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Processo nº 1001159-63.2020.4.01.3825

ID: 293065735

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001159-63.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZACARIAS LEAL DA SILVA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 1001159-63.2020.4.01.3825/MG INVESTIGADO : ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ZACARIAS LEAL DA SILVA (OAB MG133354) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO audiência para homologação do … INQUÉRITO POLICIAL Nº 1001159-63.2020.4.01.3825/MG INVESTIGADO : ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ZACARIAS LEAL DA SILVA (OAB MG133354) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO audiência para homologação do acordo de não persecução penal, na forma do art. 28-A, §4º, do CPP, para o dia 11 de julho de 2025, às 13h30min , devendo o réu ser intimado com a advertência de que deverá comparecer acompanhado de advogado, ou informar a impossibilidade de constituí-lo, caso em que lhe será nomeado defensor por este Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e advogados de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse, através do sistema Microsoft Teams. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjM4ZGJkMmEtYjJhMC00OTk4LWEwMjUtNWM0MDRmMmUwNDJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22ffdf13eb-fb08-4b21-bcad-29a0cc72265a%22%7d b) Na data designada, partes e advogados deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; c) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico da Vara Federal da Subseção Judiciária de Janaúba/MG, pelo número: (38) 3829-4950. Fica, desde já, dispensada a participação do Ministério Público Federal na audiência, sendo todavia facultada sua presença, caso pretenda acompanhar o ato. Providencie a Secretaria o agendamento e as diligências técnicas necessárias para a realização da audiência. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade. Janaúba, data e assinatura infra. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1001159-08.2022.4.06.3808

ID: 311853012

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-08.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERREIRA DE AZARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

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FRANCIELE SANTANA REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-08.2022.4.06.3808/MG AUTOR : WILLIAM FERREIRA DE AZARA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-08.2022.4.06.3808/MG AUTOR : WILLIAM FERREIRA DE AZARA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifico que este Juízo determinou a expedição de ofício à empresa Claro S/A, a fim de que esclarecesse se as atividades realizadas pelo demandante o expunha à eletricidade superior a 250V, bem como, na oportunidade, fosse juntada aos autos a cópia do LTCAT ( evento 32, DOC1 ). Como se verifica, a empregadora Claro S/A forneceu "Laudo de Periculosidade Extemporâneo" ( evento 43, DOC4 ), elaborado com a finalidade de instruir processo judicial em trâmite na Justiça do Trabalho. No entanto, tal documento não consta o nome do autor e sequer analisa a especialidade dos cargos pelos quais ele já exerceu funções na empresa (Técnico Júnior, Técnico Rede e Coordenador Técnico). Além disso, o laudo fornecido não esclarece se o autor era exposto a tensões superiores a 250 Volts no ambiente de trabalho . Em razão do exposto, e considerando que o ônus da prova do labor especial para fins previdenciários é do segurado/autor (CPC, art. 373, I), mediante a apresentação de PPP (e/ou LTCAT correlacionado), na forma do art. 57, § 3º c/c art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, e demais documentos necessários a suprirem eventuais lacunas, faculto ao autor diligenciar diretamente junto ao ex-empregador e promover a juntada dos documentos que entender pertinentes e necessários para a comprovação do labor especial . Prazo derradeiro e improrrogável de 30 (trinta) dias . Registre-se que cabe ao segurado, em caso de impugnação idônea do INSS a respeito do PPP apresentado (eg. irregularidades, inconsistências ou incompletude dos dados), diligenciar diretamente junto ao empregador a obtenção e juntada do PPP retificado e/ou do LTCAT correlacionado ou da declaração de ausência de mudança no layout pretendida (voltada a suprir incompletude no PPP e LTCAT) e, não havendo êxito na obtenção do documento ou na hipótese de discordância quanto a seu conteúdo, intentar na esfera trabalhista a obtenção/retificação do referido documento e/ou sua complementação por laudo técnico. Nesse sentido, o Enunciado nº 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviços especial” . Juntados tais documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias, e venham-me conclusos para sentença na sequência. Intimem-se. LAVRAS, data do registro.

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Processo nº 1001159-08.2022.4.06.3808

ID: 275498571

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-08.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERREIRA DE AZARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

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FRANCIELE SANTANA REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-08.2022.4.06.3808/MG AUTOR : WILLIAM FERREIRA DE AZARA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001159-08.2022.4.06.3808/MG AUTOR : WILLIAM FERREIRA DE AZARA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifico que este Juízo determinou a expedição de ofício à empresa Claro S/A, a fim de que esclarecesse se as atividades realizadas pelo demandante o expunha à eletricidade superior a 250V, bem como, na oportunidade, fosse juntada aos autos a cópia do LTCAT ( evento 32, DOC1 ). Como se verifica, a empregadora Claro S/A forneceu "Laudo de Periculosidade Extemporâneo" ( evento 43, DOC4 ), elaborado com a finalidade de instruir processo judicial em trâmite na Justiça do Trabalho. No entanto, tal documento não consta o nome do autor e sequer analisa a especialidade dos cargos pelos quais ele já exerceu funções na empresa (Técnico Júnior, Técnico Rede e Coordenador Técnico). Além disso, o laudo fornecido não esclarece se o autor era exposto a tensões superiores a 250 Volts no ambiente de trabalho . Em razão do exposto, e considerando que o ônus da prova do labor especial para fins previdenciários é do segurado/autor (CPC, art. 373, I), mediante a apresentação de PPP (e/ou LTCAT correlacionado), na forma do art. 57, § 3º c/c art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, e demais documentos necessários a suprirem eventuais lacunas, faculto ao autor diligenciar diretamente junto ao ex-empregador e promover a juntada dos documentos que entender pertinentes e necessários para a comprovação do labor especial . Prazo derradeiro e improrrogável de 30 (trinta) dias . Registre-se que cabe ao segurado, em caso de impugnação idônea do INSS a respeito do PPP apresentado (eg. irregularidades, inconsistências ou incompletude dos dados), diligenciar diretamente junto ao empregador a obtenção e juntada do PPP retificado e/ou do LTCAT correlacionado ou da declaração de ausência de mudança no layout pretendida (voltada a suprir incompletude no PPP e LTCAT) e, não havendo êxito na obtenção do documento ou na hipótese de discordância quanto a seu conteúdo, intentar na esfera trabalhista a obtenção/retificação do referido documento e/ou sua complementação por laudo técnico. Nesse sentido, o Enunciado nº 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviços especial” . Juntados tais documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias, e venham-me conclusos para sentença na sequência. Intimem-se. LAVRAS, data do registro.

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Processo nº 6000360-84.2025.4.06.3803

ID: 307268816

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6000360-84.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO AUGUSTO RODRIGUES CARDOSO JOSE SATURNINO MARQUES NETO VICTOR HUGO LIMA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SATURNINO MARQUES NETO

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VICTOR HUGO LIMA MACHADO

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AÇÃO PENAL Nº 6000360-84.2025.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001159-32.2020.4.01.3803/MG RÉU : DANILO AUGUSTO RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO LIMA MACHADO (OAB MG170943) RÉU : JOS… AÇÃO PENAL Nº 6000360-84.2025.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001159-32.2020.4.01.3803/MG RÉU : DANILO AUGUSTO RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO LIMA MACHADO (OAB MG170943) RÉU : JOSE SATURNINO MARQUES NETO ADVOGADO(A) : JOSE SATURNINO MARQUES NETO (OAB MG211605) RÉU : VICTOR HUGO LIMA MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO LIMA MACHADO (OAB MG170943) DESPACHO/DECISÃO Em denúncia recebida em 10 de dezembro de 2024, o Ministério Público Federal imputou a DANILO AUGUSTO RODRIGUES CARDOSO a prática do delito previsto no art. 304 (uso de documento falso) c/c art. 299 (falsidade ideológica), na forma do art. 29 (concurso de pessoas), todos do Código Penal Brasileiro; e contra VICTOR HUGO LIMA MACHADO e JOSÉ SATURNINO MARQUES NETO, a prática do crime previsto no art. 299 (falsidade ideológica), na forma do art. 29 (concurso de pessoas), ambos do Código Penal, dizendo : A investigação teve origem a partir do ofício 52617/2019, oriundo do INCRA, onde há informação de que DANILO AUGUSTO RODRIGUES CARDOSO , no curso de procedimento de regularização de candidato ao Programa Nacional de Reforma Agrária, protocolou junto à unidade avançada do referido órgão em Uberlândia/MG um pedido de regularização, objeto do processo n. 54000.184925/2018-61, no qual se verificou que as declarações do requerente não condiziam com a verdade. A Lei n. 8.629/1993 determina que as ocupações de lotes sem autorização da autarquia em áreas de projeto de assentamento poderão ser regularizadas a pedido do interessado ou de ofício, desde que atendidas algumas condições. Apresentado o pedido de regularização, o INCRA submete a documentação à análise dos critérios de elegibilidade previstos nos artigos 20 e 26-B da Lei n. 8629/1993, regulamentada pelo Decreto n. 9311/2018. Uma das condições necessárias ao deferimento do pedido consiste no início da ocupação e da exploração da parcela pelo interessado em data anterior a 22/12/2015. No requerimento formulado por DANILO foi declarada a ocupação da parcela n. 41 do PA Engenho da Serra, localizado em Ituiutaba, MG, cujos beneficiários seriam GERTRUDES MARIA DE SOUZA e DIVINO MACEDO DE SOUZA , desde 04/05/2015. Para a comprovação deste fato foi apresentado Termo de Desistência dos ocupantes originários, datado de 04/03/2015, e Compromisso de Compra e Venda firmado na mesma data, cujas autenticações de assinaturas ocorreram somente em 02/10/2018, perante o Cartório do 3º Tabelionato de Notas de Ituiutaba, MG. Ao analisar a documentação apresentada, o INCRA negou o pedido de transferência e determinou a desocupação da área, haja vista ter verificado que, no dia 16/10/2015, foi efetuada vistoria no lote n. 41, sendo constatado que GERTRUDES e DIVINO continuavam explorando a parcela, divergindo, pois, da informação prestada por DANILO. Além disso, em consulta ao laudo elaborado pelo Projeto Radis, verificou-se que o acusado declarou ter ocupado a parcela em 01/12/2016, bem como o Termo de Desistência de GERTRUDES e DIVINO foi assinado em 22/12/2016, com firma reconhecida na mesma data (Id. 234067363 - f. 69). Perante a autoridade policial, DIVINO afirmou em depoimento que somente desocupou o lote n. 41 do PA Engenho da Serra no ano de 2017. No entanto, como DANILO pretendia que o INCRA concluísse a transferência rapidamente, ele (Danilo) alterou o Contrato de Compra e Venda. Quando indagado acerca dos motivos de ter assinado o documento mesmo sabendo da intenção fraudulenta de DANILO, DIVINO alegou que não tinha consciência de que a data estava errada, circunstância que só foi percebida por ele em data posterior (Id 414793895). GERTRUDES, por sua vez, conquanto as dificuldades pessoais apresentadas no decorrer da oitiva, resumidamente, confirmou que assinou o documento que foi apresentado ao INCRA por DANILO, mas não tinha consciência de que ele era datado de 2015. No mais, confirmou que somente desocupou o lote no ano de 2017. Ao seu turno, DANILO, acompanhado de seus advogados, em suma, disse que adquiriu e ocupou a parcela do PA na data estipulada no contrato de compra e venda apresentado ao INCRA, isto é, no início do mês de março de 2015. Porém, este documento, que tinha ficado na posse de seu pai, teria sido perdido. Assim, no intuito de se resguardar juridicamente, em 2016, procurou DIVINO para formalizar instrumentos de mesma natureza, ou melhor, um novo contrato de compra e venda e termo de desistência. DANILO também contou que pagou o valor de R$ 150.000,00 pelo lote, não sabendo exatamente quando, mas que teria sido em 2015. Desse montante, R$ 100.000,00 foram pagos à vista, em espécie, e o restante (R$ 50.000,00) em aproximadamente 6 meses. Quanto à entrada, o seu pai teria contribuído com R$ 90.000,00, decorrentes da venda de um imóvel rural, e os valores remanescentes foram satisfeitos com o produto de seu trabalho e a ajuda de familiares. Diante desse cenário, DIVINO MACEDO DE SOUZA foi reinquirido pela autoridade policial, oportunidade na qual reiterou que a venda do lote para DANILO ocorrera em 2016, mas que ele (Danilo) “passou” o documento “atrasado”, como se fosse em 2015. Disse que o valor da entrada fora transferido de uma conta do Banco do Brasil para sua conta na Caixa Econômica Federal na data em que fecharam negócio, isso em 2016, sendo que a parte complementar somente lhe foi paga em 2017. Para comprovar as suas alegações DIVINO autorizou a Polícia Federal a obter extrato de sua conta na CAIXA nos anos de 2016 e 2017, bem como entregou uma via do contrato de compra e venda que estava em seu poder, datado de 10/07/2017 (Id 676097972). DANILO, por sua vez, sustentou que desconhecia o documento apresentado por DIVINO, lavrado em 2017, pois só teriam sido lavrados dois contratos, um em 2015 e outro em 2016. O investigado assegurou que o primeiro contrato, firmado em 04/03/2015 e que havia sido extraviado, foi encontrado dois anos depois debaixo do banco do carro do seu pai. Este, aliás, foi o documento levado a registrado em cartório, em 02/10/2018, e encaminhado ao INCRA. A testemunha, Júlio César de Souza, servidor do INCRA, confirmou que na vistoria realizada em 16/10/2015 o lote n. 41 do PA Engenho da Serra era ocupado por GERTRUDES e DIVINO. De posse da autorização do titular, o delegado de polícia obteve acesso aos dados bancários da conta 3171.013.00000688-3, mantida por DIVINO MACEDO na Caixa Econômica Federal, sendo constatado que a alienação da posse do lote 41 do PA Engenho da Serra ocorreu a partir de 22/12/2016, ocasião em que foi paga a primeira parcela do ajuste, no valor de R$ 113.396,00, por JOSÉ AUGUSTO CARDOSO, pai de DANILO (Id 817184569 - f. 6). Nesse contexto, os advogados VICTOR HUGO LIMA MACHADO e JOSÉ SATURNINO MARQUES NETO, na condição de testemunhas, praticaram o crime de falsidade ideológica, em coautoria com DANILO AUGUSTO RODRIGUES CARDOSO , ao inserir declaração falsa na documentação (compromisso de compra e venda e termo de desistência) apresentada perante o Escritório de Apoio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no município de Uberlândia/MG, documentação hábil a fim de regularizar sua posse do lote 41 - Fazenda PA - Engenho da Serra, que adquirira de Divino Macedo de Souza e sua esposa Gertrudes Maria de Souza, os quais detinham a legal posse perante o INCRA. De fato, depreende-se que a parcela n. 41 do PA Engenho da Serra não foi alienada no dia 04/03/2015, conforme o Contrato de Compra e Venda e Termo de Desistência, ambos com data de 04 de março de 2015, assinados por DANILO AUGUSTO RODRIGUES CARDOSO (outorgado), GERTRUDES MARIA DE SOUZA (outorgante) DIVINO MACEDO DE SOUZA (outorgante), VICTOR HUGO LIMA MACHADO e JOSE SATURNINO MARQUES NETO (testemunhas), com firmas reconhecidas em cartório no dia 02/10/2018. Então, forçoso concluir que o ajuste firmado entre DANILO, GERTRUDES e DIVINO foi aperfeiçoado em 22/12/2016, data do pagamento da primeira parcela e, ainda, da lavra do Termo de Desistência de Id. 234067363 – f. 69. Portanto, o contrato que realmente deveria ter sido formalizado entre as partes é aquele apresentado por DIVINO, datado de 10/07/2017 (Id. 676097972). O Parquet Federal propôs Acordo de Não Persecução Penal, no entanto, os denunciados não manifestaram interesse até o momento, com exceção de JOSÉ SATURNINO, que não foi localizado. Citado, o acusado JOSÉ SATURNINO MARQUES NETO suscitou preliminar de prescrição antecipada, alegando que os fatos ocorreram na data de 05/10/2018, e o recebimento da denúncia se deu na data de 10/12/2024 (evento 169). Posteriormente, com a notícia de interposição de Habeas Corpus por JOSÉ SATURNINO, foram encaminhadas informações ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, esclarecendo que, ao contrário do que alegou o paciente, o Parquet Federal propôs acordo de não persecução penal ao réu, porém, não obteve resposta (evento 184). Na oportunidade, os autos foram suspensos para que se iniciassem as tratativas de ANPP, uma vez que JOSÉ SATURNINO manifestou interesse na celebração do acordo (evento 193). Em resposta escrita à acusação, DANILO AUGUSTO RODRIGUES CARDOSO e VICTOR HUGO LIMA MACHADO , sustentaram a ocorrência de prescrição e pugnaram pela concessão de justiça gratuita (evento 197). Por fim, conforme o Ministério Público Federal, apesar dos esforços do MPF, após reiterados contatos, o acusado (JOSÉ SATURNINO) se manteve inerte, mesmo tendo sido advertido de que a ausência de resposta seria interpretada como recusa à proposta de ANPP (evento 209) . Habeas Corpus denegado em 03/04/2025 (evento 17, do HC n. 6000685-22.2025.4.06.0000). É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO Em primeiro lugar, nos termos do § 1º do art. 110 do CP, com a redação dada pela Lei n. 12.234/2010, “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”. Portanto, o prazo prescricional com base na pena concretamente aplicada (prescrição em perspectiva) só tem curso a partir do oferecimento da denúncia ou da queixa, não podendo o prazo transcorrido entre a data do fato e o oferecimento da denúncia ou da queixa ser computado para pronunciar a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em concreto aplicada (prescrição retroativa) ou que pode vir a ser aplicada (prescrição em perspectiva). Superado esse prólogo, consigno que as defesas não demonstraram a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade dos agentes, ou que os fatos narrados não constituem crime, ou que há causa extintiva da punibilidade. Por outro lado, a denúncia está baseada em inquérito policial e demais documentos dos autos que são suficientes para o seu oferecimento, não havendo, por ora, motivos suficientes para encerrar a persecução penal. Portanto, não estando configurada nenhuma das hipóteses insertas no art. 397, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008, dou prosseguimento ao feito. Diante do exposto, designo audiência para o dia 19 de agosto de 202 5 , às 14 horas , a ser realizada por videoconferência, por intermédio do aplicativo Teams , oportunidade em que as testemunhas de acusação serão ouvidas e os réus interrogados. Fica oportunizado às partes, o comparecimento virtual, por intermédio do aplicativo Teams, através do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aB_0DWgObRih9yd0pgewKlSC-Y0blrtVAc2P4TSlCaG41%40thread.tacv2/1750088055508?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%228503c9b2-9e27-4691-a224-45ac470eeb70%22%7d Intime-se, devendo constar nos mandados a advertência para que forneçam e-mail e telefone ao oficial de justiça, que deverão ser certificados no cumprimento do mandado. Expeçam-se as cartas precatórias necessárias às intimações, a fim de que participem da audiência através do link acima, devendo o Oficial de Justiça, em caso de impossibilidade de acesso aos meios que viabilizem a participação na audiência (internet, aparelho eletrônico etc), certificar e encaminhar à secretaria daquele juízo, para que seja providenciado computador, nas dependências do juízo deprecado. Ficando, então, intimados para que compareçam nas dependências do Fórum, na data e horário designados. Observe, inclusive, que o oficial de justiça deve certificar no cumprimento do mandado o e-mail e telefone dos intimados. Em caso de dúvida, entrem em contato com a secretaria da Vara tão logo recebam a intimação, através do e-mail: 02vara.ubi@trf6.jus.br . Intimem-se, sendo os réus DANILO AUGUSTO RODRIGUES CARDOSO e VICTOR HUGO LIMA MACHADO , inclusive, para apresentarem cópia dos 03 (três) últimos contracheques ou declaração de imposto de renda para apreciação do pedido de justiça gratuita. Intime-se, preferencialmente, por e-mail ou whatsapp. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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