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Processo nº 1001366-07.2020.4.01.3811

ID: 275683013

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001366-07.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA NASCIMENTO DE LACERDA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001366-07.2020.4.01.3811/MG RECORRENTE : ANTONIO GERALDO FARIA ADVOGADO(A) : PATRICIA NASCIMENTO DE LACERDA (OAB MG125101) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformizaç…

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Aelso Pereira Barros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291198672

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001366-22.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AELSO PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

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MARIANNE SANTOS DA COSTA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1001366-22.2022.4.06.3803/MG (Pauta: 294) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: AELSO PEREIRA BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO (OAB MG137211) ADVOGADO(A): MARIANNE SANTOS DA COSTA (OAB MG124213) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): SIMONE HENRIQUES PARREIRA PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Processo nº 1001366-54.2022.4.01.3805

ID: 335592336

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-54.2022.4.01.3805

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSILDA MARTINS BORGES DE SOUZA

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VANUSA CRISTINA LEMES CORREIA

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ADELMA LUCIA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001366-54.2022.4.01.3805/MG AUTOR : MIGUEL ANTONIO ALVES ADVOGADO(A) : ADELMA LUCIA DA SILVA (OAB MG201196) ADVOGADO(A) : VANUSA CRISTINA LEMES CORREIA (OA…

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Processo nº 1001366-61.2023.4.06.3811

ID: 313878210

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001366-61.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENIO ANDRADE RABELO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001366-61.2023.4.06.3811/MG RECORRENTE : MARIA DE LOURDES SILVA MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) DESPACHO/DECISÃO (Sobrestamento) TNU – TEMA 369: BEN…

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Marcella Gomides Ambrosio x Caixa Seguradora S/A

ID: 300455499

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001366-94.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA GOMIDES AMBROSIO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

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DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS

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ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA

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FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

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BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001366-94.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : MARCELLA GOMIDES AMBROSIO ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG186884) ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462… RECURSO CÍVEL Nº 1001366-94.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : MARCELLA GOMIDES AMBROSIO ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG186884) ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA (OAB MG142617) RECORRIDO : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto por MARCELLA GOMIDES AMBROSIO (Evento 75), com fundamento no art. 1.030, incisos I, 'a' e  V, do Código de Processo Civil. 2. De início, verifica-se que a justiça gratuita já fora apreciada e deferida pelo Juízo de origem, ficando, assim, mantida nessa fase recursal. 3. Colho trecho do acórdão recorrido (evento 57): Conforme decidido reiteradamente por esta Turma Recursal (ex.: Autos nº 1007473-57.2021.4.01.3803, Rel. Juiz Federal Flávio da Silva Andrade, julgado em 06/2024), não há que se falar em ilicitude da Caixa ou de venda casada quando, para além da falta de um mínimo de prova nesse sentido, o contrato foi usufruído por um período considerável, como no caso concreto, e a ação judicial somente foi proposta quase três anos depois da contratação. Portanto, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), pois os argumentos expostos no recurso não são suficientes para revertê-los. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral – Tema n. 339 –, no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 5. É de se registrar, ainda, que, conforme reiterada jurisprudência do STF, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que a ofensa ao texto constitucional, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa, diante da necessidade do exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 6. Ademais, conforme a jurisprudência do STF, a questão suscitada no presente recurso demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o manejo do recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. (AI 631497 AgR, Rel. Min. Carmem Lúcia, Primeira Turma,  Julg. 09/10/2007, public.14/11/2007). 7. Em que pese o encaminhamento do recurso como 'extraordinário', as razões versam exclusivamente sobre o inconformismo acerca da comprovação da alegada venda casada pela parte recorrente, para fins de restituição de valores, o que constitui óbice previsto na Súmula 279/STF. Intimem.

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Processo nº 1001366-33.2021.4.01.9999

ID: 311612896

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001366-33.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAGTON GERALDO CAMARGOS SOUSA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001366-33.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : JOSE MARIA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : MAGTON GERALDO CAMARGOS … Apelação/Remessa Necessária Nº 1001366-33.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : JOSE MARIA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : MAGTON GERALDO CAMARGOS SOUSA (OAB MG085506) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA DER. CONCESSÃO POSTERIOR DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurado em face de sentença que concedeu aposentadoria por idade híbrida, sob o fundamento de que não estabam preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural na DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou o desempenho da atividade rural em regime de economia familiar no momento do fato gerador do benefício, de modo a preencher os requisitos da aposentadoria por idade rural; e (ii) avaliar a adequação da posterior concessão da aposentadoria por idade híbrida, reconhecida em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da aposentadoria por idade rural exige a demonstração do exercício de atividade campesina no momento do implemento do requisito etário, conforme o Tema 642 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência admite o uso de prova testemunhal para corroborar início razoável de prova material, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins de carência da aposentadoria híbrida, independentemente da predominância do labor rural ou urbano no período de carência, conforme o Tema 1007 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento em 11/07/1977 na qual o autor foi qualificado como lavrador; b) carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais em 2011; c) CTPS com registro de vínculos rurais até 1998 e urbanos posteriores; d) certidão de nascimento do filho em que o autor foi qualificado como lavrador em 27/09/1982; e) documentos pertinentes a produção rural; f) documentos pertinentes a imóvel rural em nome do autor. 7. A prova documental é complementada pela robusta prova testemunhal colhida em audiência, na qual as pessoas ouvidas sob compromisso confirmaram o trabalho campesino da autora, em regime de economia familiar. O acervo probatório indica que a parte autora trabalhou como rurícola quando jovem, perdeu a qualidade de segurado especial com o exercício de diversos vínculos urbanos e posteriormente retomou o trabalho campesino. 8. Dessa forma, percebe-se que - após a descaracterização da qualidade de segurado especial pelos vínculos urbanos - inexistem elementos suficientes a comprovar o trabalho rural em regime de economia familiar no momento do fato gerador do benefício, vale dizer, quando implementou-se o requisito etário. 9. A inexistência desse requisito, portanto, não atende os requisitos do Tema 642/STJ (o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade). 10. Em que pese não preencidos os requisitos da aposentadoria por idade rural na DER, durante o curso da demanda o postulante atendeu as exigências para concessão de aposentadoria por idade híbrida. A sentença reconheceu que o postulante reuniu os requisitos para concessão desse benefício e determinou sua implementação, motivo pelo qual deve ser mantida em sua integralidade. 11. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas conforme os critérios estabelecidos no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Incabível a majoração dos honorários de sucumbência, uma vez que arbitrados em favor do procurador do apelante. IV. DISPOSITIVO 13. Reexame necessário não conhecido. Apelação desprovida. De ofício fixados os critérios de juros e de correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer o reexame necessário, negar provimento à apelação da parte autora e fixar, de ofício, os critérios de incidência de juros e de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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