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Processo nº 1001204-70.2022.4.06.3821

ID: 278947470

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001204-70.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL VARGAS PONTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001204-70.2022.4.06.3821/MG AUTOR : MARCELO LOPES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) SENTENÇA III ? Dispositivo Por tais fundament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001204-70.2022.4.06.3821/MG AUTOR : MARCELO LOPES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) SENTENÇA III ? Dispositivo Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, conforme art 3º da Lei Complementar n. 142/13, calculando-se a renda mensal inicial (RMI) na forma da lei e nos termos da fundamentação supra, com data de início do benefício (DIB) em 27.09.2021 (DER ? NB 198.433.106-7) e efeitos financeiros (DIP) a partir do dia primeiro do corrente mês; b) ao pagamento dos valores em atraso relativos ao período da DIB até o dia anterior à DIP, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos da fundamentação, até a data do efetivo pagamento, a ser procedido mediante requisição de pequeno valor após o trânsito em julgado da presente sentença, descontados os valores eventualmente recebidos através de benefícios inacumuláveis, mensalidades de recuperação, prescrição quinquenal, se for o caso. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (tutela antecipada), com arrimo no art. 4º da Lei n. 10.259/2011 e no art. 300 do CPC, para determinar ao réu que proceda à implantação, no prazo de 30 dias úteis, do benefício em tela, com data de início de pagamento (DIP) a partir do primeiro dia do corrente mês. A CEAB-DJ/INSS deverá ser intimada via PJE para, no prazo improrrogável de 30 dias úteis, comprovar nos autos o cumprimento da providência acima determinada, sob pena de fixação de multa e adoção das medidas cabíveis para dotar de eficácia esta decisão. Advirto a parte autora que: a) Recai sobre ela o ônus de acompanhar a implantação do benefício pelo INSS, no prazo assinalado na sentença/acórdão, pelos meios administrativos adequados (https://meu.inss.gov.br, telefone 135, aplicativo ou presencialmente perante a Agência da Previdência Social) e informar a este juízo eventual descumprimento da obrigação de implantação; b) Pedidos de modificação do prazo de cumprimento da tutela provisória de implantação do benefício ficam desde já indeferidos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicável na espécie (art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado eventual recurso, certificada sua tempestividade e comprovado o preparo, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

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Processo nº 1001204-44.2022.4.01.3810

ID: 309001892

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001204-44.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO HENRIQUE SALVADOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001204-44.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : JOSE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE SALVADOR (OAB MG084472) ATO ORDINATÓRIO De orde… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001204-44.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : JOSE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE SALVADOR (OAB MG084472) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1001204-09.2019.4.01.9999

ID: 276712513

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001204-09.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO LOPES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BARBARA THUANY LIMA DUARTE BELEM

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Apelação Cível Nº 1001204-09.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : OLAVO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BARBARA THUANY LIMA DUARTE BELEM (OAB MG158443… Apelação Cível Nº 1001204-09.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : OLAVO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BARBARA THUANY LIMA DUARTE BELEM (OAB MG158443) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. HISTÓRICO DE VIDA LABORAL. VÍNCULO DE EMPREGO URBANO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REIGME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. O autor nasceu em 22.06.1956 e completou 60 anos de idade em 22.06.2016. DER em 23.06.2016. Em sua petição inicial, ele afirma que exerceu trabalho rural na situação de segurado especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. As provas materiais são: a certidão de casamento, ocorrido em 19.03.1977, onde consta a informação de que o autor era lavrador; carteira sindical rural emitida em 1998 e recibo de pagamento de algumas mensalidades sindicais rurais; contrato de comodato rural celebrado em 2007, em nome da esposa do autor, a qual figura como comodatária; prontuário médico do autor, aberto em 2007, em que ele foi qualificado como lavrador residente em assentamento rural; contrato de assentamento rural, celebrado pelo autor, sua esposa e o INCRA, em 06.09.2002; concessão de aposentadoria rural à esposa do autor, em 2007. A prova testemunhal complementou e ampliou a prova material. Segundo as 2 testemunhas, as quais conhecem o autor há décadas, ele trabalha na roça há muitos anos, plantando milho, feijão, abóbora, mandioca etc. em terreno do Assentamento Nova União. Antes do assentamento rural, o autor trabalhava na roça, em “Canabrava”, zona rural de Montalvânia/MG. 5. O INSS alega que o autor exerceu vínculo de emprego urbano junto ao Município de Montalvânia/MG, o que desqualifica a sua situação de segurado especial. De fato, o CNIS revela que tal vínculo foi exercido no período de 06.02.2001 a 20.12.2006 e não pode ser considerado vínculo com duração breve. Entretanto, isso não lhe retira o direito à aposentadoria. 6. Muito antes da admissão em vínculo de emprego urbano, o autor exercia atividade rural, o que permaneceu fazendo, depois da cessação do vínculo de emprego urbano, em 20.12.2006; ele completou a idade para se aposentar em 2016. Assim, considerado todo o histórico de vida laboral do autor, soa razoável e proporcional não concluir que houve descaracterização do regime de economia familiar, devendo ser aplicada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ , segundo a qual o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. O trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991 (AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) 7. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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