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Processo nº 1001206-88.2023.4.06.3826

ID: 295973818

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001206-88.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASE ASSISTENCIA SOCIAL EMANUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001206-88.2023.4.06.3826/MG EXEQUENTE : ASE ASSISTENCIA SOCIAL EMANUEL ADVOGADO(A) : FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316) DESPACHO/…

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Processo nº 1001206-88.2023.4.06.3826

ID: 322532396

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001206-88.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASE ASSISTENCIA SOCIAL EMANUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001206-88.2023.4.06.3826/MG EXEQUENTE : ASE ASSISTENCIA SOCIAL EMANUEL ADVOGADO(A) : FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316) DESPACHO/…

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Processo nº 1001206-94.2023.4.06.3824

ID: 321736362

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001206-94.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKQUELINE MARIA DA SILVA MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMAYANE APARECIDA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONICK EIDRIANN MACEDO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001206-94.2023.4.06.3824/MG RECORRIDO : MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAMAYANE APARECIDA ANDRADE (OAB MG155849) ADVOGADO(A) : MONICK EIDRIANN MACEDO CARVALHO (OAB … RECURSO CÍVEL Nº 1001206-94.2023.4.06.3824/MG RECORRIDO : MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAMAYANE APARECIDA ANDRADE (OAB MG155849) ADVOGADO(A) : MONICK EIDRIANN MACEDO CARVALHO (OAB MG155984) RECORRIDO : JACKQUELINE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MONICK EIDRIANN MACEDO CARVALHO (OAB MG155984) ADVOGADO(A) : RAMAYANE APARECIDA ANDRADE (OAB MG155849) DESPACHO/DECISÃO O caso envolve quitação de imóvel de contrato de 2015 do programa "Minha Casa, Minha Vida", em razão do acionamento do seguro por morte do titular do contrato ocorrida em 2021. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). A rigor, o pedido foi julgado improcedente muito em razão da contestação genérica apresentada pela CEF. Confira: Pois bem, note-se que o contrato é claro ao afirmar que, em caso de morte, só há cobertura garantida pelo fundo, mediante a comunicação prévia entrega dos documentos referidos no contrato, no prazo por ele estipulado. No caso, o falecimento do titular ocorreu em 06/10/2021.A parte autora assevera ter feito essa comunicação por escrito diretamente na agência de Capinópolis/MG. A parte autora não impugnou essa alegação. O indeferimento foi comunicado, apenas verbalmente, nos seguintes termos: “A Caixa Seguradora não quis contemplar com a quitação do imóvel.”. Como se observa, pela justificativa de indeferimento, existe um total despreparo da CEF em lidar com cláusulas contratuais por ela impostas, além da imensa desconsideração demonstrada para com os usuários/clientes. Reitere-se que a peça contestatória da requerida foi pouco específica e não enfrentou a questão da comunicação por escrito realizada pelas autoras nem o respectivo conteúdo documental, tornando-se incontroversas as afirmações autorais nesse sentido. Assim, não há como não considerar verdadeiras as alegações autorais de realização da comunicação por escrito dentro dos prazos estatuídos, bem como contendo os documentos exigidos. Pois em contestação a CEF não enfrenta tais questões. Conforme se observa, data da contratação foi em 20/01/2015, o óbito em 06/10/2021, a comunicação por escrito conforme exigência contratual (denota-se que as Autoras cumpriram corretamente o disposto no contrato, uma vez que procederam ao requerimento de forma escrita junto à CEF ( mas não obtiveram a cópia ), bem como o requerimento administrativo foi feito dentro do prazo concedido no contrato de até 03 (três) anos após o óbito. Diante disso, resta evidente o cumprimento do prazo contratual por parte da requerente, para obtenção da cobertura pleiteada. Seu pleito, portanto, merece acolhimento. Assim, a conclusão é de que o autor faz jus à cobertura, com a quitação do saldo devedor do contrato na data do óbito, ou seja, em 06/10/2021. O recurso inominado é praticamente uma reprodução da contestação. Logo, é igualmente genérico. Citada, o correto seria que a CEF procurasse informações fáticas junto à seguradora (CAIXA SEGURADORA, que é do mesmo grupo) para se inteirar sobre o acionamento do seguro e o motivo do alegado "indeferimento verbal". Como não o fez, em termos processuais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, não conheço do recurso inominado. Honorários de 10% do valor da condenação.

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Processo nº 1001206-35.2022.4.01.3803

ID: 329625966

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-35.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARIA GORETI PEREIRA DOS SANTOS RONNIE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CAMILA SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001206-35.2022.4.01.3803/MG AUTOR : HMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA SANTOS (OAB MG149010) AUTOR : RONNIE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001206-35.2022.4.01.3803/MG AUTOR : HMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA SANTOS (OAB MG149010) AUTOR : RONNIE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA SANTOS (OAB MG149010) AUTOR : MARIA GORETI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA SANTOS (OAB MG149010) DESPACHO/DECISÃO A presente ação circunscreve-se à declaração da inexistência de débitos referente ao Contrato de Abertura de Crédito e Mútuo com Garantia Hipotecária n.º 8.7877.0173968-5, firmado com a CEF, para construção do “Residencial Maranata”, com subsequente liberação da hipoteca incidente sobre as unidades 601 e 603 do referido empreendimento. Além disso, pretende-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Segundo a peça de ingresso (evento 1.1 ), a CEF se recusa a liberar os gravames sob a alegação de que a empresa Autora possui “débitos de outras naturezas com a Ré e não mais adquire produtos no momento”. Citada, a CEF ofertou contestação, defendendo a regularidade da constituição da hipoteca. Inaugurada a fase probatória, determinou-se de ofício a realização de perícia contábil, na forma do art. 95 do CPC (evento 25.1 ). Posteriormente, a Autora requereu dispensa da prova pericial e o julgamento antecipado da lide, noticiando a prolação da sentença em ação conexa (autos n.º 1007145-93.2022.4.01.3803, evento 82.3 ), com condenação da CEF à emissão dos termos de desalienação para retirada dos gravames relativos ao contrato n.º 8.7877.0173968-5. Na sequência, a Autora informa a entrega dos termos de quitação dos apartamentos 601 e 603 do Residencial Maranata, em cumprimento ao julgado (evento 90.1 ). Intimada a se pronunciar a respeito, a Ré se abstém. Conclusos. Decido . O interesse processual, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, é requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito que deve existir, tanto no momento do ajuizamento da ação, como durante toda a demanda. No caso em pauta, encontra-se superada a discussão sobre a obrigação de fazer pretendida, ante a manifesta ausência de interesse processual superveniente, consubstanciado no julgamento da ação de cobrança n.º 1007145-93.2022.4.01.3803, que tramitou na 2ª Vara Federal desta Subseção (evento 82.3 ). Cabe registrar que a r. sentença prolatada naquele feito transitou livremente em julgado em 04/04/2024 ( evento 45, DOC1 ), tendo a Caixa Econômica Federal disponibilizado em 24/05/2024 os termos de quitação das unidades 601 e 603 do “Residencial Maranata” (evento 90.2 ). Nesse contexto, uma vez dirimidas as questões relativas ao contrato n.º 8.7877.0173968-5 por fato novo superveniente, declarada inexistente a dívida sem qualquer oposição da Ré, não há falar em desate do mérito quanto ao pedido principal. No mais, o objeto da presente ação fica limitado ao pedido de indenização, a ser analisado à luz da relação de causalidade entre a conduta da CEF e o dano experimentado, ou de potencial experimentação, o que torna dispensável a realização de perícia técnica. Ante o exposto, declaro concluída a fase probatória. Intimem-se as partes para apresentarem razões finais, caso assim entendam, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cópia desta decisão servirá como representação do comando judicial para levantamento, pela CEF, do depósito judicial referenciado no evento 81.3 . Comunique-se ao perito a dispensa da nomeação, conforme as razões acima deduzidas. Oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença. Uberlândia/MG.

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