Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001012-03.2023.8.26.0624" – Página 2 de 2

Francisca Gessiane De Lucena Oliveira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 317073615

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001012-32.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GESSIANE DE LUCENA OLIVEIRA OZIEL NAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

WALLACE RABELO DOMINGOS

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o di…

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Processo nº 1001012-07.2019.4.01.3814

ID: 298983446

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001012-07.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMFLORTEC EMPREENDIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ANTONACCI NEVES

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FABIANO ANTONACCI NEVES

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CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001012-07.2019.4.01.3814/MG APELADO : EMFLORTEC EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A) : FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB…

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Processo nº 1001012-94.2023.4.06.3824

ID: 312283701

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001012-94.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NOGUEIRA NAVASCUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YANN ALMEIDA BATISTA

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TARCISIO RODRIGUES CARVALHO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001012-94.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : ANA PAULA NOGUEIRA NAVASCUES ADVOGADO(A) : YANN ALMEIDA BATISTA (OAB MG194949) ADVOGADO(A) : TARCISIO RODRIGUES CARVALHO (O…

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Adao Ermogenes Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291198167

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001012-51.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADAO ERMOGENES FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DANIELLE MARIA BARBOSA LIMA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1001012-18.2021.4.01.3820

ID: 280425825

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001012-18.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LSL TRANSPORTES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER SCIASCIO JUNIOR

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ANDRE RICARDO DA COSTA INACIO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001012-18.2021.4.01.3820/MG EXECUTADO : LSL TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : WAGNER SCIASCIO JUNIOR (OAB SP297985) ADVOGADO(A) : ANDRE RICARDO DA COSTA INACIO (OAB SC037574) DESPA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001012-18.2021.4.01.3820/MG EXECUTADO : LSL TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : WAGNER SCIASCIO JUNIOR (OAB SP297985) ADVOGADO(A) : ANDRE RICARDO DA COSTA INACIO (OAB SC037574) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de execução do saldo remanescente. Conforme observado nos autos, a ação foi ajuizada em 15/02/2021 no valor de R$ 1.542,74, com depósito judicial do valor da inicial em 29/05/2021. Após respostas de ofícios da Caixa Econômica Federal em que foi solicitado alguns dados para conversão em renda, o pagamento definitivo ocorreu em 14/01/2025 no valor de R$1.742,46. O executado efetuou o pagamento do valor da dívida 03 (três) meses após o ajuizamneto da ação e antes de sua citação, sendo assim, não é razoável atribuir ao executado os encargos decorrentes do lapso de tempo necessário para o processamento da conversão em renda dos valores penhorados, sob pena de se causar insegurança jurídica e de se postergar indevidamente o feito, caso viessem a ser autorizadas sucessivas constrições com base no fundamento de que se estaria a executar o saldo remanescente da dívida. Neste caso, é de considerar-se satisfeita a obrigação com a constrição. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS VIA PENHORA ELETRÔNICA. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que declarou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 794, I, do CPC, transformando em pagamento definitivo o valor bloqueado via BacenJud. 2. A questão posta no feito cinge-se à possibilidade de incidência de juros e correção monetária sobre o valor inicial do débito, considerando-se o lapso temporal decorrido entre a penhora eletrônica efetivada na quantia atualizada da dívida e a conversão em renda do valor bloqueado. 3. A despeito de indicar o novo valor atualizado, o IBAMA não impugnou a correção da quantia bloqueada, no que pertine à atualização e os juros devidos até a data do bloqueio. A indicação de novos valores, acrescentados de correção monetária e juros devidos no período compreendido entre a penhora e a conversão em renda daria ensejo à indesejada perpetuação do feito, porquanto sempre haveria resíduo a ser quitado. Precedentes. 4. Apelação improvida. (TRF5, 4ª T., AC 574779/RN, rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, DJ 09/10/14) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA DO NUMERÁRIO BLOQUEADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 794, I, CPC). ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE ENTRE A DATA DA PENHORA E DA TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Dê-se vista à(ao) exequente para requerer o que de direito, manifestando especificamente sobre o pagamento/quitação do débito. Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se, com fulcro no art. 40 e §§, Lei nº. 6.830/80. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1001012-24.2023.4.06.3815

ID: 312344098

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001012-24.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MIGUEL DE ARAGAO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO

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Apelação Cível Nº 1001012-24.2023.4.06.3815/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ROSANA MIGUEL DE ARAGAO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDO… Apelação Cível Nº 1001012-24.2023.4.06.3815/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ROSANA MIGUEL DE ARAGAO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO (OAB MG107339) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A interposição de recurso inominado pela parte autora contra sentença não configura erro grosseiro, sendo possível, portanto, conhecê-lo como apelação (art. 513 do CPC/73 - art. 1.009 do CPC/15), com base no princípio da fungibilidade recursal, pois respeitado o prazo para interposição deste último recurso (TRF1, AC 0006958-87.2016.4.01.3100, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª CRP/MG, DJe de 04/06/2021/ AC 0002171-75.2009.4.01.3806, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª CRP/MG, DJe de 26/08/2020, entre outros). 2. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 3. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 4. Sentença mantida em essência. Apelação do autor parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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