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Processo nº 1000285-35.2022.4.06.3804

ID: 331951052

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-35.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SATURNINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIETE VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000285-35.2022.4.06.3804/MG AUTOR : ANTONIO SATURNINO ADVOGADO(A) : ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) DESPACHO/DECISÃO Considerando falecimento do autor em 28/09/2022, foi requerid…

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Processo nº 1000285-50.2020.4.01.3802

ID: 332095588

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000285-50.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUSDETE LACERDA DE QUEIROS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA GOMES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000285-50.2020.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : DEUSDETE LACERDA DE QUEIROS ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000285-50.2020.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : DEUSDETE LACERDA DE QUEIROS ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS (OAB MG194334) ADVOGADO(A) : ELIANA GOMES DA CRUZ (OAB MG140271) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO APÓS O DECRETO Nº 2.172/1997. AVERBAÇÃO ADMINISTRATIVA DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer como especial o tempo de serviço laborado entre 01/09/1999 e 04/06/2019, determinando à autoridade impetrada a averbação do referido período para todos os efeitos legais, inclusive para fins de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado com exposição à eletricidade após a edição do Decreto nº 2.172/1997, mesmo com anotação de EPI eficaz no PPP, e se a via mandamental é adequada para discutir a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A via eleita é adequada, quando o pedido se limita ao reconhecimento de direito líquido e certo, respaldado por documentação técnica (PPP e laudo técnico), sem necessidade de dilação probatória. 4. A exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, caracteriza atividade especial, ainda após o Decreto nº 2.172/1997, conforme entendimento do STJ no Tema 534. 5. A alegação de eficácia do EPI não descaracteriza, por si só, a especialidade do labor, notadamente em se tratando de agente perigoso, cujos riscos não são plenamente neutralizados. 6. A habitualidade e permanência não exigem contato contínuo, bastando que a exposição seja ínsita às funções desempenhadas. 7. Preenchidos os requisitos legais, é devida a averbação administrativa do período reconhecido como especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "É possível o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado com exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts, mesmo após a edição do Decreto nº 2.172/1997, sendo irrelevante a anotação de EPI eficaz no PPP, quando demonstrado que os riscos da atividade não foram plenamente neutralizados." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto 53.831/64, item 1.1.8; Decreto 2.172/97. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema 534); STJ, AgRg no REsp 1.326.303/RS; STF, ARE 664.335 (Tema 555). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1000285-35.2022.4.06.3804

Processo nº 1000285-50.2020.4.01.3802