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Instituto Nacional Do Seguro Social x Diva Silva De Oliveira

ID: 336887697

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000363-62.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

DIVA SILVA DE OLIVEIRA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

KATIA REGINA SANTANA DE SOUZA

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MARIA DA PENHA SANTANA DE ALMEIDA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1000363-62.2023.4.06.3814/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1000363-46.2017.4.01.3803

ID: 343227473

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000363-46.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA DE CARVALHO ALVES ENTERPA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JIMMI INACIO DE ARAUJO JOAQUIM LUIZ BOLAS NEVES JOSE CLAUDIO ARAUJO CARVALHO KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A MILTON LIBARDONI ROBERTO ROCHA ROGERIO COLOMBINI DE MOURA DUARTE TEMISTOCLES BARBOSA PINTO WAGNER GONCALVES ROSSI

Sentença

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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PRISCILA KEI SATO

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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MARIA LUCIA LINS CONCEICAO

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RUDI RUBIN MATTER

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BRUNO MONTANARI ROSTRO

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RICARDO VALMOR MENDONCA BOETTCHER

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FABIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS

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FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA PAULINO

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RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI

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MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA

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RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA

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PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO

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CRISTINA ALVAREZ MARTINEZ GERONA MIGUEL

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ANDRE LUIS MOTA NOVAKOSKI

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GISELE BECK ROSSI

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA

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JOAO ANTONIO LIMA CASTRO

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CRISTOVAO JOSE ARANTES

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ADEGILSON DE ARAUJO FRAZAO

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ALINE BATISTA ALVES QUINTINO

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BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE

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VERA APARECIDA ROCHA

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RANAI PINTO CUNHA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1000363-46.2017.4.01.3803/MG RÉU : MILTON LIBARDONI ADVOGADO(A) : RANAI PINTO CUNHA (OAB DF040814) ADVOGADO(A) : VERA APARECIDA ROCHA (OAB DF055394) ADVOG… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1000363-46.2017.4.01.3803/MG RÉU : MILTON LIBARDONI ADVOGADO(A) : RANAI PINTO CUNHA (OAB DF040814) ADVOGADO(A) : VERA APARECIDA ROCHA (OAB DF055394) ADVOGADO(A) : BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE (OAB DF022790) RÉU : TEMISTOCLES BARBOSA PINTO ADVOGADO(A) : ADEGILSON DE ARAUJO FRAZAO (OAB DF008633) ADVOGADO(A) : ALINE BATISTA ALVES QUINTINO (OAB DF055708) RÉU : JOSE CLAUDIO ARAUJO CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISTOVAO JOSE ARANTES (OAB MG069423B) RÉU : ROGERIO COLOMBINI DE MOURA DUARTE ADVOGADO(A) : LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG108013) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LIMA CASTRO (OAB MG057168) RÉU : WAGNER GONCALVES ROSSI ADVOGADO(A) : GISELE BECK ROSSI (OAB SP207545) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) RÉU : CLAUDIA DE CARVALHO ALVES ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOTA NOVAKOSKI (OAB SP172667) RÉU : ROBERTO ROCHA ADVOGADO(A) : CRISTINA ALVAREZ MARTINEZ GERONA MIGUEL (OAB SP197342) ADVOGADO(A) : BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB SP088465) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB SP147278) RÉU : JOAQUIM LUIZ BOLAS NEVES ADVOGADO(A) : RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB SP261174) ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB SP137222) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB SP253517) RÉU : JIMMI INACIO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS (OAB SP229216) ADVOGADO(A) : FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA PAULINO (OAB SP229452) RÉU : ENTERPA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOTA NOVAKOSKI (OAB SP172667) RÉU : KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : RICARDO VALMOR MENDONCA BOETTCHER (OAB RS023024) ADVOGADO(A) : BRUNO MONTANARI ROSTRO (OAB RS078915) ADVOGADO(A) : RUDI RUBIN MATTER (OAB RS004468) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB PR015348) ADVOGADO(A) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB SP067721) ADVOGADO(A) : PRISCILA KEI SATO (OAB SP159830) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em relação aos requeridos MILTON LIBARDONI, JOSÉ CLÁUDIO ARAÚJO CARVALHO, CLÁUDIA DE CARVALHO ALVES, ROBERTO ROCHA, JOAQUIM LUIZ BOLAS NEVES, JIMMI INÁCIO DE ARAÚJO, ENTERPA ENGENHARIA LTDA e KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de comprovação do elemento subjetivo dolo, indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

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Processo nº 1000363-49.2022.4.01.3810

ID: 291797108

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000363-49.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUCIA MEGALE BARROS

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MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO

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Apelação Cível Nº 1000363-49.2022.4.01.3810/MG APELANTE : RITA DE CASSIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MEGALE BARROS (OAB MG187502) ADVOGADO(A) : MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO (OAB MG185336) DE… Apelação Cível Nº 1000363-49.2022.4.01.3810/MG APELANTE : RITA DE CASSIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MEGALE BARROS (OAB MG187502) ADVOGADO(A) : MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO (OAB MG185336) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de apelação da Autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ao constatar falta de interesse de agir. A Recorrente defende a existência de seu interesse de agir ao argumento de que preencheu os requisitos para concessão de benefício por incapacidade e seu direito é líquido e certo. Requer a reforma da sentença para que “seja imposto ao impetrado a obrigação de fazer, a fim de que conceda e faça o pagamento do benefício de Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária) a impetrante, no âmbito administrativo, no período de 05/08/2020 a 20/09/2020”. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso dos autos, tenho que deve ser observada a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF: Súmula 269/STF : “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Súmula 271/STF : “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” Neste sentido também é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO INTEGRAL. EFEITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 271/STF E LEI 5.021/66. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de mandado de segurança, impossível é a concessão da ordem com determinação do pagamento das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Lei nº 5.021/66 . Recurso provido. (REsp 464282 / MG, RECURSO ESPECIAL 2002/0118900-3, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, DJ 07/11/2002, Data da Publicação DJ 02/12/2002) Grifei. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 269 E 271 DO STF - PENSIONISTAS DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO FALECIDO - OCUPANTE DE "DAS" QUANDO DA APOSENTAÇÃO? IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS - EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DA ATIVA EM IGUAL SITUAÇÃO? INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CF/88 - LEI 9.030/95. I - A teor do disposto nos verbetes Sumulares 269 e 271 do Pretório Excelso, a via do mandado de segurança é distinta da ação de cobrança, pois não se presta para vindicar a concessão de efeitos patrimoniais pretér itos. II - Conforme orientação pacificada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, as vantagens concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos aposentados, por força do disposto no § 8º, do art. 40, da Constituição Federal de 1988. Com este entendimento, o texto constitucional afastou a distinção entre os proventos dos inativos, que ao se aposentarem eram ocupantes de cargos de DAS e os servidores da ativa em igual situação. III - Ademais, esta Corte já decidiu que a revisão dos proventos deve ocorrer na mesma data e medida, em que houver alteração nos vencimentos dos servidores em atividade, abrangendo-se, inclusive vantagens e benefícios posteriormente concedidos. Desta feita, "ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la. Portanto, se os impetrantes foram aposentados com vencimentos e vantagens que eram próprias daqueles que exerciam cargos de DAS, tudo o que se modificou para mais quanto aos ocupantes de cargos de DAS, em atividade, deve integrar o patrimônio remuneratório dos inativos". Precedentes (MS 4.165-DF e 4190-DF; RMS 6.654-RJ e 10.170-DF). IV - Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RMS 10852 / DF, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0038429-6, Relator Ministro GILSON DIPP, T5 - QUINTA TURMA, DJ 19/02/2002, Data da Publicação DJ 18/03/2002) Grifei. ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - 1/3 DE FÉRIAS - COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - INVIABILIDADE - SÚMULAS 269 E 271, DO STF - SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Tendo o Sindicato-impetrante, ora embargado, postulado na inicial o pagamento de 1/3 de férias aos servidores que gozaram férias em período anterior à impetração (prestações vencidas), correta a incidência dos enunciados sumulares 269 e 271, do Colendo Supremo Tribunal Federal. O Mandado de Segurança não se presta como ação de cobrança, nem gera efeitos patrimoniais em relação a lapso temporal pretérito. 2 - Precedentes desta Seção (EREsp nºs 56.254/SP e 65.115/SP). 3 - Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos para, reformando o v. aresto embargado, dar provimento ao Recurso Especial e denegar, em consequência, a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF. (EREsp 237790 / RJ, Embargos de Divergência no Recurso Especial 2000/0038264-7, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJ 08/05/2002, Data da Publicação 26/08/2002) Grifei. A ação foi ajuizada em 20/01/2022 e a Autora pretende a concessão de benefício por incapacidade referente ao período de 05/08/2020 a 20/09/2020, com o pagamento dos valores pretéritos, pedido que é vedado por meio do Mandado de Segurança. Ante o exposto, mantenho a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por fundamento diverso. III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da apelação e nego-lhe provimento . 3.2. Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer , solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

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Ministério Público Federal e outros x Mineracao Atlantica Ltda

ID: 294688231

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003216-79.2012.4.01.3816

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

MINERACAO ATLANTICA LTDA

80

Advogados:

ANTONIO CARLOS SILVA

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MILTRO JOSE DALCAMIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003216-79.2012.4.01.3816/MG EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA G… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003216-79.2012.4.01.3816/MG EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: MINERACAO ATLANTICA LTDA EDITAL Nº 380002538302 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiro Público Oficial, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: 01. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0003216-79.2012.4.01.3816 EXEQUENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO(A)(S): MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA. (CNPJ: 00.968.624/0001-05) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Caminhão M.Benz/L 1113, placa MPZ-9817 – ES, ano/modelo 1974/1974, cor azul, a diesel, Chassi 34403312078464, Renavam 00276149750, carroceria aberta, que encontra-se em reforma, com parte do painel desmontado, pneus em mau estado de conservação, parte do painel desmontado, com carroceria nova/reformada, parte superior da cabine para ventilação em reforma e peças e acessórios ainda por serem colocados no mesmo, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 22 de julho de 2024; 02) Veiculo I/Toyota Hilux CD4X4 SRV, placa OQO-3525, ano/modelo 2013/2013, cor bege, a diesel, Renavam 00559578806, Chassi 8AJFY29G1D8538856, câmbio automático, na seguinte situação: Pintura e lataria em bom estado de conservação; pneus e estepe em razoável estado de conservação; parado sendo que seu motor está com o cabeçote do motor, bicos e bomba quebrados, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 22 de julho de 2024. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 27.497.387,85 (vinte e sete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em 23 de janeiro de 2024. DEPOSITÁRIO: 01) LEONIDES MACHADO, Avenida Luiz Tanure, 1070, Casa, Centro, Medina/MG.; 02) LEONIDES MACHADO, Avenida Luiz Tanure, 1070, Casa, Centro, Medina/MG.. ÔNUS: 01) Restrição de Transferência nos autos nº 0003216-79.2012.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005817-92.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0009440-67.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Débitos perante o Detran/ES, referente ao Licenciamento exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 452,88, consulta realizada em 28/05/2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; 02) Restrição de Transferência nos autos nº 0018966-42.2013.8.13.0414, da Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0024905-66.2014.8.13.0414, da Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000364-38.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000499-50.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003216-79.2012.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003661-24.2017.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA e Licenciamento exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 13.284,60, consulta realizada em 28/05/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 02. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 0008341-47.2006.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CNPJ: 26.994.558/0001-23) EXECUTADO(A)(S): ROMULO JOSÉ MURTA (CPF: 155.159.826-49) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Fração de 3/8 (três oitavos) do Imóvel situado na Rua Baraúnas, nº 72, constituído pelo Lote 14, Quadra 06, da Vila Indaiá, Belo Horizonte/MG, com área de 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), com os limites e confrontações da planta respectiva, as seguintes benfeitorias: Casa principal composta de sala, copa, cozinha, quatro quartos, banheiro, garagem e área livre pequena, bem como um barracão independente no fundo do imóvel. Imóvel matriculado sob nº 48.641 no Cartório de Registro de Imóveis 5º Ofício de Belo Horizonte/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 06 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 117.495,63 (cento e dezessete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), em 12 de janeiro de 2009. DEPOSITÁRIO: RÔMULO JOSÉ MURTA, Fazenda Palmeiras, Zona Rual, Coronel Murta/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 1005132-53.2020.4.01.3816 EXEQUENTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF EXECUTADO(A)(S): VALDY DIAS DA SILVA MACHADO (CPF: 500.616.826-91), VALDY DIAS DA SILVA MACHADO DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA (CNPJ: 21.780.920/0001-40) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 135 (cento e trinta e cinco) Botijões de Gás, sendo dentre estes 24 abastecidos, avaliados em 305,00 cada, e 111 vazios, avaliados em R$ 200,00 cada, totalizando R$ 29.520,00 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte reais), em 28 de novembro de 2023; 02) Motocicleta Honda/CG 125 FAN KS, placa HAU5I96, ano/modelo 2009/2009, cor preta, a gasolina, Renavam 00180524925, Chassi 9C2JC41109R534120, em bom estado de uso e conservação, avaliada em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), em 28 de novembro de 2023. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 35.320,00 (trinta e cinco mil, trezentos e vinte reais), em 28 de novembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 17.660,00 (dezessete mil, seiscentos e sessenta reais) VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 282.250,59 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), em 07 de maio de 2025. DEPOSITÁRIO: 01) VALDY DIAS DA SILVA MACHADO, Avenida Dr. Anthero de Lucena Ruas, 750, Centro, Pedra Azul/MG; 02) VALDY DIAS DA SILVA MACHADO, Avenida Dr. Anthero de Lucena Ruas, 750, Centro, Pedra Azul/MG. ÔNUS: 01) Nada consta nos autos; 02) Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA e Licenciamento, exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 356,78, consulta realizada em 29/05/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARA OS PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL: PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I – a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II – as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III – após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações – SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. 1º Leilão: 07/07/2025, com encerramento às 09:30 horas; e 2º Leilão: 07/07/2025, com encerramento às 10:30 horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O executado não poderá impedir o leiloeiro e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou o leiloeiro quaisquer responsabilidades; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências; 07) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 10) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC/2015); 11) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o Leiloeiro Oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, ao Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

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Caixa Econômica Federal - Cef x Valdy Dias Da Silva Machado e outros

ID: 294692953

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005132-53.2020.4.01.3816

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

VALDY DIAS DA SILVA MACHADO VALDY DIAS DA SILVA MACHADO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005132-53.2020.4.01.3816/MG EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: VALDY D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005132-53.2020.4.01.3816/MG EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: VALDY DIAS DA SILVA MACHADO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA EXECUTADO: VALDY DIAS DA SILVA MACHADO EDITAL Nº 380002538304 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiro Público Oficial, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: 01. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0003216-79.2012.4.01.3816 EXEQUENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO(A)(S): MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA. (CNPJ: 00.968.624/0001-05) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Caminhão M.Benz/L 1113, placa MPZ-9817 – ES, ano/modelo 1974/1974, cor azul, a diesel, Chassi 34403312078464, Renavam 00276149750, carroceria aberta, que encontra-se em reforma, com parte do painel desmontado, pneus em mau estado de conservação, parte do painel desmontado, com carroceria nova/reformada, parte superior da cabine para ventilação em reforma e peças e acessórios ainda por serem colocados no mesmo, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 22 de julho de 2024; 02) Veiculo I/Toyota Hilux CD4X4 SRV, placa OQO-3525, ano/modelo 2013/2013, cor bege, a diesel, Renavam 00559578806, Chassi 8AJFY29G1D8538856, câmbio automático, na seguinte situação: Pintura e lataria em bom estado de conservação; pneus e estepe em razoável estado de conservação; parado sendo que seu motor está com o cabeçote do motor, bicos e bomba quebrados, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 22 de julho de 2024. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 27.497.387,85 (vinte e sete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em 23 de janeiro de 2024. DEPOSITÁRIO: 01) LEONIDES MACHADO, Avenida Luiz Tanure, 1070, Casa, Centro, Medina/MG.; 02) LEONIDES MACHADO, Avenida Luiz Tanure, 1070, Casa, Centro, Medina/MG.. ÔNUS: 01) Restrição de Transferência nos autos nº 0003216-79.2012.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005817-92.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0009440-67.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Débitos perante o Detran/ES, referente ao Licenciamento exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 452,88, consulta realizada em 28/05/2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; 02) Restrição de Transferência nos autos nº 0018966-42.2013.8.13.0414, da Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0024905-66.2014.8.13.0414, da Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000364-38.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000499-50.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003216-79.2012.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003661-24.2017.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA e Licenciamento exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 13.284,60, consulta realizada em 28/05/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 02. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 0008341-47.2006.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CNPJ: 26.994.558/0001-23) EXECUTADO(A)(S): ROMULO JOSÉ MURTA (CPF: 155.159.826-49) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Fração de 3/8 (três oitavos) do Imóvel situado na Rua Baraúnas, nº 72, constituído pelo Lote 14, Quadra 06, da Vila Indaiá, Belo Horizonte/MG, com área de 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), com os limites e confrontações da planta respectiva, as seguintes benfeitorias: Casa principal composta de sala, copa, cozinha, quatro quartos, banheiro, garagem e área livre pequena, bem como um barracão independente no fundo do imóvel. Imóvel matriculado sob nº 48.641 no Cartório de Registro de Imóveis 5º Ofício de Belo Horizonte/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 06 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 117.495,63 (cento e dezessete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), em 12 de janeiro de 2009. DEPOSITÁRIO: RÔMULO JOSÉ MURTA, Fazenda Palmeiras, Zona Rual, Coronel Murta/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 1005132-53.2020.4.01.3816 EXEQUENTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF EXECUTADO(A)(S): VALDY DIAS DA SILVA MACHADO (CPF: 500.616.826-91), VALDY DIAS DA SILVA MACHADO DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA (CNPJ: 21.780.920/0001-40) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 135 (cento e trinta e cinco) Botijões de Gás, sendo dentre estes 24 abastecidos, avaliados em 305,00 cada, e 111 vazios, avaliados em R$ 200,00 cada, totalizando R$ 29.520,00 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte reais), em 28 de novembro de 2023; 02) Motocicleta Honda/CG 125 FAN KS, placa HAU5I96, ano/modelo 2009/2009, cor preta, a gasolina, Renavam 00180524925, Chassi 9C2JC41109R534120, em bom estado de uso e conservação, avaliada em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), em 28 de novembro de 2023. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 35.320,00 (trinta e cinco mil, trezentos e vinte reais), em 28 de novembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 17.660,00 (dezessete mil, seiscentos e sessenta reais) VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 282.250,59 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), em 07 de maio de 2025. DEPOSITÁRIO: 01) VALDY DIAS DA SILVA MACHADO, Avenida Dr. Anthero de Lucena Ruas, 750, Centro, Pedra Azul/MG; 02) VALDY DIAS DA SILVA MACHADO, Avenida Dr. Anthero de Lucena Ruas, 750, Centro, Pedra Azul/MG. ÔNUS: 01) Nada consta nos autos; 02) Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA e Licenciamento, exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 356,78, consulta realizada em 29/05/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARA OS PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL: PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I – a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II – as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III – após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações – SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. 1º Leilão: 07/07/2025, com encerramento às 09:30 horas; e 2º Leilão: 07/07/2025, com encerramento às 10:30 horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O executado não poderá impedir o leiloeiro e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou o leiloeiro quaisquer responsabilidades; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências; 07) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 10) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC/2015); 11) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o Leiloeiro Oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, ao Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

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União - Advocacia Geral Da União x Romulo Jose Murta

ID: 294694127

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008341-47.2006.4.01.3813

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

ROMULO JOSE MURTA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008341-47.2006.4.01.3813/MG EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: ROMU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008341-47.2006.4.01.3813/MG EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: ROMULO JOSE MURTA EDITAL Nº 380002538303 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiro Público Oficial, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: 01. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0003216-79.2012.4.01.3816 EXEQUENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO(A)(S): MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA. (CNPJ: 00.968.624/0001-05) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Caminhão M.Benz/L 1113, placa MPZ-9817 – ES, ano/modelo 1974/1974, cor azul, a diesel, Chassi 34403312078464, Renavam 00276149750, carroceria aberta, que encontra-se em reforma, com parte do painel desmontado, pneus em mau estado de conservação, parte do painel desmontado, com carroceria nova/reformada, parte superior da cabine para ventilação em reforma e peças e acessórios ainda por serem colocados no mesmo, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 22 de julho de 2024; 02) Veiculo I/Toyota Hilux CD4X4 SRV, placa OQO-3525, ano/modelo 2013/2013, cor bege, a diesel, Renavam 00559578806, Chassi 8AJFY29G1D8538856, câmbio automático, na seguinte situação: Pintura e lataria em bom estado de conservação; pneus e estepe em razoável estado de conservação; parado sendo que seu motor está com o cabeçote do motor, bicos e bomba quebrados, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 22 de julho de 2024. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 27.497.387,85 (vinte e sete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em 23 de janeiro de 2024. DEPOSITÁRIO: 01) LEONIDES MACHADO, Avenida Luiz Tanure, 1070, Casa, Centro, Medina/MG.; 02) LEONIDES MACHADO, Avenida Luiz Tanure, 1070, Casa, Centro, Medina/MG.. ÔNUS: 01) Restrição de Transferência nos autos nº 0003216-79.2012.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005817-92.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0009440-67.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Débitos perante o Detran/ES, referente ao Licenciamento exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 452,88, consulta realizada em 28/05/2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; 02) Restrição de Transferência nos autos nº 0018966-42.2013.8.13.0414, da Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0024905-66.2014.8.13.0414, da Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000364-38.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000499-50.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003216-79.2012.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003661-24.2017.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA e Licenciamento exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 13.284,60, consulta realizada em 28/05/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 02. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 0008341-47.2006.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CNPJ: 26.994.558/0001-23) EXECUTADO(A)(S): ROMULO JOSÉ MURTA (CPF: 155.159.826-49) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Fração de 3/8 (três oitavos) do Imóvel situado na Rua Baraúnas, nº 72, constituído pelo Lote 14, Quadra 06, da Vila Indaiá, Belo Horizonte/MG, com área de 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), com os limites e confrontações da planta respectiva, as seguintes benfeitorias: Casa principal composta de sala, copa, cozinha, quatro quartos, banheiro, garagem e área livre pequena, bem como um barracão independente no fundo do imóvel. Imóvel matriculado sob nº 48.641 no Cartório de Registro de Imóveis 5º Ofício de Belo Horizonte/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 06 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 117.495,63 (cento e dezessete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), em 12 de janeiro de 2009. DEPOSITÁRIO: RÔMULO JOSÉ MURTA, Fazenda Palmeiras, Zona Rual, Coronel Murta/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 1005132-53.2020.4.01.3816 EXEQUENTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF EXECUTADO(A)(S): VALDY DIAS DA SILVA MACHADO (CPF: 500.616.826-91), VALDY DIAS DA SILVA MACHADO DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA (CNPJ: 21.780.920/0001-40) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 135 (cento e trinta e cinco) Botijões de Gás, sendo dentre estes 24 abastecidos, avaliados em 305,00 cada, e 111 vazios, avaliados em R$ 200,00 cada, totalizando R$ 29.520,00 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte reais), em 28 de novembro de 2023; 02) Motocicleta Honda/CG 125 FAN KS, placa HAU5I96, ano/modelo 2009/2009, cor preta, a gasolina, Renavam 00180524925, Chassi 9C2JC41109R534120, em bom estado de uso e conservação, avaliada em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), em 28 de novembro de 2023. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 35.320,00 (trinta e cinco mil, trezentos e vinte reais), em 28 de novembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 17.660,00 (dezessete mil, seiscentos e sessenta reais) VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 282.250,59 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), em 07 de maio de 2025. DEPOSITÁRIO: 01) VALDY DIAS DA SILVA MACHADO, Avenida Dr. Anthero de Lucena Ruas, 750, Centro, Pedra Azul/MG; 02) VALDY DIAS DA SILVA MACHADO, Avenida Dr. Anthero de Lucena Ruas, 750, Centro, Pedra Azul/MG. ÔNUS: 01) Nada consta nos autos; 02) Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA e Licenciamento, exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 356,78, consulta realizada em 29/05/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARA OS PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL: PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I – a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II – as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III – após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações – SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. 1º Leilão: 07/07/2025, com encerramento às 09:30 horas; e 2º Leilão: 07/07/2025, com encerramento às 10:30 horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O executado não poderá impedir o leiloeiro e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou o leiloeiro quaisquer responsabilidades; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências; 07) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 10) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC/2015); 11) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o Leiloeiro Oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, ao Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

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Ministério Público Federal e outros x Mineracao Atlantica Ltda

ID: 256698600

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003216-79.2012.4.01.3816

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

MINERACAO ATLANTICA LTDA

80

Advogados:

ANTONIO CARLOS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MILTRO JOSE DALCAMIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003216-79.2012.4.01.3816/MG EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA G… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003216-79.2012.4.01.3816/MG EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: MINERACAO ATLANTICA LTDA EDITAL Nº 380002004675 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0001019-15.2016.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (26.994.558/0001-23) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO SERAFIM (634.187.706-49) DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal de 12,2666 HA, dentro de uma área maior denominado FAZENDA LAGOA DO SANTO HONÓRIO, situado no distrito, município de Medina/MG, com a área total de 73,60 ha, CRI de Medida/MG nº 2.578, a saber: - Parte ideal de 12,2666 HA (doze hectares, vinte e seis ares e sessenta e seis centiares), dentro de uma área maior denominado FAZENDA LAGOA DO SANTO HONÓRIO, situado no distrito, município de Medina/MG, com a área total de 73,60 ha (setenta e três hectares e sessenta ares), confrontando se: ao norte, com Henrique Ferreira de Freita, e com terras de João Costa, dentro das seguintes linhas divisórias: Inicia-se no vértice noroeste, onde foi cravado um marco de madeira junto à cerca de pedra divisória das terras de Henrique, e faz também divisa com terras de Ascendino Chaves Amaral, segue daí descendo por cerca de pedras, cerca de arame e valo até chegar ao marco divisório de terras de João Costa, daí continuando por valo e barroca até chegar ao marco divisório de terras de Francisco Caetano de Souza; ao leste, tem seus limites com terras de Francisco Caetano de Souza dentro da seguinte linha divisória: Inicia-se no marco acima citado e segue com o rumo de 170°15'30" e distância de 710,0 m até chegar a cerca de pedras, onde se acha cravado o marco divisório das terras de Divaldo Moreira Aguilar; ao sul, tem seus limites com terras de Divaldo Moreira de Aguilar, dentro das seguintes linhas divisórias: Inicia-se no marco acima citado e segue subindo por valo por águas vertentes, chega-se a serra de pedra, onde se acha cravado o marco que contorna a mesma por cima e continua por valo e cerca de pedras até o marco cravado no final do valo junto a pedra, onde faz divisa com terras de Herasmino C. Amaral; ao oeste, tem seus limites com terras de Erasmino Chaves Amaral, dentro da seguinte linha divisória: Inicia-se no marco acima citado e segue contornando a pedra rumo ao norte até chegar ao marco na base da mesma, daí segue com o rumo de 322°48 e distância 380,0 m até chegar ao marco divisório das terras de Ascendino Alves Amaral, que também é confinante neste lado, continua com o mesmo rumo e distância de 138,0 m até chegar a estrada, onde foi cravado um marco, segue acompanhando a estrada para oeste 50,0 m até outro marco, daí segue com o rumo de 302°00 e distância de 523,0 m até chegar ao marco que deu origem a esta descrição. Obs.: Conforme auto de penhora e avaliação tem como acesso principal a LMG 650 (asfaltada), distante cerca de 16 KM do centro da cidade de Medina/MG. O imóvel possui as seguintes benfeitorias: 01 casa sede coberta de telhas coloniais sobre madeira serrada, com reboco e pintura e alvenaria de tijolos; possui varanda ao redor da mesma (em parte), com piso de cimento grosso; possui 01 suíte (quarto e banheiro) com piso em granito; 01 banheiro com piso em granito; 02 quartos com piso em cerâmica; 01 sala com piso de granito; 01 cozinha com piso em cerâmica. Nos fundos encontra se um barracão, sem pintura, com 03 divisões, sendo duas delas com telhado colonial e outra com telhado de zinco. A entrada para a casa sede e a chácara e feita através de portão de ferro. O Imóvel possui uma chácara com pés de laranja, manga, banana, seriguela, lixia, coco, abacate, limão, caju, etc. A sede da fazenda e a chácara estão fechadas por cercas feitas de lâminas de aço usadas (utilizadas para corte de granito). O imóvel está em parte tomado por capoeira e as suas divisões são de arame farpado e liso (precisando de reparos). Imóvel matriculado sob o nº 2.578 no Cartório de Registro de Imóveis de Medina/MG. (RE)AVALIAÇÃO PARTE IDEAL: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 27 de janeiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MARCOS ROBERTO SERAFIM (Executado). ÔNUS: Indisponibilidade nos autos nº 0414.10.001150-4, em trâmite na Vara Cível de Medina/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0003074-36.2016.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0414100023459, em trâmite na Vara Cível de Medina/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0008455-43.2017.8.13.0414, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 02 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0003216-79.2012.4.01.3816 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (26.989.715/0050-90) EXECUTADO: MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA. (00.968.624/0001-05) DESCRIÇÃO DO BEM: 01) Caminhão M.Benz/L 1113, placa MPZ-9817 – ES, ano/modelo 1974/1974, cor azul, a diesel, Chassi 34403312078464, Renavam 00276149750, carroceria aberta, que encontra-se em reforma, com parte do painel desmontado, pneus em mau estado de conservação, parte do painel desmontado, com carroceria nova/reformada, parte superior da cabine para ventilação em reforma e peças e acessórios ainda por serem colocados no mesmo, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 02) Veiculo I/Toyota Hilux CD4X4 SRV, placa OQO 3525, ano/modelo 2013/2013, cor bege, a diesel, Renavam 00559578806, Chassi 8AJFY29G1D8538856, câmbio automático, na seguinte situação: Pintura e lataria em bom estado de conservação; pneus e estepe em razoável estado de conservação; parado sendo que seu motor está com o cabeçote do motor, bicos e bomba quebrados. Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em 22 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 19.046.110,04 (dezenove milhões, quarenta e seis mil, cento e dez reais e quatro centavos). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Luiz Tanure, nº 1070, Centro, Medina/MG. DEPOSITÁRIO: LEONIDES MACHADO. ÔNUS: 01) Débitos perante o Detran/ES, referente ao Licenciamento, Exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 452,88, consulta realizada em 15/01/2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; Restrição de Transferência nos autos nº 0000499-50.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1006198-34.2021.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005817-92.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0009440-67.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constates no Detran/ES o/ou SENATRAN; 02) Débitos perante o Detran/MG referente a IPVA (2024 e 2025), no valor de R$ 12.743,65 (doze mil setecentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em 11/04/2025; Débitos de licenciamento (2024 e 2025) no valor de R$ 84,91 (oitenta e quatro reais e noventa e um centavos); Restrição de Transferência nos autos nº 0018966-42.2013.8.13.0414, Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0024905-66.2014.8.13.0414, Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000364-38.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000499 50.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1006198-34.2021.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005817-92.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0009440-67.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003661-24.2017.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constates no Detran/ES o/ou SENATRAN. 03 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 0010004-31.2006.4.01.3813 EXEQUENTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (26.994.558/0001-23) EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOSÉ EDUARDO PEIXOTO DESCRIÇÃO DO BEM: Um prédio urbano e respectivo terreno com área de 1.599,43 m²situado à Rua Direita na Cidade de Salto da Divisa, cujo prédio construção de alvenaria e tijolos, coberta de telhas curvas, contendo doze cômodos, CRI Jacinto/MG nº 1933, a saber:- Um prédio urbano e respectivo terreno com área de 1.599,43 m² (um mil, quinhentos e noventa e nove metros e quarenta três centímetros quadrados), situado à Rua Direita na Cidade de Salto da Divisa, Jacinto/MG, cujo prédio construção de alvenaria e tijolos, coberta de telhas curvas, contendo doze cômodos, sendo oito cômodos de tacos, inclusive um apartamento e outros cômodos com piso de ladrilhos, sendo uma copa, uma cozinha, um banheiro e uma dispensa, contendo ainda um corredor na entrada do prédio, com o piso de ladrilhos, duas portas e dois Janelões de madeiras, pela frente, seis janelas pelo lado direito, quatro janelas, uma porta e dois vasculantes pelo lado esquerdo, fundos, uma porta e uma janela; contendo ainda pelos fundos, uma garagem, uma lavanderia, uma cozinha com fugão a lenha, uma dispensa, dois banheiros e três quartos, todos os cômodos com piso de cimento, contendo ainda, quatro caixas d'agua, que se limita pela frente, com a citada Rua Direita; pelo lado direito, com o Sr. Vicente Vianey Pimenta; lado esquerdo, com Da Mires de Oliveira Pimenta e filhos e o Sr. Pedro Gomes Paranhos, fundos, com o antigo prédio do cinema. Imóvel matriculado sob o nº 1933 no Cartório de Registro de Imóveis de Jacinto/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 21 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 166.072,63 (cento e sessenta mil, setenta e dois reais e sessenta e três centavos), em 12 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Consta indisponibilidade nos autos nº 0007682-78.2012.8.13.0347 (034712000768-2), em trâmite na Vara única de Jacinto/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0010004-31.2006.4.01.3813 (200638130100310), em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0003605-30.2013.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0036321-42.2005.4.01.3800 (0200538000367572), em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG; Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, 1º Leilão: dia 29 de novembro de 2024, com encerramento às 09:30hrs. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site dos Leiloeiros, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão: dia 29 de novembro de 2024, com encerramento às 10:30hrs que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

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União - Advocacia Geral Da União x Espólio De José Eduardo Peixoto

ID: 256700299

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010004-31.2006.4.01.3813

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSÉ EDUARDO PEIXOTO

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Advogados:

JOAO FRANCISCO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010004-31.2006.4.01.3813/MG EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: ESPÓ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010004-31.2006.4.01.3813/MG EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOSÉ EDUARDO PEIXOTO EDITAL Nº 380002004669 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0001019-15.2016.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (26.994.558/0001-23) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO SERAFIM (634.187.706-49) DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal de 12,2666 HA, dentro de uma área maior denominado FAZENDA LAGOA DO SANTO HONÓRIO, situado no distrito, município de Medina/MG, com a área total de 73,60 ha, CRI de Medida/MG nº 2.578, a saber: - Parte ideal de 12,2666 HA (doze hectares, vinte e seis ares e sessenta e seis centiares), dentro de uma área maior denominado FAZENDA LAGOA DO SANTO HONÓRIO, situado no distrito, município de Medina/MG, com a área total de 73,60 ha (setenta e três hectares e sessenta ares), confrontando se: ao norte, com Henrique Ferreira de Freita, e com terras de João Costa, dentro das seguintes linhas divisórias: Inicia-se no vértice noroeste, onde foi cravado um marco de madeira junto à cerca de pedra divisória das terras de Henrique, e faz também divisa com terras de Ascendino Chaves Amaral, segue daí descendo por cerca de pedras, cerca de arame e valo até chegar ao marco divisório de terras de João Costa, daí continuando por valo e barroca até chegar ao marco divisório de terras de Francisco Caetano de Souza; ao leste, tem seus limites com terras de Francisco Caetano de Souza dentro da seguinte linha divisória: Inicia-se no marco acima citado e segue com o rumo de 170°15'30" e distância de 710,0 m até chegar a cerca de pedras, onde se acha cravado o marco divisório das terras de Divaldo Moreira Aguilar; ao sul, tem seus limites com terras de Divaldo Moreira de Aguilar, dentro das seguintes linhas divisórias: Inicia-se no marco acima citado e segue subindo por valo por águas vertentes, chega-se a serra de pedra, onde se acha cravado o marco que contorna a mesma por cima e continua por valo e cerca de pedras até o marco cravado no final do valo junto a pedra, onde faz divisa com terras de Herasmino C. Amaral; ao oeste, tem seus limites com terras de Erasmino Chaves Amaral, dentro da seguinte linha divisória: Inicia-se no marco acima citado e segue contornando a pedra rumo ao norte até chegar ao marco na base da mesma, daí segue com o rumo de 322°48 e distância 380,0 m até chegar ao marco divisório das terras de Ascendino Alves Amaral, que também é confinante neste lado, continua com o mesmo rumo e distância de 138,0 m até chegar a estrada, onde foi cravado um marco, segue acompanhando a estrada para oeste 50,0 m até outro marco, daí segue com o rumo de 302°00 e distância de 523,0 m até chegar ao marco que deu origem a esta descrição. Obs.: Conforme auto de penhora e avaliação tem como acesso principal a LMG 650 (asfaltada), distante cerca de 16 KM do centro da cidade de Medina/MG. O imóvel possui as seguintes benfeitorias: 01 casa sede coberta de telhas coloniais sobre madeira serrada, com reboco e pintura e alvenaria de tijolos; possui varanda ao redor da mesma (em parte), com piso de cimento grosso; possui 01 suíte (quarto e banheiro) com piso em granito; 01 banheiro com piso em granito; 02 quartos com piso em cerâmica; 01 sala com piso de granito; 01 cozinha com piso em cerâmica. Nos fundos encontra se um barracão, sem pintura, com 03 divisões, sendo duas delas com telhado colonial e outra com telhado de zinco. A entrada para a casa sede e a chácara e feita através de portão de ferro. O Imóvel possui uma chácara com pés de laranja, manga, banana, seriguela, lixia, coco, abacate, limão, caju, etc. A sede da fazenda e a chácara estão fechadas por cercas feitas de lâminas de aço usadas (utilizadas para corte de granito). O imóvel está em parte tomado por capoeira e as suas divisões são de arame farpado e liso (precisando de reparos). Imóvel matriculado sob o nº 2.578 no Cartório de Registro de Imóveis de Medina/MG. (RE)AVALIAÇÃO PARTE IDEAL: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 27 de janeiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MARCOS ROBERTO SERAFIM (Executado). ÔNUS: Indisponibilidade nos autos nº 0414.10.001150-4, em trâmite na Vara Cível de Medina/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0003074-36.2016.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0414100023459, em trâmite na Vara Cível de Medina/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0008455-43.2017.8.13.0414, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 02 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0003216-79.2012.4.01.3816 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (26.989.715/0050-90) EXECUTADO: MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA. (00.968.624/0001-05) DESCRIÇÃO DO BEM: 01) Caminhão M.Benz/L 1113, placa MPZ-9817 – ES, ano/modelo 1974/1974, cor azul, a diesel, Chassi 34403312078464, Renavam 00276149750, carroceria aberta, que encontra-se em reforma, com parte do painel desmontado, pneus em mau estado de conservação, parte do painel desmontado, com carroceria nova/reformada, parte superior da cabine para ventilação em reforma e peças e acessórios ainda por serem colocados no mesmo, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 02) Veiculo I/Toyota Hilux CD4X4 SRV, placa OQO 3525, ano/modelo 2013/2013, cor bege, a diesel, Renavam 00559578806, Chassi 8AJFY29G1D8538856, câmbio automático, na seguinte situação: Pintura e lataria em bom estado de conservação; pneus e estepe em razoável estado de conservação; parado sendo que seu motor está com o cabeçote do motor, bicos e bomba quebrados. Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em 22 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 19.046.110,04 (dezenove milhões, quarenta e seis mil, cento e dez reais e quatro centavos). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Luiz Tanure, nº 1070, Centro, Medina/MG. DEPOSITÁRIO: LEONIDES MACHADO. ÔNUS: 01) Débitos perante o Detran/ES, referente ao Licenciamento, Exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 452,88, consulta realizada em 15/01/2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; Restrição de Transferência nos autos nº 0000499-50.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1006198-34.2021.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005817-92.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0009440-67.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constates no Detran/ES o/ou SENATRAN; 02) Débitos perante o Detran/MG referente a IPVA (2024 e 2025), no valor de R$ 12.743,65 (doze mil setecentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em 11/04/2025; Débitos de licenciamento (2024 e 2025) no valor de R$ 84,91 (oitenta e quatro reais e noventa e um centavos); Restrição de Transferência nos autos nº 0018966-42.2013.8.13.0414, Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0024905-66.2014.8.13.0414, Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000364-38.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000499 50.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1006198-34.2021.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005817-92.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0009440-67.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003661-24.2017.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constates no Detran/ES o/ou SENATRAN. 03 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 0010004-31.2006.4.01.3813 EXEQUENTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (26.994.558/0001-23) EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOSÉ EDUARDO PEIXOTO DESCRIÇÃO DO BEM: Um prédio urbano e respectivo terreno com área de 1.599,43 m²situado à Rua Direita na Cidade de Salto da Divisa, cujo prédio construção de alvenaria e tijolos, coberta de telhas curvas, contendo doze cômodos, CRI Jacinto/MG nº 1933, a saber:- Um prédio urbano e respectivo terreno com área de 1.599,43 m² (um mil, quinhentos e noventa e nove metros e quarenta três centímetros quadrados), situado à Rua Direita na Cidade de Salto da Divisa, Jacinto/MG, cujo prédio construção de alvenaria e tijolos, coberta de telhas curvas, contendo doze cômodos, sendo oito cômodos de tacos, inclusive um apartamento e outros cômodos com piso de ladrilhos, sendo uma copa, uma cozinha, um banheiro e uma dispensa, contendo ainda um corredor na entrada do prédio, com o piso de ladrilhos, duas portas e dois Janelões de madeiras, pela frente, seis janelas pelo lado direito, quatro janelas, uma porta e dois vasculantes pelo lado esquerdo, fundos, uma porta e uma janela; contendo ainda pelos fundos, uma garagem, uma lavanderia, uma cozinha com fugão a lenha, uma dispensa, dois banheiros e três quartos, todos os cômodos com piso de cimento, contendo ainda, quatro caixas d'agua, que se limita pela frente, com a citada Rua Direita; pelo lado direito, com o Sr. Vicente Vianey Pimenta; lado esquerdo, com Da Mires de Oliveira Pimenta e filhos e o Sr. Pedro Gomes Paranhos, fundos, com o antigo prédio do cinema. Imóvel matriculado sob o nº 1933 no Cartório de Registro de Imóveis de Jacinto/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 21 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 166.072,63 (cento e sessenta mil, setenta e dois reais e sessenta e três centavos), em 12 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Consta indisponibilidade nos autos nº 0007682-78.2012.8.13.0347 (034712000768-2), em trâmite na Vara única de Jacinto/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0010004-31.2006.4.01.3813 (200638130100310), em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0003605-30.2013.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0036321-42.2005.4.01.3800 (0200538000367572), em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG; Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, 1º Leilão: dia 29 de novembro de 2024, com encerramento às 09:30hrs. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site dos Leiloeiros, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão: dia 29 de novembro de 2024, com encerramento às 10:30hrs que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

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União - Advocacia Geral Da União x Marcos Roberto Serafim

ID: 256701822

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001019-15.2016.4.01.3816

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO SERAFIM

80

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001019-15.2016.4.01.3816/MG EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: MARCOS ROBERT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001019-15.2016.4.01.3816/MG EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: MARCOS ROBERTO SERAFIM EDITAL Nº 380002004674 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0001019-15.2016.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (26.994.558/0001-23) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO SERAFIM (634.187.706-49) DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal de 12,2666 HA, dentro de uma área maior denominado FAZENDA LAGOA DO SANTO HONÓRIO, situado no distrito, município de Medina/MG, com a área total de 73,60 ha, CRI de Medida/MG nº 2.578, a saber: - Parte ideal de 12,2666 HA (doze hectares, vinte e seis ares e sessenta e seis centiares), dentro de uma área maior denominado FAZENDA LAGOA DO SANTO HONÓRIO, situado no distrito, município de Medina/MG, com a área total de 73,60 ha (setenta e três hectares e sessenta ares), confrontando se: ao norte, com Henrique Ferreira de Freita, e com terras de João Costa, dentro das seguintes linhas divisórias: Inicia-se no vértice noroeste, onde foi cravado um marco de madeira junto à cerca de pedra divisória das terras de Henrique, e faz também divisa com terras de Ascendino Chaves Amaral, segue daí descendo por cerca de pedras, cerca de arame e valo até chegar ao marco divisório de terras de João Costa, daí continuando por valo e barroca até chegar ao marco divisório de terras de Francisco Caetano de Souza; ao leste, tem seus limites com terras de Francisco Caetano de Souza dentro da seguinte linha divisória: Inicia-se no marco acima citado e segue com o rumo de 170°15'30" e distância de 710,0 m até chegar a cerca de pedras, onde se acha cravado o marco divisório das terras de Divaldo Moreira Aguilar; ao sul, tem seus limites com terras de Divaldo Moreira de Aguilar, dentro das seguintes linhas divisórias: Inicia-se no marco acima citado e segue subindo por valo por águas vertentes, chega-se a serra de pedra, onde se acha cravado o marco que contorna a mesma por cima e continua por valo e cerca de pedras até o marco cravado no final do valo junto a pedra, onde faz divisa com terras de Herasmino C. Amaral; ao oeste, tem seus limites com terras de Erasmino Chaves Amaral, dentro da seguinte linha divisória: Inicia-se no marco acima citado e segue contornando a pedra rumo ao norte até chegar ao marco na base da mesma, daí segue com o rumo de 322°48 e distância 380,0 m até chegar ao marco divisório das terras de Ascendino Alves Amaral, que também é confinante neste lado, continua com o mesmo rumo e distância de 138,0 m até chegar a estrada, onde foi cravado um marco, segue acompanhando a estrada para oeste 50,0 m até outro marco, daí segue com o rumo de 302°00 e distância de 523,0 m até chegar ao marco que deu origem a esta descrição. Obs.: Conforme auto de penhora e avaliação tem como acesso principal a LMG 650 (asfaltada), distante cerca de 16 KM do centro da cidade de Medina/MG. O imóvel possui as seguintes benfeitorias: 01 casa sede coberta de telhas coloniais sobre madeira serrada, com reboco e pintura e alvenaria de tijolos; possui varanda ao redor da mesma (em parte), com piso de cimento grosso; possui 01 suíte (quarto e banheiro) com piso em granito; 01 banheiro com piso em granito; 02 quartos com piso em cerâmica; 01 sala com piso de granito; 01 cozinha com piso em cerâmica. Nos fundos encontra se um barracão, sem pintura, com 03 divisões, sendo duas delas com telhado colonial e outra com telhado de zinco. A entrada para a casa sede e a chácara e feita através de portão de ferro. O Imóvel possui uma chácara com pés de laranja, manga, banana, seriguela, lixia, coco, abacate, limão, caju, etc. A sede da fazenda e a chácara estão fechadas por cercas feitas de lâminas de aço usadas (utilizadas para corte de granito). O imóvel está em parte tomado por capoeira e as suas divisões são de arame farpado e liso (precisando de reparos). Imóvel matriculado sob o nº 2.578 no Cartório de Registro de Imóveis de Medina/MG. (RE)AVALIAÇÃO PARTE IDEAL: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 27 de janeiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MARCOS ROBERTO SERAFIM (Executado). ÔNUS: Indisponibilidade nos autos nº 0414.10.001150-4, em trâmite na Vara Cível de Medina/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0003074-36.2016.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0414100023459, em trâmite na Vara Cível de Medina/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0008455-43.2017.8.13.0414, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 02 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0003216-79.2012.4.01.3816 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (26.989.715/0050-90) EXECUTADO: MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA. (00.968.624/0001-05) DESCRIÇÃO DO BEM: 01) Caminhão M.Benz/L 1113, placa MPZ-9817 – ES, ano/modelo 1974/1974, cor azul, a diesel, Chassi 34403312078464, Renavam 00276149750, carroceria aberta, que encontra-se em reforma, com parte do painel desmontado, pneus em mau estado de conservação, parte do painel desmontado, com carroceria nova/reformada, parte superior da cabine para ventilação em reforma e peças e acessórios ainda por serem colocados no mesmo, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 02) Veiculo I/Toyota Hilux CD4X4 SRV, placa OQO 3525, ano/modelo 2013/2013, cor bege, a diesel, Renavam 00559578806, Chassi 8AJFY29G1D8538856, câmbio automático, na seguinte situação: Pintura e lataria em bom estado de conservação; pneus e estepe em razoável estado de conservação; parado sendo que seu motor está com o cabeçote do motor, bicos e bomba quebrados. Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em 22 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 19.046.110,04 (dezenove milhões, quarenta e seis mil, cento e dez reais e quatro centavos). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Luiz Tanure, nº 1070, Centro, Medina/MG. DEPOSITÁRIO: LEONIDES MACHADO. ÔNUS: 01) Débitos perante o Detran/ES, referente ao Licenciamento, Exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 452,88, consulta realizada em 15/01/2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; Restrição de Transferência nos autos nº 0000499-50.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1006198-34.2021.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005817-92.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0009440-67.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constates no Detran/ES o/ou SENATRAN; 02) Débitos perante o Detran/MG referente a IPVA (2024 e 2025), no valor de R$ 12.743,65 (doze mil setecentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em 11/04/2025; Débitos de licenciamento (2024 e 2025) no valor de R$ 84,91 (oitenta e quatro reais e noventa e um centavos); Restrição de Transferência nos autos nº 0018966-42.2013.8.13.0414, Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0024905-66.2014.8.13.0414, Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000364-38.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000499 50.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1006198-34.2021.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005817-92.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0009440-67.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003661-24.2017.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constates no Detran/ES o/ou SENATRAN. 03 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 0010004-31.2006.4.01.3813 EXEQUENTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (26.994.558/0001-23) EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOSÉ EDUARDO PEIXOTO DESCRIÇÃO DO BEM: Um prédio urbano e respectivo terreno com área de 1.599,43 m²situado à Rua Direita na Cidade de Salto da Divisa, cujo prédio construção de alvenaria e tijolos, coberta de telhas curvas, contendo doze cômodos, CRI Jacinto/MG nº 1933, a saber:- Um prédio urbano e respectivo terreno com área de 1.599,43 m² (um mil, quinhentos e noventa e nove metros e quarenta três centímetros quadrados), situado à Rua Direita na Cidade de Salto da Divisa, Jacinto/MG, cujo prédio construção de alvenaria e tijolos, coberta de telhas curvas, contendo doze cômodos, sendo oito cômodos de tacos, inclusive um apartamento e outros cômodos com piso de ladrilhos, sendo uma copa, uma cozinha, um banheiro e uma dispensa, contendo ainda um corredor na entrada do prédio, com o piso de ladrilhos, duas portas e dois Janelões de madeiras, pela frente, seis janelas pelo lado direito, quatro janelas, uma porta e dois vasculantes pelo lado esquerdo, fundos, uma porta e uma janela; contendo ainda pelos fundos, uma garagem, uma lavanderia, uma cozinha com fugão a lenha, uma dispensa, dois banheiros e três quartos, todos os cômodos com piso de cimento, contendo ainda, quatro caixas d'agua, que se limita pela frente, com a citada Rua Direita; pelo lado direito, com o Sr. Vicente Vianey Pimenta; lado esquerdo, com Da Mires de Oliveira Pimenta e filhos e o Sr. Pedro Gomes Paranhos, fundos, com o antigo prédio do cinema. Imóvel matriculado sob o nº 1933 no Cartório de Registro de Imóveis de Jacinto/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 21 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 166.072,63 (cento e sessenta mil, setenta e dois reais e sessenta e três centavos), em 12 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Consta indisponibilidade nos autos nº 0007682-78.2012.8.13.0347 (034712000768-2), em trâmite na Vara única de Jacinto/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0010004-31.2006.4.01.3813 (200638130100310), em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0003605-30.2013.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0036321-42.2005.4.01.3800 (0200538000367572), em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG; Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, 1º Leilão: dia 29 de novembro de 2024, com encerramento às 09:30hrs. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site dos Leiloeiros, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão: dia 29 de novembro de 2024, com encerramento às 10:30hrs que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

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