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Processo nº 1001053-50.2019.4.01.3821

ID: 316161686

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001053-50.2019.4.01.3821

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVINO BELTRAO VIRGILIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM

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RECURSO CÍVEL Nº 1001053-50.2019.4.01.3821/MG RECORRENTE : SILVINO BELTRAO VIRGILIO ADVOGADO(A) : LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM (OAB MG157150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração ( 82.… RECURSO CÍVEL Nº 1001053-50.2019.4.01.3821/MG RECORRENTE : SILVINO BELTRAO VIRGILIO ADVOGADO(A) : LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM (OAB MG157150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração ( 82.1 ) opostos pelo autor em que alega erro material e omissão no acórdão ( 74.4 ) que deu parcial provimento ao recurso inominado por ele interposto. O embargante alega, em síntese, que há erro material em relação à DER e que o acórdão foi omisso em relação ao termo inicial para pagamento das parcelas pretéritas e à incidência de juros e correção monetária em relação a tais parcelas. Quanto à alegação de erro material, sem razão o embargante. Isso porque a data indicada como DER no dispositivo coincide com a DER indicada no P.A. ( 19.2 ). Em relação ao termo inicial para pagamento das parcelas pretéritas, verifica-se que há, de fato, omissão no dispositivo que apenas condenou o INSS a “conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a DER (03/07/2018), pagando-lhe as diferenças pretéritas pertinentes”. Em relação a incidência de juros e correção monetária, também com razão o embargante, uma vez que nada constou a respeito na decisão embargada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar o acórdão, de modo que o dispositivo passe a ser lido nos seguintes termos: “DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para: i) condenar o INSS a averbar como especiais os períodos adicionais de 23/10/1993 a 12/07/1996, 09/12/1996 a 14/01/1997,02/10/2004 a 01/02/2008, 01/02/2008 a 17/03/2008, que deverão ser convertidos em tempo comum pelo fator 1,40; ii) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER (03/07/2018) e DIP no 1. o dia do mês desta sessão de julgamento; iii) condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas vencidas entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devidamente corrigidas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.” Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001053-63.2022.4.01.3815

ID: 314526606

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001053-63.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001053-63.2022.4.01.3815/MG RECORRENTE : JOSE MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO (OAB MG117687) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, vis… RECURSO CÍVEL Nº 1001053-63.2022.4.01.3815/MG RECORRENTE : JOSE MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO (OAB MG117687) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. Em setembro de 2020, o STF, ao apreciar o RE 1276977, reconheceu a existência de repercussão geral na discussão sobre a “possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99”. Trata-se do Tema n. 1102 daquele tribunal. Em abril de 2023, aquela corte fixou a seguinte tese sobre a matéria: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Essa tese ficou conhecida como “Revisão da Vida Toda” (RVT). Todavia, em março de 2024, já contando com nova composição, a Corte Suprema concluiu o julgamento das ADIs 2110 e 2111, oportunidade em que, por maioria (7 votos a 4): “(a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento : “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Em resumo, nesse julgamento ficou definido o seguinte a respeito da RVT: a) “A regra de transição da Lei nº 9.876/1999, que exclui os salários anteriores a julho de 1994 do cálculo da aposentadoria (dada a instabilidade da moeda brasileira antes da adoção do real), é de aplicabilidade obrigatória, sendo vedado ao segurado escolher uma outra forma de cálculo, ainda que lhe seja mais benéfica.” b) “O texto constitucional, como regra, veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios (CF/1988, art. 201, § 1º). Assim, para o segurado que se filiou à Previdência Social até o dia anterior à data da publicação da Lei nº 9.876/1999, é impositiva a regra que considera a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 3º). Portanto, não há margem de escolha para que esses beneficiários optem pela regra definitiva (Lei nº 8.213/1991, art. 29, I e II), aplicável para os que se filiaram após a publicação da referida lei e que leva em consideração a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% dos salários de contribuição de todo o período contributivo para efeito de cálculo de benefício previdenciário.” Assim, o STF acabou por derrubar a tese do Tema n. 1102. Tal decisão tem eficácia “ erga omnes ” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ ex tunc ” (com efeitos retroativos). Houve oposição de embargos declaratórios em favor dos segurados com o propósito de impedir a retroatividade de efeitos da nova tese e preservar as conquistas dos que já tinham ajuizado as ações revisionais, mas, no dia 27 de setembro de 2024 , a Suprema Corte rejeitou tais declaratórios, mantendo o que decidido. No julgamento dos novos embargos declaratórios, o STF manteve o que decidido nas ADIs 2110 e 2111, mas definiu que os segurados não precisam devolver valores recebidos do INSS com base na tese da “revisão da vida toda”. Veja-se: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Esse entendimento deve ser obrigatoriamente observado por todos juízes e tribunais do país (art. 927, I, do CPC). Assim, ainda que essa solução frustre expectativas, há de ser aceita, pois foi a adotada pela instância máxima do Judiciário brasileiro. Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela parte autora e lhe nego provimento. Condeno o(a) recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa enquanto vigorar o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais. Alerto a parte autora que, doravante, ante o acima explicitado, o manejo de novos recursos atrairá a aplicação das regras previstas no art. 77, inciso II, e no art. 80, incisos I e V, ambos do CPC Intimem-se.

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Processo nº 1001053-63.2022.4.01.3815

ID: 324207895

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001053-63.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001053-63.2022.4.01.3815/MG RECORRENTE : JOSE MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO (OAB MG117687) DESPACHO/DECISÃO JOSÉ MARIA DA SILVA opôs embargos… RECURSO CÍVEL Nº 1001053-63.2022.4.01.3815/MG RECORRENTE : JOSE MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO (OAB MG117687) DESPACHO/DECISÃO JOSÉ MARIA DA SILVA opôs embargos declaratórios em face da decisão do evento 45. aduzindo que ela é extra petita . De fato, a decisão embargada partiu da premissa que a autora postula nestes autos a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 166.393.311-9), com DIB em 21/05/2013, mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, ordinariamente denominada “revisão da vida toda”. Entretanto, o pedido ora formulado tem como objeto a revisão do benefício da parte autora mediante a somatória dos salários de contribuição vertidos de forma concomitante. Assim, conheço dos embargos declaratórios e lhes dou provimento para tornar sem efeito a decisão do evento 45. Passo agora a analisar o pedido nos termos em que foi proposto : No julgamento do REsp 1.870.793 – RS (Tema 1070), em 11/05/2022, o STJ decidiu o seguinte: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo – PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (Resp 1.870.793/RS, STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 11/05/2022) ( destaquei). No PEDILEF 5003449-95.2016.4.04.7201/SC (Tema 167), a TNU fixou a seguinte tese: “O cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto. (Tese mantida, em face do julgamento do STJ no Tema 1070 no mesmo sentido).” No caso, conforme comprova a carta de concessão/memória de cálculo do evento 1 (CCON7, p. 1-12) o autor é titular da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 166.393.311-9) com DIB em 21/05/2013, e que houve contribuição concomitante (atividades secundária) nos períodos de 07/1999, 10/1999, 07/2000 a 06/2001, 07/2002 a 08/2002, 02/2003, 03/2003, 06/2003, 08/2003, 11/2003 a 05/2004, 12/2005 a 03/2006, 08/2006 a 09/2006, que foram calculadas separadamente das contribuições vertidas na atividade principal. Assim, a questão não comporta maiores digressões, restando patente o direito da autora à somatória das contribuições vertidas concomitantemente (atividade principal e secundária) no período básico de cálculos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pela parte recorrente, entendendo que a motivação acima não viola nenhum deles. O manejo de embargos declaratórios para mero prequestionamento ou de caráter protelatório poderá ensejar a imposição de multa. Aqui também cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (STJ. AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para: a) tornar sem efeito a decisão do evento 45; b) conhecer do recurso interposto pela parte autora, dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 166.393.311-9) mediante a somatória dos salários-de-contribuição vertidos concomitantemente, e a pagar à parte autora as diferenças retroativas decorrentes da revisão, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas monetariamente conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 1663933119 DIB 21/05/2013 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Intimem-se. Transcorrido o prazo, restituam-se os autos à origem. Uberlândia-MG, data da assinatura. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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