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Processo nº 1000730-56.2022.4.06.3803

ID: 277695806

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000730-56.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E-CIA -ENGENHARIA E CONSTRUCOES ITAMAR DE ALMEIDA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000730-56.2022.4.06.3803/MG IMPETRANTE : E-CIA -ENGENHARIA E CONSTRUCOES ITAMAR DE ALMEIDA LTDA ADVOGADO(A) : IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG215756) ADVOGADO(A) : DIOGO MO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000730-56.2022.4.06.3803/MG IMPETRANTE : E-CIA -ENGENHARIA E CONSTRUCOES ITAMAR DE ALMEIDA LTDA ADVOGADO(A) : IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG215756) ADVOGADO(A) : DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG140312) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de mandado de segurança impetrado, em 26.09.2022, pelo sistema PJe, por E-CIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ITAMAR DE ALMEIDA LTDA , objetivando, em síntese, a exclusão do ISS, da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos a esse título. Após regular processamento, foi proferida, em 06.05.2024, sentença denegando a segurança pretendida (Evento 21). Em 06.05.2024, foi expedida intimação, pelo PJe, para a impetrante ter ciência da sentença em comento, o que, de acordo com registro do aludido sistema, se deu em 16.05.2024. Em 10.06.2024, no primeiro dia útil após o transcurso do prazo legal para interpor apelação (CPC, art. 1.003, §5º c.c. art. 219), a impetrante, mediante simples petição (Evento 29), informou a este Juízo que, por erro material, teria ocorrido litispendência com processo que se encontrava em grau de recurso e, em consequência, requereu o arquivamento destes autos. Diante da falta de detalhamento sobre a alegada litispendência, proferiu-se despacho determinando a intimação da impetrante para informar o número do processo litispendente e juntar cópia da petição inicial (Evento 35). Em resposta (Evento 41), a impetrante informou que o processo litispendente foi distribuído sob o n. 6000150-67.2024.4.06.3803 e requereu a juntada da inicial. Em 07.11.2024, estes autos foram migrados para o sistema processual ePROC (Evento 44). A União (Fazenda Nacional), por seu turno, pleiteou o indeferimento do pedido de arquivamento, uma vez que a segunda ação teria sido ajuizada em 08.01.2024, ou seja, após a instauração da presente ação. Além disso, informou que tal fato foi comunicado ao Desembargador Relator da apelação interposta no processo litispendente (Evento 46). Em nova petição (Evento 47), acompanhada de documentos, a impetrante alegou que: (i) seu pedido de arquivamento não teria sido apreciado em razão da migração do processo para o sistema ePROC, que apenas foi concluído em 07.11.2024, data em que a União requereu o prosseguimento do feito, estando o processo concluso desde então; (ii) a decisão deste Juízo é conflitante com a proferida pela 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária e que ambas referem-se ao Tema de repercussão geral 118-STF; (iii) há risco da decisão aqui proferida seguir linha de entendimento divergente da jurisprudência de outros tribunais e possivelmente da decisão do STF; (iv) o trâmite processual deste feito foi interrompido para a migração para o sistema ePROC; (v) para garantir a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa, requer a devolução do prazo recursal da decisão proferida no Evento 21. É o relatório. Decido. De início, é de se registrar que, conforme relatado, restou evidente que a impetrante, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis (em branco) o prazo de 15 dias úteis, com vencimento em 07.06.2024, para interpor recurso de apelação (CPC, art. 1.003, §5º c.c. art. 219) contra a sentença de Evento 21, que denegou a segurança por ela pleiteada. E isso se deu, como se vê, bem antes da migração do processo para o sistema ePROC, em 07.11.2024, o que, aliás, diferentemente do alegado pela impetrante, não interrompeu ou suspendeu a sua tramitação. Com efeito, a que tudo indica, foi uma opção da impetrante não recorrer da sentença – até porque um dos princípios recursais é a voluntariedade - e apresentar, no primeiro dia útil após o vencimento do prazo para tanto, uma petição simples requerendo o arquivamento desta ação em virtude da ocorrência, por um alegado erro material, de litispendência com outro processo, sem o identificar, o qual já estaria em grau de recurso (Evento 29). A questão é que, embora não o tenha informado a este Juízo, revela-se, nitidamente, que a impetrante, à época, já estava ciente de que a ação litispendente foi ajuizada posteriormente a esta (26.09.2022), ou seja, em 08.01.2024, daí o apontado erro material, bem como de que a sentença prolatada nos respectivos autos concedeu-lhe a segurança pretendida, ao contrário do que se deu na espécie. Desse modo, em observância ao disposto nos arts. 312 e 485, V, do CPC, e notadamente ao princípio da boa-fé processual (CPC, art. 5º) , o pedido de extinção da ação por litispendência deveria ter sido formulado nos autos do MS 6000150-67.2024.4.06.3803, como, aliás, bem alertou a União (Fazenda Nacional) em sua manifestação de Evento 46. Logo, em não havendo sido constatada, nestes autos, nenhuma afronta ao direito da impetrante ao contraditório e à ampla defesa, bem como tendo em vista, justamente, a segurança jurídica e a boa-fé processual, INDEFIRO o seu pedido de devolução do prazo para recorrer da sentença de Evento 21. Em não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, em conformidade com o já determinado na sentença de Evento 21. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, data e assinatura no rodapé.

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Processo nº 1000730-92.2022.4.06.9999

ID: 320595327

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000730-92.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSARIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000730-92.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ROSARIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EM… Apelação Cível Nº 1000730-92.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ROSARIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 27.02.1962 e completou 55 anos de idade em 27.02.2017. DER em 27.01.2020. Em sua petição inicial, a autora afirmou que exerceu o trabalho rural na situação de empregada rural e segurada especial. De fato, o CNIS e a CTPS da autora revelam que ela exerceu 3 vínculos de emprego rural fragmentados no período de 1986 a 1991. É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações. 3. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 4. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 5. Não há nenhum documento em nome da autora com base no qual se possa afirmar que ela era segurada especial. A única prova apresentada pela autora em tal sentido foi desconstituída pelo INSS. Conforme carta de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez rural, a autora recebeu o citado benefício no período de 2012 a 2019. Todavia, a sua concessão ocorreu em processo judicial, no qual foi antecipada a tutela, que foi posteriormente revogada em sentença que julgou improcedente o pedido feito naquele processo judicial. 6. Ausentes as provas materiais acerca da qualidade de rurícola do autor, ainda que com ressalva do entendimento deste relator e na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 629 (REsp 1.352.721/SP,) a decisão deve ser de extinção do processo sem julgamento de mérito. 7. Apelação da autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000730-40.2023.5.02.0605" – Página 2 de 2

Processo nº 1000730-56.2022.4.06.3803

Processo nº 1000730-92.2022.4.06.9999