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Banco Santander (Brasil) S.A. x Lucas Freitas De Lacerda

ID: 261911916

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001179-16.2023.5.07.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LUCAS FREITAS DE LACERDA

Acórdão

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YURY GARGARI ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

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SABRINA GOMES SANTOS

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EDUARDO FONTENELE MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001179-16.2023.5.07.0010 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001179-16.2023.5.07.0010 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : LUCAS FREITAS DE LACERDA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001179-16.2023.5.07.0010 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração do reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. do acórdão que não conheceu o recurso ordinário do embargante por deserção, em razão de as custas processuais terem sido pagas por terceiro que não é parte na reclamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se existe no acórdão omissão e obscuridade; e (ii) se há necessidade de prequestionamento sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão / omissão bem como desnecessário o prequestionamento. O recurso não foi conhecido por deserto por meio de preliminar suscitada de ofício com fundamento no art. 789 §1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, item I da Súmula 128 e jurisprudência, do Tribunal Superior do Trabalho - TST no sentido de ser "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. (...)" (AIRR-1001366- 22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). Jurisprudência mais recente do TST decorrente de decisão monocrática: Ag-AIRR-512-73.2023.5.08.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: A argumentação dos embargos não se insere em quaisquer dos pressupostos, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, caput do art. 1.007 e art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-512-73.2023.5.08.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024 FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FREITAS DE LACERDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Lucas Freitas De Lacerda

ID: 261911931

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001179-16.2023.5.07.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LUCAS FREITAS DE LACERDA

Acórdão

Advogados:

YURY GARGARI ROCHA

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

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SABRINA GOMES SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FONTENELE MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001179-16.2023.5.07.0010 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001179-16.2023.5.07.0010 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : LUCAS FREITAS DE LACERDA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001179-16.2023.5.07.0010 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração do reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. do acórdão que não conheceu o recurso ordinário do embargante por deserção, em razão de as custas processuais terem sido pagas por terceiro que não é parte na reclamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se existe no acórdão omissão e obscuridade; e (ii) se há necessidade de prequestionamento sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão / omissão bem como desnecessário o prequestionamento. O recurso não foi conhecido por deserto por meio de preliminar suscitada de ofício com fundamento no art. 789 §1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, item I da Súmula 128 e jurisprudência, do Tribunal Superior do Trabalho - TST no sentido de ser "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. (...)" (AIRR-1001366- 22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). Jurisprudência mais recente do TST decorrente de decisão monocrática: Ag-AIRR-512-73.2023.5.08.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: A argumentação dos embargos não se insere em quaisquer dos pressupostos, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, caput do art. 1.007 e art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-512-73.2023.5.08.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024 FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Francisca Janaina Sales De Lima Azevedo e outros x Francisca Janaina Sales De Lima Azevedo e outros

ID: 336866691

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001285-54.2023.5.07.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JANAINA SALES DE LIMA AZEVEDO MARCO ALESSANDRO FOLTRAN TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCA JANAINA SALES DE LIMA AZEVEDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

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LORENA FACHINI TESTI

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ELTON EIJI SATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001285-54.2023.5.07.0017 RECORRENTE: FRANCISCA JANAINA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001285-54.2023.5.07.0017 RECORRENTE: FRANCISCA JANAINA SALES DE LIMA AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001285-54.2023.5.07.0017 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA TELEFÔNICA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REFLEXOS DO PIV SOBRE O DSR. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela empresa TELEFONICA BRASIL S/A, o qual a reclamante suscitou, em contrarrazões, a preliminar de deserção, por ter sido efetuado o recolhimento das custas processuais por terceiro estranho à lide, conforme indicado no comprovante bancário. 2. Recurso ordinário da reclamante pleiteando reflexos de parcelas variáveis sobre o descanso semanal remunerado (DSR), pagamento de intervalo intrajornada, indenização por assédio, majoração da indenização por doença ocupacional e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso ordinário da reclamada deve ser declarado deserto devido ao pagamento das custas processuais por terceiro; (ii) determinar a incidência do PIV sobre o DSR da reclamante; (iii) definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais; (iv) definir se são devidas horas extras pelo intervalo intrajornada do art.71 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pagamento das custas processuais é obrigação da parte recorrente, conforme o disposto na Súmula 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no art. 789, § 1º da CLT. O recolhimento das custas por terceiro que não é parte do processo caracteriza o não cumprimento do pressuposto processual, sendo inadmissível o recolhimento efetuado por quem não figura no polo passivo da demanda. A jurisprudência consolidada do TST aponta que o depósito recursal e o pagamento das custas processuais devem ser feitos pela parte que litiga no processo, não se admitindo a efetuação por terceiro, mesmo que este pertença ao mesmo grupo econômico. Nesse sentido, o pagamento das custas processuais pela "Advocacia Maciel" em nome de "Mônica R Maciel" configura falha na formalização do preparo recursal, resultando na deserção do recurso. 5. O art. 791-A da CLT autoriza a fixação dos honorários de sucumbência entre 5% e 15%, sendo legítima a majoração para 15% diante do trabalho desempenhado pelo patrono da autora e da razoabilidade do percentual. 6. O PIV, embora tenha natureza variável, não integra o repouso semanal remunerado (RSR) quando não é pago em função da jornada de trabalho ou em razão de produtividade mensal, mas apenas em razão do atingimento de metas, como no caso dos autos. 7. O intervalo intrajornada deve ser pago como hora extra quando o empregador não concede o intervalo legal de uma hora, nos termos do art. 71 da CLT, especialmente quando a jornada ultrapassa seis horas diárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. 9. Recurso da reclamante parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O recurso ordinário não é conhecido quando o preparo recursal é realizado por terceiro estranho à lide. 2. É admissível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% com base nos critérios do art. 791-A da CLT.. 3. O PIV, pago com habitualidade, não integra o repouso semanal remunerado (RSR) quando vinculado a metas de produção, não sendo considerada gratificação por tempo de serviço. 4. O intervalo intrajornada deve ser pago como hora extra quando não concedido em jornada superior a seis horas diárias. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º; Súmula 128, item I, TST; CPC, art. 1007, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 1001366-22.2021.5.02.0202, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, j. 28.08.2024; TST, RR nº 10276-11.2021.5.18.0008, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 16.08.2024; TRT da 7ª Região, Processo 0000510-58.2021.5.07.0001, Rel. Des. Clóvis Valença Alves Filho, j. 04.10.2023, RR-216-86.2021.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Francisca Janaina Sales De Lima Azevedo e outros x Francisca Janaina Sales De Lima Azevedo e outros

ID: 336866760

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001285-54.2023.5.07.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JANAINA SALES DE LIMA AZEVEDO MARCO ALESSANDRO FOLTRAN TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCA JANAINA SALES DE LIMA AZEVEDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

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PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA FACHINI TESTI

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ELTON EIJI SATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001285-54.2023.5.07.0017 RECORRENTE: FRANCISCA JANAINA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001285-54.2023.5.07.0017 RECORRENTE: FRANCISCA JANAINA SALES DE LIMA AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001285-54.2023.5.07.0017 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA TELEFÔNICA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REFLEXOS DO PIV SOBRE O DSR. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela empresa TELEFONICA BRASIL S/A, o qual a reclamante suscitou, em contrarrazões, a preliminar de deserção, por ter sido efetuado o recolhimento das custas processuais por terceiro estranho à lide, conforme indicado no comprovante bancário. 2. Recurso ordinário da reclamante pleiteando reflexos de parcelas variáveis sobre o descanso semanal remunerado (DSR), pagamento de intervalo intrajornada, indenização por assédio, majoração da indenização por doença ocupacional e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso ordinário da reclamada deve ser declarado deserto devido ao pagamento das custas processuais por terceiro; (ii) determinar a incidência do PIV sobre o DSR da reclamante; (iii) definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais; (iv) definir se são devidas horas extras pelo intervalo intrajornada do art.71 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pagamento das custas processuais é obrigação da parte recorrente, conforme o disposto na Súmula 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no art. 789, § 1º da CLT. O recolhimento das custas por terceiro que não é parte do processo caracteriza o não cumprimento do pressuposto processual, sendo inadmissível o recolhimento efetuado por quem não figura no polo passivo da demanda. A jurisprudência consolidada do TST aponta que o depósito recursal e o pagamento das custas processuais devem ser feitos pela parte que litiga no processo, não se admitindo a efetuação por terceiro, mesmo que este pertença ao mesmo grupo econômico. Nesse sentido, o pagamento das custas processuais pela "Advocacia Maciel" em nome de "Mônica R Maciel" configura falha na formalização do preparo recursal, resultando na deserção do recurso. 5. O art. 791-A da CLT autoriza a fixação dos honorários de sucumbência entre 5% e 15%, sendo legítima a majoração para 15% diante do trabalho desempenhado pelo patrono da autora e da razoabilidade do percentual. 6. O PIV, embora tenha natureza variável, não integra o repouso semanal remunerado (RSR) quando não é pago em função da jornada de trabalho ou em razão de produtividade mensal, mas apenas em razão do atingimento de metas, como no caso dos autos. 7. O intervalo intrajornada deve ser pago como hora extra quando o empregador não concede o intervalo legal de uma hora, nos termos do art. 71 da CLT, especialmente quando a jornada ultrapassa seis horas diárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. 9. Recurso da reclamante parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O recurso ordinário não é conhecido quando o preparo recursal é realizado por terceiro estranho à lide. 2. É admissível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% com base nos critérios do art. 791-A da CLT.. 3. O PIV, pago com habitualidade, não integra o repouso semanal remunerado (RSR) quando vinculado a metas de produção, não sendo considerada gratificação por tempo de serviço. 4. O intervalo intrajornada deve ser pago como hora extra quando não concedido em jornada superior a seis horas diárias. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º; Súmula 128, item I, TST; CPC, art. 1007, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 1001366-22.2021.5.02.0202, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, j. 28.08.2024; TST, RR nº 10276-11.2021.5.18.0008, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 16.08.2024; TRT da 7ª Região, Processo 0000510-58.2021.5.07.0001, Rel. Des. Clóvis Valença Alves Filho, j. 04.10.2023, RR-216-86.2021.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA JANAINA SALES DE LIMA AZEVEDO

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Andressa Pereira Osorio e outros x Ana Leticia Pereira Dos Santos

ID: 316167153

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000289-20.2022.5.07.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PEREIRA OSORIO MARCO ALESSANDRO FOLTRAN TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANA LETICIA PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

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LORENA FACHINI TESTI

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ELTON EIJI SATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000289-20.2022.5.07.0008 RECORRENTE: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000289-20.2022.5.07.0008 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: ANA LETICIA PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 950a542 proferida nos autos. ROT 0000289-20.2022.5.07.0008 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (DF00513) Recorrido: Advogado(s): ANA LETICIA PEREIRA DOS SANTOS AMANDA VALENTE (PR127225) ELTON EIJI SATO (CE45032) JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (PR103588) LEANDRO AUGUSTO BUCH (CE44543) LORENA FACHINI TESTI (PR114141) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) Recorrido: ANDRESSA PEREIRA OSORIO Recorrido: MARCO ALESSANDRO FOLTRAN RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id f113863; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 4bb8b97). Representação processual regular (Id 29e632a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b392877 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id b392877 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d905694 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id e5e7faa ; Depósito recursal recolhido no RR, id e5e7faa : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ide5e7faa . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, LV; Art. 5º, LIV. leg. infraconst: Código de Processo Civil (CPC): Art. 10; Art. 188; Art. 277; Art. 389; Art. 489, §1º, IV; Art. 1007, § 2º; Art. 1007, § 4º; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 775; Art. 775-A; Art. 789, §1º; Art. 830; Art. 896, I; Art. 896-A; Art. 899. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região incorreu em erro ao não conhecer do Recurso Ordinário, alegando deserção por conta do recolhimento das custas processuais ter sido efetuado por um escritório de advocacia, e não diretamente pela parte recorrente. A recorrente argumenta que o pagamento foi realizado corretamente, atendendo à finalidade do ato, e que o TRT violou os princípios da instrumentalidade das formas (arts. 188 e 277 do CPC) e o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV e LIV da CF), uma vez que não foi concedido prazo para regularização conforme o art. 1007, §4º do CPC. Além disso, a alegação de deserção contraria a jurisprudência do TST que considera válido o recolhimento por terceiros, desde que a finalidade do ato processual seja alcançada, configurando, assim, divergência jurisprudencial. Em segundo lugar, a recorrente alega negativa de prestação jurisdicional pelo TRT. Os embargos de declaração, interpostos para esclarecer pontos obscuros da decisão, foram considerados protelatórios e tiveram o pedido negado, sem que o TRT se manifestasse sobre questões relevantes. Essa omissão, segundo a recorrente, viola o art. 489, §1º, IV do CPC, o art. 93, IX da CF/88 e configura decisão surpresa (art. 389 do CPC), cerceando o direito de defesa. A omissão na análise da dinâmica do bônus trimestral, com o risco de locupletamento da reclamante, também é apontada como negativa de prestação jurisdicional. A recorrente sustenta a transcendência do recurso de revista (art. 896-A da CLT), alegando que a questão do recolhimento de custas por terceiros possui repercussão geral, ultrapassando os interesses individuais das partes. A divergência jurisprudencial apontada reforça essa alegação de transcendência, justificando o conhecimento do recurso pelo TST. Como questão preliminar, a recorrente sugere o sobrestamento do processo, em razão da existência de recurso repetitivo (Tema 41 do TST) sobre a mesma matéria. Além dos pontos acima, a recorrente destaca que o TRT não atendeu ao disposto no artigo 1007, §4º, do CPC ao não conceder prazo para regularização do recolhimento das custas. Essa omissão, segundo a recorrente, configura violação ao direito de defesa e ao devido processo legal. A recorrente alega que todas as matérias foram prequestionadas, apesar da falta de manifestação expressa do TRT sobre as violações legais. A parte recorrente requer: Busca a reforma da decisão do TRT, alegando violações constitucionais e legais, divergência jurisprudencial e a necessidade de garantir a prestação jurisdicional completa, com a devida análise de todos os pontos relevantes do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRELIMINAR SUSCITADA "EX OFFICIO" DA DESERÇÃO Suscito, "ex officio", a presente questão preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto por TELEFONICA BRASIL S/A devido ao recolhimento das custas processuais ter sido feito por terceiro que não é parte da reclamação. Explica-se. Nos termos da Súmula 128 item I do Tribunal Superior do Trabalho - TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." Assim, cabe à parte recorrente zelar pela adequada formalização do preparo recursal, sendo incabível a sua realização por terceiro que não é parte da reclamação. Da análise dos autos, verifica-se que apesar de constar o nome da recorrente como "Contribuinte" na Guia de Recolhimento da União - GRU (ID.4979206), não restam dúvidas que o pagamento das custas processuais foi efetuado por pessoa que não é parte do processo, haja vista que o respectivo comprovante bancário ID. 5fd5f75 indica como pagador ADVOCACIA MACIEL - "EFETUADO POR: MONICA R MACIEL". Assim, conforme jurisprudência repetida do Tribunal Superior do Trabalho - TST, sendo encargo da parte realizar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, de acordo com o disposto no art. 789, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e da Súmula 128, item I do TST inadmissível o recolhimento das custas processuais por terceiro que não é parte na reclamação. Dar prazo para regularização é inaplicável ao caso, com fundamento no art. 1007, § 2º do Código de Processo Civil - CPC e na Orientação Jurisprudencial - OJ 40 da Subseção 1 Especializada em Dissídio Individual - SBDI-1 do TST. Nesse sentido as seguintes ementas de decisões do TST (jurisprudência): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO EM NOME DE PESSOA QUE NÃO CONSTA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. SÚMULA Nº 128, I, DO TST E ART. 789, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário da reclamada sob o argumento de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide, que sequer compõe o contrato social da empresa. A jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por parte que não figura no polo passivo da demanda. Assim, não havendo comprovação do preparo recursal pela empresa recorrente, o apelo se encontra deserto, a teor da Súmula nº 128 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10276-11.2021.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024). Específica: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. SÚMULA Nº 128, I, DO TST E ART. 789, § 1º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por parte que não figura no polo passivo da demanda, ainda que as custas processuais tenham sido recolhidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada. Assim, não havendo comprovação do preparo recursal pela empresa recorrente, o apelo se encontra deserto, a teor da Súmula nº 128 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10257-20.2022.5.18.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). (negritou-se) Neste Tribunal consta a seguinte decisão, no mesmo sentido: "RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO/RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O banco recorrente interpôs o Recurso Ordinário em 27/9/2022 anexando aos autos a Guia de Depósito Judicial com o respectivo comprovante de pagamento. Em relação às custas processuais, tem-se a Guia GRU e um comprovante de pagamento feito pela empresa STELLMAR S C LTDA, que não faz parte do polo passivo da presente demanda. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho - TST é no sentido de que o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais deve ser feito pela parte que litiga e não por terceiro estranho à lide, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico. Assim sendo, ausente o preparo regular do Recurso Ordinário interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO, pressuposto objetivo de admissibilidade, pela inexistência do recolhimento das custas processuais não se conhece do recurso, porque deserto. Recurso Ordinário não conhecido. [...]. Recurso Ordinário improvido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000510-58.2021.5.07.0001; Data de assinatura: 04-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - 3ª Turma; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) Por consequência, considerando que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro que não é parte do processo, o recurso ordinário interposto pela reclamada não é conhecido. Portanto, não conheço do recurso ordinário da TELEFONICA BRASIL S/A. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade conheço do recurso ordinário da reclamante com exceção ao argumento acerca da inaplicabilidade da Súmula 340 do TST, por ser inovação recursal, matéria ausente na petição inicial. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RECLAMANTE DA INÉPCIA DO PEDIDO DE EXTRABONUS A recorrente em preliminar aduz que "não há que se falar em inépcia da inicial quanto ao Extra Bônus, eis que o pedido foi inserido no item "c" dos pedidos formulados pela Reclamante, com os valores atribuídos por estimativa." Pede "a reforma da sentença de modo a se afastar a inépcia do pedido de Extra Bônus, condenando-se a reclamada no pagamento de Extra Bônus equivalente a 21% do salário da Reclamante e, ante a natureza salarial da verba, pede sua integração ao salário para fins de cálculo de horas extras e de seu adicional, adicional noturno, férias gozadas, indenizadas e proporcionais, com o adicional de 1/3, 13º salários recebidos e proporcionais, aviso prévio, FGTS mensal e multa de40%, INSS, DSR -e com este nas demais verbas -bem como todas as demais verbas salariais e rescisórias pagas ou devidas na vigência do contrato de trabalho." Em pedido alternativo "Caso se entenda que o julgamento do pedido configuraria supressão de instância, pugna-se seja afastada a inépcia do pedido, com o retorno ao 1º grau de jurisdição para que seja proferida nova sentença." Consta da sentença: "Inépcia do Pedido de Extra Bônus Alega a reclamante que, segundo a política de PIV, os empregados tem direito ao extra bônus, que consiste em até 21% do salário do empregado. Assim, a reclamada deveria ser condenada ao pagamento de Extra Bônus equivalente a 21% do salário da Reclamante. Note-se que a reclamante, em sua causa de pedir, se limita a dizer da existência de uma suposta verba, denominada "extra bônus", sem se dar ao trabalho sequer de indicar o normativo no qual a mesma encontra-se regulada, já que se trata de parcela não prevista em lei. A causa de pedir é, ainda, completamente lacônica quanto a suposta ilicitude que ensejaria o direito ao pagamento do "extra bônus", limitando-se a dizer que o mesmo seria devido porque está no regulamento da empresa. Não há base normativa/contratual da verba, não há indicação dos critérios de aferição, não há informação sobre a periodicidade de pagamento, nem mesmo relato das razões fático-jurídicas que levaram ao cometimento de uma suposta ilicitude. A causa de pedir é completamente deficiente e o pedido inegavelmente genérico, razão pela qual julgo INEPTO o pedido de pagamento de "extra bônus", momento em que extingo o processo sem resolução de mérito neste particular, na forma do art. 485, I, do CPC." Razão, contudo, não lhe assiste. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, caberia à recorrente demonstrar a alegada irregularidade na quitação dos prêmios pleiteados, apontando a incorreção dos valores pagos diante da respectiva comprovação do implemento das condições previstas na Política do PIV, o que, contudo, não ocorrera na hipótese dos autos. Outrossim, não se verifica as alegadas ilicitudes quanto aos critérios adotados pela empresa para a quitação das referidas verbas variáveis, as quais eram pagas em função do atingimento de metas, e do efetivo desempenho do trabalhador. Entrementes, observa-se a ausência de comprovação de questionamentos por parte da recorrente, ao longo de toda a contratualidade, quanto às metas por ela atingidas. Ante o exposto, rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A recorrente argumenta que "No item III, "a", da petição inicial, o reclamante argumenta com clareza que se logava de 10 a 20 minutos após ter chegado na empresa e estar disponível para o trabalho, por conta da ausência de postos de atendimento disponíveis, dos problemas que ocorriam com as máquinas da empresa e da leitura de comunicados. Ou seja, em média, permanecia à disposição da empresa 15 minutos antes do login no sistema. Por conta do período de disponibilidade anterior ao login, conforme será discorrido em tópico próprio, o reclamante acabava por sofrer diversos descontos salariais a título de atrasos." Requer a "reforma da sentença de modo a se afastar a inépcia do pedido de devolução de descontos por atrasos, visando a condenação da reclamada na devolução dos valores descontados a título de atrasos, durante todo o contrato de trabalho. Caso se entenda que o julgamento do pedido configuraria supressão de instância, pugna-se seja afastada a inépcia do pedido, com o retorno ao 1º grau de jurisdição para que seja proferida nova sentença." Consta da sentença: "Inépcia do Pedido de Devolução de Descontos por Atrasos Em sua causa de pedir, a reclamante afirma que sofreu descontos por atrasos, na medida em que demorava para realizar o login, por culpa do empregador. Mais uma vez, salta aos olhos a inépcia do pedido, pela completa e total generalidade da postulação, baseada em uma causa de pedir lacônica e deficiente. Ora, se a reclamante sofreu descontos ao longo do contrato, tais valores podem ser facilmente identificados nos contracheques, sendo imperioso ao autor que realize as indicações na inicial. Não se pode vir a juízo dizendo, genericamente, que teve um direito preterido e quer vê-lo reparado, visto que uma das principais e mais importantes garantias processuais reside no contraditório/ampla defesa. Como se defender de um pedido genérico e com causa de pedir lacônica? Como fazer prova favorável ou contrária a tal direito, exposto em juízo sem o menor comprometimento com o devido processo? Finalmente, como analisar um pedido formulado de tal maneira, sem se substituir na função de postulante (não sendo este o papel do julgador)? Trata-se, igualmente, de pedido INEPTO, pelo que extingo o processo sem resolução de mérito neste particular, na forma do art. 485, I, do CPC." Nada a reformar. Isso porque a reclamante, em sua peça de ingresso, não apresentou os fatos e fundamentos jurídicos de tal pedido, tendo em vista que não indicou expressamente os descontos sofridos em face dos contracheques anexados. Registre-se que foi reconhecida a inépcia de apenas dois dos pleitos formulados pela autora. Ou seja, não houve o indeferimento completo petição inicial, razão pela qual não se aplica ao caso o art. 321, do CPC e Súmula 263, do C. TST. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES A recorrente aduz que "a exigência legal é apenas da indicação do valor do pedido e não de sua efetiva liquidação". Com razão. O valor do pedido na petição inicial, segundo inteligência do §1º do art. 840 da CLT, é mera indicação. Não cria limite à condenação. O TST tem entendimento pacificado no sentido de que sendo a reclamação ajuizada após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a alteração do §1º do art. 840 da CLT leva a interpretação de que os valores apresentados como líquidos na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa por força "da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Jurisprudência atualizada, a seguir: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL POR ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O Tribunal Regional limitou o valor da condenação ao valor do pedido atribuído pela parte reclamante na petição inicial, com amparo no § 1º do artigo 840 da CLT. O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, sendo cabível ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (art. 292, § 3º, do CPC). Julgados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-501-39.2020.5.12.0051, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Considerando que a petição inicial estima os valores das parcelas postuladas, conforme preceito contido no §1º do art. 840 da CLT, provido parcialmente o recurso ordinário da reclamante para determinar que o crédito exequendo não fique limitado aos valores estimados na inicial. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DOS REFLEXOS DO PIV EM DSR Alega a recorrente que "o caso dos autos não é de gratificação ou pagamento exclusivamente por produtividade, uma vez que consoante se extrai dos termos da defesa, o pagamento da parcela estava vinculado a outros fatores, como retenção e reversão, contatos efetivos, descontos, produtividade e qualidade no atendimento, bem como, absenteísmo. Ou seja, foi a própria Reclamada quem indicou que o prêmio não era pago unicamente em razão da produção, pelo que não é este o caso de incidência do entendimento consolidado na Súmula 225 do C. TST. Ao caso incide o contido no artigo 457, § 1º, da CLT, pelo que devidos os reflexos em DSR." Aduz que "comprovada a habitualidade e o pagamento em razão de metas estipuladas pela Reclamada, é devida a integração do PIV ao DSR e com este nas demais verbas - bem como todas as demais verbas salariais e rescisórias pagas ou devidas na vigência do contrato de trabalho. Pede-se, portanto, seja reformada a sentença." Pois bem. Do exame dos autos, verifica-se que, de forma semelhante às comissões, as verbas pagas a título de PIV possuíam natureza variável, vez que o pagamento dependia da produtividade do empregado. Entretanto, ao discriminar a composição da parcela, a política do programa acostada aos autos esclarece que, para o cargo de atendente (ID. e78f12a - Pág. 19), "O PIV é calculado levando-se em conta os dias trabalhados no período de apuração dos resultados, incidindo sobre o atingimento da meta o salário do respectivo período." Assim, tem-se que, embora apurado mensalmente, o pagamento do PIV não considera os dias não trabalhados, pelo que se conclui que a parcela não incidia sobre o RSR. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, a, da CLT, ante a constatação da existência de dissenso pretoriano em relação ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO VARIÁVEL HABITUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225, DO C. TST. O acórdão regional, com base nas provas produzidas, reconheceu que a parcela PIV tem natureza salarial e é paga de forma variável, com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Destarte, na medida em que o pagamento era correspondente à parcela variável do trabalho do empregado e não gratificação por tempo de serviço e produtividade, merece ser reformada a decisão regional a fim de determinar a repercussão da parcela no RSR. Constatada existência de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR - 962-82.2013.5.09.0651, Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO/PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS . O regional conferiu natureza indenizatória ao PIV. No entanto, este c. TST acumula decisões envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada (Telefônica), nas quais restou reconhecida a natureza salarial da parcela denominada de "prêmio-produtividade" ou de "variável" (PIV), porquanto, embora intituladas como "prêmio", eram pagas de maneira habitual pela ré, o que configura a natureza salarial dos pagamentos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CONTROLE INDIRETO - REPERCUSSÃO DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. Cinge-se a controvérsia sobre a configuração do dano moral decorrente da restrição ao uso de banheiro. A Corte Regional consignou que as ausências ou pausas impactam na produtividade. No entanto, conclui que não há prova da proibição de uso do banheiro. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que configura dano moral in re ipsa a restrição ao uso de banheiro pelo trabalhador, exorbitando os limites do poder diretivo do empregador. Outrossim, configura controle indireto a restrição ao uso de banheiro na hipótese em que a pausa para necessidades fisiológicas repercute no cálculo do Prêmio de Incentivo Variável - PIV. Nesse passo, a Corte Regional contrariou a jurisprudência consagrada nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido . INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO DE DESCANSO CONDICIONADA À PRORROGAÇÃO SUPERIOR A 30 MINUTOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A jurisprudência pacificada desde c. TST, na forma da Súmula/TST nº 437, IV, é no sentido da impossibilidade de se condicionar o pagamento das horas intervalares aos dias em que a sobrejornada ultrapassar 30 minutos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-216-86.2021.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024). Dessa forma, dá-se provimento ao recurso a fim de deferir os reflexos da parcela PIV sobre o DSR. DAS HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS A recorrente afirma que a "O Juízo indeferiu o pedido de condenação da reclamada no pagamento de horas extras decorrentes do tempo a disposição anterior ao login." Aduz que "A discussão travada nos autos, quanto às horas extras possui duas vertentes. A primeira delas, fática. A reclamada nega que a reclamante despendia o tempo alegado na inicial antes de efetuar o registro de ponto. A segunda, jurídica, diz respeito à definição de se o referido período deve efetivamente ser considerado jornada de trabalho." Requer "a reforma da sentença para se condenar a Reclamada no pagamento das horas extras devidas, agregando-se à jornada registrada nos cartões ponto o tempo adicional de 20 minutos, com os adicionais coletivos, devendo tais valores refletirem nas demais verbas, como férias gozadas, indenizadas e proporcionais, com o adicional de 1/3, 13º salários recebidos e proporcionais, aviso prévio, FGTS mensal e multa de 40%, INSS, DSR - e com este nas demais verbas, conforme pleiteado na inicial." Com relação ao banco de horas argumenta que "tem-se dois critérios estabelecidos pelo ACT, quais sejam "a)" horas extras laboradas até o limite de 2h/dia e "e)" prazo limite para compensação. Verifica-se que a Reclamada não respeita os supramencionados critérios. Não há nos autos prova da compensação no prazo estabelecido ou qualquer documento que demonstre a compensação das horas, sejam positivas ou negativas." O Juízo a quo considerou válido o regime de banco de horas e indeferiu o pedido de condenação da reclamada no pagamento de horas extras decorrentes do tempo a disposição anterior ao login pelos seguintes fundamentos: "Horas Extras e seus Reflexos A reclamante pleiteia pelo pagamento de horas extras e seus reflexos, levando-se em conta a jornada especial do operador de telemarketing. Segundo a autora, as horas extras ocorriam pelo seguinte motivo, conforme se extrai da petição inicial: "Ao chegar na reclamada o autor passava seu crachá por uma catraca. Todavia, o ponto apenas era registrado com o log in no sistema computacional da reclamada. Assim, todos os dias, após chegar na empresa, a reclamante tinha de buscar um PA (Posto de Atendimento), ajustar cadeira, fone, mouse e teclado; fazer a abertura de todos os sistemas de atendimento; ler e-mail e comunicados, para apenas então fazer o seu login no sistema e, consequentemente, registrar o seu ponto. Esse procedimento demorava em torno de 30min, e nunca foi registrado no ponto, nem remunerado". Portanto, de acordo com a causa de pedir, o que geraria as horas extras à reclamante seriam os minutos que a mesma permaneceria à disposição do empregador antes de fazer o login em um Posto de Atendimento (PA). A reclamada negou a existência de sobrejornada, fazendo juntar ao processo os controles de frequência, em atenção ao disposto na súmula 338 do TST, deixando com a reclamante o ônus de provar as horas extras pretendidas. Sobre as horas extras, a testemunha SABRINA RODRIGUES DINIZ disse: "que da catraca da empresa até a PA demorava em torno de 3min a 5min; que o tempo para logar dependia do equipamento e era em média 15min, que depoente costumava bater as metas." Em depoimento pessoal, a reclamante disse que: 3- que o login demorava cerca de 20 a 30 minutos na empresa e de 10 a 15 minutos em home office; 4- que a demora ocorria em razão do equipamento utilizado; 5- que, da catraca ao ponto de atendimento, a depoente demorava cerca de 05 minutos; Entretanto, parece claro que o labor da reclamante não poderia se iniciar antes de o mesmo ocupar um Posto de Atendimento (PA) e fazer o login no sistema, ou seja, a ocupação do posto de trabalho somente ocorria quando a reclamante estava logado ao sistema no respectivo Posto de Atendimento. Dispõe o art. 59, §2º, da CLT que: CLT, Art. 59 (...) § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência e para o seu retorno, até a efetiva ocupação do posto de trabalho caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. GRIFEI A jornada de trabalho somente se inicia quando o trabalhador efetivamente ocupa o posto de trabalho. Qualquer tempo anterior, seja de deslocamento, seja no próprio ambiente do empregador, não poder ser computado na jornada de trabalho, nem para considerar atraso, nem para considerar sobrejornada. No caso dos autos, o reclamante não tinha como trabalhar enquanto não estivesse no Posto de Atendimento (PA), devidamente logado ao sistema da empresa. Antes disso, não existia EFETIVA OCUPAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO, de modo que o tempo anterior não é considerado à disposição do empregador e não compõe a jornada de trabalho. Assim, indefiro o pedido de horas extras e seus reflexos, tal como formulado na inicial." De uma detida análise do quadro fático-probatório trazido aos autos, conclui-se pelo efetivo acerto da decisão de primeiro grau. Com efeito, não se vislumbra nas razões dos recursos quaisquer argumentos aptos a contradizer os fundamentos do julgado vergastado, vez que não constatados nos autos efetivos elementos que infirmem a justa avaliação das provas colhidas. Do exame dos cartões de ponto (ID. 4a87006), observa-se que o registro diário da jornada de trabalho era feito de forma regular, prevalecendo assim os horários neles informados, conforme consignado na sentença, uma vez que a prova testemunhal não se mostrou apta a desconstituí-los como meio de prova, haja vista a divergência de informações quanto à alegada dificuldade de registro do início da jornada através do sistema, bem como a confissão do reclamante de que "ao fazer login pelo sistema avaya sua jornada automaticamente já era contabilizada". Outrossim, verifica-se a existência de pagamento das horas extras registradas, conforme demonstrativos de pagamento de ID.349f998. Assim, não havendo comprovação do labor em sobrejornada sem a devida compensação ou o correspondente pagamento, mantém-se o indeferimento do pedido de horas extras e reflexos, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada. Merece ser lembrado que a produção de provas se destina ao convencimento do magistrado, o qual deverá consubstanciar sua decisão no sopesamento e na valoração do conjunto probatório existente nos autos. Como destinatário que é, o magistrado tem ampla e irrestrita liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, devendo atribuir-lhes o valor probante que entender mais justo, segundo as suas próprias impressões, desde que bem fundamentadas. Este é o comando contido no art. 371, do NCPC: "Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Portanto, ao magistrado cabe solucionar a questão de forma que se assegure a maior proximidade da verdade real e da justiça, adotando para isso, o princípio da persuasão racional, o que ocorreu na hipótese dos autos. Assim, entendo que o Juízo de 1º grau bem examinou as provas dos autos e aplicou o direito, não havendo razões fáticas e jurídicas para reformar a decisão no particular. DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante pleiteia "o pagamento do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, em razão da prorrogação da jornada de 06h diárias." Vejamos. Da análise detida dos autos verifica-se que as folhas de frequência informam que em alguns dias houve a extrapolação da jornada de 06 horas diárias sem que fosse concedido ao autor o intervalo intrajornada. O intervalo intrajornada é regulado pelo art. 71, da CLT, que obriga o empregador a conceder, no mínimo, uma hora de intervalo para repouso/alimentação aos empregados submetidos a jornada superior a 6 horas diárias. Saliente-se que referido intervalo constitui norma de ordem pública, destinada à salvaguarda da higiene, segurança e saúde do trabalhador, devendo ser concedido nos casos em que o empregado laborou por mais de 06 horas, independentemente da jornada de trabalho contratada. Nesse contexto, impõe-se a reforma da sentença para condenar a empresa ao pagamento de uma hora extra nos dias em que jornada de trabalho excedeu seis horas diárias, com adicional de 50%, sem reflexos em razão da nova redação conferida ao art. 71, §4º da CLT pela Lei 13.467/2017. Por ocasião dos cálculos, deverão ser observados todo o período contratual, os controles de ponto fornecidos pela empresa e a evolução salarial obreira. DA MULTA DO ART. 477 A reclamante pugna pelo deferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Aduz que "a Reclamada não comprovou a entrega dos documentos relativos à rescisão no prazo legal. Em verdade, confessou que não houve a entrega no prazo legal, o que é confirmado pelo TRCT juntado no ID. 275efc3." Com razão o recorrente. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT não se encontra assinado. (ID.275efc3). Muito embora o pagamento dos valores discriminados no TRCT tenha ocorrido dentro do prazo legal, referido documento é necessário para saque de FGTS e inscrição no seguro desemprego. Assim, sendo o TRCT emitido fora do prazo legal do §6º do art. 477 da CLT, daí origina-se a multa prescrita no §8º: "§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." Provido parcialmente o recurso para condenar a recorrida ao pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT. DA INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL - MAJORAÇÃO A reclamante requer a majoração da indenização por danos morais para o importe de R$30.000,00. O magistrado de primeiro grau decidiu pelos seguintes fundamentos: "O entendimento da jurisprudência de nossos tribunais é de que o valor da indenização pelo dano moral não deve ser fixado com a finalidade de enriquecer o ofendido, nem de empobrecer o ofensor. Assim, observando disposto no art. 223-G, §1º, I, da CLT; o período de efetivo serviço prestado à Reclamada; a incapacidade temporária; a possibilidade do retorno da Reclamante ao trabalho e; considerando ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo, por bem, julgar procedente em parte a pretensão autoral em relação à indenização vindicada a título de danos morais, deferindo este Juízo a indenização equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." Pois bem. Entendo que, no que diz respeito à quantificação da indenização, esta deve observar os aspectos de compensação do ofendido e educação/punição do ofensor, de modo que o resultado não seja insignificante, a estimular o descaso do empregador, tampouco excessivo, a causar enriquecimento ao empregado. No caso em exame, verifica-se que o valor fixado pelo Juízo de origem, R$5.000,00 (cinco mil reais), se mostra adequado e atende ao binômio compensação da vítima/punição da ofensora. Assim, atendidos no primeiro grau os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da extensão do dano, bem como ao caráter compensatório, dissuasório e exemplar da indenização, indefiro a majoração pleiteada. DA INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO OCUPACIONAL - MAJORAÇÃO A reclamante requer a majoração da indenização por danos morais para o importe de R$30.000,00. O magistrado de primeiro grau decidiu pelos seguintes fundamentos: "Assim, considerando o ilícito praticado, bem como o disposto nos art. 927 e 944 do CC, declaro a responsabilidade civil do empregador pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelo reclamante, arbitrando indenização por danos morais, no valor de R$ 9.600,00." Pois bem. Entendo que, no que diz respeito à quantificação da indenização, esta deve observar os aspectos de compensação do ofendido e educação/punição do ofensor, de modo que o resultado não seja insignificante, a estimular o descaso do empregador, tampouco excessivo, a causar enriquecimento ao empregado. No caso em exame, verifica-se que o valor fixado pelo Juízo de origem, R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), se mostra adequado e atende ao binômio compensação da vítima/punição da ofensora. Assim, atendidos no primeiro grau os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da extensão do dano, bem como ao caráter compensatório, dissuasório e exemplar da indenização, indefiro a majoração pleiteada. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por não conhecer do recurso ordinário do reclamado por deserção. Conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante, rejeitar as preliminares bem como a prejudicial e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para a) condenar a recorrida ao pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT, deferir os reflexos da parcela PIV sobre o RSR; b) condenar a empresa ao pagamento de uma hora extra nos dias em que jornada de trabalho excedeu seis horas diárias, com adicional de 50%, sem reflexos em razão da nova redação conferida ao art. 71, §4º da CLT pela Lei 13.467/2017. Por ocasião dos cálculos, deverão ser observados todo o período contratual, os controles de ponto fornecidos pela empresa e a evolução salarial obreira; c) determinar que o crédito exequendo não fique limitado aos valores estimados na inicial. Custas mantidas. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA TELEFÔNICA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES. REFLEXOS DO PIV SOBRE O DSR. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela empresa TELEFONICA BRASIL S/A, no qual se suscitou, "ex officio", a preliminar de deserção, por ter sido efetuado o recolhimento das custas processuais por terceiro estranho à lide, conforme indicado no comprovante bancário. Recurso ordinário da reclamante pleiteiando reflexos de parcelas variáveis sobre o descanso semanal remunerado (DSR), pagamento de intervalo intrajornada e multa do art. 477, §8º, da CLT, majoração das indenizações, além de discutir a limitação do valor do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso ordinário da reclamada deve ser declarado deserto devido ao pagamento das custas processuais por terceiro; (ii) estabelecer se a limitação do valor do pedido na petição inicial afeta a condenação; (iii) determinar a incidência do PIV sobre o DSR da reclamante; (iv) definir a responsabilidade da reclamada pelo pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, em razão do não cumprimento do prazo de entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento das custas processuais é obrigação da parte recorrente, conforme o disposto na Súmula 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no art. 789, § 1º da CLT. O recolhimento das custas por terceiro que não é parte do processo caracteriza o não cumprimento do pressuposto processual, sendo inadmissível o recolhimento efetuado por quem não figura no polo passivo da demanda. A jurisprudência consolidada do TST aponta que o depósito recursal e o pagamento das custas processuais devem ser feitos pela parte que litiga no processo, não se admitindo a efetuação por terceiro, mesmo que este pertença ao mesmo grupo econômico. Nesse sentido, o pagamento das custas processuais pela "Advocacia Maciel" em nome de "Mônica R Maciel" configura falha na formalização do preparo recursal, resultando na deserção do recurso. A limitação do valor do pedido na petição inicial, conforme o §1º do art. 840 da CLT, não impede a correção do valor da causa e a ampliação da condenação pelo juiz, que pode, inclusive, arbitrar o valor do crédito exequendo, conforme o disposto na Instrução Normativa nº 41/2018. O PIV, embora tenha natureza variável, não integra o repouso semanal remunerado (RSR) quando não é pago em função da jornada de trabalho ou em razão de produtividade mensal, mas apenas em razão do atingimento de metas, como no caso dos autos. O intervalo intrajornada deve ser pago como hora extra quando o empregador não concede o intervalo legal de uma hora, nos termos do art. 71 da CLT, especialmente quando a jornada ultrapassa seis horas diárias. A não entrega do TRCT no prazo legal, conforme art. 477, §6º, da CLT, resulta na multa prevista no §8º do mesmo artigo, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento da referida multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso da reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: O recurso ordinário não é conhecido quando o preparo recursal é realizado por terceiro estranho à lide. O valor do pedido na petição inicial é meramente indicativo e não limita a condenação, podendo o juiz corrigir a quantificação do crédito exequendo. O PIV, pago com habitualidade, não integra o repouso semanal remunerado (RSR) quando vinculado a metas de produção, não sendo considerada gratificação por tempo de serviço. O intervalo intrajornada deve ser pago como hora extra quando não concedido em jornada superior a seis horas diárias. A multa do art. 477, §8º, da CLT é devida quando o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho não é entregue no prazo legal. ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, 477, §8º, art. 789, § 1º; Súmula 128, item I, TST; CPC, art. 1007, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 1001366-22.2021.5.02.0202, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, j. 28.08.2024; TST, RR nº 10276-11.2021.5.18.0008, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 16.08.2024; TRT da 7ª Região, Processo 0000510-58.2021.5.07.0001, Rel. Des. Clóvis Valença Alves Filho, j. 04.10.2023, RR-216-86.2021.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO A reclamada tenta reverter o não recebimento de seu recurso que se motivou por recolhimento das custas feito por terceiro. Pontua que "Acerca deserção declarada de ofício pelo Tribunal, calha observar que o Regional se apoiou no teor do item I da Súmula 128 do TST, para indicar que a custas quitadas por pessoa que não é parte do processo é indevido. Constou no julgado o id. 4979206, da Guia de Recolhimento da União, além do id. 5fd5f75 referente ao comprovante bancário, com indicação da fonte pagadora. Não obstante, para que seja possível a discussão da matéria na instância, ad quem, pugna a embargante seja permitido como elemento fático o esclarecimento se a guia utilizada para recolhimento das custas processuais, nos termos Instrução Normativa nº 20 do TST e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, constam o nome da parte ré como contribuinte, o CNPJ da empresa, o número do processo e o valor a ser recolhido". Pois bem. Não assiste razão a embargante. Inclusive do acórdão embargado constam arestos de decisões do TST, com caso semelhante. A interposição dos embargos declaratórios encontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC e visa sanar omissão, contradição e/ou obscuridade, bem como corrigir erro material. Esta turma revisora considerou que: "Assim, conforme reiterada jurisprudência do C.TST, sendo o ônus da parte efetuar o preparo recursal, a teor do art. 789, § 1º, da CLT e Súmula nº 128, I, do TST, inconcebível a sua realização por terceiros estranhos ao feito, bem como a concessão de prazo para regularização, eis que inaplicável, no caso, o art. 1007, § 2º, do CPC e da OJ nº 40, da SBDI-1, do TST. " Conquanto este colegiado tenha se posicionado contrariamente ao entendimento do embargante, no acórdão consta a fundamentação pertinente ao não recebimento do seu apelo. As argumentações demonstram tão somente inconformismo com a decisão em segundo grau que não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserto. No entanto, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Registre-se não ser necessário que o órgão colegiado se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, exige-se que o julgador enfrente as questões capazes de, em tese, alterar a conclusão por ele adotada, o que não é o caso dos autos. Alegando omissão/obscuridade que de fato não existe, já que do acórdão consta toda a fundamentação pertinente ao não recebimento do apelo, a embargante tenta rediscutir toda a matéria apreciada, o que, conforme esclarecimento anterior, é inoportuno, haja vista que esta via recursal é incabível para expor tal pretensão. Quando a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer dos pressupostos, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC forçoso o improvimento. Do exposto, conclui-se que os embargos do reclamado detêm cunho protelatório e com vistas a impedir que sejam utilizados por mera conduta processual, como no presente caso, não há como afastar a multa imposta no §2º do art. 1.026 do CPC, ora aplicada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargos de declaração do reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte autora. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte autora. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo reclamado contra acórdão que não conheceu de seu recurso ordinário por deserto, em razão do recolhimento das custas processuais ter sido efetuado por terceiro. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade na decisão, sustentando que na guia utilizada para recolhimento das custas processuais, nos termos da Instrução Normativa nº 20 do TST e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, constam o nome da parte ré como contribuinte, o CNPJ da empresa, o número do processo e o valor a ser recolhido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se há contradição ou omissão no acórdão quanto à exigência de que o recolhimento das custas seja feito pela parte recorrente; (ii) avaliar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição dos embargos declaratórios destina-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, requisitos que não se encontram preenchidos no caso em análise. 4. O colegiado fundamenta que, conforme reiterada jurisprudência do TST, o recolhimento das custas processuais constitui ônus exclusivo da parte, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT e Súmula nº 128, I, do TST, sendo inadmissível sua realização por terceiros. Ainda, esclarece que é inaplicável, no caso, o art. 1.007, § 2º, do CPC e a OJ nº 140 da SBDI-1 do TST. 5. A fundamentação do acórdão aborda adequadamente as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não sendo necessário que o órgão julgador enfrente todos os argumentos apresentados pelas partes, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. 6. A tentativa de rediscutir a decisão judicial por meio de embargos declaratórios, sem apontar efetiva contradição, omissão ou obscuridade, revela mero inconformismo, sendo inadequada essa via recursal para revisão de mérito. 7. Diante do caráter protelatório dos embargos de declaração opostos, justifica-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O recolhimento das custas processuais constitui ônus da parte recorrente e não pode ser realizado por terceiros, sob pena de deserção, conforme art. 789, § 1º, da CLT e Súmula nº 128, I, do TST. 2. Embargos declaratórios não constituem via adequada para rediscutir o mérito de decisão judicial, salvo para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 3. A oposição de embargos declaratórios com caráter protelatório enseja a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, § 1º, e 897-A; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.007, § 2º, 1.022 e 1.026, § 2º; TST, Súmula nº 128, I; TST, OJ nº 140 da SBDI-1. À análise. Recurso de Revista interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em face do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que não conheceu do Recurso Ordinário, sob o fundamento da deserção, em razão do recolhimento das custas processuais ter sido efetuado por terceiro . A Recorrente, em suas razões recursais, suscitou a violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; 10, 188, 277, 389, 489, § 1º, inciso IV, e 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil; 775, 775-A, 789, § 1º, 830, 896, inciso I, 896-A e 899, da Consolidação das Leis do Trabalho; além de contrariedade às Súmulas 91 e 245, e às Orientações Jurisprudenciais 140 da SDI-1 e 269 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho. Adicionalmente, apontou divergência jurisprudencial e negativa de prestação jurisdicional. Ao analisar os autos, constata-se que o Tribunal Regional do Trabalho, ao não admitir o Recurso Ordinário, fundamentou sua decisão na ausência de recolhimento das custas processuais pela parte recorrente, uma vez que o pagamento foi realizado por terceiro. Não obstante a alegação da Recorrente de que a finalidade do recolhimento foi alcançada, a legislação processual exige que o pagamento das custas seja efetuado pela própria parte, inexistindo previsão legal que autorize a quitação por terceiro. Cumpre ressaltar que, embora a Recorrente tenha invocado a violação de dispositivos legais e constitucionais, não se vislumbra a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se verifica a alegada violação direta e literal de dispositivos legais ou de jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. A divergência jurisprudencial suscitada mostra-se insuficiente para o conhecimento do recurso, em face da prevalência do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A suposta divergência não se reveste de caráter excepcional, de modo a justificar a reforma da decisão da Corte Superior. Ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não merece prosperar, uma vez que o Tribunal Regional do Trabalho analisou os argumentos apresentados pela Recorrente, embora em sentido contrário à sua pretensão. A apreciação dos embargos de declaração ocorreu em conformidade com os limites estabelecidos pela legislação. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 13 de junho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Madero Industria E Comercio S.A. x Tatiana Anjos De Sousa

ID: 335382572

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-69.2023.5.07.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Polo Passivo:

TATIANA ANJOS DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA

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DIOGO FADEL BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000569-69.2023.5.07.0003 RECORRENTE: MADERO INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000569-69.2023.5.07.0003 RECORRENTE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. RECORRIDO: TATIANA ANJOS DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9695674 proferida nos autos. ROT 0000569-69.2023.5.07.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. DIOGO FADEL BRAZ (PR20696) Recorrido: Advogado(s): TATIANA ANJOS DE SOUSA JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA (SP238840) RECURSO DE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 10f93c3; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 1cacbd9). Representação processual regular (Id 0e675f2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4bec441: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 4bec441: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a6c23b8,05244f7,33b52a8: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 307e19e; Condenação no acórdão, id ada2fe0: R$ 16.000,00; Custas no acórdão, id ada2fe0: R$ 320,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f12bb04,3504161,6849af6: R$ 20.800,00; Custas processuais pagas no RR: idc73d3cb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 345 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 375 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente sustenta que a jornada reconhecida pelo Tribunal Regional (09h00 às 23h00, e duas vezes na semana de 09h00 às 03h00, em escala 6x1) é absurda e inverossímil, contrariando as regras de experiência comum. Argumenta que o tempo disponível para descanso e higiene pessoal era insuficiente, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cita o art. 345, IV, do CPC, para reforçar a impossibilidade de se aceitar como verdadeiros fatos inverossímeis. A jornada reconhecida subverte a lógica e a realidade da condição humana e, portanto, não poderia ser acatada sem robusta prova material. Argumenta que, mesmo havendo ausência de controle de jornada, a presunção de veracidade deve ceder diante de alegações nitidamente incompatíveis com a realidade. A recorrente aponta divergência jurisprudencial com decisões de outros Tribunais Regionais do Trabalho que rejeitaram jornadas consideradas absurdas, mesmo em casos de revelia, destacando decisões do TRT da 15ª Região e do TRT da 2ª Região (Processo nº 1001366-33.2022.5.02.0090), como paradigma, onde a impossibilidade de comprovação de jornadas extenuantes foi destacada mesmo diante de prova testemunhal. A comparação entre os fundamentos da decisão recorrida e a decisão paradigma é apresentada para demonstrar a especificidade da divergência. A parte recorrente requer: [...] Destarte, o recurso deve ser admitido em face da evidente violação literal de lei e divergência jurisprudencial, além da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, social e econômica que podem inclusive acarretar o comprometimento da segurança e estabilidade das relações jurídicas, bem como do mercado de trabalho com perturbação notável à harmonia entre capital e trabalho decorrente da grave repercussão da questão no segmento produtivo e no desenvolvimento regular da atividade empresarial [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, de se conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO HORAS EXTRAS Quanto ao período anterior a setembro de 2019, sobre o qual se concluiu que a reclamante exercia o cargo de recepcionista, juntou a reclamada os cartões de pontos com horários variáveis, bem como horas extras, fazendo-se necessária a presunção de veracidade destes. Assim, aplica-se a condenação a respeito do presente tópico apenas ao período em que a reclamante trabalhou como coordenadora de salão. No que tange ao período a partir de setembro de 2019, no qual a reclamante assumiu o cargo de coordenadora de salão, as testemunhas corroboram com a versão da autora a respeito da jornada de trabalho, afirmando que começava às 09:00 e ia até às 23:00, se estendendo ate às 03:00 duas vezes por semana. Ademais, a reclamada não juntou cartões de ponto referentes a esse período. Portanto, do período posterior a setembro de 2019, até o final do contrato, presume-se a jornada apontada na exordial; qual seja: das 09:00 às 22:00, de quarta-feira a segunda-feira, com trinta minutos de intervalo e dois dias de prorrogação até as 03:00 da manhã. PER RELATIONEM Quanto aos outros aspectos, inobstante o inconformismo das recorrentes, razão não lhes assiste. O MM. juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) Sobre o tema, confiram-se, ademais, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017); "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - perrelationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017). Destaque-se, ainda, segundo autoriza o princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado, a partir do caso concreto que lhe foi posto e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, possui liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando a decisão. Destarte, conjuga-se o presente entendimento às assertivas sentenciais. Por conseguinte, adotam-se as razões da sentença para manter o julgado, conforme abaixo transcrito: "CAPÍTULO I - DESVIO DE FUNÇÃO Alega a reclamante que iniciou seu treinamento para o cargo de coordenador de salão em 01.01.2019, quando desde já começou a exercer o cargo, com todas as suas atividades, apesar de somente ter a função registrada em sua CTPS, com o pagamento do salário respectivo, em abril de 2020. De seu lado, a reclamada afirma que reclamante exerceu as funções de recepcionista, da admissão até setembro de 2019, e coordenadora de salão, a partir de outubro de 2019 até o fim do pacto, rechaçando qualquer irregularidade. Sem razão a autora. Tendo a reclamante afirmando a irregularidade dos registros laborais, especialmente quanto à sua evolução funcional, cabia-lhe a fazer prova de suas alegações, nos termos do art. 818, I, da CLT, combinado com o art. 40, I, da CLT. No entanto, nada há nos autos em abono de sua tese, sendo certo que pouco puderam contribuir neste sentido as testemunhas acorridas aos autos, por ambas as partes. Quando muito, houve referência de que a autora teria passado por um treinamento para a posterior assunção, o que veio afinal ocorrer, o que nem ao longe se confunde com a integral assunção das atribuições do cargo. Improcedente o pleito, com seus consectários. CAPÍTULO II - DURAÇÃO DO TRABALHO A reclamante alega que laborava em jornada extensa, das 09:00 às 23:30, de quarta-feira a segunda-feira, e que duas vezes por semana trabalhava até as 03:00 da manhã para realizar contagem de estoque e recebimento de mercadorias. Ela afirma que não recebia o pagamento das horas extras laboradas e solicita o reconhecimento da jornada extenuante, com a devida condenação ao pagamento das horas extras, adicional noturno, reflexos e demais verbas decorrentes. A reclamada, por sua vez, sustenta que a reclamante exercia cargo de confiança a partir de outubro de 2019, sendo, portanto, inaplicável o controle de jornada nos termos do art. 62, II, da CLT. A empresa afirma que a reclamante não tinha horário fixo, pois ocupava posição de gestão, com flexibilidade para organizar sua própria jornada. Alega ainda que as horas extras anteriores a essa data foram devidamente pagas. Ao exame. Tendo a reclamada alegado o exercício de cargo de gestão pela reclamante, cabia-lhe fazer prova de suas alegações, dado ser elemento impeditivo do direito autoral. O art. 62, II, da CLT, além de exigir um critério objetivo, qual seja, a remuneração superior da reclamante em relação aos demais, o que sequer foi comprovado de forma patente nos autos, exige também o critério qualitativo: o efetivo exercício de poderes de gestão do negócio, como alter ego do empregador. No presente caso, não restou demonstrado que a reclamante detinha poderes de gestão. Os depoimentos colhidos confirmam tal entendimento. A reclamante relatou que, embora tivesse algumas responsabilidades de coordenação, não exercia poderes de decisão sobre contratações, demissões ou gestão financeira, sendo supervisionada por superiores. As testemunhas da reclamante corroboraram essa versão, enquanto a testemunha da reclamada admitiu que as principais decisões ficavam a cargo da gerência geral. Diante da ausência de comprovação do exercício de cargo de gestão e da ausência de registros de jornada referentes ao período, incide a Súmula nº 338 do TST, cujo teor é o seguinte: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Assim, presume-se verídica a jornada apontada na petição inicial. Considerando os depoimentos, a jornada da reclamante é fixada, para fins de sentença, como sendo das 09:00 às 22:00, de quarta-feira a segunda-feira, com trinta minutos de intervalo, com dois dias de prorrogação até as 02:00 da manhã. Portanto, condena-se a reclamada ao pagamento de horas extras durante todo o período laboral, consideradas como tais aquelas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, nos termos do art. 7º, XIII, da CF. Para fins de cálculo, considere-se: a) base de cálculo nas parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 264 do C. TST; b) adicional de 50%; c) divisor de 220; d) evolução salarial da reclamante e dias efetivamente laborados; e) na apuração das horas extras semanais, proceda-se à compensação das horas extras diárias, sob pena de bis in idem; f) reflexos das horas extras, porque habituais, em repousos semanais remunerados, o complexo incidindo em aviso prévio, férias mais um terço, 13º salários, depósitos do FGTS e indenização de 40%. Deduza-se do crédito obreiro ora reconhecido as horas extras comprovadamente pagas ao longo do período reclamado, constantes dos holerites anexados aos autos. Haja vista a ausência de integral concessão de intervalo para repouso e alimentação, dada a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), impõe-se observar a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, abaixo transcrito: "§4º. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Em assim, condena-se a reclamada no período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, correspondente a 30 (trinta) minutos por dia efetivamente laborado, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. No que pertence ao intervalo interjornada, tendo em vista a ausência de integral concessão de intervalo entre as jornadas do reclamante, segundo a jornada reconhecida, impera-se a condenação da reclamada no pagamento de horas extras a tal título, pelo descumprimento do art. 66 da CLT, considerando-se como tais aquelas horas laboradas na jornada do dia seguinte, no período em que deveria a autora estar desfrutando do intervalo interjornadas (11 (onze) horas entre o término da jornada anterior e o início da subsequente e 35 (trinta e cinco) horas entre o final da jornada do último dia antes do repouso semanal e o início da jornada no primeiro dia da semana seguinte ao repouso semanal), ressaltando-se o caráter salarial de tal parcela, tendo em vista seu caráter contraprestativo, conforme reconhecido pela OJ 355 da SDI-1 do C.TST. Para o cálculo da parcela, utilizem-se os parâmetros utilizados no cômputo das horas extras. Ressalte-se que, diversamente do que se deu com o art. 71, §4º, da CLT, não houve qualquer alteração no art. 66 da CLT por ocasião da Lei 13.467/2017, ou mesmo posteriormente, a afastar o seu caráter salarial. Quanto ao adicional noturno, dada a jornada acima reconhecida, que abrangeu, em parte do período, o interregno legalmente reconhecido como labor noturno, nos termos do art. 73 da CLT, e ante a incompletude no pagamento a idêntico título nos contracheques colacionados com a defesa, condena-se a reclamada no pagamento da parcela, no valor de 20% sobre a hora diurna, de acordo com os critérios acima quanto à condenação de horas extras, e ante a habitualidade, reflexos em repousos semanais remunerados, o complexo repercutindo em 13º salários, férias com o respectivo terço, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40% (Súmula 60, I, do C. TST). Quanto à jornada noturna finda após as 5h, adote-se o disposto na Súmula 60, II, do Col. TST. Para fins do cálculo de horas extras, obedeça-se o disposto na OJ 97 da SDI-1 do C. TST. Deduzam-se os pagamentos realizados a idêntico título, de modo a evitar enriquecimento sem causa. Quanto ao labor em feriados, ante a presunção de veracidade incidente sobre a jornada da inicial, tem-se que a parte autora laborou nos feriados nacionais instituídos - dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 e 15 de novembro e 25 de dezembro - mencionados nas Leis nº 662/49, 6.802/80, Lei 9.093/95, 10.607/2002, quando ocorridos no curso do pacto laboral, desconsiderados os feriados municipais mencionados na peça de ingresso por não comprovado o teor e vigência da lei municipal ou estadual instituidora de tais dias festivos, nos termos do art. 337 do CPC. Assim, condena-se a reclamada no pagamento equivalente aos dias de trabalho em feriados, em dobro, tudo nos termos do art. 9º, da Lei 605/49, com reflexos em aviso prévio, trezenos, férias mais um terço, depósito do FGTS e respectiva multa de 40%. Incabível repercussão nos repousos semanais remunerados, haja vista a base mensal da parcela, nos termo do art. 7º, §2º, da Lei 605/49. De modo a evitar a dupla condenação, os feriados laborados para fins do presente cálculo deverão ser excluídos do cálculo das horas extras, não se havendo falar em adicional de horas extras 100%, mas sim em pagamento da remuneração do dia em dobro, nos termos da lei. CAPÍTULO III - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a parte reclamante que a partir de 01.01.2019, com o exercício do cargo de coordenadora de salão, atuava em contato com agentes insalubres, sem receber o adicional de insalubridade a que fazia jus. De sua parte, a reclamada nega que a autora tenha atuado em ambiente insalubre, pelo que não faz jus ao pagamento do adicional. Com razão a parte autora. O adicional de insalubridade é devido àqueles que desenvolvem atividades consideradas insalubres nos termos da legislação pertinente. Ou seja, àqueles que se submetem a uma condição de trabalho que atente contra o bem-estar do trabalhador, sob o aspecto físico, químico ou biológico. Neste sentido, reza o artigo 189 da CLT: "Art . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." Não obstante se tratar de prova técnica, sua necessidade está sujeita à teoria geral da prova. Como tal, é apenas um dos diversos elementos de prova e só deve ser aplicada quando for útil ao provimento final. No exercício da jurisdição, o juiz deve aplicar seus poderes para conduzir a instrução de forma a evitar providências inúteis ou protelatórias. Esse é o teor do art. 370, CPC e do art. 765, CLT, respectivamente: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." Em audiência, foi determinada a realização de perícia técnica para apurar a existência de INSALUBRIDADE no ambiente laboral da parte autora, tal qual descrito na exordial. No laudo pericial constante do id. 1b9df30, concluiu-se pela existência de condições técnicas de insalubridade, pela exposição ao frio, em grau médio. Eis a conclusão do referido laudo técnico: "10.0 CONCLUSÕES Baseados nos dados coletados, nos autos do e no conteúdo da Portaria Ministerial 3.214/78, NR15 em seu anexo 9 (frio) e da portaria MTE Nº 1.885 de 02/12/2013 e é de nosso parecer que a obreira SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE POR FRIO, DE GRAU MÉDIO, pois os riscos apresentados não foram devidamente eliminados ou mitigados pelas medidas de Saúde e Segurança do Trabalho." Chamou a atenção a resposta do perito aos seguintes quesitos, não somente pela comprovação das condições ambientais do trabalho, bem como pela inefetividade dos equipamentos de proteção fornecidos na neutralização do agente insalubre: 09. Quais os EPIs - Equipamentos de Proteção Individual disponibilizados pela Reclamada e utilizados pela Reclamante? R: Foi apresentado apenas uma japona (foto em anexo), aparentemente de uso coletivo. Não consta nos autos documentos que comprovem entrega formal de EPIs. 10. De acordo com a NR 15, a utilização de Equipamento de Proteção Individual neutraliza os eventuais efeitos causados por agentes insalubres? R: Sim. Para isto, o equipamento deve ser certificado, entregue de forma individual, o empregado ser instruído de seu uso e ser fiscalizado de seu uso, além do recebimento ser devidamente documentado. EPI encontrado era de uso coletivo, estava incompleto e não tem comprovação formal de recebimento, descumprindo a NR 6. 11. Havia condições de insalubridade no trabalho realizado pelo reclamante? R: Atividade insalubre por frio em grau médio. Segundo NR 15 anexo 9. 12. Em caso de resposta afirmativa ao quesito 21, tais condições foram neutralizadas e/ou eliminadas pelo uso de equipamentos de proteção individual? R: Não pois não há comprovação de entrega formal de EPIs. 13. Seria correto afirmar que o obreiro adentrava na câmara fria para simples retirada de produtos? R: Sim. O que por si só já enseja atividade insalubre. 14. Em não sendo o autor, havia funcionário específico para entrada na câmara fria? Poderia identificá-lo? R: Não. Fato incontroverso entre as partes. 15. Com relação às câmaras frias, as mesmas se caracterizam como congeladas ou resfriadas? Quais são as temperaturas máximas e mínimas? R: Antecâmara de 0ºC a 8ºC, câmara congelada de 0ºC a -12ºC. 9.0 RELATÓRIO TÉCNICO 9.1.0 QUANTO AO FRIO (NR15 ANEXO 9) 9.1.1 METODOLOGIA Análise Qualitativa. Tento em vista o colhido nos autos do processo, entrevistando colaboradores do local de trabalho do reclamante e analisando o ambiente e através de fotos pode-se definir se as atividades e o ambiente de trabalho do reclamante se enquadram nos abordados por este anexo da NR 15. A comprovação de que no local em que a empregada laborava e nas atividades por ela desenvolvidas havia exposição a agentes insalubres impõe a condenação da reclamada ao pagamento do adicional respectivo em grau médio e seus reflexos durante o período imprescrito. Nestes termos, condena-se a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade, devido no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, observada a evolução do salário-mínimo no período contratual, com reflexos incidentes sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, trezenos e FGTS acrescido da multa de 40%. Inviável repercussão em repousos semanais remunerados, dada a base mensal da rubrica. CAPÍTULO IV - DESCONTOS INDEVIDOS Afirma a reclamante que a ré empreendeu descontos indevidos em seu salário, a título de auxílio moradia, no importe de R$1,00 mensal, apesar de ter saído do alojamento da empresa desde janeiro de 2020, até janeiro de 2023. Aduz ainda que a empresa continuou a proceder ao desconto do montante de 6% de seu salário, a título de vale-transporte, apesar de ter pedido para não mais receber o benefício, sequer recebendo formulário para formalizar o requerimento. De sua parte, a reclamada alega que "jamais foi sinalizado pela obreira que ainda estavam ocorrendo os descontos do auxílio moradia, bem como que não precisava mais do benefício do vale-transporte". Por fim, aduz que o valores referente ao vale-transporte seguiram sendo depositados em seu cartão de vale-transporte. À análise. Quanto ao vale-transporte, a reclamante expressamente disse na petição inicial que solicitara inicialmente o benefício, inexistindo qualquer prova de que tenha efetivamente informado a reclamada acerca de sua intenção de não mais se utilizar do benefício, mister que lhe competia, na condição de elemento constitutivo de seu direito, dado que seria o elemento a alterar a situação de fruição do benefício, o que cabia à parte reclamante. Improcede, no aspecto. No que toca, entretanto, ao auxílio moradia, a empresa se limita a afirmar, surpreendentemente, que a reclamante não informou que ainda estavam ocorrendo os descontos, o que causa absoluta espécie, na medida em que os descontos eram realizados pela própria empresa, que organizava os contracheques e efetuava os pagamentos. Portanto, diante da intangibilidade salaria, condena-se a reclamada na devolução dos descontos realizados em seu salário a título de moradia, desde janeiro de 2020. CAPÍTULO V - DANOS MORAIS Pleiteia a parte autora indenização por danos morais em razão das condutas praticadas pela reclamada, com a não observância da legislação trabalhista em seu favor, tal como com a devolução de descontos, pelo que teria experimentado lesão em sua dignidade. Sem razão a parte reclamante. O instituto da responsabilização por dano moral, segundo mais atualizada doutrina, pode ser visualizado sob dois aspectos: há danos morais de natureza subjetiva, que dependem de melhor comprovação e detalhamento, pois decorrem da personalidade de cada indivíduo e das particularidades do caso concreto; e de outro lado há aqueles danos morais de natureza objetiva, que são aqueles que prescindem de maior comprovação e detalhamento para sua caracterização, pois são de tal maneira graves e visíveis que pode ser presumida a sua ocorrência, tomando-se por base o homem médio da sociedade, os fatos notórios e as máximas da experiência (art. 375 do CPC). Este último é o chamado damnum in re ipsa. Se tomarmos por balizamento a premissa de que a responsabilização por danos morais deve ser relegada àqueles casos de maior vilipêndio aos direitos da personalidade, sob pena de banalização do instituto, o caso de inobservância da direitos pecuniários relativos ao contrato de emprego, salvo maior comprovação de efetivos efeitos deletérios em face do trabalhador, o que não ocorreu no particular, não dá azo à condenação por danos morais, por se tratar de espécie de dano moral de natureza subjetiva. Vige no direito brasileiro, forte na responsabilidade civil, o princípio da reparação integral, postulado esse plenamente satisfeito com a presente condenação, já acrescida dos devidos juros e correção monetária. Condenar a parte adversa além de tal patamar, à míngua de comprovação de efetiva lesão ou redução patrimonial, data maxima venia, seria olvidar o princípio da proibição do enriquecimento sem causa. Nestes termos, julga-se improcedente o pedido". Quanto ao pedido autoral em ter reconhecido o desvio de função em período anterior à mudança de cargo na empresa de recepcionista para Coordenadora de salão, tem-se que não sobejam aos autos prova do referido desvio, as testemunhas por ela convidadas não puderam ratificar o desvio, por não lembrar ou por, à época dos fatos, tem sido redirecionados à outra unidade da empresa. Trata-se de ônus que lhe competia do qual nãos e desincumbiu a contento. Noutro sentido, dou razão a reclamante quanto ao término da jornada se estender até às 23h00, considerando que a prova testemunha corrobora a tais alegações. Desta feita, resta reconhecida como jornada autoral de 09h00 às 23h00, e duas vezes na semana de 09h à 03h00, em escala 6x1. Mantidas as demais disposições sentenciais acerca da condenação ao desrespeito ao intervalo intrajornada, interjornada e adicional noturno e demais parâmetro para cálculo, devendo-se entretanto, considerar a extensão da jornada ora reconhecida. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos, nos moldes e parâmetros sentenciais, observando-se a jornada ora reconhecida, adicional noturno, hora noturna reduzida, condenando-se pagamento de horas extras a tal título, pelo descumprimento do art. 66 da CLT. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento em parte para majorar a condenação em horas extras e reflexos, nos moldes e parâmetros sentenciais, observando-se: a jornada ora reconhecida (de 09h00 às 23h00, e duas vezes na semana de 09h à 03h00, em escala 6x1), adicional noturno, hora noturna reduzida, as de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas. Conhecer do recurso da reclamada, mas negar-lhe provimento. Custas majoradas a R$320,00, em razão da condenação ora arbitrada em R$16.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO AMBAS AS PARTES. TÉCNICA PER RELATIONEM. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PERÍODO SEM REGISTRO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - CASO EM EXAME 1.A reclamante, sem sede recursal, pugna pelo reconhecimento do desvio de função, requer seja reconhecida a jornada apontada na inicial e pela condenação da reclamada ao pagamento de danos morais. 2.A reclamada, por sua vez, pretende que seja considerada a jornada dos cartões de ponto apresentados, para ter afastada a condenação de horas extras; defende, ainda, que de outubro de 2019 a dezembro de 2021, a reclamante exercia o cargo de confiança, enquadrando-se na exceção do art. 62, II, da CLT e revertida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.Há três questões centrais em discussão: (i) definir se houve desvio de função e se a reclamante faz jus ao pagamento de diferenças salariais; (ii) estabelecer se a reclamante exercia cargo de confiança e se tem direito ao pagamento de horas extras e adicional noturno; (iv) analisar a existência de danos morais indenizáveis. III - RAZÕES DE DECIDIR 4.A reclamante não comprova o alegado desvio de função, sendo insuficientes os depoimentos testemunhais para demonstrar a integral assunção das atribuições do cargo de coordenadora de salão antes de abril de 2020. Inexistindo prova do labor em função diversa da registrada, improcede o pedido de diferenças salariais. 5.A reclamada não demonstra que a reclamante exercia efetivamente cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, pois não comprova a remuneração superior aos demais empregados nem a autonomia gerencial da autora. Assim, aplica-se a Súmula 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada indicada na inicial, ajustada conforme os depoimentos colhidos. Reconhece-se jornada das 09h às 23h, de quarta-feira a segunda-feira, com dois dias de prorrogação até as 03h. Condena-se a reclamada ao pagamento de horas extras e adicional noturno, com os devidos reflexos. 6.A mera inobservância de direitos trabalhistas não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Não demonstrado abalo à dignidade da reclamante além do mero inadimplemento contratual, improcede o pleito indenizatório. 7.A técnica de motivação "per relationem", consistente na adoção de fundamentos constantes de outras peças processuais ou decisões anteriores, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sendo considerada plenamente válida e compatível com o art. 93, IX, da CF/88, desde que os fundamentos adotados estejam expressamente indicados e sejam suficientes para respaldar a decisão. No caso em comento, vê-se que o juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. IV - DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 8. Recurso da reclamante provido em parte. Recurso da reclamada desprovido. Tese de julgamento: 1.O desvio de função deve ser comprovado pela parte reclamante, sendo insuficiente a mera alegação de treinamento para caracterizar a assunção integral do novo cargo antes da formalização. 2.O empregador deve comprovar a existência de cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, mediante demonstração do poder de gestão do empregado e da remuneração diferenciada. A ausência de tal prova afasta a exceção ao controle de jornada. 3.A não apresentação injustificada dos controles de ponto pelo empregador enseja presunção relativa de veracidade da jornada informada pelo empregado, nos termos da Súmula 338 do TST. 4.O adicional de insalubridade é devido quando constatada a exposição a agentes nocivos acima dos limites legais, sem a adequada neutralização por equipamentos de proteção individual, conforme laudo técnico. 5.A mera inobservância de direitos trabalhistas, sem demonstração de dano extrapatrimonial relevante, não enseja reparação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II; 66; 71, §4º; 73; 189; 818, I. CF/1988, art. 7º, XIII. Lei 605/49, art. 9º. CPC, arts. 370, 375. Súmulas 60, I e II; 264; 338 do TST. OJ 97 e 355 da SDI-1 do TST. À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. In casu, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu ao disposto no inciso I do § 1-A do art. 896 da CLT, tendo em vista que não transcreveu trecho do acórdão recorrido no que pertine ao tema impugnado, que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, no caso, a jornada de trabalho. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, ou da parte dispositiva do acórdão recorrido. É inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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