nada influenciando nos demais efeitos da reincidência. Em outras palavras, a incidência da atenuante da confissão gera uma redução de pena que "empata" com a elevação decorrente da reincidência, em nada significando que a reincidência, como um todo, restou anulada pela confissão, como alegado na impetração. Com relação à prisão preventiva, rememore-se que ela foi decretada em razão da presença dos seus requisitos autorizadores, a saber, a junção da comprovação da materialidade delitiva com os indícios de autoria e o perigo do estado de liberdade, pelo risco de reiteração delitiva, em prejuízo da ordem pública. O Juízo sentenciante compreendeu que "[a]s razões que motivaram a decretação da prisão preventiva permanecem hígidas, uma vez que não se verifica qualquer alteração do panorama fático que justifique a adoção de medida menos gravosa". Irrepreensível o entendimento da magistrada a quo , haja vista que, em decorrência da inclinação da paciente à reiteração delitiva, é grande a probabilidade de, uma vez solta, voltar ela a delinquir, exigindo, portanto, que o Estado-Juiz proteja a sociedade por meio da continuidade da segregação da ré. A prisão preventiva da paciente, portanto, está devidamente fundamentada em elementos concretos que justificam a necessidade de sua manutenção para garantia da ordem pública. Por fim, registre-se que não há incompatibilidade entre o regime inicial fechado e a prisão preventiva. Por todo o exposto, indefiro o pedido de liminar. Determinações: a) Intime-se a impetrante para que providencie a juntada aos autos de documentos de identificação, procuração e comprovante de endereço da paciente, no prazo de 10 (dez) dias. b) Oficie-se ao Juízo impetrado, dando-lhe ciência da presente Decisão e solicitando-lhe informações, no prazo de 05 (cinco) dias. c) Apresentadas as informações, colha-se o parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região. d) Após, retornem os autos conclusos para julgamento pelo Órgão colegiado . Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes